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Independentemente do relatório e contas que tem que ser entregue, o Governo da RAEM vai reforçar a fiscalização financeira às companhias de autocarros. A garantia é deixada pelo director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Wong Wan, em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang. Actualmente, explica Wong Wan, o relatório e contas do exercício que as duas companhias de autocarros submetem ao governo estão sujeitos à verificação por parte de auditores exteriores, de acordo com os critérios de auditoria legalmente estabelecidos, sendo também publicados no Boletim Oficial da RAEM. Mesmo assim, refere, a fim de reforçar a respectiva fiscalização, a DSAT vai encarregar um auditor independente ou uma empresa de consultadoria para prestar apoio à verificação dos balancetes de razão apresentados pelas duas companhias de autocarros. Além disso, acrescenta, face à preocupação dos cidadãos com o rendimento proveniente da afixação de publicidade nas carroçarias dos autocarros e da transmissão de veículos “reformados”, as duas companhias comprometem-se a elevar a transparência das respectivas actividades, além de efectuá-las através de concurso público. Por sua vez, a DSAT, sob o pressuposto de salvaguarda da privacidade legal das empresas em termos de actividades comerciais, irá divulgá-las através das vias adequadas, permitindo ao público participar na fiscalização, frisa Wong Wan. Na resposta, o director da DSAT lembra ainda que o Plano de Benefícios das Tarifas de Transporte Público apresentado pelo Governo da RAEM tem por objectivo incentivar a diminuição da dependência dos veículos particulares, aumentando a utilização dos serviços de transporte público. Esta medida visa implementar eficazmente a Política de Primazia do Transporte Público, no sentido de racionalizar as questões de trânsito com que Macau se confronta. No que concerne à margem de aumento das tarifas dos autocarros, Wong Wan afirma que, tendo em conta as opiniões dos diversos sectores sociais, a DSAT efectuou várias negociações com as duas companhias de autocarros, tendo feito um ajustamento realista, que passou de um aumento de 38,95 por cento, previsto na proposta inicial, para 27,76 por cento. Em conformidade com a estimativa das receitas e despesas do novo plano, o nível de lucro médio situa-se em 3,48 por cento, inferior a 7 e 14 por cento dos lucros dos serviços de autocarros nos territórios vizinhos, salienta o mesmo responsável. Entretanto, em resposta ao deputado Chan Meng Kam, sobre a regulamentação dos estabelecimentos de reparação de veículos, o presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), Raymond Tam, adianta que se está a proceder à elaboração de um regulamento complementar sobre o regime de fiscalização para este tipo de estabelecimentos. Segundo o mesmo responsável, o diploma consiste em artigos especiais para regulamentar tanto o licenciamento como a fiscalização do respectivo estabelecimento. Os trabalhos estão já em fase final, sublinha. Desde Julho de 2006, recorda Raymond Tam, que o IACM e o Corpo de Bombeiros criaram um grupo técnico que deu início ao trabalho de inspecção aos estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos. Até à presente data, foram inspeccionados 300 estabelecimentos, cujos resultados redundaram em recomendações referentes às medidas de prevenção de fogo e aperfeiçoamento das condições de higiene. Estes relatórios foram entregues aos responsáveis dos estabelecimentos para que procedessem às referidas melhorias, realça. Por outro lado, paralelamente ao trabalho do grupo técnico, os inspectores do IACM têm continuado a efectuar inspecções periódicas aos estabelecimentos de reparação de veículos. Caso sejam detectadas infracções, o IACM irá, de acordo com a lei, dar o respectivo tratamento e acompanhamento ao processo, conclui Raymond Tam. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 704/III/2008 e 578/III/2008.
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O director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Jaime Carion, esclarece que o grupo interino de estudo sobre planeamento urbanístico de Macau propôs a criação dinâmica e programada de um planeamento urbanístico moderno. Em resposta à interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong sobre um plano geral urbano para Macau, Jaime Carion explica o planeamento vai ter em conta seis aspectos, nomeadamente, aumentar a transparência, divulgar os assuntos administrativos, incentivar a população a participar na matéria, criar uma plataforma que permita a população manifestar as opiniões, divulgar e mostrar a transparência de todo o processo. Acrescenta ainda que na execução dos trabalho no domínio do planeamento urbanístico e na apreciação dos projectos, a DSSOPT vai, com base nas respectivas normas legais e procedimentos administrativos, procurar o equilíbrio entre os diversos aspectos a ter em atenção e na aprovação da altura do edifício não será apenas ponderada a forma de aumentar a área de estacionamento. Esclarece que a DSSOPT não aprovou qualquer projecto de execução de aterros definitivos nos Lagos Nam Van ou Sai Van, sublinhando que irá continuar a envidar esforços na preservação da paisagem dos mesmos. Relativamente a uma outra interpelação do deputado Ng Kuok Cheong, sobre habitação pública, o presidente do Instituto de Habitação, Chiang Coc Meng, explica que o governo continua empenhado em resolver as dificuldades relacionadas com a habitação das famílias mais carenciadas, no período de candidatura a habitação social, através da atribuição de um abono provisório de residência a agregados familiares que constem da lista de candidatos a habitação social. Acrescenta que os interessados com rendimento médio que possuem alguma capacidade económica, mas com dificuldades na aquisição de habitação no mercado privado, o governo iniciou um estudo e promoção do plano de apoio financeiro para aquisição de habitação, em finais do ano passado, com o objectivo de ajudar os mesmos. Adianta que, depois da consulta do plano, efectuada desde Janeiro do corrente ano, o Instituto de Habitação procedeu à análise das respectivas propostas, prevendo a promoção do plano de crédito para aquisição de habitação no próximo ano. Lembra que o governo ajuda na entrada para aquisição de primeira habitação e a bonificação de juros em quatro por cento, aos residentes que reúnam os requisitos para a compra de imóveis de valor não superior a três milhões.
Por último, Chiang Coc Meng afirma que se vai acelerar a revisão da legislação no âmbito da habitação pública, com o objectivo de reforçar o funcionamento razoável dos recursos. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 384/III/2008, 686/III/2008.
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A 4.ª prestação trimestral do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho poderá ser requerida pelos cidadãos, a partir do dia 02 de Janeiro até ao dia 2 de Fevereiro de 2009, em conformidade com o Regulamento Administrativo n.º 6/2008, de 28 de Abril, que define as “Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho”. Todos os residentes permanentes da RAEM (inscritos no Fundo de Segurança Social, e o seu estatuto de residente permanente da RAEM deve ser adquirido antes ou até 31 de Dezembro de 2007), com 40 anos completos, inscritos no Fundo de Segurança Social como trabalhadores a tempo inteiro e por conta de outrem, que trabalham, no mínimo, 456 horas em cada trimestre e aufiram um rendimento total do trabalho inferior a MOP$12.000,00. Cabe ao trabalhador que reúna os requisitos acima referidos preencher o impresso próprio com os seus dados pessoais constantes, devendo este também estar preenchido pela entidade patronal, relativamente ao nº de horas de trabalho prestado e ao rendimento de trabalho auferido pelo trabalhador. O pedido depois de ser assinado conjuntamente pela entidade patronal e pelo trabalhador, deve ser entregue pelo próprio, acompanhado de cópia do seu documento de identificação e dos dados relativos à conta bancária. Caso o trabalhador tenha requerido o subsídio complementar, e os dados da sua conta bancária continuem inalterados, deverá juntar apenas a fotocópia do documento de identificação, aquando do novo pedido do subsídio complementar. Para levantamento do impresso os cidadãos podem dirigir-se ao Edifício - sede da Direcção dos Serviços de Finanças, Centro de Atendimento Macau Norte, Centro de Atendimento Taipa, Centros de serviços subordinados à Federação da Associação Geral dos Operários de Macau, Centros de serviços subordinados à União Geral da Associação dos Moradores, Associação Geral dos Operários de Indústria de Macau e Associação dos Operários de Artigos de Vestuário de Macau, ou descarregar através da página electrónica dos Serviços de Finanças (www.dsf.gov.mo). No período de 26 de Janeiro a 02 de Fevereiro, o Centro de Serviços da Zona Norte da Federação da Associação Geral dos Operários de Macau, Centro Comunitário Tamagnini Barbosa da Associação Geral dos Operários de Macau, Associação Geral dos Operários de Indústria de Macau e Associação dos Operários de Artigos de Vestuário de Macau, deixarão de receber os pedidos, tendo em conta as férias de Ano Novo Chinês. Em caso de dúvida, poderá telefonar para a linha aberta, cujo número é o 28336886.
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A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e o Gabinete para a Reforma Jurídica emitem, hoje (26), o documento de consulta sobre o Regime das Remunerações e Abonos dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, propondo uma série de melhorias e alterações, no sentido de corresponder melhor às solicitações dos trabalhadores dos serviços públicos. Desde a criação da Região Administrativa Especial de Macau, o desenvolvimento social e económico tem aumentado rapidamente. O regime jurídico da função pública está em vigor há vários anos, não se adequando, por vezes, às necessidades reais e não respondendo inteiramente às exigências da gestão nem às solicitações dos trabalhadores dos serviços públicos, afectando assim o desenvolvimento sustentável da Administração Pública. Com a revisão programada do regime jurídico da função pública, a Administração Pública procedeu a várias consultas, tendo recebido opiniões relativas a remunerações e abonos (regime dos subsídios) apresentadas por serviços públicos e por trabalhadores e associações de trabalhadores dos mesmos. Com base em estudos e análises comparados das opiniões recolhidas, foi elaborado o documento de consulta sobre o Regime das Remunerações e Abonos dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, procedendo-se, agora, à respectiva consulta junto dos referidos grupos.
O referido documento de consulta encontra-se disponível, a partir do hoje, no website para os funcionários públicos (www.gov.mo/pcs). As opiniões e sugestões podem ser apresentadas até 26 de Janeiro de 2009, através do Questionário constante no documento de consulta, por uma das seguintes vias:
Endereço electrónico: consultation@grj.gov.mo
Endereço postal: Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.°398, Edf. CNAC, 6.° Andar, Macau (Gabinete para a Reforma Jurídica) Telefax: 28750814 Linhas abertas para informações (das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h45):
- Gabinete para a Reforma Jurídica: Sr. Fong ou Sr. Cheong Tel: 87957111 (língua chinesa);
- Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública: Sr. Rui Morais, Tel: 89871166 (língua portuguesa).
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2009 OBRIGAÇÕES FISCAIS DO MÊS DE JANEIRO Até ao dia 10 Imposto do Selo - Entrega do Imposto de Selo referente à cobrança efectuada no mês anterior pelas entidades que efectuem publicidade e informação comercial do tabaco e reclamos colocados no circuito do Grande Prémio. (art.22.º, n.º1, al.b) da Lei n.º17/88/M republicada em 29 de Outubro de 2001 e art. 16.º n.º2 da Lei n.º7/2007) Até ao dia 15 Imposto Profissional - Entrega pelas entidades patronais, nas Recebedorias da DSF, dos Centros de Atendimento de Macau Norte ou da Taipa, das importâncias deduzidas nas remunerações abonadas aos seus assalariados ou empregados, efectuadas no trimestre imediatamente anterior (durante os meses de Outubro, Novembro e Dezembro), mediante a Guia modelo M/B. (art.32.º, n.ºs4 e 6 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) - Entrega pelos donos de empresas em nome individual, nas Recebedorias da DSF, dos Centros de Atendimento de Macau Norte ou da Taipa, do imposto deduzido das quantias que contabilizarem a título de remunerações do seu trabalho, efectuadas no trimestre imediatamente anterior (durante os meses de Outubro, Novembro e Dezembro). (art.36.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) - Entrega pelas entidades patronais, às quais tenha sido autorizado o regime de pré-pagamento, nas Recebedorias da DSF, dos Centros de Atendimento de Macau Norte ou da Taipa, através da Guia modelo M/B da receita eventual, das importâncias autorizadas pelo Director destes Serviços. (art.34.º, n.º2 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) (Conforme o art.17.º da Lei n.º 7/2007, deduz-se à colecta devida de uma percentagem fixa de 25%, os rendimentos beneficiam de um aumento da parcela isenta de imposto, passando esta de $95 000,00 para $120 000,00) Durante todo o mês Imposto de Turismo - Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo "coffee-shops", "self-services" e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente "night-clubs", "discotecas", "dancings" e "cabarets"), bares (incluindo "pubs" e "lounges") e estabelecimentos do tipo "health club", saunas, massagens e "karaokes", do imposto cobrado do mês anterior. (art.12.º da Lei n.º19/96/M)
(Os estabelecimentos indicados no art.15.º da Lei n.º7/2007, encontram-se isentos deste imposto referente ao ano 2008) Imposto Profissional - Apresentação da declaração M/5 pelos contribuintes do 1.º grupo (empregados por conta de outrem) de todas as remunerações ou rendimentos por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente(art. 10.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003). Ficam dispensadas da apresentação da declaração acima referida, as pessoas isentas de imposto nos termos do artigo 9.º ou de legislação especial, quando não aufiram rendimentos de trabalho de outra proveniência e, bem assim, os contribuintes do 1.º grupo cujas remunerações provenham de uma única entidade pagadora. - Apresentação da declaração de rendimentos M/5 pelos contribuintes do 2.º grupo (profissão liberal ou técnica) sem contabilidade organizada, de todas as remunerações ou rendimentos por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente. (art. 10.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) - Apresentação da declaração de rendimentos M/5 pelos contribuintes do 2.º grupo (profissão liberal ou técnica) com contabilidade organizada, de todas as remunerações ou rendimentos por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente. (art. 11.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) - Apresentação pelas entidades patronais da relação nominal e dos correspondentes números fiscais, conforme modelos M/3 e M/4, dos assalariados ou empregados, a quem no ano anterior, hajam pago ou atribuído qualquer remuneração ou rendimento, tenha ou não havido lugar à dedução do imposto referido no artigo 32.º.(art.13.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) Contribuição Predial - Apresentação da declaração, modelo M/7, pelos proprietários de prédios urbanos, que pretendem beneficiar da dedução de despesas para conservação e manutenção do prédio. (art. 16.º, n.°1 da Lei n.º19/78/M) Imposto sobre Veículos Motorizados - Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.17.º, n.º2 e art.21.º, n.º1 do aprovado pela Lei n.º 5/2002)
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Nos termos da nova Lei do Recenseamento Eleitoral, o SAFP, no prazo de 30 dias a contar da recepção dos pedidos de inscrição, independentemente do pedido da nova inscrição ou alteração da residência habitual, remeterá, por correio normal, a notificação sobre o resultado da inscrição para a residência habitual declarada pelos respectivos requerentes. O não recebimento da notificação no prazo de mais de 30 dias a contar da apresentação do pedido, dever-se-á provavelmente ao facto da morada estar incorrecta, é favor contactar o SAFP, durante o horário de expediente, através do telefone n.º: 28321321 ou 89871704 ou visitar o sítio do Recenseamento Eleitora. Além disso, todos os residentes permanentes podem consultar o resultado da inscrição, através do bilhete de identidade e do sistema informático do “Guia de Cidade” instalado em mais de 30 locais de Macau.
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Concluído o projecto do auto-silo e do jardim localizado junto da Rua de Seng Tou, na Taipa, com base na análise da opinião pública e dos pareceres dos serviços competentes que foram recolhidos, foi hoje (dia 26) publicado o aviso de abertura do concurso público. E conforme o calendário estabelecido, a realização do respectivo concurso está agendada para o dia 27 de Fevereiro do próximo ano. O prazo máximo da obra é de 900 dias e compreende a construção de um auto-silo subterrâneo de 2 pisos, de uma biblioteca e de um jardim ao nível do solo. O projecto do auto-silo e do jardim localizado junto da Rua de Seng Tou, na Taipa, mereceu uma grande atenção por parte dos moradores, pelo que na fase de elaboração do projecto veio a DSSOPT realizar diversas acções de consulta destinadas a recolher a opinião pública sobre o seu estudo prévio e o estudo aprofundado, no sentido de permitir que a sua concepção esteja à altura das necessidades dos moradores. Após a conclusão do respectivo projecto de execução, foi em seguida dado início aos procedimentos relacionados com a abertura do concurso público, em que as empresas de construção e construtores civis interessados poderão entregar as suas propostas a partir de hoje até o dia 26 de Fevereiro do próximo ano. O acto público de abertura das propostas terá lugar no dia 27 de Fevereiro do próximo ano na sala de reuniões no 4.º andar das instalações da DSSOPT, sendo o prazo máximo da obra de 900 dias. O terreno em causa encontra-se compreendido entre a Rua de Seng Tou e a Rua de Coimbra e ocupa uma área de aproximadamente 28.000 m2. O seu projecto de execução teve por base a realização de um estudo mais aprofundado lançado em finais do ano transacto. Em termos conceptuais a natureza consiste no seu principal tema, pelo que prever-se-á uma grande área verde. Por outro lado a obra compreenderá ainda a construção de um lago artificial que funcionará também como piscina no verão, mas que fora das épocas balnearias servirá como um lago panorâmico. A sala de leitura prevista anteriormente no projecto será substituída por uma biblioteca com uma grande área, onde serão adoptadas soluções amigas do ambiente que permitirão uma melhor iluminação natural. A cobertura branca das tendas prevista anteriormente no projecto será eliminada no sentido de permitir uma visão mais larga do jardim, e haverá uma maior arborização e serão construídas mais pérgolas. A pista para velocípedes será substituída por uma pista para jogging que circundará todo o jardim. Alheio a isto, para fazer face às necessidades dos cidadãos em termos de estacionamento, a área do auto-silo de dois pisos em cave se estenderá de forma a cobrir toda a área do jardim, permitindo assim acrescer mais lugares de estacionamento. Com a conclusão da construção do auto-silo, terá este uma capacidade de aproximadamente 2.800 lugares de estacionamento para veículos, incluindo cerca de 1.300 lugares de estacionamento para motocilos e cerca de 1.500 lugares de estacionamento para veículos, sendo ainda reservado mais de dez lugares de estacionamento para as pessoas portadoras de deficiência física. O auto-silo será ainda equipado com elevadores, a fim de proporcionar às pessoas portadoras de deficiência física um ambiente livre de barreiras arquitectónicas.
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O SAFP, em colaboração com o Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), procedeu às formalidades do recenseamento eleitoral dos reclusos que reuniam as respectivas condições legais, destacando pessoal para esse efeito, a fim daqueles poderem participar nas eleições do próximo ano.
O EPM, através de assistentes sociais, solicitou previamente que efectuassem uma declaração, que foi preenchida voluntariamente, onde cada recluso, residente permanente não privado de direitos políticos, expressou a sua intenção de efectuar, ou não, o respectivo recenseamento. O SAFP, em seguida, destacou funcionários para proceder, no EPM, ao preenchimento das formalidades do recenseamento dos reclusos de residente permanente que declararam a sua vontade nesse sentido.
De acordo com os registos, foram hoje efectuadas, entre os reclusos, 155 novas inscrições. O SAFP irá concluir nos termos da lei, dentro dos alguns dias, a confirmação das respectivas identificações e a verificação das condições legais dos recenseados.
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No dia 22 de Dezembro (2.ª feira), dia de tolerância de ponto dos trabalhadores da Administração Pública autorizado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 341/2008, o posto de recenseamento eleitoral do Edifício da Administração Pública prestará serviços das 09H00 às 18H00 (aberto durante o a hora de almoço), no sentido de facilitar a inscrição das pessoas que satisfaçam os requisitos legais.
Além disso, o posto móvel de recenseamento eleitoral do Complexo Desportivo do Pavilhão de Mong-Há sito na Avenida de Venceslau de Morais continuará a prestar serviço ao público das 14:00 às 19:00 horas.
O SAFP apela aos residentes permanentes que satisfaçam os requisitos legais para efectuar a sua inscrição o mais breve possível, a fim de poder exercer o seu direito de voto nas eleições do próximo ano
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Há dias, o Conselho de Acção Social (CAS) deslocou-se a Hong Kong para conhecer os bancos alimentares, tendo visitado o Social Walfare Department e as instituições que têm vários anos de experiência na prestação do serviço de banco alimentar, nomeadamente o St. Jame’s Settlement e o Kwun Tong Methodist Social Service, com o intuito de conhecer a experiência de Hong Kong no dito serviço, a qual poderá servir de referência no âmbito dos estudos para a implementação do serviço do género em Macau. No dia 15 do corrente mês, deslocou-se a Hong Kong para visitar os bancos alimentares, uma delegação de 15 elementos, chefiada por Ip Peng Kin, Vice-Presidente do CAS e Presidente do Instituto de Acção Social (IAS), e composta pelos vários vogais do CAS, nomeadamente Shuen Ka Hung, Director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Teng Nga Kan, em representação do Ministério Público, Pun Chi Meng, secretário-geral da Cáritas de Macau, Maria de Fátima Salvador dos Santos Ferreira, António José de Freitas, Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Macau, Cheang Man Man, em representação da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Heong Soi Lan, em representação da Associação de Beneficência Tung Sin Tong, Siu Siu Man, em representação da Federação das Associações dos Operários de Macau e trabalhadores do IAS. A delegação visitou primeiro o Social Welfare Department de Hong Kong, onde teve um encontro com Fung Pak-yan, Deputy Director of Social Welfare, Mak Chow Suk-har, Anna, Assistant Director of Social Welfare Department, Gary Cheung, Senior Social Work Officer e Lai Kwok Man, Social Work Officer. Durante o encontro, Fung Pak-yan fez uma breve apresentação do serviço de apoio alimentar de curto prazo (banco alimentar) existente em Hong Kong, incluindo o seu modo de funcionamento básico, os seus destinatários e o papel que o Governo desempenha na prestação de apoio às instituições não governamentais para a exploração do mesmo serviço alimentar. Revelou o mesmo responsável que para fazer face ao impacto da crise financeira na vida da população, o Governo de Hong Kong procura implementar, em Fevereiro do próximo ano, em cinco zonas de Hong Kong, um projecto de apoio alimentar de curto prazo. Para o efeito, adiantou que tinha sido reservada uma verba no montante de 100 milhões de dólares de Hong Kong. Por seu turno, os vogais do CAS focaram a sua atenção nos requisitos para a exploração do serviço em questão, nas medidas para evitar a duplicação de alocação de recursos com a criação do serviço de banco alimentar e na possibilidade da tomada de medida por parte do Governo para baixar o preço no processo de aquisição de alimentos. O Social Welfare Department sublinhou que o banco alimentar é apenas uma medida de apoio de curto prazo e tem por finalidade prestar assistência às pessoas necessitadas para enfrentar as situações de emergência. Mais esclareceu que deve existir um mecanismo de encaminhamento adequado para evitar que os recursos sociais sejam alocados indevidamente. O encontro, que durou pouco mais de uma hora, permitiu a ambas as partes trocar impressões sobre várias questões relacionadas com o serviço alimentar, alargando os seus horizontes. À tarde, a delegação deslocou-se ao People’s Food Bank da Associação St. James’ Settlement, banco alimentar com muitos anos de experiência na prestação do serviço desse género, tendo sido recebida calorosamente pelo seu Chief Executive Officer R.S.W., Michael K.C. Lai, J.P., e pelo Manager, H.S. Wong. A Associação começou, no fim de 2003, a prestar o serviço de fornecer alimentos gratuitos a pessoas de rendimento reduzido, pessoas desamparadas e idosos pobres, tendo estabelecido ao longo do tempo relação de pareceria com diversas instituições. Actualmente, o número diário de utentes desse serviço atinge mil pessoas. Na visita, a delegação foi encaminhada para o banco alimentar localizado no Kwun Tong District, tendo-lhe sido explicado o percurso de funcionamento, desde a compra, a armazenagem até a atribuição. Depois, a delegação visitou o Gleaners Community Foodbank do Kwun Tong Methodist Social Service, o qual tem funcionado há mais de 3 anos e se destina principalmente aos residentes daquele bairro. A Executive Secretary (RSW), Yeung Yee Ching, Noel e a Service Co-ordinator (RSW), Kong Wing Sze, Winsy, ambas responsáveis da instituição visitada, além da apresentação do funcionamento do equipamento, partilharam ainda a sua experiência com casos concretos, tendo demonstrado assim a importância desse tipo de serviço para as pessoas necessitadas. A delegação partiu de Hong Kong para Macau pelas 18h00.
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