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Prazo de entrega do pedido de “Subsídio Complementar aos Rendimentos do Trabalho”
Devido aos feriados do Ano Novo Chinês, o Centro de Serviços da Zona Norte da Federação da Associação Geral dos Operários de Macau, o Centro Comunitário Tamagnini Barbosa da Associação Geral dos Operários de Macau, a Associação Geral dos Operários de Indústria de Macau e a Associação dos Operários de Artigos de Vestuário de Macau, deixarão de receber a partir do dia 24 de Janeiro, os pedidos da 4ª prestação trimestral do “Subsídio Complementar aos Rendimentos do Trabalho”, referente a 2008. Caso os cidadãos queiram entregar o pedido, poderão dirigir-se nos dias 29, 30 de Janeiro e 02 de Fevereiro, dentro das horas de expediente, ao Edifício “Finanças”, Centro de Atendimento Macau Norte e Centro de Atendimento Taipa. Para mais informações, poderão contactar com o Núcleo de Informações Fiscais pela linha aberta, cujo número é 2833 6886.
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O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, visitou na semana passada a DSSOPT para melhor conhecer o ponto de situação das empreitadas de obras públicas
Com o intuito de melhor conhecer o ponto de situação das empreitadas de obras públicas e ainda para trocar opiniões com a direcção e as chefias da DSSOPT na área das obras públicas, assim como transmitir-lhes as suas exigências e expectativas para o corrente ano, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, visitou a DSSOPT no dia 13 de Janeiro. Os esforços enviados e os resultados alcançados com as melhorias realizadas pela DSSOPT ao longo do ano transacto mereceram o reconhecimento do SOPT, entretanto se espera ainda que com base nas melhorias alcançadas no ano transacto por estes Serviços se atinjam novos patamares no corrente ano, em particular no que refere à celeridade do processo de construção das empreitadas de obras públicas, em consonância com a tendência do desenvolvimento de Macau. Reconhecimento pelos trabalhos realizados no ano transacto No âmbito da visita recentemente realizada a DSSOPT, o SOPT, Lau Si Io, acompanhado pelo chefe do GSOPT, Wong Chan Tong, e assessores do seu gabinete responsáveis pela área das empreitadas de obras públicas, se reuniu com o director da DSSOPT, Jaime Roberto Carion, o subdirector destes Serviços, Shin Chung Low Kam Hong, e mais de 40 chefias e técnicos das subunidades responsáveis pela área das obras para trocar opiniões e ouvir o relatório do trabalho realizado pela DSSOPT. O SOPT referiu que tendo em conta ao impacto do tsunami económico no sector da construção civil, veio a Administração em função da súbita mudança das circunstâncias verificadas no ano passado proceder à revisão das suas estratégias políticas e acelerar o processo de lançamento de algumas das empreitadas de obras públicas no sentido de captar a mão-de-obra libertada pelas empresas privadas do sector da construção civil em situação de retracção conforme ultimamente se assistiu. Para a maioria destas obras, os seus projectos foram apreciados e lançados a concurso conforme o plano que foi delineado, encontrando-se já várias em curso, pelo que o esforço envidado pela DSSOPT no ano passado mereceu a consideração e o reconhecimento do SOPT. Porém considerando-se que o impacto que o tsunami económico teve no sector da construção civil irá perdurar ainda por algum tempo, por isso, virá a DSSOPT no corrente ano continuar com o lançamento das pequenas, médias e grandes empreitadas de obras públicas, na esperança de que estas medidas possam contribuir para atenuar as dificuldades das empresas deste sector em virtude do impacto do tsunami económico. O SOPT espera ainda que os técnicos da DSSOPT responsáveis nesta área procedam ao acompanhamento das empreitadas de obras públicas conforme o calendário que foi já previamente definido e que concluam com a maior brevidade possível os respectivos trabalhos de apreciação e de lançamento a concurso, de forma a aproveitar a mão-de-obra libertada pelas empresas privadas do sector da construção civil e lançar em tempo oportuno estas obras no mercado, com vista a reduzir-se assim o seu impacto no sector da construção civil. A celeridade do processo de lançamento das obras deve rigorosamente obedecer aos pressupostos legais O SOPT, Lau Si Io, frisou ainda que o lançamento tanto quanto antes das empreitadas de obras públicas deve ser realizada de forma rigorosa, com transparência, de forma a obedecer restritamente as directivas de integridade e os pressupostos legais. E ainda nesta perspectiva, o Chefe do GSOPT, Wong Chan Tong, complementou ainda referindo que na celeridade do processo de apreciação deve-se também ter em conta os seguintes aspectos, designadamente a boa, dinâmica e activa coordenação dos trabalhos na fase de concepção (que compreende a coordenação e o diálogo a nível interno entre as subunidades intervenientes e a nível interdepartamental, bem como com a entidade utente e os cidadãos afectados), a gestão controlada quanto aos prazos das obras, a garantia da segurança nas obras e a clarificação de responsabilidades. Relativamente ao plano director do reforma e do desenvolvimento da Região do Delta do Rio das Pérolas de 2008 a 2020, publicado recentemente pela Comissão para o Desenvolvimento e Reforma Nacional, o SOPT, Lau Si Io, considera que a implementação deste plano director tem um papel relevante no desenvolvimento a longo prazo de Macau, sendo que as políticas e as medidas a ser implementadas no domínio do planeamento urbano, ordenamento viário, infraestruturas e aterros devem conjugar harmoniosamente com o desenvolvimento das regiões vizinhas, por isso, o espera profundamente que os técnicos da DSSOPT tenham em conta e prestem uma maior atenção à tendência do desenvolvimento social de Macau e das regiões vizinhas, devendo ainda ter um pensamento que procure acompanhar a mudança dos tempos, de forma a permitir que o seu pensamento e a eficiência do seu trabalho possam estar em consonância com os novos progressos. Assim sendo espera mais uma vez que com base nos esforços envidados, na reforma realizada e nas melhorias alcançadas no ano transacto consiga no corrente ano a DSSOPT atingir novos patamares, de forma a que o seu trabalho esteja à altura expectativas e consiga fazer face às aspirações da população em geral.
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Encontro do Presidente do Instituto do Desporto Alex Vong com as entidades desportivas portuguesas
Uma delegação do Instituto do Desporto deslocou-se a Portugal, onde esteve durante a última semana, para realizar um conjunto de reuniões com várias entidades ligadas ao desporto. O presidente do Instituto do Desporto, Alex Vong, foi recebido, em Lisboa, pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, a quem apresentou os cumprimentos do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Fernando Chui Sai On. Macau e Portugal mantêm fortes relações de cooperação na área do desporto, formalizadas num acordo internacional, assinado em 2001, que tem funcionado como instrumento de execução das mais variadas iniciativas. Face ao sucesso de execução do protocolo, as partes estão a analisar possibilidades de renovação, alargando o seu âmbito a áreas como o desporto para todos e outras áreas desportivas, admitindo proceder à sua revisão ainda durante 2009. Durante a audiência com Laurentino Dias, o presidente do Instituto do Desporto teve ainda oportunidade de dar conta das recentes alterações à estrutura do Comité Olímpico e Desportivo de Macau, China, às autoridades portuguesas. Na reunião, em que esteve também presente o presidente da Federação Portuguesa de Futebol, o Secretário de Estado voltou a afirmar o seu apoio à realização de um jogo da selecção portuguesa, em Macau, no segundo semestre deste ano, em data a confirmar. No dia seguinte, a delegação foi recebida pelo presidente do Comité Olímpico de Portugal, num almoço de boas vindas, após uma reunião entre os dois dirigentes, na sede do Comité Olímpico de Portugal. A comitiva de Macau visitou também a sede do Comité Organizador dos Jogos da Lusofonia, 2009 e assistiu a uma sessão de apresentação do evento. No final da sua deslocação a Lisboa, Alex Vong reuniu com o seu homólogo português, Luís Sardinha, para uma conversa sobre os últimos desenvolvimentos no desporto de Macau e de Portugal e para a habitual troca de lembranças instituciuonais.
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RAEM e Sichuan assinam seis acordos sobre reconstrução
O coordenador da Comissão Coordenadora da RAEM para o Apoio à Reconstrução das Zonas Afectadas Pós Terramoto em Sichuan (vulgo Comissão) e secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On, que se encontra em visita à província de Sichuan, salientou, hoje (18 de Janeiro), que o Governo da RAEM irá reduzir o prazo de obras de reconstrução de cinco anos para três anos, no sentido de seguir a orientação do Governo Central em acelerar a reconstrução de Sichuan, mas garantindo que todos os projectos de construção satisfaçam os critérios nacionais de segurança e qualidade, e ajudem a aumentar a qualidade de vida dos residentes daquela província. A Comissão teve, esta manhã, uma reunião com a equipa de coordenação da Província de Sichuan para a participação da RAEM na reconstrução, a qual foi chefiada por Chui Sai On e pelo coordenador da equipa e vice-governador executivo da Província de Sichuan, Wei Hong, respectivamente. Na ocasião, as duas partes verificaram o andamento do trabalho de apoio à reconstrução em 2008, discutiram as orientações sobre os próximos trabalhos, e os coordenadores de ambas as partes assinaram, seis acordos de projectos de apoio à reconstrução da cidade de Guangyuan. Chui Sai On sublinhou que os seis acordos implicam, designadamente, três escolas, um centro de reabilitação para portadores de deficiência, um centro de saúde psiquiátrica e um lar de idosos. Todos os projectos foram avaliados pela equipa especializada composta por membros de serviços governamentais e especialistas da RAEM, concluindo-se que satisfazem os critérios nacionais de segurança e qualidade. Até ao momento, a província de Sichuan apresentou 61 projectos para apoio de reconstrução, totalizando um orçamento de 3,6 mil milhões de renminbi, entretanto, os restantes projectos serão apresentados no segundo semestre do corrente ano. Assim, a ajuda total da RAEM à reconstrução será de cinco mil milhões de patacas. A Comissão realizou uma reunião interna para discutir a redução do prazo de construção dos projectos de apoio de cinco anos para três anos, com o objectivo de seguir a orientação do Governo Central em acelerar o processo de reconstrução de Sichuan. Depois da reunião e banquete de boas-vindas oferecido pelo Governo provincial de Sichuan, a comissão deslocou-se a Jiuzhaigou, um dos pontos turísticos daquela província. A comissão da RAEM regressa, amanhã, a Chengdu conforme o programa da visita.
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Foram já concluídas as duas primeiras fases das obras de embelezamento das vias públicas
Em harmonia com as obras de reordenamento e de embelezamento das vias públicas dos bairros antigos de Macau lançadas pela Administração da RAEM, veio a DSSOPT no 2.º semestre do ano transacto dar início aos respectivos trabalhos, sendo que as duas primeiras fases da reabilitação das fachadas exteriores de vários antigos edifícios foram já concluídas. Estas obras foram bem aceites pela população, que consideraram que estas medidas permitirão melhorar o seu ambiente habitacional e comercial, pelo que a fim de permitir uma progressiva melhoria no ambiente dos bairros antigos e criar condições que favoreçam o seu turismo, a DSSOPT irá continuar a procurar edifícios adequados cujas fachadas exteriores necessitem de uma pronta reabilitação. Por outro lado, tendo em conta o ambiente habitacional e comercial dos moradores dos bairros antigos, veio a DSSOPT em finais do ano transacto dar início aos trabalhos de embelezamento das vias públicas centralizada sobretudo na zona classificada como património mundial, em que numa 1.ª fase foi concluída em finais do mês passado a renovação da fachada do Edifício Ma Kuok, situado próximo da zona classificada como património mundial da Barra, e de 3 antigos edifícios situados junto da Calçada da Barra n.º 32 a 42 e da Rua do Peixe Salgado n.º 2 a 4. E não obstante a este facto, a 2.ª fase que consiste na renovação das fachadas exteriores do Edifício Chong Un, situado na Estrada de S. Francisco n.º 7, do Edifício Tak Lei, situado na Estrada de S. Francisco n.º 2, do Edifício Fong Wong, situado na Rua de S. Paulo n.º 23D a 23H e na reabilitação da fachada lateral do Edifício Weng On, situado na Rua da Praia do Manduco n.º 69, foi também ultimamente concluída. Nesta perspectiva, a fim de permitir que os trabalhos de embelezamento das vias públicas possam melhor articular com o desenvolvimento social de Macau, veio o grupo de trabalho interdepartamental criado para o efeito definir as estratégias para as obras de embelezamento das vias públicas, em que numa 1.º fase as obras serão centralizadas na zona classificada como património mundial, estendendo depois para os bairros antigos e alargando em seguida para as demais zonas, no sentido de progressivamente melhorar o seu ambiente comunitário e elevar em absoluto a imagem turística de Macau. E para a concretização do plano de embelezamento das vias públicas, irá a DSSOPT continuar a procurar construções cujas fachadas exteriores necessitem de uma pronta reabilitação e acelerar o lançamento destas obras, no sentido de criar mais postos de trabalho, no entanto prevê-se que a fase seguinte dos trabalhos de reabilitação da fachada exterior dos edifícios seja gradualmente lançada depois do ano novo chinês.
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Comissão da RAEM para Apoio à Reconstrução de Sichuan visita projectos da Cidade Guang Yuan
O presidente da Comissão Coordenadora da RAEM para o Apoio à Reconstrução das Zonas Afectadas Pós Terramoto em Sichuan e secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On, visitou hoje (17 de Janeiro) os projectos de construção do complexo habitacional, financiado pela RAEM, na Cidade de Guang Yuan, da Ponte Jialingjiang e Estação de Tratamento de Água de Xiwan, para além de presidir a cerimónia de lançamento da primeira pedra do complexo habitacional na Vila de Cang Xi, no distrito Li Zhou, também este financiado pela RAEM Chui Sai On e os membros da Comissão deslocaram-se à Vila de Cang Xi, no distrito Li Zhou, onde foi feita uma apresentação pelos governantes locais. O secretário presidiu a cerimónia de lançamento da primeira pedra do complexo habitacional. Dos 257 fogos habitacionais da Vila de Cang Xi, 251 derrocaram com o terramonto precisando de apoio para a sua reconstrução. A delegação seguiu depois para a Vila de Hui Long e a Vila de Qian Fo para observar os projectos de construção dos complexos habitacionais financiados pela RAEM. Entre os 349 fogos habitacionais de Hui Long e 444 fogos habitacionais de Qian Fo, 297 e 204, respectivamente, derrocaram no terramoto. Durante a visita, Chui Sai On e os elementos da Comissão conversaram com alguns agricultores para se inteirarem sobre as suas vidas. A delegação deslocou-se, posteriormente, ao projecto da Ponte Jialingjiang, onde ouviu a apresentação dos governantes locais. A Ponte Jialingjiang, ponte em ferro e com uma longa história, foi afectada significativamente no terramoto e o seu estado actual é perigoso, permitindo apenas a circulação de pessoas. O projecto de construção da Ponte Jialingjiang, orçado em 75 milhões de renminbis, a cargo do Governo da RAEM, está a ser submetido a um estudo de viabilidade pelos serviços competentes da China interior . Entretanto, a delegação visitou ainda o estaleiro de construção da Estação de Tratamento de Água de Xiwan. No terramoto ocorrido em Maio do ano passado, a Estação de Água, as máquinas e as condutas de abastecimento de água foram danificadas. A reconstrução do sistema de abastecimento de água é a questão mais urgente para o governo local. As obras da construção da Estação de Tratamento de Água de Xiwan, orçadas em 120 milhões de renminbis, foram iniciadas em Dezembro do ano passado, estando prevista a sua entrada em funcionamento no ano de 2010. Á tarde, a delegação deslocou-se a Chengdu onde terá amanhã uma reunião com os governantes da parte da Província de Sichuan.
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A Administração irá proceder à desocupação do lote TN27 que foi ocupado ilegalmente
A fim de aumentar de forma programada a oferta de habitação pública e prestar auxílio aos cidadãos que necessitam realmente de apoio em matéria de habitação, veio a Administração da RAEM com grande empenho envidar os seus esforços para a concretização dos planos de construção de habitação pública. E nesta perspectiva, se procurará dar início no 1.º trimestre do corrente ano às obras de construção do primeiro projecto de construção de habitação económica inteiramente financiado pela Administração da RAEM, localizado junto da Estrada Coronel Nicolau de Mesquita, lote TN27, contudo, dado que este projecto foi entravado devido a alguns casos de ocupação ilegal de terreno no âmbito deste plano, mas que não foram ainda resolvidos apesar dos diversos contactos realizados e pelo facto destes ocupantes ilegais não terem ainda apresentado comprovativo oficial de que possuem estes terrenos. É ainda de realça que o andamento do aproveitamento do lote TN27 vem afectar a fila de espera de habitação, assim como na política da Administração em matéria de habitação pública e mesmo em todo o desenvolvimento da Taipa, por isso, tendo em conta o interesse público, veio a Administração hoje (dia 16 de janeiro) através de edital dar conhecimento aos ocupantes que ocuparam ilegalmente os terrenos da RAEM sobre a decisão final da Administração, tendo-lhes ainda sido ordenado à desocupação no prazo de 20 dias da data do edital. Os ocupantes ilegais exigiram como indemnização a troca de terreno Em harmonia com o futuro plano de desenvolvimento da Zona Norte da Taipa e para fazer face às necessidades da população em termos de habitação, a Administração irá procurar dentro do 1.º trimestre do corrente ano dar formalmente início às obras de construção da Habitação Económica no lote TN27, na Taipa. Porém até ao momento este projecto foi entravado devido à ocupação ilegal de algumas parcelas deste terreno da RAEM, designadamente as parcelas designadas na planta cadastral com as letras A1, A2, B1a, B2a e B2d. Assim sendo, a fim de permitir uma resolução da questão quanto aos terrenos que foram ilegalmente ocupados, veio a DSSOPT no ano transacto recolher várias provas e averiguá-las, assim como visitar o local para melhor conhecer a situação, ouvir os seus ocupantes em várias audiências orais e averiguar as informações recolhidas junto dos serviços competentes.
Quanto ao assunto, foi confirmado que dois dos seus ocupantes aproveitaram as parcelas para o depósito de materiais de construção e de equipamento, tendo ainda edificado construções clandestinas. E de acordo com a sua declaração, possuem estes as escrituras de papel de seda (Sá-Chi-Kai) das parcelas A2 e B1a, pelo que exigiram à Administração a concessão dum outro terreno por ocupação precária como forma de indemnização. No que refere às parcelas A1 e B2a, onde se encontram edificadas 8 construções, foi declarado que os seus ascendentes já residiam nas parcelas em causa e nos terrenos adjacentes ao longo de gerações, pelo que exigiram à Administração a troca por um outro terreno de igual área da parcela que declaram possuir, assim como a reconstrução em novo local das construções actualmente existentes nas parcelas em causa e sua entrega gratuita para a sua utilização. Não entregaram ainda provas que comprovasse o seu direito de propriedade Conforme foi confirmado pela DSSOPT, os ocupantes afirmam possuir estes terrenos, contudo não entregaram ainda provas que comprovasse o seu direito de propriedade, nomeadamente quanto aos terrenos em regime de propriedade perfeita ou terrenos concedidos (em regime de arrendamento, ou aforamento, ou por licença de ocupação temporária). E de acordo com as informações fornecidas pela CRP, foi comprovado que as parcelas A1, B1c e B2a se encontram registadas a favor da RAEM e as parcelas A2, B1a e B2d são também terrenos da Administração.
Contudo os ocupantes que declararam possuir a parcela A2 e B1a através de escritura de papel de seda, não conseguiram entregar provas oficiais que comprovasse o seu direito de propriedade sobre o terreno em regime de propriedade perfeita ou outros direitos, e conforme a legislação actualmente em vigor, as escrituras de papel de seda que declaram possuir não podem constituir como comprovativo de obtenção de bem particular deste terreno. Quanto aos ocupantes que declaram possuir o direito de propriedade das parcelas A1, B2a e parcelas adjacentes, mas que actualmente já não residem no local. Conforme foi confirmado junto do IH, as 8 construções que se encontram no terreno estão omissas no registo do IH, por isso não obedece ao consignado no Decreto-Lei n.º 6/93/M quanto a indemnização. Após o estabelecimento da RAEM todos os terrenos pertencem ao Estado Atendendo que foi já dado início aos preparativos para a construção da habitação económica no lote TN27, acrescido ainda pelo facto dos ocupantes que ocuparam ilegalmente os terrenos da Administração do lote TN27 não conseguiram ainda apresentar provas oficiais que comprovasse o seu direito de propriedade, por isso nos termos do disposto na Lei Básica da RAEM e na Lei de Terras, estas parcelas não se encontram em regime de propriedade perfeita (quer para pessoa singular, como para pessoa colectiva), nem se encotram em qualquer outro tipo regime, nomeadamente em regime de arrendamento ou de aforamento em que está registado a favor destes, por isso, devem os ocupantes proceder à desocupação dos terrenos e devolver os terrenos à Administração da RAEM.
E de acordo com o disposto no artigo 7.º da Lei Básica: “Os solos e os recursos naturais na Região Administrativa Especial de Macau são propriedade do Estado, salvo os terrenos que sejam reconhecidos, de acordo com a lei, como propriedade privada, antes do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau é responsável pela sua gestão, uso e desenvolvimento, bem como pelo seu arrendamento ou concessão a pessoas singulares ou colectivas para uso ou desenvolvimento. Os rendimentos daí resultantes ficam exclusivamente à disposição do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.”
O andamento do aproveitamento do lote TN27 tem um importante impacto da fila de espera de habitação, assim como na política da Administração em matéria de habitação pública e mesmo em todo o desenvolvimento da Taipa, pelo que a Administração veio de forma dinâmica contactar e dialogar com os interessados, contudo não se chegou ainda ao consenso, pelo que, tendo em conta o interesse público, veio a DSSOPT oficialmente hoje (dia 16 de Janeiro) notificar os interessados e por meio de edital a ser publicado amanhã (dia 17 de Janeiro) dar conhecimento aos ocupantes que ocuparam ilegalmente os terrenos do lote TN27 sobre a decisão final da Administração, tendo-lhes ainda ordenado à desocupação das parcelas em causa no prazo de 20 dias da data da notificação, assim como a remoção de todos os materiais e equipamentos depositados, assim como a devolução dos terrenos à Administração da RAEM, sem direito a qualquer indemnização. A não desocupação dentro do prazo estipulado, virá a DSSOPT, juntamente com os serviços competentes e com o apoio do CPSP, proceder à sua desocupação. Contudo na altura os trabalhos inerentes à desocupação ficarão a custas dos seus ocupantes ilegais, podendo-lhe ainda ser aplicada multa. No que refere aos materiais e equipamentos depositados no terreno, serão estes depositados em local indicado no COTAI e vigiados pelo pessoal contratado pela Administração para o efeito. E findo 5 dias após a data do seu depósito, nos termos do disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 6/93/M, caso estes objectos não tenham sido reclamados, serão considerados abandonados e perdidos a favor da Administração.
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Tomada de posse de 12 Chefes de Guarda do Estabelecimento Prisional de Macau
Após o estabelecimento do Governo da RAEM, ontem (dia 16), presidida pelo Director do EPM, foi realizada a cerimónia de tomada de posse do primeiro grupo do pessoal de guardas do EPM, para as categorias de Chefes. Os 12 guardas que tomaram posse: Lei Cheong Wan, Lao Un Cheng, Leong Man Va, Lam Kam Sao, Vong Chi Kao, Lei Lai Iong, Vong Kam Long, Kong Choi I, Lam Oi Chak, Kong Choi Lin, Ip Lok Leong, Lei Fu On, conforme o regime de acesso, frequentaram e foram aprovados nos cursos: de procedimento administrativo, gestão da administração pública, gestão prática, estatística, planeamento da segurança prisional, informações de segurança, psicologia aplicada, planeamento da negociação, conhecimento dos “média” e técnica de comunicação social, obrigações dos funcionários públicos, etc. Além disso, os promovidos atingem a média de 20 anos de serviço no EPM, com experiência suficiente nos trabalhos de segurança e vigilância. Desde sempre, o EPM esforça-se pelo melhoramento da gestão penitenciária, na qual, a formação do pessoal é o factor mais relevante dentro dos trabalhos da reforma. Ao mesmo tempo, com a revisão de uma série de legislações no ano de 2006, o EP conseguiu a renovação do regime de concurso para o acesso dos guardas prisionais na carreira; Na presente promoção, foram preenchidas as vagas deixadas durante vários anos na carreira do CGP, favorecendo a gestão geral do funcionamento do EPM. No próximo ano, o EPM irá acelerar o recrutamento e o procedimento de formação e promoção dos guardas, facilitando o preenchimento das vagas da inerente carreira, no sentido de melhor aproveitar e organizar os recursos humanos.
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Recolha de Planos Criativos para o Projecto de Exibição no Interior do Pavilhão de Macau na Expo 2010 – Resultado da Avaliação A variedade das obras reflecte a crescente atenção dos cidadãos na participação de Macau na Expo 2010
Na última reunião de avaliação da Recolha de Planos Criativos para o Projecto de Exibição no Interior do Pavilhão de Macau na Expo 2010, foram escolhidas 10 obras seleccionadas e três obras excelentes. O arquitecto Carlos Marreiros, autor do projecto que vai dar forma ao Pavilhão de Macau, considerou que as obras foram variadas, criativas e de qualidade, o que reflecte a crescente atenção dos cidadãos na participação de Macau na Expo 2010. Na reunião, que se realizou no dia 12 do corrente mês, os autores das cinco melhores interpretaram as suas obras. Os elementos do júri, após amplas discussões, procederam à votação e escolheram 10 obras seleccionadas e três obras excelentes (Anexo 1). O arquitecto Carlos Marreiros, autor do Pavilhão de Macau “Lanterna do Coelhinho” e um dos elementos do júri, afirmou depois da reunião que a realização desta actividade pública, com regulamentos claros e objectivos, iria despertar o interesse da comunidade para a participação de Macau na Expo 2010. Ao mesmo tempo, permite aprofundar o conhecimento dos cidadãos sobre a posição e o tema do Pavilhão de Macau - “Espírito de Culturas, Essência de Harmonia”. Realçou ainda que esta actividade foi bem recebida e que atraíu candidatos de vários sectores, estudantes, designers e profissionais do sector de convenções e exposições. Considerou que os planos apresentados, foram criativos, originais e de qualidade a serem aplicadas no projecto de exibição no interior do Pavilhão de Macau. De acordo com o arquitecto, as obras dos estudantes, apesar de existirem algumas insuficiências no aspecto técnico, foram bastante criativas, algumas das quais conseguiram combinar com o desenho, os elementos educativos, a ideia da protecção do ambiente e a aplicação de multimédia. É gratificante e encorajador com a presença de jovens talentos locais, acrescentou Carlos Marreiros. O Gabinete Preparatório para a Participação de Macau na Exposição Mundial de Shanghai, entidade organizadora da presente actividade revelou que as obras dos candidatos foram variadas e originais no seu conteúdo, realçando no projecto as características da cidade de Macau. Para além do layout interno e o conteúdo de exibição do interior do Pavilhão de Macau, foram apresentados produtos inovadores de design, demonstrando o entusiasmo dos cidadãos de Macau. As ideias presentes nestas obras servem como referências no projecto de exibição no interior do Pavilhão de Macau e que as sugestões adequadas serão aplicadas, com o objectivo de mostrar ao mundo, a fusão harmoniosa das culturas em Macau. A presente actividade conduziu a uma participação entusiasmada dos cidadãos, com um total de 31 obras. Todas estas obras foram representadas por um número, sem qualquer revelação de identidade dos candidatos e a verificação dos dados pessoais dos candidatos foi feito por um grupo de trabalho independente. Os vencedores (em ordem arbitrária) dos 3 prémios de obras excelentes receberão um troféu, MOP5.000 e vales de viagem de MOP7.800 para a Expo em Xangai, e dos 10 prémios de obras seleccionadas receberão um troféu, MOP2.000 e vales de viagem de MOP4.800 para a Expo em Xangai. O júri, presidido pela Coordenadora do Gabinete Preparatório para a Participação de Macau na Exposição Mundial de Shanghai, Christiana Ieong Pou Yee, tiveram como elementos o arquitecto Carlos Marreiros, representantes da Associação de Convenções e Exposições de Macau, Associação de Comércio e Exposições de Macau, Associação para Protecção do Património Histórico e Cultural de Macau, Associação Promotora das Ciências e Tecnologias de Macau, Associação da Promoção da Indústria Cultural de Macau e da Associação das Companhias e Serviços de Publicidade de Macau. Os critérios de avaliação foram: 1. Viabilidade (custo, tempo e exigências técnicas de construção); 2. Correspondência com o desenho da aparência exterior e do interior do Pavilhão de Macau; 3. Coerência com o tema da Expo 2010 – “Melhor Cidade, Melhor Vida” e o do Pavilhão de Macau – “Macau - Espírito de Culturas, Essência de Harmonia”; 4. Nível de criatividade e entretenimento do conteúdo de exibição; 5. Atracção dos efeitos visuais.
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