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A Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (abreviadamente CAECE) realizou hoje (6 de Fevereiro) a primeira reunião, onde foi definida a calendarização da eleição dos membros da Comissão Eleitoral para o Chefe do Executivo da RAEM. O presidente da Comissão, Chu Kin, disse, após a reunião, que a eleição para a Comissão Eleitoral realiza-se no dia 26 de Abril do corrente ano, e as pessoas colectivas interessadas podem levantar o boletim de propositura, entre os dias 16 de Fevereiro e 2 de Março, entregar a relação de votantes de pessoa colectiva de 16 de Fevereiro a 17 de Março e a apresentar a candidatura a membro da Comissão Eleitoral entre os dias 3 a 17 de Março. Informou que todos os formulários podem ser levantados e entregues no r/c do Edifício da Administração Pública. Revelou que será criada uma página electrónica específica para as eleições com o seguinte endereço www.elections.gov.mo, em funcionamento a partir da próxima segunda-feira, dia 9 de Fevereiro. Referiu que na referida página electrónica será divulgada toda a informação referente a estas eleições, nomeadamente a calendarização, podendo ainda descarregar todos os formulários inerentes à eleição dos membros da Comissão Eleitoral para o Chefe do Executivo. O mesmo responsável disse que a CAECE vai utilizar a contagem electrónica de votos, prevista na nova legislação, para assegurar a imparcialidade, justiça e rigor. Disse ainda terem sido já estabelecidos contactos com o Comissariado Contra a Corrupção. O mesmo responsável acrescentou que os Serviços de Administração Pública realizam, na próxima quarta-feira (dia 11 de Fevereiro), pelas 18 horas, uma sessão de esclarecimento sobre os procedimentos para a eleição dos membros da Comissão Eleitoral. O evento terá lugar no auditório do Edifício Administração Pública, para qual serão todos os interessados bem-vindos. Para além do presidente da CAECE, o procurador-adjunto do Ministério Público, Ma Iek, presidente de Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base, Fong Man Chong, director dos Serviços de Administração e Função Pública, José Chu, e director do Gabinete de Comunicação Social, Victor Chan, integram o restante colectivo de membros. Obs.: Calendarização segue em anexo.
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A Direcção dos Serviços de Turismo (DST) realizou hoje o habitual almoço pelo Ano Novo Lunar Chinês ou Festival da Primavera com operadores turísticos de Hong Kong e imprensa para agradecer o trabalho conjunto para o desenvolvimento do turismo de Macau. O director da DST, João Manuel Costa Antunes, chefiou a delegação de Macau ao almoço, decorrido no Conrad Hong Kong Hotel, e que contou com a presença de mais de 200 convidados. Costa Antunes agradeceu aos profissionais de turismo e imprensa por mais um ano de cooperação em que Hong Kong permaneceu como segundo maior mercado de visitantes para Macau, tendo aumentado em 2008 o número de visitantes para 8.2 milhões. Para o Ano do Búfalo, a DST e a sua representação em Hong Kong vão continuar a trabalhar para atrair mais visitantes da região vizinha e diversificar o seu perfil. A DST em Hong Kong vai iniciar uma série de actividades promocionais, incluindo apresentações de produto, almoços, excursões de familiarização temáticas, seminários, workshops, promoções de rua, visitas para profissionais de turismo, entre outras actividades para manter boas ligações com os operadores turísticos, a imprensa, e promover o destino.
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Até ao final de 2008 havia 184.090 veículos em circulação no Território, aumentaram 5% em relação ao período homólogo de 2007, dos quais 97.724 eram motociclos, representando 53% do total e 71.695 eram automóveis ligeiros particulares, ocupando 39% do total. No ano de 2008, atribuíram-se 19.979 novas matrículas, ou seja, menos 9%, face ao mesmo período de 2007, correspondendo a 63% destas matrículas a motociclos e 29% a automóveis ligeiros particulares, informam os Serviços de Estatística e Censos. Em 2008, ocorreram 12.834 acidentes de viação, registando-se uma diminuição de 1% comparativamente ao ano 2007, dos quais resultaram 4.515 vítimas, 9 delas mortais. No ano de 2008, o movimento nas fronteiras terrestres foi de 3.785.863 viaturas, menos 1% relativamente ao ano 2007, tendo o posto fronteiriço das Portas do Cerco registado o maior movimento, com 81% do total. Quanto aos transportes aéreos, observou-se no período em análise um movimento de 46.036 voos comerciais no Aeroporto Internacional de Macau, representando uma diminuição de 7% face a 2007. A maior parte dos voos estabeleceu ligações com Taiwan, China (38% do total), a China Continental (27% do total) e a Malásia (10% do total). Por seu turno, no heliporto, situado no terminal marítimo do Porto Exterior, registou-se um movimento de 17.553 voos entre Macau e Hong Kong, diminuiu 1% face a 2007. Observou-se ainda um movimento de 2.933 voos entre Macau e a China Continental, equivalente a uma queda de 4%. Quanto aos transportes marítimos, verificou-se no período mencionado em epígrafe um movimento de 84.375 barcos que transportavam passageiros entre Macau e Hong Kong, apresentando uma descida de 4% em relação ao ano de 2007. Além disso, efectuaram-se 20.914 viagens de barco para transportar passageiros entre Macau e a China Continental, registando um acréscimo de 20%, comparativamente a 2007. Relativamente ao movimento de contentores por via marítima, registaram-se 126.335 TEU correspondentes a um total de 89.914 contentores no período em análise, equivalendo a uma queda de 9% e 7%, respectivamente, quando comparado com o ano 2007. No ano de 2008, o peso bruto de carga contentorizada entrada no Território: por via marítima, foi semelhante ao observado em 2007, situando-se este ano nas 328.196 toneladas e por via terrestre 104.312 toneladas, assinalando um acréscimo substancial de 38%, face a 2007. Do total de carga contentorizada, 20.918 e 23.621 toneladas dizem respeito à carga movimentada em regime de trânsito pelas vias marítima e terrestre, respectivamente. No ano de 2008 exportaram-se 41.548 toneladas de mercadorias através de transporte aéreo e importaram-se 16.705 toneladas, correspondendo a uma queda acentuada de 40% e uma redução de 27% respectivamente, em relação ao ano 2007. Taiwan, China foi o principal destino dos produtos exportado de Macau, com 67% do total, seguindo-se a China Continental com 11% do total. As mercadorias importadas por via aérea eram provenientes essencialmente de Taiwan, China, tendo representado a maior percentagem, com 83% do total importado. A carga em regime de trânsito movimentada através de transporte aéreo atingiu 42.515 toneladas, o que traduz um decréscimo acentuado de 52%, relativamente ao 2007. Na área das comunicações, contavam-se 932.596 utentes de telemóvel no final do ano de 2008, mais 17% em relação ao período idêntico do ano 2007. Existiam 175.920 linhas telefónicas fixas, menos 1% que no período idêntico do ano 2007. Quanto ao serviço da internet, era usado por 128.502 utentes, os quais utilizaram 253 milhões de horas no ano de 2008, representando variações positivas de 7% e de 42%, respectivamente, face a 2007.
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O director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Jaime Carion, afirmou que os terrenos do NAPE, uma área que passou progressivamente de zona habitacional, comercial e de escritórios para um importante espaço turístico, hoteleiro e de entretenimento com a liberalização da indústria do jogo, estão de forma geral sujeitos ao despacho do Chefe do Executivo nº. 83/2008, que fixou cotas altimétricas máximas permitidas para as construções nas imediações do Farol da Guia. Em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, o mesmo responsável acrescentou que o Grupo Consultivo para o Desenvolvimento de Terrenos, constituído em 2007 e em funções desde o início de 2008, teve já várias reuniões para debater e apreciar vários pedidos. E, em Novembro último, a administração da RAEM implementou o regime experimental de audiência pública sobre pedidos de concessão, troca e alteração de finalidade de terrenos em apreciação no referido Grupo, para optimização do regime de consulta sobre o desenvolvimento de terrenos do território e como forma de elevar a transparência do processo de concessão, além de permitir que a população possa, através de sessões de apresentação e esclarecimento do requerente, ter acesso às respectivas informações em tempo oportuno, complementou. Jaime Carion disse ainda que, apesar do actual regime legal de apreciação e processamento das concessões de terrenos apresentar insuficiências, a Administração não se esquiva às suas responsabilidades e, por isso, decidiu proceder à revisão da Lei de Terras e diplomas afins para optimização dos diplomas legais sobre a matéria. O mesmo responsável recordou que a Direcção de Serviços de Cartografia e Cadastro criou a Rede de Informação Cadastral (RIC) em Junho do ano passado, com dados do teor do despacho inerente à concessão de terrenos, respectivos diplomas legais e procedimentos administrativos à disposição do público, bem como, desde Outubro último, as informações sobre os Planos de Alinhamento Oficial (PAO), para maior transparência da informação cadastral. E, embora os dados disponíveis na RIC se baseiem, essencialmente na informação publicada no Boletim Oficial, nomeadamente sobre o contrato de concessão vigente, dados estatísticos e informações sobre o direito de propriedade, algumas delas terão que ser actualizadas de forma programada e em tempo oportuno por razões que se prendem com o tratamento das mesmas. As informações constantes da PAO Sá são automaticamente actualizadas e, periodicamente, proceder-se-á ao balanço sobre o regime de audiência pública, procurando sempre ouvir de forma activa as opiniões do sector e da sociedade para aperfeiçoamento do mesmo e respectivas disposições, afirmou o mesmo director. Finalmente, Jaime Carion anunciou a reserva de espaço na RIC para a criação de uma plataforma de diálogo, para acesso a um leque mais alargado de opiniões do público sobre as políticas estratégicas do governo e, ao mesmo tempo, afirmação efectiva da RIC como uma plataforma global interactiva de informações cadastrais. Entretanto, o mesmo director, em resposta a à interpelação escrita de outro deputado, Au Kam San, sobre um caso de concessão de terreno, disse que a parcela em questão com a área global de 405.658 m2, composto por três lotes (designados I, II e III) e destinado à construção de um complexo de casino, hotéis, hotéis-apartamentos e de centro de exposições, convenções e congressos, em regime de propriedade horizontal, foi concedido a favor da sociedade Venetian Cotai, S.A., por meio do despacho do secretário para os Transportes e Obras Públicas nº 27/2007, em cumprimento das obrigações estipuladas no contrato de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar celebrado no mesmo ano. E, no ano seguinte, o despacho do mesmo secretário nº 31/2008 enquadra a revisai do contrato de concessão no sentido de desanexar a área comercial afecta ao hotel do lote II para a constituição de propriedade horizontal relativamente a quatro finalidades (hotel, hotel-apartamento, comércio e estacionamento), acrescenta. Jaime Carion indicou também que, de facto, após a revisão do contrato de concessão, serão mantidas as disposições referentes à transmissão, ou seja, após a sua conclusão, os direitos resultantes da concessão não podem ser livremente transmitidos, estando assim sujeitos à prévia aprovação da Administração da RAEM, E, por outro lado, importa ainda frisar que o hotel-apartamento não consiste num empreendimento habitacional e que está sujeito ao Regulamento da Actividade Hoteleira e Similar, assim como todo o hotel-apartamento representa uma única fracção autónoma, em que os quartos e outras áreas de alojamento não podem ser transmitidas, nem submetidas ao regime de propriedade horizontal, conclui o mesmo responsável. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 467/III/2008 e 712/III/2008
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O director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Wong Wan, responde a interpelações escritas dos deputados Kwan Tsui Heng e Au Kam San sobre actualização de tarifas das companhias e serviços de transporte público, respectiva. Em resposta à deputada Kwan Tsui Hang, o director da DSAT afirma que apesar de ser 3,48 por cento a taxa de rentabilidade justa que se estima na nova proposta, uma redução de 45 por cento em comparação com os 6,38 por cento da proposta inicial, as operadoras precisam de aumentar os custos de exploração, intensificar a frequência dos autocarros, melhorar remuneração dos motoristas e a qualidade da frota, bem como optimizar faseadamente as rotas e elevar a qualidade dos serviços em geral. Salienta que se tentou procurar, em termos de tarifas, um equilíbrio entre a capacidade de suporte dos cidadãos e a rentabilidade justa das operadoras no processo de análise e comparação. Acrescenta que em relação aos pedidos de actualização das tarifas apresentados pelas duas companhias de autocarros, o governo teve em conta na fase de auscultação da proposta inicial o impacto da crise financeira internacional que Macau enfrenta, a contínua depressão económica, as opiniões e sugestões dos diversos sectores sociais, a capacidade de suporte dos encargos dos cidadãos, bem como a manutenção das boas condições de funcionamento do mercado de transportes públicos, acabou por elaborar a presente proposta de redução da taxa de rentabilidade. O mesmo responsável salienta que a DSAT, para além de exercer um controlo rigoroso, vai também reforçar a fiscalização financeira sobre as duas companhias de autocarros, encarregando directamente um auditor independente ou consultadoria para apoiar a verificação dos balanços e contas apresentados pelas duas companhias de autocarros. Sublinha que, face à preocupação com o rendimento proveniente da afixação de publicidade nos autocarros e o da transmissão dos veículos “reformados”, a DSAT sensibilizou as duas companhias de autocarros para aumentar a transparência das respectivas actividades, explicando que as companhias ao adjudicar as actividades através de concurso público, devem informar a DSAT do processo e do resultado do mesmo concurso para que possam ser publicados atempadamente, permitindo uma fiscalização do público. Entretanto, em resposta à interpelação do deputado Au Kam San, Wong Wan esclarece que para avaliar os pedidos de actualização das tarifas dos autocarros, o governo estuda a situação considerando sempre um conjunto de factores, sendo os custos de exploração e as regalias dos empregados os critérios de avaliação mais importantes. Assim, explica que do actual mecanismo de avaliação, não se vê, por enquanto, uma ligação directa entre o lucro de exploração das companhias de autocarros com o valor do activo e do investimento das mesmas. Revela que, com o objectivo de beneficiar o respectivo mecanismo de avaliação, será feito um estudo aprofundado, sem prejuízo da possibilidade de introdução no novo modelo de exploração das medidas ou modos de fiscalização favoráveis à melhoria contínua dos serviços.
Diz ainda que as informações indicam que, de Janeiro até Setembro de 2008, registou-se uma média mensal de 51 pedidos de exame de condução de automóveis pesados de passageiros de categoria D2 (com lotação superior a 25 lugares), no entanto entre Janeiro e Junho foi registado um número maior de pedidos, respectivamente 83 e 85 pedidos. Assim, tomando por referência o mês de Junho que registou o valor mais alto, os pedidos diários de exame de condução foram de quatro. Considera que os equipamentos actualmente disponíveis são capazes de fazer face aos pedidos de exame de condução de automóveis pesados de passageiros, e será com agrado que a DSAT receberá mais pedidos de exame de condução da referida categoria, sendo que serão tomadas as providências sempre que necessário. Esclarece que sobre a demora na marcação das provas práticas de condução de automóveis pesados de passageiros ocorrida no princípio do ano passado, esta deveu-se ao facto de, no final de 2007, ter surgido um grande número de pedidos de candidaturas apresentadas pelos formandos do Curso de Formação de Motoristas dos Automóveis Pesados de Passageiros. Sublinha que o problema foi resolvido com a afectação de recursos humanos disponíveis. Actualmente, a marcação da data de exame de condução de automóveis pesados de passageiros demora apenas cerca de quatro meses. Aliás, este período de espera foi determinado tendo em conta o tempo de aprendizagem necessário aos candidatos. Wong Wan explica que o regime em vigor permite a apresentação simultânea dos requerimentos para a prova prática e a prova técnica de condução de automóveis pesados de passageiros, mas importa saber que, nos termos do artigo 66.º do Regulamento do Trânsito Rodoviário, os candidatos que não sejam titulares da carta de condução da RAEM só podem submeter-se à prova prática de condução depois de terem sido aprovados na prova teórica. Esclarece que para candidatar-se a condutor de automóveis pesados de passageiros de categoria D1, devem os mesmos ser, em primeiro lugar, titular da carta de condução de automóveis pesados de mercadorias ou da carta de condução de automóveis ligeiros há pelo menos três anos. Quanto aos candidatos a condutores de automóveis pesados de passageiros de subcategoria D2, só podem ser submetidos às respectivas provas prática e técnica quando forem titulares da carta de condução de automóveis pesados de mercadorias válida, pelo menos há um ano, ou titulares da carta de condução de automóveis pesados de passageiros da subcategoria D1 válida, frisa. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 752/III/2008 e 230/III/2008.
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Com a finalidade de melhorar a qualidade de serviço, torna-se necessário realizar a obra de remodelação da Consulta Externa do Serviço de Hemato-Oncologia do Centro Hospitalar Conde de São Januário. Devido à realização da referida obra, a partir do dia 9 de Fevereiro, a Consulta Externa do citado serviço passará a funcionar e a atender os doentes no 3º andar do Edifício de Consultas Externas, concretamente, em frente do Serviço de Estomatologia e Serviço de Neurocirurgia. O Hospital do Dia do Serviço de Hemato-Oncologia não será afectado pela obra e manterá a prestação normal dos seus serviços. Na sequência do aumento constante do número de consultas externas do Serviço de Hemato-Oncologia, será desenvolvida a referida obra de remodelação, e na conclusão da mesma, o número de consultórios médicos passará de 3 para 4, em simultâneo e o espaço dos consultórios será ampliado, por forma a atender a procura do serviço por parte dos doentes e dos familiares dos mesmos.
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O Conselho Executivo concluiu, hoje (5 de Fevereiro) o debate do projecto de lei relativo ao “Regime Jurídico de Documentos de Viagem da RAEM” que determina a substituição dos documentos de viagem tradicionais por documentos tipo “inteligente”. O porta-voz do Conselho Executivo, Tong Chi Kim, referiu que nos novos documentos será introduzido um “chip contactless”, para armazenar, em forma digital, os dados pessoais do titular, no sentido de reforçar a capacidade de combate à falsificação de documentos de viagem. Disse que tendo em consideração o prazo de validade dos passaportes da RAEM, a terminar de forma gradual, o governo da RAEM decidiu substituir os documentos tradicionais por documentos de viagem inteligentes, nomeadamente os passaportes e títulos de viagem da RAEM, no entanto, os documentos dentro da validade podem continuar a ser utilizados. Tong Chi Kin acrescentou que o projecto de lei prevê ainda o regime de criminalização pela danificação e destruição dos documentos de viagem, sistema de produção do documento e o “chip” e ainda quem subtrair dados, impedir e prejudicar o funcionamento da entidade emissora, pode ser punido com uma pena de prisão de um a cinco anos. Relativamente ao projecto de lei sobre o combate à criminalidade informática, concluída a apreciação pelo Conselho Executivo, Tong Chi Kin referiu que, devido ao rápido desenvolvimento informático, Internet, aumento dos seus utilizadores e também de infractores que recorrem às tecnologias e informática para cometerem crime, concluiu-se sobre a necessidade de criar legislação própria para um combate eficaz a esta matéria. Acrescentou que a União Europeia e países vizinhos de Macau já possuem esse tipo de legislação e que o projecto de lei do governo estipula que os crimes de actos ilícitos de obtenção ou utilização ilegítima de dados informáticos, acesso ilegítimo a sistema informático, fraude entre outras práticas de crime e falsidade informática, podem ser punidos com penas de prisão de um a dez anos, podendo ainda haver um agravamento da pena caso os crimes praticados tenham como alvo os órgãos Executivo, Legislativo e Judicial. O mesmo responsável revelou que ambos os projectos de lei foram entregues à Assembleia Legislativa para aprovação. Entretanto, o Conselho Executivo também já concluiu a apreciação do regulamento administrativo sobre a orgânica e funcionamento do CCAC.
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O governo segue com grande atenção o desenvolvimento da indústria de aviação civil em Macau e, depois de uma avaliação das influências de um novo cenário para o território, adoptou medidas flexíveis e em tempo oportuno, reajustando estratégias, para enfrentar os diversos desafios, diz o presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau, Chan Weng Hong. Em resposta à interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam, o mesmo responsável acrescenta que, após a transferência de administração, e perante os resultados positivos das políticas do turismo, a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem vindo a afirmar-se, gradualmente, como destino turístico. O Aeroporto Internacional e o sector da aviação civil locais reuniram esforços para ampliação da rede de aviação civil, a fim de reduzir a dependência dos voos entre os dois lado do Estreito de Taiwan e concretizar o objectivo de diversificação de origem de passageiros traçado pelo governo. Com o sucesso da introdução de voos de companhias estrangeiras de baixo custo em Macau, no ano de 2003, e abertura do monopólio nas companhias aéreas locais e estabelecimento de uma nova companhia em 2006, a quota do mercado de Taiwan tem vindo a registar uma redução anual, recorda. O mesmo responsável garante que o governo prosseguirá com o implemento e liberalização das políticas aéreas no sentido de criar um ambiente de competitividade para o sector da aviação civil. Enquanto a AACM, por sua vez, continuará a manter uma comunicação estreita com as companhias aéreas locais, para conhecer a situação de cada uma e os planos de expansão de rotas, e a desenvolver iniciativas para estimular e atrair companhias aéreas locais e estrangeiras à abertura de novas rotas, especialmente no mercado do sudeste asiático, estando empenhada em transformar o AIM em aeroporto de destino, bem como a promover o diálogo periódico com a Direcção dos Serviços de Turismo e as organizações dos sectores do turismo e de transporte de carga, a auscultar opiniões, estudar e,ainda, definir medidas mais vantajosas para que o sector de aviação civil possa harmonizar-se com o desenvolvimento futuro dos sectores do turismo e da indústria logística, afirma Chan Meng Kam. Entretanto, com o objectivo de aumentar a competitividade do AIM na região, foi aprovado, em Dezembro do ano passado, um novo plano de incentivos ao AIM, através do qual se espera que as companhias aéreas aumentem o número de voos e rotas. A AACM fiscalizará o implemento do referido plano e continuará, também a apoiar a Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, SARL (CAM) para a respectiva revisão periódica, recorda. O presidente da AACM destaca ainda que o projecto do terminal marítimo da Taipa, que se encontra em fase de construção, conta com as infra-estruturas para a prestação do serviço “Sea Air Link”. E, depois da entrada em funcionamento, estará disponível o serviço de uma só fiscalização para duas alfândegas, o que poderá atrair passageiros estrangeiros a optarem pelo AIM em relação a outros aeroportos na região, aumentando os locais de origem dos passageiros que escolhem Macau. O governo da RAEM, por outro lado, criou, no ano passado, um grupo de trabalho para o desenvolvimento do aeroporto, que estudará o projecto de expansão, nomeadamente a questão dos terrenos para as obras e coordenará a rede de transportes entre o aeroporto e as zonas circundantes, lembra o mesmo responsável. Chan Meng Kam concluiu que tanto a indústria de aviação civil local como a mundial enfrentam uma situação difícil, mas o governo está convicto que, através do fortalecimento da indústria do turismo e das infra-estruturas e com o esforço conjunto dos operadores do ramo, a indústria de aviação civil de Macau poderá transformar os desafios em oportunidades, continuando a manter a força do seu desenvolvimento. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 754/III/2008.
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Instituto de Habitação responde a interpelações dos deputados Leong Heng Teng e Leong Iok Wa sobre construção de habitação pública e o Plano de Apoio para Aquisição de Habitação Própria e Plano de Arrendamento de Habitação para Famílias de Recém-casados, respectivamente. Presidente do Instituto de Habitação, Chiang Coc Meng, revela que governo chegou a acordo com concessionário do terreno do Bairro da Ilha Verde e que as obras de construção de habitação pública do Lote 4 vão começar ainda este ano, com a sua conclusão serão construídos 500 fogos habitacionais. Em resposta à interpelação do Leong Heng Teng, o mesmo responsável acrescenta que o concessionário concordou em concluir o trabalho de desocupação dos lotes 1, 2 e 3 antes do ano de 2010, e entregar ao governo para desenvolvimento de habitação pública, sendo necessário calcular a área de construção dos terrenos, a fim de conceder a compensação ao concessionário. Sobre o Seac Pai Van em Coloane, Chiang Coc Meng afirma que o governo definiu 12 lotes de terreno para construção de habitação pública. No entanto, como o terreno, antiga pedreira, não possuir acesso e uma série de instalações básicas, o governo está a elaborar o plano de urbanização, projectos das vias de acesso e instalações de infra-estruturas, no sentido de se proceder, o mais rápido possível, ao início das obras. Revela que, relativamente, ao Plano Provisório de Atribuição de Abono de Residência a Agregados Familiares da Lista de Candidatos a Habitação Social, até 31 de Dezembro do ano transacto, encontravam-se na referida lista 6 199 agregados familiares candidatos, tendo sido apresentados 2 495 boletins de candidatura, dos quais foram tratados 2 341, admitidos 2 055 e não admitidos 286. Entretanto, seis agregados familiares desistiram ou cancelaram pessoalmente o abono depois de autorizado, enquanto 128 pedidos registam falta de documentos e 20 aguardam a resposta. Sublinha que os interessados que actualmente não podem candidatar-se a habitação social, mas estão em conformidade com o critério do rendimento de habitação social, o Instituto de Acção Social prestar-lhe-á apoio, caso sintam dificuldades em suportar os encargos com a renda. Entretanto, em resposta à interpelação da deputada Leong Iok Wa, O presidente do Instituto de Habitação recorda que no início do ano de 2008, aquele Instituto apresentou duas medidas, junto de associações sociais e do público, o Plano de Apoio para Aquisição de Habitação Própria e Plano de Arrendamento para Famílias de Recém-casados. Assim, depois de recolhidas as opiniões, concluiu-se que os cidadãos concordam com o lançamento dos dois planos, por forma a ajudar os recém-casados a ultrapassarem os problemas habitacionais. Chiang Coc Meng adianta que é preciso estudar e analisar de forma cuidados e profunda o Plano de Arrendamento de Habitação para Famílias de Recém-casados, uma vez que existe grande divergência de opiniões. Frisa que, no entanto, o governo já reservou um terreno, com uma área de 2 200m2, para o planeamento da construção de habitação pública, na Rua Francisco Xavier Pereira (antigo quartel de Mong Há) e que vai intensificar a revisão da legislação sobre habitação pública, com o objectivo de reforçar o aproveitamento justo dos recursos. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 745/III/2008 e 719/III/2008.
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