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O Conselho Executivo concluiu, hoje (5 de Fevereiro) o debate do projecto de lei relativo ao “Regime Jurídico de Documentos de Viagem da RAEM” que determina a substituição dos documentos de viagem tradicionais por documentos tipo “inteligente”. O porta-voz do Conselho Executivo, Tong Chi Kim, referiu que nos novos documentos será introduzido um “chip contactless”, para armazenar, em forma digital, os dados pessoais do titular, no sentido de reforçar a capacidade de combate à falsificação de documentos de viagem. Disse que tendo em consideração o prazo de validade dos passaportes da RAEM, a terminar de forma gradual, o governo da RAEM decidiu substituir os documentos tradicionais por documentos de viagem inteligentes, nomeadamente os passaportes e títulos de viagem da RAEM, no entanto, os documentos dentro da validade podem continuar a ser utilizados. Tong Chi Kin acrescentou que o projecto de lei prevê ainda o regime de criminalização pela danificação e destruição dos documentos de viagem, sistema de produção do documento e o “chip” e ainda quem subtrair dados, impedir e prejudicar o funcionamento da entidade emissora, pode ser punido com uma pena de prisão de um a cinco anos. Relativamente ao projecto de lei sobre o combate à criminalidade informática, concluída a apreciação pelo Conselho Executivo, Tong Chi Kin referiu que, devido ao rápido desenvolvimento informático, Internet, aumento dos seus utilizadores e também de infractores que recorrem às tecnologias e informática para cometerem crime, concluiu-se sobre a necessidade de criar legislação própria para um combate eficaz a esta matéria. Acrescentou que a União Europeia e países vizinhos de Macau já possuem esse tipo de legislação e que o projecto de lei do governo estipula que os crimes de actos ilícitos de obtenção ou utilização ilegítima de dados informáticos, acesso ilegítimo a sistema informático, fraude entre outras práticas de crime e falsidade informática, podem ser punidos com penas de prisão de um a dez anos, podendo ainda haver um agravamento da pena caso os crimes praticados tenham como alvo os órgãos Executivo, Legislativo e Judicial. O mesmo responsável revelou que ambos os projectos de lei foram entregues à Assembleia Legislativa para aprovação. Entretanto, o Conselho Executivo também já concluiu a apreciação do regulamento administrativo sobre a orgânica e funcionamento do CCAC.
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O governo segue com grande atenção o desenvolvimento da indústria de aviação civil em Macau e, depois de uma avaliação das influências de um novo cenário para o território, adoptou medidas flexíveis e em tempo oportuno, reajustando estratégias, para enfrentar os diversos desafios, diz o presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau, Chan Weng Hong. Em resposta à interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam, o mesmo responsável acrescenta que, após a transferência de administração, e perante os resultados positivos das políticas do turismo, a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem vindo a afirmar-se, gradualmente, como destino turístico. O Aeroporto Internacional e o sector da aviação civil locais reuniram esforços para ampliação da rede de aviação civil, a fim de reduzir a dependência dos voos entre os dois lado do Estreito de Taiwan e concretizar o objectivo de diversificação de origem de passageiros traçado pelo governo. Com o sucesso da introdução de voos de companhias estrangeiras de baixo custo em Macau, no ano de 2003, e abertura do monopólio nas companhias aéreas locais e estabelecimento de uma nova companhia em 2006, a quota do mercado de Taiwan tem vindo a registar uma redução anual, recorda. O mesmo responsável garante que o governo prosseguirá com o implemento e liberalização das políticas aéreas no sentido de criar um ambiente de competitividade para o sector da aviação civil. Enquanto a AACM, por sua vez, continuará a manter uma comunicação estreita com as companhias aéreas locais, para conhecer a situação de cada uma e os planos de expansão de rotas, e a desenvolver iniciativas para estimular e atrair companhias aéreas locais e estrangeiras à abertura de novas rotas, especialmente no mercado do sudeste asiático, estando empenhada em transformar o AIM em aeroporto de destino, bem como a promover o diálogo periódico com a Direcção dos Serviços de Turismo e as organizações dos sectores do turismo e de transporte de carga, a auscultar opiniões, estudar e,ainda, definir medidas mais vantajosas para que o sector de aviação civil possa harmonizar-se com o desenvolvimento futuro dos sectores do turismo e da indústria logística, afirma Chan Meng Kam. Entretanto, com o objectivo de aumentar a competitividade do AIM na região, foi aprovado, em Dezembro do ano passado, um novo plano de incentivos ao AIM, através do qual se espera que as companhias aéreas aumentem o número de voos e rotas. A AACM fiscalizará o implemento do referido plano e continuará, também a apoiar a Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, SARL (CAM) para a respectiva revisão periódica, recorda. O presidente da AACM destaca ainda que o projecto do terminal marítimo da Taipa, que se encontra em fase de construção, conta com as infra-estruturas para a prestação do serviço “Sea Air Link”. E, depois da entrada em funcionamento, estará disponível o serviço de uma só fiscalização para duas alfândegas, o que poderá atrair passageiros estrangeiros a optarem pelo AIM em relação a outros aeroportos na região, aumentando os locais de origem dos passageiros que escolhem Macau. O governo da RAEM, por outro lado, criou, no ano passado, um grupo de trabalho para o desenvolvimento do aeroporto, que estudará o projecto de expansão, nomeadamente a questão dos terrenos para as obras e coordenará a rede de transportes entre o aeroporto e as zonas circundantes, lembra o mesmo responsável. Chan Meng Kam concluiu que tanto a indústria de aviação civil local como a mundial enfrentam uma situação difícil, mas o governo está convicto que, através do fortalecimento da indústria do turismo e das infra-estruturas e com o esforço conjunto dos operadores do ramo, a indústria de aviação civil de Macau poderá transformar os desafios em oportunidades, continuando a manter a força do seu desenvolvimento. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 754/III/2008.
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Instituto de Habitação responde a interpelações dos deputados Leong Heng Teng e Leong Iok Wa sobre construção de habitação pública e o Plano de Apoio para Aquisição de Habitação Própria e Plano de Arrendamento de Habitação para Famílias de Recém-casados, respectivamente. Presidente do Instituto de Habitação, Chiang Coc Meng, revela que governo chegou a acordo com concessionário do terreno do Bairro da Ilha Verde e que as obras de construção de habitação pública do Lote 4 vão começar ainda este ano, com a sua conclusão serão construídos 500 fogos habitacionais. Em resposta à interpelação do Leong Heng Teng, o mesmo responsável acrescenta que o concessionário concordou em concluir o trabalho de desocupação dos lotes 1, 2 e 3 antes do ano de 2010, e entregar ao governo para desenvolvimento de habitação pública, sendo necessário calcular a área de construção dos terrenos, a fim de conceder a compensação ao concessionário. Sobre o Seac Pai Van em Coloane, Chiang Coc Meng afirma que o governo definiu 12 lotes de terreno para construção de habitação pública. No entanto, como o terreno, antiga pedreira, não possuir acesso e uma série de instalações básicas, o governo está a elaborar o plano de urbanização, projectos das vias de acesso e instalações de infra-estruturas, no sentido de se proceder, o mais rápido possível, ao início das obras. Revela que, relativamente, ao Plano Provisório de Atribuição de Abono de Residência a Agregados Familiares da Lista de Candidatos a Habitação Social, até 31 de Dezembro do ano transacto, encontravam-se na referida lista 6 199 agregados familiares candidatos, tendo sido apresentados 2 495 boletins de candidatura, dos quais foram tratados 2 341, admitidos 2 055 e não admitidos 286. Entretanto, seis agregados familiares desistiram ou cancelaram pessoalmente o abono depois de autorizado, enquanto 128 pedidos registam falta de documentos e 20 aguardam a resposta. Sublinha que os interessados que actualmente não podem candidatar-se a habitação social, mas estão em conformidade com o critério do rendimento de habitação social, o Instituto de Acção Social prestar-lhe-á apoio, caso sintam dificuldades em suportar os encargos com a renda. Entretanto, em resposta à interpelação da deputada Leong Iok Wa, O presidente do Instituto de Habitação recorda que no início do ano de 2008, aquele Instituto apresentou duas medidas, junto de associações sociais e do público, o Plano de Apoio para Aquisição de Habitação Própria e Plano de Arrendamento para Famílias de Recém-casados. Assim, depois de recolhidas as opiniões, concluiu-se que os cidadãos concordam com o lançamento dos dois planos, por forma a ajudar os recém-casados a ultrapassarem os problemas habitacionais. Chiang Coc Meng adianta que é preciso estudar e analisar de forma cuidados e profunda o Plano de Arrendamento de Habitação para Famílias de Recém-casados, uma vez que existe grande divergência de opiniões. Frisa que, no entanto, o governo já reservou um terreno, com uma área de 2 200m2, para o planeamento da construção de habitação pública, na Rua Francisco Xavier Pereira (antigo quartel de Mong Há) e que vai intensificar a revisão da legislação sobre habitação pública, com o objectivo de reforçar o aproveitamento justo dos recursos. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 745/III/2008 e 719/III/2008.
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O “Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2009 da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”, nas suas versões chinesa e portuguesa, e a respectiva Síntese, que compreende o Relatório das Linhas de Acção Governativa, Linhas Gerais de Acção Governativa e Projecto do Orçamento das Receitas e Despesas para o Ano Económico de 2009, estão disponibilizados gratuitamente ao público, a partir do dia 6 de Fevereiro. Os cidadãos podem obter gratuitamente os exemplares nos seguintes locais: Local Endereço Centro de Informações ao Público Rua do Campo, n. os 188-198, Vicky Plaza Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais Ave. de Almeida Ribeiro, n. o 163, Edf. IACM Imprensa Oficial Rua da Imprensa Nacional, Edf. Imprensa Oficial Biblioteca Central de Macau Ave. do Conselheiro Ferreira de Almeida, n. o 89 A-B Correios de Macau (Central) Largo do Senado, Edf. Direcção dos Correios de Macau Estação da Almirante Lacerda Ave. do Ouvidor Arriaga, n. o 96 Estação da Areia Preta Rua 1 do Bairro Iao Hon, n. o 37 Estação de Mong Há Ave. de Venceslau Morais, n. o 11-E Estação do Centro Cultural Ave. Xian Xing Hai, Centro Cultural Estação dos Jardins do Oceano Rua do Jardim, Jardins do Oceano, “ Azalea Court”, Taipa Estação de Correio da Nova Taipa Rua de Bragança, Torre 30 da Urbanização Nova Taipa, “Crisântemo Court”, Taipa Estação de Coloane Rua da Cordoaria, Edf. Direcção dos Serviços de Correios, Coloane Associações/Organizações que pretendam obter grande quantidade dos exemplares, podem contactar com o Centro de Informações ao Público pelo número de telefone: 88668866. Além disso, os cidadãos podem proceder o download do texto integral do Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2009 e as linhas de acção sectoriais dos Secretários, nas suas versões chinesa e portuguesa, através do portal do Governo da RAEM http://www.gov.mo.
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Chefe do Executivo, Edmund Ho, referiu, hoje (4 de Fevereiro) que se deve agarrar a estratégia definida pelo Governo Central com a aprovação do esboço do Plano de desenvolvimento das regiões do Delta do Rio das Pérolas para encarar o futuro e, assim, dar mais um passo no estreitamento da cooperação entre Guangdong, Hong Kong e Macau, entre outras regiões. Ao discursar no jantar de Primavera da Associação Comercial de Macau, Edmund Ho reiterou que é preciso empenho na promoção da harmonia, coordenação e desenvolvimento da RAEM e de toda a região do Delta do Rio das Pérolas, promover a diversificação adequada da economia e o desenvolvimento sustentável de Macau. Lembrou que a crise financeira internacional, que rebentou no ano passado, provocou grandes mudanças na economia mundial e que os factores principais da mesma começaram a sentir-se na RAEM e nas regiões adjacentes a diferentes níveis e com grandes transformações, as quais trazem desafios mas também oportunidades. Acrescentou que a escassez de terrenos que se tem vindo a sentir e a diversificação adequada da economia, trouxeram novos desafios à RAEM, mas com o enorme apoio do Governo Central e empenho de todos nós conseguiu-se transformar a pressão em motor de oportunidades, fortalecer a RAEM e criar alicerces sólidos para enfrentar esta luta. Sublinhou que, este ano, é preciso ser mais pragmático para concretizar as quatro orientações deixadas pelo vice-presidente, Xi Jinping, aquando da sua visita a Macau, nomeadamente, efectuar uma análise profunda e com base científica para dominar a situação actual, assegurar o desenvolvimento socio-económico saudável e estável. Disse ainda que qualquer desafio que a RAEM encontre no processo do seu desenvolvimento, o governo vai, com a Associação Comercial de Macau e toda a população de Macau, sob o preceito de harmonia e estabilidade social, enfrentar esse desafio neste novo ano.
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O Centro Hospitalar de Conde São Januário fica convocado a Sra. Gawat Balcorta Jackielyn, de sexo femilino, para comparecer no CHCSJ , a fim de tratar o assunto sob o levantamento do cadáver da sua família.
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Os valores totais das importações e exportações de Macau caíram durante os últimos cinco meses. No mês de Dezembro de 2008, as exportações totalizaram 913 milhões de Patacas, correspondendo a uma descida substancial de 50,0% face ao mês idêntico de 2007, enquanto que os fluxos de exportação doméstica (503 milhões de Patacas) e de reexportação (410 milhões de Patacas) baixaram 60,3% e 26,6%, respectivamente. Em Dezembro de 2008, o valor total das importações atingiu os 3,27 mil milhões de Patacas, traduzindo um decréscimo de 13,3% comparativamente a Dezembro de 2007. Consequentemente, verificou-se um défice de 2,36 mil milhões de Patacas, na balança comercial do mês em análise, informam os Serviços de Estatística e Censos. No ano de 2008, as exportações de Macau alcançaram 16,03 mil milhões de Patacas, ou seja, menos 21,6%, face ao ano de 2007, sendo aquele o valor mais baixo desde 1996. Os fluxos de exportação doméstica e de reexportação diminuíram 29,1% e 6,8%, respectivamente, em relação aos fluxos de 2007, enquanto que as importações atingiram 43,03 mil milhões de Patacas, equivalendo a um ligeiro decréscimo de 0,2%. Consequentemente no ano de 2008, o défice da balança comercial expandiu-se para 27,01 mil milhões de Patacas. A taxa de cobertura das exportações sobre as importações caiu de 47,4% em 2007, para 37,2% em 2008. No ano de referência, o valor das exportações para os EUA, a China Continental e a União Europeia desceu 22,8%; 35,1% e 57,3%, respectivamente, em comparação com o ano de 2007, ao passo que o valor das exportações para Hong Kong subiu 18,3%. O valor das exportações do sector têxtil e vestuário em 2008 caiu 31,7% em relação ao ano de 2007 e o seu peso face ao total exportado baixou de 65,6% para 57,1%. Entretanto, assinalou-se um decréscimo de 2,2% nas exportações do sector não têxtil, tendo as exportações das máquinas, aparelhos e suas partes e do calçado reduziram-se 45,2% e 65,6% em valor, respectivamente, ao passo que as dos aparelhos de imagem e de som cresceram 45,1%. Em 2008, as aquisições de Macau provenientes da China Continental e de Hong Kong contribuíram no seu conjunto com 49,4% do total das importações, atingindo 21,29 mil milhões de Patacas. Segundo a classificação por grandes categorias económicas, o valor total das compras do Território ao exterior de combustíveis e lubrificantes e bens de consumo cresceu 16,2% e 13,0%, respectivamente, face ao ano de 2007. Inversamente, as importações de matérias-primas e produtos semi-transformados e bens de capital sofreram diminuições de 19,0% e de 10,6%, respectivamente.
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O Chefe do Executivo, Edmund Ho, manifestou votos de um feliz ano novo e agradeceu o apoio da comunicação social e papel fiscalizador da acção governativa ao longo dos anos, no almoço oferecido hoje (3 de Fevereiro) aos responsáveis da imprensa chinesa e correspondentes da China continental e de Hong Kong. Edmund Ho disse na ocasião que 2009 será um ano de grandes desafios e glória para Macau com muitas e importantes tarefas e missões para levar a cabo, algumas delas já em curso: a lei relativa à defesa da segurança do Estado cuja proposta já foi remetida à Assembleia Legislativa, a constituição da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo que já entrou em funções, as eleições para o Chefe do Executivo e a Assembleia Legislativa e a celebração do 10º aniversário do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, acrescentou. O Chefe do Executivo manifestou o desejo de que a comunicação social continue, com o mesmo espírito da tradição do Amor à Pátria e a Macau, a desempenhar o seu papel e funções como meio fiscalizador para uma acção governativa mais aperfeiçoada e a apoiar os trabalhos do governo, no sentido da conjugação de esforços para alcançar os objectivos e cumprir a missão e todos os trabalhos necessários, de modo a que toda a sociedade possa celebrar, com a maior alegria e orgulho, o 10º aniversário da RAEM.
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