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Nos termos do Regulamento Administrativo n.º 8/2003, o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) presta apoio financeiro às empresas para melhorar a operação das mesmas no sentido de assegurar o desenvolvimento estável e saudável da economia de Macau. Sendo que a partir da segunda metade de 2008, devido à ocorrência do tsunami financeiro internacional, a economia registava queda e todos os sectores económicos sofriam grave impacto. Para ajudar o sector de transporte aéreo de Macau a ultrapassar as dificuldades, estabilizando a economia, o Governo da RAEM aceitou o pedido de apoio da Viva Macau com a sua empresa-mãe Eagle Airways Holdings Limited como avalista, tendo concedido, através do FDIC, à Viva Macau empréstimos de apoio no valor total de 212 milhões de patacas durante 2008 a 2009.
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Desde a realização da sua 1ª edição em 2009 até à presente data, a Exposição de Franquia de Macau 2018 (2018MFE na sigla inglesa) entra no seu décimo aniversário. Com o seu desenvolvimento e aprimoração durante nove anos, tornou-se uma exposição internacional da área do franchising com elevada participação das regiões vizinhas, bem como a plataforma ideal de comércio para as empresas de franchising, obtendo resultados notáveis. Um co-organizador da MFE indicou que a mesma está a amadurecer e os seus temas, pavilhões e zonas de exposição têm envolvido os elementos da actualidade do desenvolvimento económico internacional, ajudando os expositores e visitantes a aproveitar oportunidades. A par do referido, várias empresas que continuaram a participar neste ano pretenderam tirar partido da MFE para elevar o “poder suave” (soft power) da própria marca, fazendo da Iniciativa um trampolim para expandir o mercado da “Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” e aproveitar o evento para recolher mais informações, de forma a estabelecer as suas estratégias de mercado de desenvolvimento futuro.
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Tendo em conta a elevada preocupação do público e dos deputados sobre o caso em que o Governo tentou, por meio judicial, obter o pagamento das dívidas da Viva Macau – Sociedade de Aviação, Limitada para com ele e considerando que está em causa o interesse público, divulga-se, pelo presente comunicado, o andamento dos referidos processos no Tribunal Judicial de Base:
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O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, referiu, hoje (22 de Julho), que todas as opiniões servem de referência para a proposta da «Lei de Bases de Protecção Civil», quer sejam positivas, negativas ou até sugestões. A par disso, evidenciou a responsabilidade da comunicação social, dentro da referida Lei, segundo o qual engloba duas vertentes, uma por haver um importante Órgão de Comunicação Social (OCS) como membro da estrutura da protecção civil, o que comporta também assumir as obrigações legais, e a outra onde os restantes OCS servem como apoio ao governo na divulgação de informações, salientando ainda que as autoridades têm um enorme respeito pela liberdade de imprensa.
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A Direcção dos Serviços de Finanças vem lembrar os contribuintes que receberam conhecimentos de cobrança da Contribuição Predial Urbana, respeitantes ao ano de 2017, com indicação do prazo de pagamento em Julho, que o respectivo prazo limite termina no próximo dia 31 de Julho. Para evitar perdas de tempo de espera ou o pagamento adicional de juros de mora e multa, devido ao pagamento fora do prazo, esta Direcção de Serviços apela aos contribuintes que ainda não o fizeram para efectuarem o respectivo pagamento com a maior brevidade possível, por meio das formas de pagamento disponibilizadas pelos Serviços de Finanças, podendo ainda fazê-lo dentro das horas de expediente, nos balcões dos Bancos indicados ou nas Recebedorias instaladas, respectivamente, no Edifício “Finanças”, no Edifício “Long Cheng”, no Centro de Atendimento Taipa e no Centro de Serviços da RAEM. Por forma a facilitar o pagamento, os contribuintes podem, com a utilização do respectivo Bilhete de Identidade de Residente da RAEM, imprimir nos diversos quiosques os dados sumários do conhecimento de cobrança, a fim de efectuarem o pagamento nas máquinas ATM ou através da banca on-line, ou, imprimir a 2.ª via do conhecimento de cobrança, apenas disponível nos quiosques da DSF, instalados nos seguintes locais:
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O Coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, Yang Chongwei liderou um grupo de 8 elementos para visitar o Estabelecimento Prisional de Coloane e o Instituto de Menores da Direcção dos Serviços Correccionais, tendo realizado, com o Director da DSC, Cheng Fong Meng e as chefias, uma reunião sobre os respectivos serviços, discutindo também assuntos de preocupação comum, relativamente à protecção de dados pessoais.
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A Administração tem dado especial atenção à inspecção e combate às obras ilegais, dando prioridade às obras ilegais mais recentes, às obras de renovação ilegais e às que impedem as operações de salvamento dos bombeiros e que constituem perigo para a salubridade pública ou que colocam em risco a vida e os bens das pessoas, nomeadamente construções clandestinas em terraços, gaiolas e instalação de portões metálicos nos corredores públicos.
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Realizou-se a cerimónia de inauguração do Festival Juvenil Internacional de Dança 2018 “Uma Faixa, Uma Rota – Cidade que Dança”, na tarde do dia 21 de Julho, que reuniu, nas Ruínas de São Paulo, mais de 550 jovens dançarinos de 27 equipas provenientes de diferentes regiões do mundo e de Macau. O festival decorrerá durante seis dias consecutivos e o tema do certame visa demonstrar a história brilhante da antiga Rota da Seda Marítima e deposita esperança nos jovens de diferentes regiões para que avancem em direcção ao futuro de mãos dadas, dando contribuições, em conjunto, para a construção de uma comunidade a nível mundial, no sentido de criar um futuro mais brilhante.
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Na sequência da elaboração da “Lei de Bases da Protecção Civil”, o Governo da RAEM realizou três sessões de consulta ao público, nos dias 17, 19 e 21 de Julho, contando com a intervenção de 30 participantes. O número de participantes das três sessões totalizou 230.
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