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Chefe do Executivo, Edmund Ho, referiu, hoje (4 de Fevereiro) que se deve agarrar a estratégia definida pelo Governo Central com a aprovação do esboço do Plano de desenvolvimento das regiões do Delta do Rio das Pérolas para encarar o futuro e, assim, dar mais um passo no estreitamento da cooperação entre Guangdong, Hong Kong e Macau, entre outras regiões. Ao discursar no jantar de Primavera da Associação Comercial de Macau, Edmund Ho reiterou que é preciso empenho na promoção da harmonia, coordenação e desenvolvimento da RAEM e de toda a região do Delta do Rio das Pérolas, promover a diversificação adequada da economia e o desenvolvimento sustentável de Macau. Lembrou que a crise financeira internacional, que rebentou no ano passado, provocou grandes mudanças na economia mundial e que os factores principais da mesma começaram a sentir-se na RAEM e nas regiões adjacentes a diferentes níveis e com grandes transformações, as quais trazem desafios mas também oportunidades. Acrescentou que a escassez de terrenos que se tem vindo a sentir e a diversificação adequada da economia, trouxeram novos desafios à RAEM, mas com o enorme apoio do Governo Central e empenho de todos nós conseguiu-se transformar a pressão em motor de oportunidades, fortalecer a RAEM e criar alicerces sólidos para enfrentar esta luta. Sublinhou que, este ano, é preciso ser mais pragmático para concretizar as quatro orientações deixadas pelo vice-presidente, Xi Jinping, aquando da sua visita a Macau, nomeadamente, efectuar uma análise profunda e com base científica para dominar a situação actual, assegurar o desenvolvimento socio-económico saudável e estável. Disse ainda que qualquer desafio que a RAEM encontre no processo do seu desenvolvimento, o governo vai, com a Associação Comercial de Macau e toda a população de Macau, sob o preceito de harmonia e estabilidade social, enfrentar esse desafio neste novo ano.
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O Centro Hospitalar de Conde São Januário fica convocado a Sra. Gawat Balcorta Jackielyn, de sexo femilino, para comparecer no CHCSJ , a fim de tratar o assunto sob o levantamento do cadáver da sua família.
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Os valores totais das importações e exportações de Macau caíram durante os últimos cinco meses. No mês de Dezembro de 2008, as exportações totalizaram 913 milhões de Patacas, correspondendo a uma descida substancial de 50,0% face ao mês idêntico de 2007, enquanto que os fluxos de exportação doméstica (503 milhões de Patacas) e de reexportação (410 milhões de Patacas) baixaram 60,3% e 26,6%, respectivamente. Em Dezembro de 2008, o valor total das importações atingiu os 3,27 mil milhões de Patacas, traduzindo um decréscimo de 13,3% comparativamente a Dezembro de 2007. Consequentemente, verificou-se um défice de 2,36 mil milhões de Patacas, na balança comercial do mês em análise, informam os Serviços de Estatística e Censos. No ano de 2008, as exportações de Macau alcançaram 16,03 mil milhões de Patacas, ou seja, menos 21,6%, face ao ano de 2007, sendo aquele o valor mais baixo desde 1996. Os fluxos de exportação doméstica e de reexportação diminuíram 29,1% e 6,8%, respectivamente, em relação aos fluxos de 2007, enquanto que as importações atingiram 43,03 mil milhões de Patacas, equivalendo a um ligeiro decréscimo de 0,2%. Consequentemente no ano de 2008, o défice da balança comercial expandiu-se para 27,01 mil milhões de Patacas. A taxa de cobertura das exportações sobre as importações caiu de 47,4% em 2007, para 37,2% em 2008. No ano de referência, o valor das exportações para os EUA, a China Continental e a União Europeia desceu 22,8%; 35,1% e 57,3%, respectivamente, em comparação com o ano de 2007, ao passo que o valor das exportações para Hong Kong subiu 18,3%. O valor das exportações do sector têxtil e vestuário em 2008 caiu 31,7% em relação ao ano de 2007 e o seu peso face ao total exportado baixou de 65,6% para 57,1%. Entretanto, assinalou-se um decréscimo de 2,2% nas exportações do sector não têxtil, tendo as exportações das máquinas, aparelhos e suas partes e do calçado reduziram-se 45,2% e 65,6% em valor, respectivamente, ao passo que as dos aparelhos de imagem e de som cresceram 45,1%. Em 2008, as aquisições de Macau provenientes da China Continental e de Hong Kong contribuíram no seu conjunto com 49,4% do total das importações, atingindo 21,29 mil milhões de Patacas. Segundo a classificação por grandes categorias económicas, o valor total das compras do Território ao exterior de combustíveis e lubrificantes e bens de consumo cresceu 16,2% e 13,0%, respectivamente, face ao ano de 2007. Inversamente, as importações de matérias-primas e produtos semi-transformados e bens de capital sofreram diminuições de 19,0% e de 10,6%, respectivamente.
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O Chefe do Executivo, Edmund Ho, manifestou votos de um feliz ano novo e agradeceu o apoio da comunicação social e papel fiscalizador da acção governativa ao longo dos anos, no almoço oferecido hoje (3 de Fevereiro) aos responsáveis da imprensa chinesa e correspondentes da China continental e de Hong Kong. Edmund Ho disse na ocasião que 2009 será um ano de grandes desafios e glória para Macau com muitas e importantes tarefas e missões para levar a cabo, algumas delas já em curso: a lei relativa à defesa da segurança do Estado cuja proposta já foi remetida à Assembleia Legislativa, a constituição da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo que já entrou em funções, as eleições para o Chefe do Executivo e a Assembleia Legislativa e a celebração do 10º aniversário do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, acrescentou. O Chefe do Executivo manifestou o desejo de que a comunicação social continue, com o mesmo espírito da tradição do Amor à Pátria e a Macau, a desempenhar o seu papel e funções como meio fiscalizador para uma acção governativa mais aperfeiçoada e a apoiar os trabalhos do governo, no sentido da conjugação de esforços para alcançar os objectivos e cumprir a missão e todos os trabalhos necessários, de modo a que toda a sociedade possa celebrar, com a maior alegria e orgulho, o 10º aniversário da RAEM.
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Os membros da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE) tomaram hoje (3 Fevereiro) posse em cerimónia presidida pelo Chefe do Executivo, Edmund Ho, na Sede do Governo. O presidente, Chu Kin, disse na ocasião que a Comissão irá cumprir escrupulosamente com o estipulado na Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e iniciar todos os trabalhos preparatórios e necessários para o acto eleitoral. Além do presidente acima referido, juiz do Tribunal de Última Instância, tomaram posse os quatro vogais: Ma Iek, procuradora-adjunta do Ministério Público, Fong Man Chong, presidente do Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base, José Chu, director dos Serviços de Administração e Função Pública, e Victor Chan, director do Gabinete de Comunicação Social. No final, Chu Kin respondeu aos jornalistas que uma das atribuições legais da CAECE consiste em garantir todo o processo para o acto da eleição do Chefe do Executivo, nomeadamente as eleições da Comissão Eleitoral, marcadas para 26 de Abril próximo, e a fase seguinte, do acto eleitoral do principal responsável do executivo da Região Administrativa Especial, cumprindo escrupulosamente todas as tarefas estipuladas pela lei e tendo como referência a experiência do último acto eleitoral para que os trabalhos do próximo decorram da melhor forma. A Comissão dos Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo terá a primeira reunião já na próxima sexta-feira (6 de Fevereiro).
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Tendo em atenção as eleições dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo- 2009, a DSI vem pelo presente informar do seguinte: 1. As associações ou organizações devem formalizar atempadamente, junto da Direcção dos Serviços de Identificação, o requerimento para emissão do certificado dos titulares dos órgãos sociais para efeitos das eleições do Chefe do Executivo- 2009”. Aos requerimentos apresentados já com todos os documentos necessários no dia 20 de Fevereiro de 2009 ou antes desta data, será garantida a emissão do respectivo certificado antes do dia 2 de Março de 2009, data em que termina o prazo de entrega do referido certificado aos SAFP para declarar o representante designado para assinar o boletim de propositura. 2. Caso queiram solicitar o referido certificado para ser entregue nos SAFP, para fim da “apresentação da relação dos votantes das pessoas colectivas eleitoras”, as associações ou organizações devem dirigir-se, quanto antes, à DSI para formalizar o requerimento da emissão do certificado. Aos requerimentos apresentados devidamente instruídos antes de 6 de Março de 2009 ou antes desta data, será garantida a emissão do certificado solicitado antes do dia 17 de Março de 2009, data em que termina o prazo de entrega do referido certificado aos SAFP para efeitos da apresentação da relação dos votantes das pessoas colectivas eleitoras. 3. O certificado dos titulares dos órgãos sociais poderá ser usado simultaneamente para fins indicados nos pontos 1 e 2, isto é, caso as associações ou organizações tenham requerido o respectivo certificado para declarar o representante designado para assinar o boletim de propositura, não é necessário tornar a requerer outro certificado para efeitos da apresentação da relação dos votantes das pessoas colectivas eleitoras”. 4. Para os requerimentos formalizados depois das datas acima indicadas ou com documentação incompleta, a DSI vai acompanhá-los com o maior esforço. 5. Do certificado a emitir constará somente os titulares dos órgãos sociais em efectividade de funções em 23 de Janeiro de 2009. Caso a acta da reunião apresentada no requerimento do certificado demonstre que os actuais membros do corpo gerente da associação iniciaram as suas funções depois de 23 de Janeiro de 2009, a respectiva acta será considerada inaplicável. 6. O pedido para emissão do certificado sobredito faz-se mediante:
- O preenchimento do impresso próprio para “Pedido de Certificado de Associação” fornecido pela DSI (pode descarregá-lo a partir do website da DSI : http://www.dsi.gov.mo);
- O pedido é assinado pelo presidente da assembleia geral ou da direcção da associação ou organização requerente ou pelo seu procurador, e aposto o carimbo da associação ou organização; - O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
- Acta da reunião da assembleia geral para eleições dos titulares dos órgãos sociais;
- Procuração, quando o pedido for assinado pelo representante designado pelo presidente da assembleia geral ou da direcção da associação requerente. Não é necessário a entrega dos documentos acima referidos se tenham já efectuado a actualização do registo dos mesmos na DSI, entretanto podem as associações requerentes juntá-los novamente do requerimento para evitar morosidade caso hajam erros nos documentos anteriormente apresentados. Para mais informações sobre o requerimento do certificado de associação destinado às eleições dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, podem ligar para o número 83940583.
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Com o intuito de garantir a segurança e a durabilidade da estrutura do Túnel da Guia, a DSSOPT irá a partir da próxima quarta-feira realizar, pelo prazo de aproximadamente 7 meses, as obras de reparação e de conservação em geral do Túnel da Guia. Apesar de se procurar manter o sentido duplo de circulação do trânsito durante a execução das respectivas obras, contudo a maioria dos balizadores de plástico nas vias destinados a separar o sentido de circulação será provisoriamente removido, vindo novamente a ser recolocado após a conclusão das obras. No que refere à necessidade de interdição do trânsito no túnel, procurar-se-á que seja de madrugada, de forma a minimizar assim ao máximo o impacto da execução das obras ao trânsito envolvente. E recapitulando um pouco no tempo, as obras de execução do Túnel da Guia tiveram início em Janeiro de 1989, sendo aberta ao trânsito em Novembro de 1990. Nestes termos, decorrido 18 de funcionamento, com o intuito de garantir a segurança e a estabilidade da sua estrutura, urgiu-se então a necessidade de se realizar os trabalhos de reparação e de conservação em geral da estrutura em betão armado do túnel e da sua impermeabilização. As obras de reparação e de conservação em causa compreendem a remoção do acabamento das paredes do túnel, limpeza da camada de betão no interior do túnel, tratamento das fissuras e juntas, reparação do betão fissurado, tratamento da camada impermeável de betão no interior do túnel, substituição do acabamento das paredes do túnel e repavimentação. Atendendo que o prazo previsto para a execução destas obras é de aproximadamente 7 meses, por isso a fim de minimizar o seu impacto ao trânsito envolvente, procurar-se-á durante a sua execução manter o trânsito em ambos os sentidos de circulação, contudo caso seja necessário proceder à interdição do trânsito no túnel, procurar-se-á que seja de madrugada, a fim de permitir a instalação das plataformas de trabalho e a repavimentação do túnel. E ainda nesta óptica, a DSSOPT apela aos condutores para estarem atentos às disposições provisórias de trânsito e de interdição do trânsito no túnel durante o período da madrugada, assim como ter em conta ao civismo nas estradas e obedecer às ordens dos agentes de trânsito.
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O director dos Serviços de Administração e Função Pública, José Chu, esclarece em resposta à interpelação do deputado Leong Iok Wa sobre o regime de acesso ao Direito por parte dos funcionários públicos, que de acordo com o estipulado no número 3 do artigo 29 do Decreto-lei nº. 66/94/M, que aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, o nº. 2 do artigo 17 da Lei nº. 5/2006 e o nº 2 do artigo 20 da Lei nº7/2006, ao pessoal militarizado, Polícia Judiciária e pessoal do Estabelecimento Prisional, pode o Chefe do Executivo, sob proposta do respectivo serviço, determinar que os preparos, custas e patrocínio judiciário do pessoal demandado civil ou criminalmente, por actos praticados no exercício das funções, custeados pelos serviços. Explica que a responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas, por actos de gestão pública, está prevista no Decreto-lei nº. 28/91/M, que estipula que qualquer trabalhador da RAEM devido às funções tenha provocado prejuízos tem de assumir a respectiva responsabilidade, todavia, não será por causa disso que o governo vai assumir as custas e o patrocínio judicial do pessoal demandado civil e criminalmente. Diz que o governo, depois de estudar, e sem prejuízo sobre o apoio judiciário anteriormente estipulado, considerou ser necessário criar um regime especial de apoio judicário aos trabalhadores da Função Pública, isto é no exercício das suas funções por actos ou omissão sejam alvos de acção judicial e as responsabilidades das autoridades estipuladas no Decreto-lei nº. 28/91/M, determinando que a Administração assuma em nome do trabalhador as despesas recorrentes dos custos judiciais, com excepção de procedido com dolo ou com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se achava obrigado em razão do cargo. O responsável explica que o regime de apoio judiciário encontra-se em fase de projecto e assim que os respectivos trabalhos estiverem concluídos, o governo irá lançar, o mais breve possível, o mesmo. Entretanto, em resposta à interpelação do deputado Pereira Coutinho sobre reclusos de nacionalidade portuguesa, a secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, afirma que conforme o “Acordo entre os governos de Portugal e de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas”, a transferência pressupõe uma ligação efectiva do condenado à jurisdição de execução, a fim de permitir uma melhor reintegração e readaptação ao seu meio familiar, social, profissional e após o cumprimento da pena. Florinda Chan acrescenta que desde o estabelecimento da RAEM, até 31 de Outubro de 2008, os pedidos para transferência de cumprimento de pena abrangeram sete pessoas, dos quais cinco foram autorizados e dois recusados. Explica que um dos reclusos viu o seu pedido recusado devido ao seu local de nascimento e de trabalho serem em Macau e a maioria dos familiares residirem no território ou em Hong Kong, estando assim facilitadas as visitas e permitindo ao recluso uma melhor reintegração e readaptação ao seu meio familiar, social e profissional, depois de cumprida a pena. Acrescenta que, relativamente ao outro recluso que viu o pedido recusado, a secretária avança que se deve ao facto do mesmo ser residente de Macau e com nacionalidade chinesa, não reunindo por isso as condições conforme o estipulado no artigo 3 do “Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas”, que refere que o condenado tem de ser nacional português. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 638/III/2008 e 694/III/2008.
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O Presidente e os membros da Comissão dos Assuntos Eleitorais para o Chefe do Executivo (abrevidamente CAECE) tomam posse amanhã (3 de Fevereiro).
Foi publicado, hoje (2 de Fevereiro), em Boletim Oficial o despacho do Chefe do Executivo nº 52/2009 sobre a nomeação do presidente e membros da Comissão.
O juiz do Tribunal de Última Instância, Chu Kin, assumirá as funções de presidente enquanto o procurador-adjunto do Ministério Público, Ma Iek, presidente de Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base, Fong Man Chong, director dos Serviços de Administração e Função Pública, José Chu, e director do Gabinete de Comunicação Social, Victor Chan, integram o restante colectivo de membros.
Segundo a “Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo”, os membros da CAECE tomam posse até ao terceiro dia posterior à publicação do despacho de nomeação.
E, 15 dias depois da publicação da data das eleições para a Comissão Eleitoral, o Chefe do Executivo tem de nomear, por despacho, o presidente e os vogais da CAECE, sob proposta da Comissão Independente para a Indigitação dos Juízes. De acordo com as normas em vigor, o cargo de presidente da CAECE é exercido por um juiz do quadro local, com categoria não inferior à de juiz do Tribunal de Segunda Instância, enquanto os quatro vogais são nomeados de entre residentes permanentes da RAEM de reconhecida idoneidade, com excepção de titulares dos principais cargos do governo, membros do Conselho Executivo e deputados à Assembleia Legislativa.
As competências da CAECE são as seguintes: 1) Dirigir e promover o acto eleitoral dos membros da Comissão Eleitoral e do Chefe do Executivo, actuando designadamente como entidade competente para dirigir e presidir às operações de votação para a eleição do Chefe do Executivo a realizar pela Comissão Eleitoral; 2) Definir o local e o horário de funcionamento do acto eleitoral dos membros da Comissão Eleitoral e do Chefe do Executivo; 3) Emitir orientações e prestar esclarecimentos acerca das matérias relativas às eleições dos membros da Comissão Eleitoral e do Chefe do Executivo; 4) Fiscalizar e assegurar o decurso dos actos eleitorais nos termos da lei; 5) Apreciar a capacidade dos candidatos propostos para a eleição do cargo de Chefe do Executivo, bem como a regularidade e legalidade do processo de propositura e, ainda, admitir definitivamente os candidatos ao cargo de Chefe do Executivo; 6) Apreciar a regularidade das receitas e despesas eleitorais percebidas e efectuadas no acto eleitoral pelos candidatos ao cargo de Chefe do Executivo; 7) Apreciar a regularidade dos actos das entidades envolvidas no processo eleitoral e participar às autoridades competentes quaisquer actos de que tome conhecimento que conformem um ilícito eleitoral. Ao mesmo tempo é criado também um Secretariado de apoio ao funcionamento da CAECE, cabendo à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública prestar o apoio técnico e administrativo. O cargo do secretário-geral é exercido por um dos membros da Direcção do SAFP e os seus 15 membros são designados de entre o pessoal de chefia dos SAFP e de outros trabalhadores da Administração Pública.
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