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Após a entrada em vigor da nova Lei do Recenseamento Eleitoral, a Direcção dos Serviços da Administração e Função Pública (SAFP) estabeleceu a plataforma de serviço para o recenseamento eleitoral através da Internet, por forma a permitir a utilização da Internet pelos residentes para saberem se já se inscreveram no recenseamento, pelos inscritos para conhecerem quais os dados registados ou requererem a sua actualização e, pelos titulares do certificado electrónico qualificado, para apresentarem o seu pedido de inscrição. Para uma maior optimização do serviço de recenseamento eleitoral através da Internet, o SAFP procederá à elevação do nível do respectivo sistema às 0:00 do dia 1 de Janeiro de 2009 estando prevista a sua conclusão em seis horas. Por isso, no período entre as 0:00 e as 6:00 do dia 1 de Janeiro de 2009, será suspenso o serviço de recenseamento eleitoral através da Internet. De acordo com a Lei do Recenseamento Eleitoral, as inscrições e a actualização de dados cujos pedidos derem entrada no SAFP a partir de 1 de Janeiro de 2009 só constarão ou serão anotados nos cadernos de recenseamento a expor no próximo ano (2010). Com efeito, o SAFP esclarece expressamente que esta elevação do nível do sistema não terá qualquer impacto nos pedidos de inscrição legalmente apresentados no dia 31 de Dezembro de 2008 ou antes desta data. As pessoas com capacidade eleitoral que tenham legalmente apresentado o seu pedido de inscrição no dia 31 de Dezembro de 2008 ou antes desta data e cujo preenchimento dos requisitos legais tenha sido comprovado pelo SAFP, constarão dos cadernos de recenseamento a expor no mês de Janeiro de 2009.
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O número de utilizadores que pesquisam a página-web da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC) tem vindo a crescer, a par da generalização das aplicações informáticas, pelo esta página-web passou a ser um dos principais meios de acesso aos dados estatísticos. Com o intuito de ir ao encontro das necessidades dos utilizadores de dados e facultar uma pesquisa mais acessível de dados estatísticos, a DSEC inovou a sua página-web em Outubro do corrente ano. Para além de reformular o conteúdo já existente, acrescentou novos serviços, tais como: “base de dados relativo a séries estatísticas temporais”, “página personalizada”, “informações sobre inquéritos”, etc.. De entre esses serviços, a “base de dados relativa a séries estatísticas temporais” e a “página personalizada” têm o maior impacto. Na “base de dados relativa a séries estatísticas temporais” estão armazenados mais de 800 indicadores estatísticos, permitindo aos utilizadores pesquisarem rapidamente os indicadores demográficos, sócio-económicos, etc. de uma série de anos numa única página, bem como obterem gráficos ou quadros para fins analíticos. A “página personalizada” é destinada a diversos utilizadores com necessidades distintas, podendo cada um criar a sua própria página em que se apresentam os dados com maior interesse. Depois de se subscrever como utilizador sócio, seleccione os quadros e gráficos pretendidos, os quais se apresentarão actualizados em cada “log on”, sem proceder a qualquer pesquisa suplementar. No sentido de estimular a utilização dos serviços acessíveis na “base de dados relativa a séries estatísticas temporais” e “página personalizada”, a DSEC organizou um jogo de perguntas e respostas com prémios. Os participantes apenas precisaram de responder correctamente a uma pergunta e entraram automaticamente no sorteio, sendo eventualmente premiados com máquinas fotográficas digitais. Todos os participantes que entraram no sorteio, já tiveram oportunidade de conhecer de um modo geral os serviços de “base de dados relativa a séries estatísticas temporais” e “página personalizada”, dominando a sua aplicação. O jogo foi muito participado. 10 participantes foram sorteados: Ko Chan San, U Ngai, Ng Ka I, Leong Vai Man, Ieong Fong Ieng, Li Man, Lee Sze Kin, Tou Im Fan, Tam Sin Ieng e Van Chi Man. Os premiados são avisados através de telefone ou correio electrónico, devendo dirigir-se pessoalmente à Divisão de Promoção e Difusão de Informação (DPDI), sita na Alameda Dr. Carlos d’ Assumpção, nº 411 – 417, Edf. “Dynasty Plaza” 17º andar, Macau, mostrando o Bilhete de Identidade de Residente, a fim de levantar os respectivos prémios, durante o período do dia 5 a 16 de Janeiro de 2009. A lista dos premiados e os pormenores do sorteio são divulgados na página-web da DSEC. Pesquise www.dsec.gov.mo.
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O chefe do Gabinete do secretário para a Segurança, Vong Chun Fat e o director dos Serviços de Administração e Função Pública, José Chu, respondem às interpelações dos deputados Chan Meng Kam, José Pereira Coutinho e Au Kam San, respectivamente, sobre questões relacionadas com a segurança pública e a reforma da administração pública. Vong Chun Fat explica, em resposta à interpelação do deputado Chan Meng Kam, que até 30 de Novembro do ano corrente, encontravam-se 83 prisioneiros portadores de documento de identidade estrangeiro no Estabelecimento Prisional de Macau, dentro dos quais, 44 a cumprir pena efectiva, 39 em prisão preventiva. Sendo que 70 prisioneiros são do sexo masculino (42 a cumprir pena efectiva, 28 em prisão preventiva) e 13 do sexo feminino (2 a cumprir pena efectiva, 11 em prisão preventiva), e relativamente às nacionalidades: Tailândia (18), Filipinas (11), Vietname (10), Malásia (7), Tanzânia (7), Bangladesh (2), Japão (1), Paquistão (3), Portugal (1), Indonésia (1), Coreia do Sul (4), Singapura (1), Nigéria (4), Camboja (1), Peru (1), Gana (1), Costa do Marfim (2), África do Sul (1), Uganda (1), Myanmar (2), Nepal (1), Guiné (1), Senegal (1), Rússia (1). O chefe do Gabinete salienta que, sendo Macau uma cidade internacional aberta e pequena, e tendo em conta a impossibilidade de previsão da diversidade das línguas estrangeiras relacionadas com assuntos de segurança pública, seria impossível às autoridades criarem e formarem uma equipa de intérpretes e tradutores nas diversas línguas estrangeiras. Tendo em consideração o aproveitamento dos recursos de forma apropriada, a as autoridades vão manter o modelo actual de serviço de intérprete e tradução. Em resposta à interpelação do deputado José Pereira Coutinho, o mesmo responsável sublinha que o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau é um diploma de natureza estatuária, que, sem prejuízo do essencial da sua estabilidade normativa, tem sido objecto de intervenções pontuais, no sentido de o adaptar às dinâmicas socio-profissionais que os tempos modernos exigem. Não obstante, vem sendo estudada uma eventual revisão do regime, tarefa que recomenda a maior cautela, designadamente para protecção dos interesses dos militarizados. Os casos concretos serão interpretados conforme as normas do dito Estatuto. José Chu frisa, em resposta à interpelação do deputado Au Kam San, que, de acordo com o Programa da Reforma da Administração Pública, o governo criou uma estrutura de coordenação centralizada para a reforma da administração pública, a fim de reforçar a coordenação centralizada de materialização das políticas e o mecanismo de coordenação, e construir uma rede de consulta política aperfeiçoada. Ao mesmo tempo, o governo está a reforçar a função de coordenação em outras áreas políticas para assegurar a coordenação efectiva entre os serviços e a concretização das políticas. Segundo o director, com o mecanismo estabelecido conforme o referido Programa, o governo está a melhorar as funções dos serviços de acordo com as necessidades e avaliação derivadas da interacção entre os mesmos, acompanhado de ajustamentos de competitividade das políticas. Até ao final de Setembro, 23 novas entidades foram criadas desde o estabelecimento da RAEM, cujos lugares são preenchidos pelo pessoal de serviços que anteriormente detinham a mesma função. Por exemplo, o pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego é composto, principalmente, por quadros dos departamentos subordinados ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 634/III/2007, 753/III/2008 e 314/III/2008.
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A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, visitou hoje (dia 29) vários postos de recenseamento eleitoral, localizados no Pavilhão Desportivo de Mong-Há, no Largo do Senado e no Edifício da Administração Pública. Interpelada pelos jornalistas, a governante revelou que desde a entrada em vigor da nova Lei Eleitoral, a 15 de Outubro de 2008, mais de 20.000 cidadãos já se recensearam. De acordo com Florinda Chan, só hoje mais de mil pessoas acorreram aos postos de recenseamento eleitoral. A secretária disse também esperar que os cidadãos que reúnam os requisitos e que ainda não se tenham recenseado, o façam até ao dia 31 de Dezembro para que no próximo ano possam exercer o seu direito cívico. Durante a visita, Florinda Chan afirmou que o período de recenseamento eleitoral registou grande adesão por parte dos cidadãos, especialmente dos jovens, o que demonstra que a campanha e as actividades de promoção tiveram sucesso. Por outro lado, frisou, esta adesão também demonstra que a consciência cívica da população aumentou. A secretária lembrou ainda que os Serviços de Administração e Função Pública criaram mais de 20 centros de recenseamento eleitoral, entre postos fixos e móveis, que têm funcionando em dias de feriado, mas também para além do horário de expediente, de forma a facilitar o processo de recenseamento.
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Hoje (dia 29) teve lugar a cerimónia de entrega dos prémios do Plano sobre a Criatividade dos Funcionários Públicos no Trabalho e Concurso de Comentários Escritos sobre a Leitura de um Texto para os Funcionários Públicos. Esses projectos contaram com uma grande participação dos trabalhadores dos serviços públicos, que contribuíram com a apresentação de estratégias para a reforma da Administração Pública e demonstrado o entusiasmo pela aprendizagem ao longo da sua vida. O Plano sobre a Criatividade dos Funcionários Públicos tem como objectivo, no âmbito do Programa da Reforma da Administração Pública, permitir aos trabalhadores da Função Pública a realização de debates e estudos, estimulando opiniões e ideias inovadoras, reforçar o dinamismo e o espírito de coesão, e fomentando assim o espírito de equipa. O Concurso de Comentários Escritos sobre a Leitura de um Texto para os Funcionários Públicos visa, através do impulsionamento de hábitos de leitura dos trabalhadores da Função Pública, inspirar e fomentar a sua atenção pela saúde psicológica, na vida quotidiana, e no trabalho, tendo ambos o objectivo de, através da participação dos dois concursos, elevar a qualidade geral daqueles, a fim de proporcionar boas condições para a promoção da reforma da Administração Pública. Para demonstrar a importância em relação a estes projectos e encorajar os premiados do Plano, a cerimónia foi presidida pela Exma Senhora Florinda Chan, Secretária para a Administração e Justiça, tendo sido convidados, José Chu, Director dos Serviços de Administração e Função Pública, os representantes dos diversos serviços públicos, os membros da Comissão de Avalição do Plano sobre a Criatividade dos Funcionários Públicos no Trabalho e do Concurso de Comentários Escritos sobre a Leitura de um Texto para os Funcionários Públicos, e os participantes do Plano. O Plano contou com a participação de 30 equipas, num total de 69 participantes, provenientes de 35 serviços, tendo estes procedido aos estudos sobre os seguintes temas: a concretização e reforço das funções do Centro de Informações ao Público, a uniformização das páginas electrónicas do Governo da RAEM, as formas de aumentar a eficácia e o nível de participação dos cidadãos nas actividades de consulta, e aspectos relacionados com a gestão dos funcionários públicos. A referida Comissão composta por representantes de instituições académicas, após apreciação das propostas dos estudos apresentados, seleccionou o vencedor(a), o segundo(a) classificado(a), e o terceiro(a) classificado(a). Simultaneamente, atribui prémios de distinção a 5 equipas com melhor desempenho (vide anexo I – resultados de avaliação do Plano sobre a Criatividade dos Funcionários Públicos no Trabalho).
Relativamente ao Concurso, foram recebidos 46 trabalhos, num total de 46 participantes, provenientes de 28 serviços, tendo a Comissão de Avaliação composta pelo director-executivo da Revista de Administração Pública de Macau e pelos membros do Conselho de Redacção seleccionado o vencedor(a), segundo(a) e terceiro(a) classificados(as) e 10 obras premiadas por distinção (vide anexo II – resultados de avaliação do Concurso de Comentários Escritos sobre a Leitura de um Texto para os Funcionários Públicos). A fim de encorajar o auto-desenvolvimento do pessoal e a participação activa dos trabalhadores da Função Pública nos trabalhos da reforma da Administração Pública, às três primeiras equipas classificadas do Concurso de Comentários Escritos, para além da atribuição de bolsas de estudo nas importâncias de cinco mil, duas mil e quinhentas, e mil patacas, respectivamente, foi-lhes também premiadas com cursos de formação à sua escolha, designadamente, na província de Cantão ou Hong Kong para a segunda e a terceira classificadas, e na Universidade de Línguas de Pequim para a equipa vencedora. Quanto ao primeiro, segundo, e terceiro classificados e os premiados por distinção do Concurso de Comentários Escritos, foi-lhes atribuído um prémio pecuniário de cinco mil, três mil, duas mil, e quinhentas patacas, respectivamente. Durante a cerimónia, a Exma Senhora Florinda Chan, Secretária para a Administração e Justiça, manifestou o seu reconhecimento pelo empenho dos participantes nesses projectos, tendo aqueles demonstrado o espírito de entusiasmo, auto-aprendizagem contínua e maturidade em relação à reforma da Administração Pública, e simultaneamente, felicitou os premiados e agradeceu o apoio e a cooperação dos dirigentes dos diversos serviços, esperando que os vários serviços continuem a impulsionar os respectivos projectos, promover uma maior cooperação inter-seviços e desenvolvendo o espírito de equipa.
Por outro lado, os vencedores dos dois projectos, partilharam os resultados dos seus estudos ou das impressões de leitura com os presentes, reunindo, em conjunto, esforços para a reforma administrativa. Os trabalhos premiados estarão à disposição na zona de aprendizagem da internet dos serviços electrónicos da página electrónica dos trabalhadores da Função Pública da RAEM.
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A Direcção dos Serviços de Estatística e Censos realizou o “Inquérito aos Orçamentos Familiares 2007/2008” (IOF 07/08), operação estatística quinquenal, entre Setembro de 2007 e Setembro de 2008. Foi seleccionada uma amostra de 5.720 unidades de alojamento (UA), sendo entrevistados os agregados familiares que nelas residiam. Os resultados preliminares são divulgados a seguir: De acordo com os resultados apurados, existia um total de 167.187 agregados familiares no Território, dos quais 133.548 (79,9%) residiam em unidades de alojamento particulares, 27.871 (16,7%) residiam em habitação económica e 5.768 (3,5%) em habitação social. O número médio de agregados familiares por unidade de alojamento era 1,06. O número médio de membros por agregado familiar desceu de 3,18 indivíduos apurados nos anos de 02/03 para 3,14 nos anos de 07/08. O total da despesa mensal em consumo dos agregados familiares era cerca de 3.080 milhões de Patacas, registando um acréscimo de 107,6% em termos nominais e de 74,9% em termos reais em comparação com 02/03. A despesa média mensal por agregado familiar situou-se, em termos nominais, nas 18.394 Patacas, o que equivaleu a um acréscimo nominal de 66,8% e a um aumento real de 40,5% em comparação com a observada em 02/03 (11.026 Patacas). O total da receita mensal dos agregados familiares era cerca de 4.100 milhões de Patacas, correspondendo a um acréscimo de 99,5% em termos nominais e de 68,0% em termos reais, face ao valor observado em 02/03. A receita média mensal por agregado familiar atingiu 24.528 Patacas, tendo subido 60,3% em termos nominais e 35,0% em termos reais. Por escalão de receita, observou-se que 50,7% dos agregados familiares obtêm uma receita anual igual ou superior a 240.000 Patacas, tendo o valor aumentado 27,6 pontos percentuais face a 02/03. Em contrapartida, o escalão de receita anual inferior a 48.000 Patacas abrangeu 4,6% do total de agregados, isto é, desceu 7,6 pontos percentuais em relação a 02/03, reflectindo uma distribuição de rendimento relativamente assimétrica. Por seu turno, o grau de concentração da receita por agregados familiares em 07/08, avaliado pelo índice de Gini, foi de 0,37, sendo inferior ao registado em 02/03 (0,45). O índice da distribuição de rendimento (o índice de 80/20) que reflecte o grau da distribuição das receitas foi de 8,3, sendo inferior ao apurado em 02/03 (11,4). Os resultados pormenorizados sobre o IOF 07/08 deverão ser divulgados no mês de Abril do ano 2009.
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Assumindo a sua função de divulgação do Direito, a Assembleia Legislativa tem promovido a publicação de uma série de colectâneas de legislação, e a publicação que agora se dá à estampa visa actualizar o conteúdo das colectâneas referentes ao regime eleitoral. A presente colectânea é constituída por seis volumes, nomeadamente, a Lei do Recenseamento Eleitoral, o Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da RAEM e a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, nas suas versões bilíngues. Trata-se de uma iniciativa que encontra justificação na recente aprovação da Lei n.° 9/2008, da Lei n.°11/2008 e da Lei n.°12/2008, as quais vieram introduzir alterações de grande envergadura, respectivamente, à Lei do Recenseamento Eleitoral, ao Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da RAEM e à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo. Com a reedição desta colectânea pretende-se facultar aos cidadãos e aos operadores do Direito uma visão aprofundada sobre o processo legislativo que culminou com as alterações introduzidas. A presente colectânea compreende não apenas os textos originais dos diplomas e os textos normativos que introduzem as respectivas alterações, mas também as versões iniciais das referidas propostas de lei, os textos de alteração às iniciativas legislativas no decurso da sua apreciação em sede da Assembleia Legislativa, os pareceres emitidos pela comissão permanente, em resultado das análises na especialidade, as notas de apresentação das propostas de lei submetidas ao plenário, bem como os registos referentes à discussão e votação na generalidade e na especialidade. Acrescente-se que houve ainda a preocupação de se incluir na colectânea a referida legislação republicada, com as alterações plasmadas no texto integral. As informações compiladas nesta colectânea permitem uma reflexão objectiva sobre o processo de produção legislativa dos referidos diplomas, sendo de acreditar que tal contribuirá, necessariamente, para uma melhor perspectiva dos cidadãos sobre o regime eleitoral. A Assembleia Legislativa aproveita a presente iniciativa para reiterar a sua vontade em cumprir o seu papel institucional de fazer chegar o Direito a todos, e também de dar o seu contributo para a concretização do direito fundamental de acesso ao Direito, plasmado no artigo 36.° da Lei Básica, através de iniciativas editoriais, organização de seminários e de conferências para a divulgação e generalização do conhecimento jurídico, num espírito de “bem servir a população”.
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A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, e o director dos Serviços de Administração e Função Pública, José Chu, respondem às interpelações dos deputados Lee Chong Cheng e Iong Weng Ian, respectivamente, sobre questões relacionadas com regime, remuneração e aposentação da função pública. Florinda Chan salienta que o governo tem vindo a unificar os sistemas de reforma e desvinculação dos funcionários públicos, existindo já condições para a revisão do regime de carreiras da função pública aplicável a todos os funcionários públicos. E, ao mesmo tempo, está a efectuar revisão sobre as disposições relativas aos direitos e deveres dos funcionários públicos, incluindo subsídios e regalias, no sentido de proporcionar condições e benefícios mais razoáveis. Entretanto, o trabalho de revisão do regime de contratação encontra-se já em fase avançada. Quanto à questão dos professores ligados à função pública, a secretária sublinha que a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude avalia sempre com a maior prudência, e em conformidade com o regime jurídico da função pública, as propostas anuais de renovação de contratos de professores que são elaboradas e apresentadas pelas escolas públicas, tendo em consideração o comportamento concreto dos professores e os interesses das diversas partes envolvidas (alunos, pais dos alunos, professores e escolas). José Chu, por sua vez, responde que o Governo procedeu, nos anos de 2005, 2007 e 2008, a aumentos salariais dos funcionários públicos, cujo índice multiplicador de 50 pontos antes do estabelecimento da RAEM se cifra agora em 59 pontos, depois de um avaliação sobre a oportunidade e necessidade da remuneração dar resposta às reivindicações dos funcionários públicos e mudanças sócio-económicas. Entretanto, o Governo está já a trabalhar, há muito tempo, sobre a revisão do regime jurídico da função pública, incluindo análises aprofundadas e estudos comparativos, auscultação das opiniões e sugestões dos trabalhadores dos serviços públicos, associações da função pública, Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública e Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. E, além de incumbir as instituições de ensino superior locais e do interior do país de procederem a estudos sobre o regime da função pública, o Governo tem estudado e trocado impressões com regiões e países vizinhos, tomando as situações e experiências locais de construção do regime da função pública como referência no processo de aperfeiçoamento do mesmo na RAEM. No que diz respeito à questão de aposentação, o director explica que, os funcionários públicos inscritos no Fundo de Segurança Social, com os requisitos definidos nos respectivos regulamentos administrativos, podem solicitar antecipadamente, a partir do 60 anos, uma pensão de reforma parcial do valor a que teriam direito a partir do 65 anos. No caso de acentuada degenerescência precoce, comprovada por junta médica do Fundo de Segurança Social, pode ser atribuída a pensão na sua totalidade a partir dos 60 anos de idade. Devido ao objectivo de atribuição de pensão, as pensões do Fundo de Segurança Social não devem ser consideradas como duplo-benefício. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 593/III/2008, 470/III/2008 e 573/III/2008.
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A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, e o presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), Raymond Tam, respondem a interpelações dos deputados Au Kam San, José Pereira Coutinho e Chan Meng Kam sobre questões inerentes à reforma da função pública. Segundo Florinda Chan, o Governo da RAEM tem efectuado a reforma da administração pública sob o princípio de recrutamento central, reforçando os sistemas de diálogo, mediação, processo disciplinar e reclamação, ao mesmo tempo que fortalece a fiscalização administrativa e assegura, conforme a lei, os direitos e deveres dos funcionários públicos. Após consultar os pareceres do Gabinete do secretário para a Economia e Finanças e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a secretária afirma que o governo tem-se empenhado em criar um sistema humanitário para a gestão dos recursos humanos. Através da sensibilização e a atribuição de prémios, pretende-se aperfeiçoar as condições de trabalho e aumentar a moralidade dos funcionários, salienta a governante. Na resposta, a governante esclarece ainda que o caso de suspeita de abuso de poder da chefia da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, mencionando na interpelação do deputado Au Kam San, ainda está no procedimento de recurso. Por sua vez, a responder a Pereira Coutinho, Raymond Tam sublinha que o IACM promove os funcionários públicos do quadro de acordo com a lei e através do teste de promoção. As promoções dos outros trabalhadores para níveis e categorias superiores são efectuadas de acordo com os regulamentos de promoção, plano de recurso humano, comportamento do trabalhador e orçamento do IACM, adianta o mesmo responsável. Quanto à questão do serviço “one-stop”, referida na interpelação do deputado Chan Meng Kam, Florinda Chan explica que a atribuição de licenças para estabelecimentos de comida e bebida neste tipo de serviços visa acelerar o processo, mas também promover o desenvolvimento do sector da restauração. Apesar disso, existem casos de atraso de respostas em certos processos, reconhece a secretária, lembrando que o IACM, enquanto instituição que presta serviços “one-stop”, efectua uma revisão periódica ao trabalho realizado. Além disso, acrescenta, o governo também tem levado a cabo trabalhos de revisão e avaliação com base na concretização de 30 projectos de serviços “one-stop” que envolvem 13 serviços públicos. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 565/III/2008, 576/III/2008 e 319/III/2008.
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O director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Shuen Ka Hung, assegura que o governo tem cumprido escrupulosamente os princípios consagrados na “Lei de Bases da Política do Emprego e dos Direitos Laborais”, que estipulam que as oportunidades de emprego e o direito ao emprego dos trabalhadores locais não podem ser afectados pela contratação de trabalhadores não residentes. Em resposta à interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong, o mesmo responsável acrescenta que o Governo da RAEM irá, de acordo com a situação de oferta e procura de recursos humanos, efectuar uma avaliação e revisão permanente às políticas de importação de mão-de-obra, bem como elaborar políticas complementares específicas que considere adequadas a curto e longo prazo. Estas medidas, exemplifica Shuen Ka Hung, determinam que os empreiteiros a quem sejam adjudicadas obras públicas cujo orçamento não exceda os 10 milhões de patacas tenham de contratar mão-de-obra local, mas prevêem também que seja intensificado o trabalho de apoio à transferência de emprego. O Conselho Permanente de Concertação Social irá, por sua vez, encomendar a duas ou três entidades independentes um estudo sobre o regime de proporção de trabalhadores locais e não residentes, adianta Shuen Ka Hung. Ainda assim, garante, a fiscalização à mão-de-obra importada continua a ser intensificada, procurando evitar-se o excesso de contratação de trabalhadores não residentes, ao mesmo tempo que se tenta, na medida do possível, aplicar a taxa referente à contratação destes trabalhadores Paralelamente, acrescenta o director da DSAL, procura-se também elevar a capacidade de emprego no sector da construção, bem como abrir vários cursos de formação que permitam a reconversão profissional dos trabalhadores, com o objectivo de aumentar a oferta em termos de saídas profissionais. Todas estas medidas, frisa, visam garantir o direito ao emprego dos trabalhadores locais e combater o trabalho ilegal. Relativamente às denúncias de emprego, a DSAL já possui um mecanismo aperfeiçoado, diz Shuen Ka Hung, referindo que qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma situação de trabalho ilegal pode contactar a DSAL nos próprios serviços, mas também através de telefone, e-mail ou correspondência, meios igualmente disponíveis para contactar a Polícia de Segurança Pública ou os Serviços de Alfândega. Por outro lado, de acordo com o artigo 7º do Regulamento Administrativo 17/2004, relativo à proibição do trabalho ilegal, a fiscalização compete à DSAL, PSP ou Serviços de Alfândega, segundo as respectivas áreas de intervenção, não podendo os particulares intervir. Assim, esclarece Shuen Ka Hung, não é possível aceitar e promover a participação de particulares nas operações de busca aquando da denúncia de situações de trabalho ilegal, tal como foi proposto na interpelação. Entretanto, o coordenador do Gabinete de Recursos Humanos, Wong Chi Hong, em resposta a uma interpelação dos deputados Kou Hoi In, Cheang Chi Keong e Ho Teng Iat, salienta que o governo está bastante atento às entidades cujo recrutamento ao exterior tenham resultado em conflitos laborais. De acordo com o mesmo responsável, o gabinete recebe primeiro um comunicado da DSAL, que dá conta de uma qualquer situação que envolva uma entidade patronal. Só posteriormente é que o gabinete irá apelar ao patronato, por escrito, que resolva a situação o mais rapidamente possível. Todavia, caso a DSAL confirme que uma determinada entidade patronal cometeu uma infracção, o Gabinete de Recursos Humanos, de acordo com a situação, poderá cancelar a respectiva quota ou mesmo todas as quotas de contratação de trabalhadores não residentes. Contudo, antes de se dar seguimento a qualquer procedimento e de acordo com o Código de Processo Administrativo, é realizada uma audiência na qual se pede a ambas as partes para, dentro dos prazos estabelecidos, apresentarem a versão dos factos, conclui Wong Chi Hong. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 253/III/2008 e 337/III/2008.
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