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No sentido de auxiliar as pequenas e médias empresas locais a usarem o comércio electrónico para promover o desenvolvimento do comércio electrónico de Macau, o Governo da RAEM lançou, no dia 15 de Setembro de 2014, o Plano de Apoio Financeiro a Sítios Electrónicos de Pequenas e Médias Empresas, sob a égide do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização que visa estimular os empresários comerciais das pequenas e médias empresas que operam em Macau a construir, optimizar e manter o seu sítio empresarial destinado a negócios, através da concessão de apoio financeiro. Para que as empresas beneficiárias deste plano tenham tempo suficiente para concluir a criação/ optimização do seu sítio empresarial, a conclusão pode concretizar-se em 2015 ou 2016, caso as empresas beneficiárias sejam notificadas da apreciação preliminar da candidatura após Outubro de 2015. Os beneficiários devem apresentar o pedido de liquidação da despesa no prazo de 90 dias contados a partir da data da conclusão da criação/ optimização, de acordo com os termos e condições do Plano de Apoio Financeiro a Sítios Electrónicos de Pequenas e Médias Empresas. Será considerada como desistência, se o pedido não for apresentado no prazo concedido. Para informações mais detalhadas, é favor consultar o DDCEAE durante o horário de expediente, através dos números de telefone 85972253 ou 85972272.
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A Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (doravante designada por DSPA) tem continuado, anualmente, a proporcionar às Eco-escolas diversas actividades educativas ambientais, nomeadamente lançou pela primeira vez o Prémio “Fãs de Escola Ecológica” em Abril do corrente ano. A DSPA tem, também, incentivado os professores das escolas a organizar grupos de estudantes para promover os trabalhos relativos à protecção ambiental, dinamizando todo o pessoal, todos os alunos e professores das escolas, bem como os pais para participarem, de forma activa, nas acções respeitantes à protecção ambiental, de forma a que os alunos, os professores e os pais tenham consciência e adquiram comportamentos ambientais de nível mais elevado. Com o tema “Acções de redução de resíduos ” deste ano, através da recolha selectiva de materiais recicláveis, do tratamento dos resíduos de cozinha, da “redução de plástico” ou “valorização de alimentos”, entre outros, foram desenvolvidos diferentes tipos de actividades, nomeadamente o grupo de protecção ambiental guiou todos os alunos e professores das escolas para procederem à recolha selectiva de materiais recicláveis; efectuou-se a troca directa depois de se terem reciclado os objectos antigos; fez-se a reciclagem de garrafas de plástico para a produção de aparelhos de combate a mosquitos; reutilizaram-se os resíduos de cozinha para a produção de adubo químico e de Eco enzima; compôs-se uma canção com o tema relacionado com a protecção ambiental; criou-se um slogan sobre a protecção ambiental; incentivaram-se os estudantes a valorizarem os alimentos durante as refeições; prepararam-se as próprias garrafas de água na aula; realizaram-se cursos para filhos e pais e discutiu-se em conjunto o tema da “valorização de alimentos”, entre outros. Após a conclusão destas actividades, 28 Eco-escolas ganharam um prémio. A DSPA convidou 11 destas escolas que obtiveram o Prémio “Fãs de Escola Ecológica”, para participarem no programa de gravação do rádio a emitir em Dezembro, com vista a partilhar as interessantes experiências aquando do lançamento das acções de redução dos resíduos na escola, para que os cidadãos as possam praticar também por si próprios, integrando nas pequenas coisas do quotidiano os elementos da protecção ambiental. A par disso, a DSPA tem vindo a manter a comunicação e o intercâmbio com o sector da educação, esperando uma melhoria e o aperfeiçoamento dos trabalhos sobre a educação ambiental, tendo visitado a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude e a Associação de Educação de Macau, bem como a Associação das Escolas Católicas de Macau, a fim de se discutir em conjunto o futuro desenvolvimento da educação ambiental de Macau. A DSPA espera motivar mais escolas para participarem futuramente no Plano de Parceria “Eco-escolas”, proporcionando diferentes tipos de actividades relativas à protecção ambiental nas escolas das diversas áreas, a fim de estimular os estudantes a proteger o ambiente, implementando as acções de redução dos resíduos nas escolas e partilhando conjuntamente uma vida ecológica.
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Durante um encontro realizado há dias com representantes das seis operadoras de jogo, o Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac, indicou que, como a economia de Macau se encontra num período de ajustamento profundo, o Governo espera envidar esforços juntamente com os diversos sectores sociais para enfrentar, com uma atitude proactiva e persistente, este momento importante de reconversão económica, a fim de dinamizar a economia e promover a diversificação adequada do panorama industrial. Afirmou, ao mesmo tempo, que o desenvolvimento ordenado e saudável do sector do jogo dará contribuições para o aumento da competitividade do sector a nível internacional, bem como a reconversão e valorização da economia global de Macau. Formulou ainda agradecimentos às seis operadoras de jogo pela sua colaboração com o Governo da RAEM na concretização das acções governativas, no fomento do desenvolvimento dos elementos não relacionados com o jogo e na realização das acções de aquisição de bens e serviços produzidos em Macau. O Secretário reafirmou que, apesar da queda das receitas de jogo verificada nos 18 meses consecutivos, as bases económicas globais continuam a permanecer estáveis, com uma taxa de desemprego num nível baixo, inferior a 2%, tendo sido reforçado o desenvolvimento mútuo entre o sector do jogo e os sectores além do jogo. O Governo da RAEM tem, por um lado, acompanhado atentamente a evolução do sector do jogo e tem-se empenhado na diminuição do impacto do ajustamento deste sector sobre outros sectores, procedendo, por outro lado, à supervisão nos termos da lei e à optimização da gestão sectorial, mediante o aperfeiçoamento da construção de regimes e sistemas, com vista a elevar a competitividade internacional do sector em causa e promover o seu desenvolvimento sustentável. Participou também no encontro o Director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), Dr. Paulo Martins Chan, sendo este o primeiro contacto do dito dirigente com os representantes das seis operadoras de jogo desde o exercício das suas funções como director dos referidos serviços, tendo as duas partes trocado opiniões quanto à forma de estreitamento de comunicação no futuro. O Director disse que o sector do jogo é um pilar predominante de Macau, existindo, portanto, entre o Governo da RAEM e as operadoras de jogo um relação de parceiros, pelo que necessitam, em conjunto, de envidar esforços para promover o aperfeiçoamento contínuo das leis e regulamentos legais da respectiva área, fomentar a exploração regulamentada e com confiança das empresas, incentivando-as para ajustar o seu desenvolvimento, passando do modelo de “grandeza” para modelos “sofisticado e robusto”. Os representantes das seis operadoras de jogo mencionaram a concorrência intensa que o sector está actualmente enfrentando face ao desenvolvimento célere do sector do jogo nas regiões da sua vizinhança, tendo concordado com as afirmações quanto à importância de manter a competitividade do sector do jogo de Macau, a nível internacional, prometendo que, no futuro, será mantida uma cooperação estreita com a DICJ, com vista ao impulsionamento, em conjunto, do desenvolvimento saudável e ordenado das actividades dessa área.
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O Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ) realiza mensalmente palestras temáticas de educação para a saúde em diferentes áreas, presididas por enfermeiros especialistas ou enfermeiros com experiência, no CHCSJ ou nos Centros de Saúde. O conteúdo das palestras, a realizar no mês de Janeiro de 2016, inclui vários temas relativos às áreas de pediatria, obstetrícia e medicina interna. O calendário pode ser consultado através do sítio electrónico dos Serviços de Saúde: www.ssm.gov.mo. À excepção das palestras de obstetricía, cujas inscrições são efectuadas nas consultas pré-natais, as inscrições para as demais palestras podem ser efectuadas, directamente e a título gratuito, nos Centros de Saúde e nos balcões de inscrição para consultas externas diferenciadas do CHCSJ ou através do telefone n.o 8390 6000, das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 20:00 horas nos dias úteis. As palestras estão abertas à participação dos cidadãos interessados. As inscrições são limitadas. As palestras temáticas a serem realizadas no próximo mês de Janeiro de 2016 são as seguintes: Local: Sala de Colheita de Sangue do CHCSJ – a realizar as palestras temáticas de obstetrícia:  2 de Janeiro – 14H30 – “Técnica de respiração durante o parto” (60 min.);  16 de Janeiro – 14H30 - “Conhecer o parto” (60 min.). Local: Centro de Recursos para Doentes, junto ao parque de estacionamento do Edifício de Consultas Externas do CHCSJ – a realizar as seguintes palestras temáticas:  4 de Janeiro – 14H30 - “Método de prevenção de complicações agudas e crónicas da diabetes mellitus” (150 min.);  11 de Janeiro – 14H30 - “Directrizes de tratamento de diabetes mellitus” (150 min.);  18 de Janeiro – 14H30 - “Cuidados de pé diabético e a sua precaução” (150 min.);  6, 13, 20 e 27 de Janeiro – 8H30 a 13H00 - “Conferência sobre a diabetes gestacional”;  8 de Janeiro – 15H00 - “Escolha de alimentação para prevenção de doenças de foro oncológico” (120 min.);  15 de Janeiro – 15H00 - “Como melhorar a qualidade do sono de doentes oncológicos” (120 min.). Local: Consulta Externa de Otorrinolaringologia (1.o andar do Edifício das Consultas Externas do CHCSJ) – a realizar as seguintes palestras temáticas:  7 de Janeiro – 9H00 - “Tratamento de epístaxe - sangramento nasal” (30 min.).  25 de Janeiro – 9H00 - “Cuidados da faringolaringite crónica” (30 min.);  13 de Janeiro – 15H00 - “Auto-reabilitação da carcinoma da nasofaringe” (30 min.) Local: Consulta Externa de Estomatologia (3.o andar do Edifício das Consultas Externas do CHCSJ) a realizar as seguintes palestras temáticas:  7 de Janeiro – 14H30 - “Como usar correctamente a dentadura” (30 min.);  14 de Janeiro – 14H30 - “Cuidados dos doentes de oncologia bocal” (30 min.);  21 de Janeiro – 14H30 - “Como prevenir a doença periodental” (30 min.). Local: Consulta Externa de Ginecologia/Obstetrícia do CHCSJ a realizar as palestras temáticas:  9 de Janeiro – 14H00 - “Como amamentar com sucesso” (120 min.);  16 de Janeiro – 14H30 - “Cuidados dos utentes após uma cirurgia ginecológica geral” (60 min.); Local: Consulta Externa de Pediatria do CHCSJ a realizar as palestras temáticas de pediatria:  12 de Janeiro – 14H30 – “Rastreio neonatal” (60 min.). Local: Sala de Espera da Consulta Externa de Psiquiatria (rés-do-chão do Edifício das Consultas Externas do CHCSJ) a realizar a palestra temática:  13 de Janeiro – 15H00 – “Vamos conhecer a psicose precoce” (60 min.). Local: Sala de Espera da Consulta Externa de Nefrologia (3.o andar do Edifício das Consultas Externas do CHCSJ) a realizar a palestra temática:  19 de Janeiro – 14H30 – “Breve apresentação sobre a terapia de substituição renal” (60 min.). Local: Consulta Externa de Cardiologia (2.o andar do Edifício das Consultas Externas do CHCSJ) a realizar as seguintes palestras temáticas:  19 de Janeiro – 15H00 - “Medicamentos para doentes com doenças coronárias” (60 min.);  28 de Janeiro – 15H00 - “Hábitos de vida dos doentes com doenças coronárias” (60 min.). Local: Sala de espera da Consulta Externa de Medicina Interna (2.o andar do Edifício das Consultas Externas do CHCSJ) a realizar a seguinte palestra temática:  20 de Janeiro – 14H00 - “Segurança domiciliar dos idosos” (60 min.).
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Os prédios no Lote O (Polytec Garden), no Lote S (La Baie du Noble) e no Lote V (Villa de Mer), todos situados nos Novos Aterros da Areia Preta (NATAP), foram concluídos, respectivamente, em 1996, 2006 e 2012, e posteriormente foram emitidas nestas datas as respectivas Licenças de Utilização. Os Certificados de Conclusão da Obra foram emitidos pela DSSOPT, respectivamente, em Setembro de 1996, Março de 2008 e Junho de 2015. De acordo com as informações constantes no processo, a concessão destes três terrenos foi convertida em definitiva e os prédios se encontram descritos na Conservatória do Registo Predial, sob os n.ºs 22770, 22379 e 23195.
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O Secretário para a Segurança está a devotar grande atenção à investigação do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), quer relativamente ao caso que envolve um inspector alfandegário na prática de um acto ilícito de corrupção passiva, entretanto remetido ao Ministério Público, quer relativamente a um chefe do Corpo de Guardas Prisionais do EPM que colaborou com um terceiro na oferta de vantagens ilícitas a um trabalhador da função pública, aproveitando para reiterar a sua intolerância de quaisquer actos violadores da lei e da disciplina. O primeiro caso encontra-se na fase de investigação criminal, sendo que o suspeito foi, em conformidade com a lei, suspenso do exercício de funções públicas dos Serviços de Alfândega. Por sua vez, o Chefe do Corpo de Guardas prisionais do EPM foi, igualmente, suspenso do exercício de funções por sobre ele recaírem suspeitas de corrupção passiva. Os SA e o EPM tomaram a iniciativa de instaurar processos disciplinares contra os suspeitos em causa, levando a cabo uma averiguação justa, séria e conforme a lei. Confirmando-se a prática de actos violadores da lei e da disciplina interna, os respectivos autores serão severamente punidos. Entretanto, o Secretário para a Segurança ordenou, de imediato, aos dirigentes sob a sua tutela que retirem conclusões do que vem acontecendo e que devotem grande atenção ao trabalho de construção do regime interno e do controlo de disciplina do pessoal, revendo os actuais procedimentos de execução de lei e o respectivo mecanismo de fiscalização, no sentido de colmatar eventuais lacunas e prevenir a repetição de acontecimentos do género, bem como sancionar rigorosamente o pessoal que viole a lei, em lugar de a ela adequar a sua conduta. A Secretaria para a Segurança e todos os serviços sob a sua tutela irão continuar a colaborar com o CCAC e os outros serviços, bem como submeter-se sinceramente à fiscalização da imprensa e da população, com vista a criação em conjunto duma equipa policial moderna caracterizada pela integridade e eficiência.
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O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei intitulada “Lei da assistência judiciária inter-regional em matéria penal”. O artigo 93.º da Lei Básica dispõe que a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) pode manter, mediante consultas e nos termos da lei, relações jurídicas com órgãos judiciais de outras partes do País, podendo participar na prestação de assistência mútua. Ao abrigo deste artigo, a RAEM já celebrou com o Interior da China e com o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) cinco acordos de assistência judiciária, quatro deles em matéria civil e comercial e um sobre assistência judiciária em matéria penal, intitulado “Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas”. Desde a entrada em vigor deste acordo, o Governo da RAEM já procedeu à transferência de mais de 45 pessoas condenadas para cumprirem pena na RAEHK. A par do desenvolvimento das relações entre a RAEM e as regiões vizinhas, verificou-se um aumento significativo do número de crimes transfronteiriços. Com vista a combater esses crimes é necessário que as jurisdições da República Popular da China (RPC) intensifiquem entre si a assistência judiciária em matéria penal. Os artigos 213.º a 223.º do Código de Processo Penal já contêm disposições relativas à assistência judiciária em matéria penal entre as autoridades judiciárias da RAEM e autoridades exteriores, bem como à revisão e confirmação de sentenças penais proferidas por autoridades judiciárias exteriores à RAEM. No entanto, o Código de Processo Penal não oferece uma regulamentação detalhada, não abrangendo todas as formas usuais de assistência judiciária em matéria penal, como resulta, desde logo, do artigo 217.º, que prevê que o processo de entrega de infractor em fuga seja regulado em lei especial. Com a presente proposta de lei visa-se facilitar, no futuro, a assistência judiciária em matéria penal entre a RAEM e outras jurisdições da RPC. Pretende-se com ela consagrar princípios e regras gerais da assistência judiciária inter-regional em matéria penal, salvaguardar os direitos e garantias dos intervenientes no processo de assistência, regular a competência interna para receber, enviar, formular, instruir e decidir os pedidos de assistência e regular a tramitação interna dos processos de assistência mais comuns, como sejam a entrega de infractor em fuga, a execução de sentença penal, a transferência de pessoa condenada, a transmissão de procedimento penal e outras formas de colaboração judiciária em matéria penal.
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O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto da Proposta de lei que altera a Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas). Tendo a Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas) entrado em vigor há mais de seis anos, há necessidade de se proceder atempadamente a uma revisão global e ao aperfeiçoamento desta Lei. Para o efeito, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau alterou esta Lei, de acordo com o conteúdo e as sugestões do Relatório de Análise e Avaliação da Alteração à Lei n.º 17/2009, elaborado pelo “Grupo Especializado para a Revisão da Lei de Combate à Droga”, aprovado pela Comissão de Luta contra a Droga em 2015, tendo a Proposta de lei incluído os seguintes conteúdos: 1) Elevação do limite mínimo das penas do “crime de tráfico de droga”; 2) Elevação da moldura penal do “crime de consumo de droga”; 3) Introdução do limite da quantidade de droga no “crime de consumo de droga”; 4) Criação das medidas de obtenção de amostra de urina. Além disso, de acordo com as deliberações tomadas, respectivamente nas 53.ª, 57.ª e 58.ª Sessões da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas, foram alteradas as tabelas anexas à Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas de 1988, à Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961 e à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971, pelo que se deve também proceder ao aditamento e ajustamento das sete substâncias constantes das correspondentes tabelas anexas à Lei n.º 17/2009.
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A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública louvou os membros do “Grupo de Apoio dos Trabalhadores dos Serviços Públicos”, incentivando a uma maior participação no trabalho voluntário por parte dos trabalhadores dos serviços públicos, na difusão do espírito de união e ajuda mútua, canalizando a energia positiva e promovendo a harmonia e a solidariedade entre todos os trabalhadores dos serviços públicos. A Cerimónia de Reconhecimento realizou-se no dia 12 do corrente mês, juntamente com a Festa de Natal. O Director do SAFP, Dr. Kou Peng Kuan fez a entrega dos diplomas de reconhecimento aos membros do “Grupo de Apoio dos Trabalhadores dos Serviços Públicos”, tendo agradecido a valorosa participação de todos nos diversos trabalhos voluntários ao longo do ano. Foram também entregues os certificados de apreciação e louvor aos 9 membros com maior número de horas no trabalho voluntário, que se notabilizaram pela dedicação e pelo esforço em actividades de solidariedade dos trabalhadores dos serviços públicos. Os membros do “Grupo de Apoio dos Trabalhadores dos Serviços Públicos” muito reconhecidamente, fizeram referência ao significado e ao valor do trabalho em grupo, considerando todos que a participação do serviço voluntário é contributivo para a criação de uma sociedade harmoniosa e uma vida feliz. No processo que decorre do trabalho de voluntariado em si, na prestação de serviços, os voluntários e os beneficiários podem compartilhar e crescer juntos, obtendo benefícios mútuos, sendo este um trabalho inspirador para muitos outros. As tarefas do “Grupo de Apoio dos Trabalhadores dos Serviços Públicos” concentram-se mais na prestação de assistência e de carinho aos carenciados para onde são canalizados o espírito de solidariedade e energia positiva dos funcionários públicos. O “Grupo de Apoio dos Trabalhadores dos Serviços Públicos” foi constituído em 2014 pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, composto por trabalhadores dos serviços públicos no activo e aposentados, com o objectivo de promover o espírito de solidariedade e incentivar os funcionários públicos a participarem por sua própria iniciativa e activamente em actividades voluntárias de solidariedade, reforçando o espírito de coesão e de equipa dos funcionários acima mencionados. O “Grupo de Apoio dos Trabalhadores dos Serviços Públicos” conta, actualmente, com 50 membros que frequentaram cursos de formação, ministrados pela “Associação de Voluntários de Serviço Social de Macau”. No ano passado, este grupo levou a cabo diversos trabalhos de solidariedade, nomeadamente, visitas, distribuição de alegria e de afecto em festas e festividades, entrega de donativos e visitas às instituições de solidariedade social, bem como a participação em actividades de caridade social, entre outros.
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Para reduzir na fonte a produção de resíduos de materiais de construção e estimular a separação, também na fonte, através de meios financeiros, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) está a realizar uma auscultação das opiniões sobre o documento de consulta intitulado “Regime de Gestão de Resíduos de Materiais de Construção de Macau”, durante 45 dias, terminando a consulta pública a 23 de Dezembro de 2015. Após a integração e análise das opiniões e sugestões recolhidas, a DSPA elaborará a proposta final e acompanhará os trabalhos de legislação posteriores, por forma a aperfeiçoar a gestão e as medidas de supervisão em relação a resíduos de materiais de construção. Tendo sido compiladas as opiniões recolhidas nas 8 sessões de consulta exclusivas destinadas ao sector de construção civil, às associações profissionais envolvidas e aos cidadãos, as opiniões apresentadas revelam, de um modo em geral, a concordância com as propostas mencionadas no documento de consulta. No que diz respeito à cobrança de taxas para aterro de resíduos de materiais de construção, propõe-se que o depósito de resíduos de materiais de construção (resultantes de estaleiros de obras, domésticos, de estabelecimentos comerciais, de escritórios, etc.) no Aterro deixe de ser gratuito e que se passe a cobrar taxas para o efeito, bem como que sejam fixadas em taxa não inferior a 130 patacas por cada tonelada de materiais de construção com outros resíduos e em taxa não inferior a 30 patacas por cada tonelada de materiais de construção já separados a partir de fonte. Relativamente ao plano de redução de resíduos de materiais de construção, propõe-se que deva ser elaborado o plano de redução dos resíduos antes de se iniciar a execução de obras em grande escala, e que os promotores das obras devam designar o seu pessoal para efectuar o respectivo acompanhamento. Visto que não são exigidas técnicas especializadas, o pessoal geral de obras, que recebeu a formação básica, pode desempenhar as respectivas funções. Antes da implementação do regime, a DSPA elaborará o modelo do referido plano para efeitos de referência e proporcionará a correspondente formação básica conjuntamente com os serviços competentes ou com outras instituições de formação profissional. O documento de consulta está disponível na página electrónica da DSPA (www.dspa.gov.mo), podendo também ser levantado na DSPA e no Centro de Serviços da RAEM. As opiniões podem ser apresentadas, até 23 de Dezembro, pessoalmente (na DSPA, sita na Estrada de D. Maria II, n.ºs 11 a 11-D, Edifício dos Correios, Rés-do-chão, Macau) ou por telefone (n.º 2876 2626), ou enviadas para a DSPA por correio, e-mail (cndwastes@dspa.gov.mo) ou telefax (n.º 2872 5129).
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