Notícias

O Grupo Permanente de Trabalho Interdepartamental para Demolição e Desocupação das Obras Ilegais (adiante simplesmente designado por Grupo para Demolição e Desocupação), composto por vários serviços governamentais, prosseguiu hoje (dia 9 de Março) com a demolição de uma construção clandestina executada no pódio, que consiste no único caminho de evacuação em caso de incêndio, dum alto edifício recentemente construído, localizado na Avenida do Almirante Lacerda, assim como de uma outra também clandestina executada acima desta. A DSSOPT frisa que o pódio consiste num vital zona de refúgio em caso de incêndio e para urgente evacuação, e que serve ainda como caminho de evacuação e para a aguardar as operações de salvamento em caso de incêndio. Nesta óptica, os cidadãos não devem ocupar o espaço comum do edifício, tendo somente em conta o seu próprio interesse, executando no pódio construção clandestina, menosprezando a segurança dos outros e prejudicando por fim a si próprio e aos outros. Ocupação do espaço comum e vedação do caminho de evacuação A construção clandestina que foi hoje objecto de demolição se encontra localizada no pódio confrontado com a fracção autónoma do 4.º andar B do Edf. Long Ut Koi, sito na Avenida do Almirante Lacerda, e acima desta no 5.º andar B foi executada uma outra construção também clandestina. Na sequência da queixa recebida do morador da fracção autónoma do 5.º andar B, veio a Administração em 31 de Dezembro de 2008 avançar com as respectivas averiguações no local e verificar que no espaço comum do pódio confrontado com a fracção autónoma do 4.º andar B foi dado início à realização da respectiva obra ilegal, tendo assim a Administração logo em seguida emitido a respectiva ordem de embargo no sentido de ordenar ao infractor a imediata suspensão da obra. No entanto durante este período, verificou-se que o infractor prosseguiu com a execução da obra, pelo que veio então a DSSOPT, juntamente com os agentes da CPSP, vedar em 2009 o local por duas vezes.
Mesmo assim o infractor prosseguiu com a execução da obra ilegal, tornando a fracção habitacional de aproximadamente 900 pés quadrados, juntamente com o espaço comum do pódio ocupada clandestinamente com uma área de cerca de 900 pés quadrados, numa construção clandestina com uma área total de aproximadamente 1.800 pés quadrados. O infractor ocupou assim o espaço comum do edifício, único caminho de evacuação em caso de incêndio, colocando assim em grave risco a segurança dos moradores.
A DSSOPT emitiu no ano transacto o edital, no sentido de exigir ao infractor a demolição desta obra ilegal, assim como a reposição do pódio conforme o projecto aprovado. Contudo, dado que o infractor não manifestou até hoje à DSSOPT que irá proceder por iniciativa própria a respectiva demolição, por isso a DSSOPT decidiu então dar início hoje às respectivas acções de demolição e de desocupação. Será também hoje demolido a construção clandestina edificada sobre outra também clandestina Relativamente a este caso, importa ainda frisar que não se procedeu somente a demolição da construção clandestina executada no espaço comum do pódio confrontado com a fracção habitacional do 4.º andar B, bem como se procedeu a demolição da construção clandestina realizada no 5.º andar B. A construção clandestina realizada no 5.º andar B foi executada acima da construção clandestina confrontada com a fracção habitacional do 4.º andar B, podendo-se mesmo dizer que consiste numa construção clandestina executada acima de uma outra igualmente clandestina. Esta construção clandestina ocupa ainda o espaço do pátio que foi vedada por rede metálica e com cobertura metálica, tendo ainda vedado a varanda e executado uma janela em caixilharia de alumínio. Após a recepção em finais de 2008 da queixa contra o proprietário da fracção autónoma do 4.º andar B, verificou-se igualmente em Maio do ano seguinte que foi executado acima deste uma nova construção clandestina. Depois veio a Administração respectivamente em Novembro do ano transacto e em Janeiro do corrente ano emitir o edital sobre a audiência dos interessados e exigir ao infractor a demolição da construção clandestina. Dado que os infractores não vieram dentro do prazo estipulado manifestar à DSSOPT que irão por iniciativa própria proceder à respectiva demolição, por isso veio então a Administração decidir em realizar também hoje a demolição de ambas as construções clandestinas. A Administração já abriu o processo dos demais casos e irá posteriormente prosseguir com o seu tratamento A par destes dois casos, a DSSOPT irá prosseguir com o tratamento dos demais casos respeitantes a execução de construções clandestinas nos espaços comuns deste edifício. Par além dos casos que foram hoje objecto da presente acção, a DSSOPT já abriu o processo dos demais casos respeitantes a execução de construção clandestina neste edifício, que serão depois tratados segundo a ordem de prioridade.
A DSSOPT sublinha ainda que a Administração dispõe actualmente de um mecanismo definitivo para o combate contra as obras ilegais que visa combater severamente estas situações, apesar de não adoptar uma única solução para o tratamento do extenso universo de casos de construções clandestinas, mas apela aos cidadãos para não pensarem que poderão escapar dos olhos da lei acelerando a construção da obra ilegal. A Administração irá severamente combater as obras ilegais, nos quais compreende as novas em curso ou os casos de renovação de construções clandestinas que ponham em perigo a segurança da estrutura do edifício, em que a própria construção clandestina em si apresenta problemas estruturais, que origine problemas de entupimento e infiltração de água e que afecte as condições higio-sanitárias, bem como que afecte a segurança das acções de combate contra incêndio, pelo que serão estas prioritariamente tratadas. Foram tratados 171 casos e serão exigidos aos infractores o pagamento das respectivas despesas A Administração da RAEM veio em Março de 2010 criar o Grupo Permanente de Trabalho Interdepartamental para Demolição e Desocupação das Obras Ilegais, composto por representantes da DSSOPT, CPSP, PJ, CB, IH, IACM e IAS, por formar a reforçar assim a articulação entre os serviços, simplificar os procedimentos administrativos e acelerar as acções de combate contra as construções clandestinas, em particular os casos novos e graves.
Desde o Abril do ano transacto, quando o Grupo para Demolição e Desocupação deu início as primeiras acções de demolição, para cá, foram tratados num total de 171 casos. A DSSOPT alerta novamente aos infractores para procederem por iniciativa própria a respectiva demolição, caso contrário caso seja necessário a Administração avançar com a respectiva demolição, além do infractor ter que assumir os graves resultados advindos desta situação, incluindo o pagamento das despesas com a sua demolição e de multa, poderá ainda ficar sujeito às responsabilidades legais daí resultantes. A par disso, a Administração veio já dar início à cobrança das despesas respeitantes à demolição realizada pela Administração, tendo sido cobrado as despesas referentes a vários casos, cujo valor varia entre 40 mil a 280 mil patacas.
A DSSOPT apela em salvaguarda da vida e dos bens próprios e de terceiros, assim como para manter a relação harmoniosa entre os vizinhos, não devem os cidadãos executar obras ilegais. A par disso, a administração dos altos edifícios para bem realizarem a gestão do edifício, e caso verifique início de execução de obra ilegal na fracção autónoma, ou transporte de materiais de construção, como grandes armações metálicas, deve procurar melhor conhecer a situação e impedir o seu prosseguimento. E em caso de suspeita de realização de obra ilegal, deve participar o facto à Administração.
…

O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U, disse hoje (9 de Março) que a assinatura do Acordo-quadro de Cooperação Guangdong-Macau é uma boa notícia para Macau, uma vez que traz mais oportunidades e condições para o desenvolvimento contínuo do território. Cheong U afirmou que o referido acordo contribui para tornar Macau num centro internacional de turismo e lazer, impulsionar a diversificação industrial, bem como aprofundar o intercâmbio e cooperação no âmbito dos benefícios sociais, favorecendo ambos a população de Guangdong e Macau. O mesmo responsável adiantou que o conteúdo do acordo-quadro engloba as áreas do turismo, cultura e indústrias criativas, saúde, educação e serviços sociais, todas elas pertencem à pasta dos Assuntos Sociais e Cultura. Em relação às indústrias criativas, o secretário referiu que a Ilha da Montanha disponibiliza melhores condições e oportunidades; quanto à criação de lares, o governo mantém o princípio de “Macau como base principal” e “China interior como via alternativa, complementar”. Cheong U acrescentou que o Instituto de Acção Social vai definir bem os planos, reservando espaços nas novas construções de habitação pública para as diferentes instalações sociais. E, reiterou que o governo vai lançar os trabalhos de forma pragmática, auscultando a opinião pública de forma abrangente.
…

A fim de reforçar os trabalhos de investigação, o CCAC está a proceder ao recrutamento de 20 investigadores na área do combate à corrupção, sendo as respectivas vagas distribuídas por 15 de investigadores e 5 de investigadores superiores e convidando os residentes de Macau que se sintam entusiasmados pelo trabalho, aptos para trabalhar sob pressão e motivados para servir a população local, a fazerem parte da sua equipa. O prazo para o levantamento das fichas de inscrição decorre de 11 a 15 de Março, terminando as inscrições a 20 de Março (Domingo). Os interessados que reúnam os requisitos estabelecidos podem proceder ao levantamento da ficha de inscrição, que se encontra disponível de 11 a 15 de Março, das 10 às 18 horas (horário contínuo, incluindo o Sábado e o Domingo), na sede do CCAC (sito no 14.º andar do edifício “Dynasty Plaza”, Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, NAPE), na sua Delegação do CCAC na Areia Preta (sita na Rua 1.º de Maio, n.os 68-72, Edf. U Wa, r/c), na Delegação do CCAC na Taipa (sita na Rua de Nam Keng, Edf. Nova City, Bloco 4, r/c, Loja C) bem como na página electrónica do CCAC (www.ccac.org.mo), para descarregamento. Os candidatos que pretenderem candidatar-se devem preencher devidamente a ficha de inscrição e entregá-la, acompanhada de fotocópia do documento de identificação e do certificado de habilitações literárias e 1 fotografia recente de 1,5”, num envelope A4, com a indicação de “Candidatura à Vaga” e o respectivo número de referência, de 16 a 20 de Março de 2011, das 10 às 18 horas, no átrio do Edifício “Dynasty Plaza” (horário contínuo incluindo o Sábado e o Domingo), na Delegação do CCAC na Areia Preta (excepto Sábado e Domingo) ou na Delegação do CCAC na Taipa (excepto Sábado e Domingo) ou enviada por correio ao CCAC (fazendo fé o carimbo postal). Será passado um recibo no acto de entrega da candidatura, que deve ser guardado, para participação nas provas e para consulta. Quem anteriormente tenha apresentado pedido de emprego ao CCAC e esteja interessado em candidatar-se agora, tem que preencher de novo a ficha de candidatura. Cada candidato deve escolher apenas uma das categorias indicadas, sendo ambas as provas escritas realizadas no mesmo dia. Para mais informações, visitar a página electrónica do CCAC ou telefonar, durante as horas de expediente, para o número de telefone 8395 3388.
…

Instituída conjuntamente pela Fundação Macau e pela Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas (CRAC), a bolsa de estudo para cursos de licenciatura em contabilidade destina-se a incentivar jovens talentosos que desejem abraçar a profissão contabilística, frequentando cursos de licenciatura em contabilidade numa das designadas instituições de ensino superior de renome mundial, e a contribuírem, dessa forma e após a conclusão dos mesmos, para o desenvolvimento contínuo da profissão contabilística da Região. 2011 constitui o quarto ano de atribuição da bolsa de estudo por aquelas duas instituições, sendo que os alunos a quem a bolsa de estudo foi concedida no passado encontram-se actualmente a frequentar o respectivo curso superior numa prestigiada universidade do continente americano, europeu, asiático e da Oceânia. A bolsa de estudo será concedida a um máximo de cinco estudantes do ano académico 2011/2012, que irão receber um montante pré-determinado de auxílio financeiro - fixado de acordo com as quantias definidas anualmente para cada país ou região -, atribuído em duas prestações anuais. Aos interessados em candidatar-se à concessão da bolsa de estudo para cursos de licenciatura em contabilidade no ano académico de 2011/2012 solicita-se que preencham o respectivo boletim de candidatura, o qual deverá ser entregue, conjuntamente com todos os documentos necessários, até dia 31 de Maio de 2011, nas instalações da CRAC, sitas na Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, 16.º andar.
A CRAC irá organizar uma sessão de apresentação e esclarecimento relativa à supramencionada bolsa de estudo, a ter lugar na Sala Flor de Macau do 17.º andar do Centro de Comércio Mundial de Macau, sito na Avenida da Amizade, n.º 918, entre as 19:00 e as 21:00 do dia 25 de Março. A sessão decorrerá em cantonês, com tradução simultânea em língua portuguesa, sendo bem-vindos todos os alunos do último ano do secundário, respectivos encarregados de educação e demais interessados. Caso deseje estar presente na mencionada sessão, deverá inscrever-se, durante o horário de expediente, através dos telefones número 85990631 ou 85990633. Quanto aos documentos necessários para a formalização da candidatura à atribuição da bolsa de estudo, os mesmos poderão ser obtidos nas instalações da CRAC ou descarregados do sítio da internet da DSF (www.dsf.gov.mo), na área relativa à CRAC.
…

Em harmonia com a construção da Habitação Económica do Lote TN27, sito na Taipa, na Estrada Coronel Nicolau de Mesquita, veio a Administração da RAEM agilizar a optimização da rede viária envolvente e dos seus equipamentos públicos, que inclui a execução dum novo acesso viário para ligação do terreno destinado a construção da Habitação Económica do Lote TN27 com a Rotunda Dr. Sun Yat Sen. Contudo dado que o terreno onde será executado este novo acesso viário foi ocupado, obstruindo assim o início da obra, a DSSOPT veio emitir o edital para notificação quanto a instrução do processo e exigir ao seu ocupante para proceder tanto quanto antes a desocupação e reversão do terreno, no sentido de permitir assim o início com a maior brevidade possível da execução desta via. A par disso, veio a DSSOPT ultimamente prosseguir com as acções de reversão dos dois terrenos situados junto do Lote TN27 que foram ocupados, que no futuro serão destinados a construção de equipamentos públicos afectos a Habitação Económica do Lote TN27. Agilização da construção da Habitação Económica do Lote TN27 A Administração da RAEM veio envidar todos os seus esforços para a concretização do plano de construção de habitação pública que visa construir 19.000 fracções de habitação pública em 2012. Assim sendo, nesta óptica, agilizou-se a construção da Habitação Económica do Lote TN27 inteiramente financiada pela Administração. Esta Habitação Económica compreende dois pódios com um total de 6 torres habitacionais, que permitem por sua vez proporcionar cerca de 2.700 fracções habitacionais. E para estar à altura das futuras necessidades do trânsito da Zona Norte da Taipa, serão construídos vários equipamentos de apoio viário, incluindo equipamentos sociais, mercado de produtos secos, jardim de cobertura, parque de estacionamento e paragem para transbordo e terminal de autocarros.
A par da agilização das obras em curso, foi concluído até o 3.º piso destinado a equipamento público de um dos pódios onde serão construídos 5 edifícios habitacionais e foi concluído até o 4.º piso do edifício habitacional onde será construído no outro pódio.
Dado que o Lote TN27 se encontra numa zona baixa e que a entrada e saída dos terrenos contíguos somente pode ser feita pela Estrada Coronel Nicolau de Mesquita, por isso atendendo ao futuro aumento da circulação pedonal e rodoviária desta zona resultante da construção da Habitação Económica do Lote TN27 será então necessário proceder tanto quanto antes a optimização da rede rodoviária envolvente, no sentido de fazer assim face às futuras necessidades do trânsito. A Administração planeia ainda a execução dum acesso viário para garantir a ligação da Habitação Económica do Lote TN27 com a Rotunda Dr. Sun Yat Sen, no sentido de atenuar a pressão do trânsito da Estrada Coronel Nicolau de Mesquita. Início dos procedimentos inerentes ao despejo do terreno para início da execução do novo acesso viário Em harmonia com o andamento da construção da Habitação Económica, veio a DSSOPT dar início aos preparativos da execução das infra-estruturas dos acessos viários envolventes, contudo dado que parte dos terrenos destinados a execução do novo acesso viário foram ocupados, por isso veio a DSSOPT ultimamente dar início aos procedimentos de despejo deste terreno.
O terreno em causa ocupa uma área de aproximadamente 8.400 m2, onde foi edificado uma construção clandestina em betão, alvenaria e tijolo e cobertura de zinco, e foi ainda aproveitado para cultivo e depósito de areia e saibro, assim como o armazenamento de materiais de construção, contentores e máquinas para construção civil. E de acordo com as informações emitidas pela CRP em Janeiro do corrente ano, foi comprovado que o terreno em causa encontra-se omisso, pelo que ao abrigo do disposto no artigo 7.º da Lei Básica da RAEM, este é considerado terreno do Estado.
A DSSOPT veio em Fevereiro do corrente ano dar início aos procedimentos de instrução do processo de despejo do terreno em causa e emitir o edital onde é exigido ao ocupante a desocupação do terreno em causa dentro do prazo fixado, remoção dos materiais nele existentes e demolição da construção clandestina edificada neste, contudo até hoje não houve ainda qualquer indício de que o seu ocupante veio proceder a remoção dos materiais ou a demolição da construção clandestina existente no terreno em causa. Porém, caso o ocupante não tenha ainda procedido a desocupação do aludido terreno, virá então a Administração avançar com a acção coersiva de despejo. Dois terrenos anteriormente ocupados foram já revertidos à Administração A par do terreno em causa que foi ocupado, veio ainda ultimamente a DSSOPT proceder à reversão de dois terrenos da Administração situados junto do Lote TN27 que foram anteriormente ocupados destinados futuramente a construção de equipamentos públicos. Após os apelos dados pela DSSOPT, vieram os seus ocupantes ultimamente proceder por iniciativa própria a remoção dos materiais nele existentes e a reversão destes terrenos à Administração. A Administração irá em breve concluir a vedação destes dois terrenos que segundo o plano serão aproveitados para a construção de parque de estacionamento e estação elevatória afecto a Habitação Económica do Lote TN27.
A DSSOPT acredita que na sequência da reversão com sucesso destes terrenos e da execução do novo acesso viário e dos respectivos equipamentos públicos seja possível coadjuvar para a optimização dos equipamentos de apoio viário afectos à Habitação Económica do Lote TN27 e optimização do seu ambiente envolvente. A Administração frisa que irá continuar com o severo combate contra os actos de ocupação clandestina de terrenos da Administração, cobrar nos termos da lei as despesas do despejo e aplicar a respectiva multa, assim como efectivar a responsabilidade pela prática desta infracção.
…

Com o objectivo de atenuar a carga fiscal dos proprietários da RAEM, dinamizar o desenvolvimento saudável do mercado imobiliário, elevar a eficácia e optimizar os procedimentos administrativos da administração fiscal, o Governo da RAEM introduziu alterações ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana em vigor, constantes da Lei n.° 1/2011, cuja produção de efeitos se aplica aos rendimentos prediais do ano de 2010, que se resumem: Vide em aenxo!
…

O Seminário Regional da IAPCO (Associação Internacional de Profissionais de Organização de Congressos) realizar-se-á em Macau entre os dias 22 e 24 de Março. Este é o 3.o ano consecutivo que o Centro de Turismo de Negócios da Direcção dos Serviços de Turismo realiza este Seminário de grande prestígio. O evento de 3 dias a decorrer no “Venetian Macao Resort Hotel”. Este evento tem como objectivo, criar uma oportunidade no sector educacional aos profissionais da indústria do Turismo de Negócios a fim de desenvolverem serviços de qualidade ao cliente e reforçarem as capacidades de organização de eventos internacionais. Para orientar este seminário estarão presentes oradores de renome internacional, que são especialista na área do Turismo de Negócios. Este é o primeiro Seminário Regional da IAPCO destinado aos organizadores profissionais de Congressos a realizar-se este ano na Ásia Pacífico. O Presidente da IAPCO, o Sr. Philippe Fournier, acredita que a realização de conferências têm um papel crucial para o desenvolvimento da sociedade. Referiu que “a realização de reuniões é um factor importante para o desenvolvimento profissional; permitindo atualizar as competências bem como os novos métodos a serem utilizados pelos profissionais; providencia oportunidades de contactos; ajuda a melhorar o perfil da empresa perante a sociedade; e este é um meio de comunicação mais barato. Os primeiros dois dias de seminário irão proporcionar aos participantes a Organização Básica de um Evento Internacional, enquanto o terceiro dia do seminário será dedicado à Promoção de um Destino e Gestão de Risco. O Director da DST, o Eng.o João Manuel Costa Antunes, referiu que este seminário oferece a oportunidade aos profissionais da toda a Ásia Pacífico. “Estamos muito satisfeitos com o apoio disponibilizado pela IAPCO e não temos qualquer dúvida que este Seminário irá fornecer uma quantidade substancial de informação prática aos participantes. A variedade de sessões lideradas pelos peritos na área de organização de congressos será um apoio aos participantes para uma carreira de sucesso na área de organizadores profissionais de Congressos. Este programa de formação é, ao mesmo tempo, uma boa oportunidade para promover a interação social, que fará este Seminário um evento imperdível”, indicou. Os oradores convidados são Philippe Fournier, Presidente da IAPCO e director-executivo da MCI, sediada em França; Jan Tonkin, Membro do Conselho da IAPCO e directora-executiva da “The Conference Company”, sediada em Nova Zelândia, e Sarah Storie-Pugh, Administradora da IAPCO e representante da empresa “Congrex-UK”, sediada no Reino Unido. Desde o primeiro seminário da IAPCO em 1975, a IAPCO construiu uma reputação inigualável no domínio da formação de gestão em reuniões internacionais. Mais de 3,100 participantes em todo o mundo, incluindo pelo menos 160 de Macau, já obtiveram um Certificado de Participação do Seminário da IAPCO. O seminário anual da IAPCO “Wolfsberg Seminar” é um dos eventos bastante elogiados no sector educacional, porém com Macau anfitrião deste seminário regional, muito mais profissionais da indústria MICE da Ásia, poderão tirar proveito do conhecimento colectivo dos oradores. A taxa de inscrição para o seminário de 3 dias é de MOP2000.00 para o primeiro elemento da empresa sediada em Macau, e de USD250.00 para entidades não sediadas no território, enquanto o 2° elemento (e adiante) da mesma empresa, sediada em Macau, terá o direito ao pagamento de uma taxa especial, no montante de MOP$1,000.00, e da mesma empresa não sediada em Macau no montante de USD125.00.
…

Relativamente à notícia divulgada nos últimos dias de que o Governo do Japão necessitava de suspender a utilização de dois tipos de vacinas infantis devido à ocorrência de casos mortais de crianças após estas terem sido vacinadas, os Serviços de Saúde conseguiram contactar com os serviços governamentais do Japão responsáveis pela área da saúde e os dois laboratórios em causa. De acordo com as informações obtidas, as medidas tomadas pelo Governo do Japão têm finalidade preventiva, não existindo por enquanto qualquer prova de que os referidos casos de morte estão relacionados com as vacinas. Actualmente, com excepção do Japão, nenhuma região ou país tomou medidas similares. De acordo com as informações disponíveis, as vacinas administradas às crianças japonesas em causa incluem a vacina pneumocócica conjugada 7-valente“Prevenar”, produzida pelo laboratório Pfizer dos E.U.A., a vacina contra haemophilus influenza tipo b “ActHIB”, produzida pelo laboratório francês Sanofi e mais outras vacinas.
Os Serviços de Saúde manifestam que a vacina pneumocócica e a vacina contra haemophilus influenza tipo b estão incluídas no Programa de Vacinação de Macau. Todavia, quanto à vacina pneumocócica, Macau já alterou a administração de Prevenar-13, enquanto que em relação à vacina contra haemophilus influenza tipo b, o lote não é o mesmo do utilizado no Japão, razão pela qual, embora Macau utilize vacinas similares, como o tipo ou o lote é diferente dos utilizados no Japão, os Serviços de Saúde apelam aos pais para não se preocuparem excessivamente. Desde a criação do mecanismo de notificação de casos adversos pós-vacinação no ano de 2000 pelos Serviços de Saúde, os trabalhadores de saúde têm que relatar os casos adversos pós vacinação que verificam. Até ao momento, não foi recebida qualquer notificação de casos adversos graves relacionados com as duas vacinas supracitadas. Os Serviços de Saúde manter-se-ão em contacto com a Organização Mundial de Saúde e com os serviços de saúde do país em causa, no sentido de acompanharem estreitamente os casos. Em simultâneo, aconselham os pais que, em caso de verificação de reacções anormais nos filhos depois de estes serem submetidos à vacinação, devem recorrer de imediato aos profissionais de saúde que, por sua vez, se suspeitarem que as reacções pós vacinação manifestadas pelas crianças são anormais, devem comunicar os casos aos Serviços de Saúde o mais rápido possível.
Ambos, o pneumococo e haemophilus influenza tipo b, são patógenos comuns de meningite, pneumonia, sepse e otite média nos recéns-nascidos e nas crianças de pouca idade. Há cerca de dez anos que a vacina pneumocócica tem sido vulgarmente utilizada nas regiões tais como América do Norte e Europa Ocidental e a vacina contra haemophilus influenza tipo b entrou em uso há cerca de 20 anos, tendo ambas excelentes registos a nível de segurança.
Com respeito ao erro verificado na região vizinha de distribuir de novo as vacinas abatidas para administração, os Serviços de Saúde obtiveram confirmação do fornecedor que não proporcionou as vacinas em causa a Macau. Para além disso, os Serviços de Saúde sublinham que quanto à temperatura de conservação das vacinas, as exigências são rigorosas e temperatura excessivamente alta ou baixa pode invalidar a vacina. De acordo com as leis vigentes de Macau, só as farmácias ou instituições médicas com farmacêuticos específicos responsáveis pelo seu controlo é que podem armazenar as vacinas, não competindo às clínicas gerais a sua reserva.
…

Desde o dia 2 de Março às 17 horas do dia 7 de Março de 2011, o grupo de trabalho inter-serviços selou uma fracção suspeita de prestação ilegal de alojamento, tendo sido identificado mais um explorador. Até à data, o grupo de trabalho inter-serviços selou 111 fracções autónomas suspeitas de prestação ilegal de alojamento, não tendo, no presente, sido reaberta qualquer fracção selada. Os trabalhadores da Direcção dos Serviços de Turismo (DST) continuam a manter a inspecção junto dessas fracções, de modo a assegurar que as mesmas mantêm seladas, com suspensão de abastecimento de água e de electricidade. A DST salientou que a quebra de selo e o reabastecimento de água e de electricidade sem a devida autorização, incorrem na pena de crime, e sempre que os verifiquem, serão os processos encaminhados às entidades judiciárias para acompanhamento. O grupo de trabalho inter-serviços realizou um total de 1.277 inspecções a 843 fracções autónomas, de entre as quais 111 eram fracções autónomas suspeitas de prestação ilegal de alojamento, 120 fracções residenciais e 263 unidades que são dormitórios para trabalhadores não-residentes, fracções desocupadas, unidades comerciais, entre outras. Em relação às outras fracções autónomas suspeitas de prestação ilegal de alojamento em que ninguém abriu a porta, a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) e o Corpo de Polícia de Segurança Pública (PSP) vão continuar a investigar os casos. Por outro lado, no decorrer de investigações a outros casos, nas 26 operações a PSP descobriu fracções suspeitas de prestação ilegal de alojamento, tendo informado a DST para tomar conta dos casos. Desde a entrada em vigor da lei de "Proibição de prestação ilegal de alojamento", no dia 13 de Agosto, até à data, a DST instaurou 111 processos sancionatórios contra infractores suspeitos e aplicou uma multa no valor de 200.000 patacas cada contra nove exploradores de prestação ilegal de alojamento à luz da referida Lei. Os restantes casos encontram-se ainda em diferentes fases de instauração do processo sancionatório. Até hoje, as operações envolveram um total de 519 ocupantes investigados nas fracções autónomas suspeitas de prestação ilegal de alojamento, sendo que, 28 permaneciam ilegalmente em Macau e 21 eram imigrantes ilegais. Actualmente foram identificados um total de 20 exploradores, 14 angariadores de hóspedes, 19 controladores suspeitos, e 10 ocupantes que se recusaram a colaborar. A DST instaurou os procedimentos sancionatórios contra os infractores suspeitos de acordo com a lei de "Proibição de prestação ilegal de alojamento". Até à data foi aplicada uma sanção de 200.000 patacas cada a nove exploradores, se o pagamento não for efectuado dentro do prazo previsto por lei, a Direcção dos Serviços de Finanças procederá à cobrança coerciva da multa. Ao mesmo tempo, os 10 ocupantes que violaram o dever de colaboração foram multados em 3.000 patacas cada, de entre os quais quatro já pagaram. Em relação aos restantes que ainda não pagaram, a DST informou a DSF para proceder à cobrança coerciva das multas, a par com a PSP, para que os ocupantes em falta efectuem o pagamento, caso contrário têm entrada banida em Macau.
…

Grupo de Trabalho para a Construção de uma Sociedade Economizadora de Água (doravante designado por Grupo) organizou uma visita no dia 6 às obras na nascente em Zhu Yin. Foram convidados cerca de 40 representantes provenientes das diversas associações sociais a efectuar esta visita em Zhuhai para tomarem conhecimento do processo das obras referentes ao reservatório Zhu Yin, à Estação de Bombagem de Zhu Zhou Tou, etc., de forma a permitir a promoção e o reforço da conservação do recurso hídrico. Wong Soi Man, coordenadora do Grupo afirmou que as obras na nascente em Zhu Yin desempenham um papel importante na garantia da segurança do abastecimento da água a Macau, e que a segurança do fornecimento de água será garantida até 2020 depois da conclusão destas obras. Acrescentou que, apesar de ter sido garantida a segurança do abastecimento da água a Macau sob o grande apoio do Governo Popular Central e da província Guangdong, os sectores sociais têm de conservar a água, e que por isso, o Grupo convidou os representantes das diversas associações locais a realizar esta visita em Zhu Yin, no sentido de elevar a consciência da conservação do valioso recurso da água. Zhou De Jiao, director da Autoridade de Abastecimento de Água do Departamento de Recursos Hídricos da Província Guangdong, declarou que as obras na nascente em Zhu Yin estão a ser concluídas e agradeceu ao Governo da RAEM pelo apoio da construção na nascente em Zhu Yin. Adiantou que a Estação de Bombagem de Zhu Zhou Tou já entrou em funcionamento em 20 de Dezembro do ano passado, e que o reservatório Zhu Yin já começou a se reunir as condições para o armazenamento de água a fim de tentar armazenar-se a água no início de Abril do próximo ano. Wong Soi Man acrescentou ainda que Macau e Guangdong assinaram em 2009 o “Acordo de Fornecimento de Água Guangdong-Macau” que se manifestou o preço de água bruta que abastece a Macau vai ser ajustado em Maio de 1.64 Renminbi para 2.07 Renminbi por cada metro cúbico. Todavia, Wong sublinhou que este ajustamento do preço não terá influência no actual tarifário do consumo de água de Macau. Em relação ao futuro regulamento do tarifário de água, Wong afirmou que o Governo da RAEM vai considerar os vários factores, tais como, preço de água bruta que abastece a Macau, quantidade do consumo de água de Macau, taxa de câmbio de Renminbi, índice de preços locais, variação do custo do fornecimento de água, etc.. As obras na nascente em Zhu Yin fazem parte importante da cooperação entre Guangdong e a Macau. De acordo com o “Acordo-Quadro de Cooperação entre a RAEM e Guangdong”, as duas partes vão envidar esforços na construção do Complexo Hidráulico de Datengxia. Pesquisarão a integração do sistema de abastecimento de água entre Macau, Zhuhai, Zhongshan e Jiangmen e, estudarão a viabilidade do acesso de tubagem de abastecimento de água à zona do Cotai pela ilha da Montanha, com o intuito de acelerar a construção de uma sociedade economizadora de água.
…