Notícias

O Conselho de Consumidores (CC) divulga a nova revisão do Código de práticas para retalhistas de lembranças (produtos alimentares), ao qual todas as Lojas Certificadas do respectivo sector devem obedecer com vista a fornecer ao consumidor bens e serviços de qualidade. Também são encorajados os estabelecimentos não integrantes do Projecto de Reconhecimento de Loja Certificada a adoptar o referido código de práticas, de modo a garantir uma protecção mais plena aos consumidores.
…

A, B e C interpuseram para o Tribunal de Última Instância, um recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, alegando que a solução jurídica adoptada no Acórdão do Tribunal de Segunda Instância de 19 de Outubro de 2023, proferido nos Autos de Recurso Penal n.º 385/2023, está em oposição à assumida por este mesmo Tribunal no Acórdão de 30 de Novembro de 2006, Proc. n.º 114/2006. O acórdão do Proc. n.º 385/2023 é uma decisão proferida em sede de um Recurso Penal de uma decisão do Tribunal Judicial de Base para o Tribunal de Segunda Instância, no qual, A, B e C viram confirmada a sua condenação no que toca à prática como co-autores de um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo art. 18.º, n.º 2 da Lei n.º 6/2004, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução por 4 anos. Por sua vez, o Acórdão do Proc. n.º 114/2006 foi proferido em sede de um Recurso Contencioso de uma decisão administrativa do Secretário para a Segurança que indeferiu o pedido de autorização de residência do filho menor do aí recorrente. Ao proceder ao julgamento do recurso extraordinário, entendeu o Tribunal Colectivo do Tribunal de Última Instância que, é manifesto que inexiste qualquer oposição de Acórdãos, pois, nem a questão tratada nas referidas decisões se pode considerar como a mesma, já que o primeiro diz respeito a uma questão de crime, e o segundo diz respeito aos requisitos do direito de residência, o mesmo sendo de dizer relativamente ao seu quadro legislativo, nem tão pouco o enquadramento jurídico-legal das questões apreciadas se apresenta como idêntico, pelo que rejeitou o recurso. Indica ainda o Tribunal Colectivo que o recurso extraordinário interposto por A, B e C apresenta-se como um muito pouco sério e infeliz esforço de os recorrentes insistirem na sindicância do Acórdão do Tribunal de Segunda Instância, constituindo uma vã tentativa de contornar as regras do C.P.P. que regula a matéria dos recursos, sendo até caso de consignar que raia a má-fé processual. Notificados da decisão, A, B e C vieram pedir, através de um incidente, que o Tribunal de Última Instância declarasse a inexistência jurídica do referido Acórdão proferido no recurso extraordinário.
…

Nas estatísticas divulgadas hoje (dia 26) pela Autoridade Monetária de Macau (AMCM) constata-se que os investimentos dos residentes de Macau - incluindo os indivíduos, governo e outras pessoas colectivas, mas excluindo as reservas cambiais da Região Administrativa Especial de Macau - em títulos emitidos por entidades não residentes independentes, calculados a preços de mercado em 31 de Dezembro de 2023, registaram um valor de 1.104,5 mil milhões de patacas, ou seja, +3,0% face a 30 de Junho de 2023 e +9,7% face ao final de 2022. Entre os vários componentes da carteira, os investimentos em títulos representativos de capital (incluindo fundos mútuos e investimentos em trusts), obrigações a longo prazo e obrigações a curto prazo alcançaram 335,3 mil milhões, 693,8 mil milhões e 75,5 mil milhões de patacas, respectivamente, em valor de mercado, traduzindo variações respectivas de +4,4%, +16,5% e -16,4%, em relação ao final de 2022.
…

Em Maio de 2024 o número de entradas de visitantes que chegaram em excursões a Macau foi de 242.000, mais 187,3%, em termos anuais, dos quais 219.000 eram visitantes em excursões provenientes do Interior da China e 18.000 eram visitantes internacionais em excursões, tendo aumentado 173,0% e 522,2%, respectivamente. Salienta-se que o número de entradas de visitantes em excursões da República da Coreia (7.000) subiu 620,7% e o da Índia (4.000) cresceu 1.662,4%, informam os Serviços de Estatística e Censos.
…

A fim de promover a requalificação e reutilização dos recursos históricos e culturais, bem como a conversão de zonas históricas em novas atracções diversificadas de turismo cultural, têm-se efectuado esforços conjuntos entre os serviços competentes do Governo da RAEM e algumas das maiores empresas locais de turismo e lazer, tendo em vista a promoção e revitalização de algumas zonas históricas da cidade. Neste contexto, e no que se refere ao plano de revitalização dos Estaleiros Navais de Lai Chi Vun, a empresa Galaxy Entertainment Group irá desenvolver a primeira fase das obras de melhoramento dos Estaleiros Navais de Lai Chi Vun – Lotes X11 e X15, a partir de 1 de Julho. A fim de garantir a segurança do público e facilitar a execução das referidas obras necessárias, os Estaleiros Navais de Lai Chi Vun – Lotes X11 e X15 estarão encerrados ao público a partir da referida data, sendo as respectivas visitas guiadas e o serviço de transporte gratuito (autocarro) suspensos durante o referido período de trabalhos. A conclusão da obra está prevista para Dezembro do corrente ano. Para mais informações, é favor contactar o IC através do telefone n.º 2836 6320, durante o horário de expediente.
…

A Direcção dos Serviços de Turismo (DST), o Conselho de Consumidores (CC) e a Sands China realizaram hoje (dia 26) o lançamento de uma série de seminários subordinados ao tema “Serviços de Venda a Retalho de Qualidade 2024”. Um total de quatro seminários temáticos serão apresentados entre este mês e o segundo semestre deste ano Os seminários, destinados aos trabalhadores de venda a retalho e sectores relacionados com o turismo, bem como às lojas certificadas, têm como objectivo reforçar a qualidade dos serviços prestados, elevar o grau de satisfação dos residentes e visitantes em relação às compras, para promover o desenvolvimento de alta qualidade da indústria turística e consolidar o estatuto de Macau como um centro mundial de turismo e lazer.
…

O Museu do Grande Prémio de Macau (MGPM), sob a alçada da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), lançou, no ano passado, um programa de cooperação na venda de bilhetes do museu, para oferecer descontos aos operadores turísticos de Macau qualificados, incentivando-os a criar itinerários e produtos turísticos diversificados, a fim de aprofundar a integração do “turismo + desporto”, promover a divulgação e transmissão da cultura do Grande Prémio de Macau, e mostrar a atractividade turística de Macau. Os operadores que nunca apresentaram o pedido podem fazê-lo a partir do dia 1 de Julho.
…

O Conselho de Consumidores (CC) investiga de forma constante os preços de diversos bens, tendo recolhido hoje (dia 26) os de 600 bens de 14 categorias em 103 supermercados. As respectivas informações já estão disponíveis na página electrónica do CC (https://www.consumer.gov.mo/Default.aspx?lang=pt) e no “Posto de Informações de Preços de Macau”, para efeitos de referência e comparação por consumidores.
…

[Talentos na área financeira “1+4”] “Encontro para Promoção de Habilitação Profissional na Área Financeira”
…

A Assembleia Legislativa disponibiliza um serviço de atendimento ao público, feito pelos deputados, para ouvir as opiniões dos cidadãos, com o seguinte horário: às 2ª, 4ª e 6ª, das 12:00 à 13:00, mediante marcação prévia através do telefone nº 8796 7501. VIDE ANEXO A TABELA DE HORÁRIO. Conforme a resolução nº 6/2000 da Assembleia Legislativa, o atendimento é feito pelos deputados, mediante marcação prévia, segundo a escala de atendimento para cada sessão legislativa. Compete aos deputados escalonados assumir a condução do processo de análise e tratamento da pretensão e entregar um relatório sumário ao presidente da AL, a quem compete informar o cidadão em causa.
…