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A fim de estabelecer um mecanismo para prevenir que os produtos do Mercado causem perigo aos consumidores, incrementar a protecção destes e impor obrigações aos industriais bemo como aos distribuidores no tocante à segurança dos produtos, o Governo da RAEM decretou o Regime Geral da Segurança dos produtos “Regulamento Administrativo no.17/2008”, que confere competência de fiscalização à Direcção dos Serviços de Economia tendo em vista à verificação do seu cumprimento. Assim, a Direcção dos Serviços de Economia realizará no dia 16 de Dezembro do corrente, pelas 15h00 às 17h00, na Rua Dr. Pedro José Lobo, no. 1-3, edifício Banco Luso Internacional, 7∘andar, na sala conferência da DSE, uma nova sessão de esclarecimento sobre “Regime geral da segurança dos produtos” com o objectivo de proceder uma apresentação aos comerciantes e ao público relativamente ao conteúdo da legislação que entrará em vigor no início do próximo ano. Será bem vido a participação dos comerciantes e outras entidades interessadas nesta sessão de esclarecimento, podendo contactar para qualquer informação o Sr. Lam do Departamento da Inspecção das Actividades Económicas da DSE., através do telefone no.85972376.
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O director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, (DSSOPT) Jaime Carion, respondeu a interpelações escritas da deputada Kwan Tsui Hang e do deputado Ng Kuok Cheong sobre planeamento urbano. Jaime Carion referiu, no primeiro caso, que a DSSOPT obedece sempre às normas legais e procedimentos administrativos em relação à execução dos trabalhos de planeamento urbanístico e, na apreciação dos projectos de construção, tem também em consideração os impactos que os novos empreendimentos possam eventualmente ter no espaço envolvente. E, relembrou que a DSSOPT apresentou, em 2006, o plano de reordenamento viário da Estrada Governador Albano de Oliveira e o projecto de construção de um edifício alto na referida rodovia, para fins residenciais, tendo então em conta o progressivo aumento populacional na zona central da Taipa, acrescido de uma sobrecarga de trânsito na zona, em contraste com a zona sudoeste da Taipa, junto dos principais acessos viários da Ponte de Sai Van, com uma densidade demográfica relativamente inferior. Por isso, para um melhor aproveitamento racional dos terrenos, redução da pressão demográfica e do trânsito no centro da ilha da Taipa, decidiu-se construir, junto ao largo do Jockey Clube de Macau, um auto-silo subterrâneo de grandes dimensões, alargar a Estrada Governador Albano de Oliveira para seis faixas de circulação em cada um dos sentidos e instalar paragens integradas no plano de transbordo dos serviços de autocarros, paragem de táxis e estacionamento para autocarros de turismo, acrescentou Jaime Carion concluiu que, quando estavam reunidas as condições para o efeito, a Administração elaborou o plano de transbordo para os transportes públicos na Estrada Governador Albano de Oliveira, junto da Ponte de Sai Van. E, com a beneficiação da rede viária da Taipa e a criação do plano de transbordo dos transportes públicos e do projecto do sistema do metro ligeiro, foram então criadas as condições para que a zona residencial da Taipa se estendesse do novo centro urbano para o quadrante leste e o quadrante oeste, em prol do desenvolvimento equilibrado de toda a zona urbana da ilha e, por outro lado, a optimização do ambiente das zonas residencial e comercial da Taipa. Entretanto, em resposta à interpelação de Ng Kuok Cheong, o director da DSSOPT frisou que os trabalhos de planeamento por zonas serão executados segundo os parâmetros de abertura, transparência e rapidez, e oportunamente divulgados, juntamente com toda a informação e esclarecimentos necessários, para que a população possa conhecer melhor, mais facilmente e com maior rapidez a situação do planeamento e evitar, assim, eventuais dúvidas e casos polémicos. Jaime Carion explicou que, em relação ao Fecho da Baía da Praia Grande e ao desenvolvimento do Lote 9 da mesma zona, dado as construções deste lote estarem directamente relacionadas com a interligação dos corredores do Lago Nam Van e da plataforma do sistema pedonal dos lotes circundantes, bem como com as instalações complementares para uso dos cidadãos e, como tal, de interesse público, a respectiva concessionária introduziu, por iniciativa própria, os devidos ajustamento no projecto de arquitectura inicial. Assim, adiantou, com o intuito de elevar o grau de transparência dos trabalhos relativos ao planeamento urbanístico, os serviços competentes já iniciaram uma série de trabalhos, divulgando regularmente informação ao público sobre a matéria para melhor conhecimento sobre os trabalhos que se têm vindo a desenvolver nessa área. O mesmo responsável, indicou, por outro lado, que apesar de a zona de lazer da Paça do Tap Seac atrair grande número utentes desde a sua abertura, algumas pessoas queixam-se de ajuntamentos de pessoas na praça durante a noite e respectivas implicações em termos de ruído e higiene ambiental, pelo que a DSSOPT comunicou o facto ao IACM e à PSP. E, para evitar os efeitos nefastos da poluição sonora, a DSSOPT tem andado à procura de lugares mais adequados para a mudança dos bancos de madeira existentes na referida zona de lazer. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 383/III/2008 e 196/III/2008.
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A secretária para Administração e Justiça, Florinda Chan, afirma que o governo vai aperfeiçoar o planeamento da localização dos serviços públicos e continuar a conceder serviços de qualidade à população. Em resposta à interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam sobre a localização dos serviços públicos e aquisição e arrendamento de fracções para aí funcionarem serviços públicos, Florinda Chan afirma que, sob a premissa de continuar a prestar serviços de qualidade à população e considerando a realidade social de Macau, o governo vai proceder ao aperfeiçoamento do planeamento da localização dos serviços públicos. Afirma que as autoridades estão atentas às alterações do mercado imobiliário e preços do arrendamento, indo assim, proceder a um ajustamento adequado e proporcional para aquisição e arrendamento das fracções autónomas onde estão a funcionar serviços públicos. Revela estar em planeamento a construção de novos edifícios destinados ao funcionamento dos Tribunais de Base, Primeira e Última instância, Ministério Público, Comissariado Contra a Corrupção, Comissariado de Auditoria, entre outros serviços no âmbito do sistema administrativo e judiciário. Revela que, até ao final do mês de Junho do corrente ano, existiam 50 entidades e serviços públicos a funcionar em espaços arrendados a privados, cujos custos mensais com rendas e condomínios ascendem a 20 milhões 300 mil patacas e 2 milhões 970 mil patacas, respectivamente. Por sua vez, o presidente do Instituto de Habitação, Chiang Coc Heng, em resposta à interpelação escrita do deputado Leong Heng Teng sobre a manutenção e fiscalização de edifícios antigos, esclarece que os proprietários devem recrutar profissionais qualificados, de cinco em cinco anos, para inspeccionarem e repararem as suas propriedades. Adianta que, no intuito de incentivar os proprietários a repararem e conservarem em condições os edifícios, o governo promoveu, no ano passado, o Plano de Crédito sem juros para Reparação de Edifícios, apoio dado aos condóminos para procederem aos respectivos trabalhos. Lembra que, este ano, foram promovidos também o Plano de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios e o Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios, com o objectivo de dinamizar os condóminos a criarem uma assembleia e participarem no trabalho de administração de edifícios.
Chiang Coc Meng refere que foi tomada uma medida a curto prazo sobre as obras de reparação nas partes comuns fixas em edifícios com mais de 30 anos de idade, sendo que o governo dá apoio financeiro para as despesas das obras, com o objectivo de melhorar o ambiente habitacional das comunidades. Revela que o Instituto de Habitação está a preparar uma base de dados sobre os edifícios de Macau, de forma a arquivar devidamente os respectivos dados de todos os edifícios, no sentido de exercer eficientemente a administração dos mesmos. O mesmo responsável diz que a DSSOPT tomou medidas sobre a reparação de edifícios, para a própria conveniência dos cidadãos, nomeadamente, Comunicação de Obras Simples em Fracções Habitacionais e Comunicação de Obras Simples em Fracção Não Habitacionais, com o objectivo de simplificar o procedimento de pedido das obras, para que os proprietários possam iniciar com brevidade as obras simples nas fracções, bem como melhorar o conhecimento dos proprietários sobre a importância de verificação e reparação periódica das fracções e partes comuns de edifícios, através de divulgação de informação e campanhas de sensibilização e educação, como também aplicação de sanções resultante da falta de reparação. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 189/III/2008, 542/III/2008.
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A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan responde a interpelações levantadas pelos deputados Leong On Kei e Leong Heng Teng sobre questões de trânsito e tratamento de resíduos. Em resposta à interpelação da deputada Leong On Kei, Florinda Chan salienta que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) já começou a estudar a questão de limitação de veículos privados, incluindo todos os projectos viáveis que possam ajudar a melhorar a situação de trânsito. A DSAT incumbiu uma instituição académica de realizar estudos aprofundados e científicos sobre as questões de tráfego e de capacidade de transporte das vias rodoviárias locais, com a finalidade de conhecer, através de inquéritos, as necessidades dos residentes e visitantes sobre trânsito, a situação actual da utilização rodoviária. A secretária refere que, partir da entrada em vigor da nova Lei do Trânsito Rodoviário, a polícia tem efectuado, com colaboração dos serviços competentes, estudos e análises sobre o trânsito, e tem procedido ao melhoramento da execução da nova lei. Entretanto, em resposta à interpelação do deputado Leong Heng Teng, Florinda Chan sublinha que, com vista a uma melhor utilização dos recursos ambientais, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais tem feito diversos esforços na promoção da recolha selectiva de resíduos, registando um aumento de 30,1 por cento e 79,4 por cento na recolha de resíduos de papel e plásticos em 2007 em comparação com o ano anterior, o que demonstra uma maior consciência dos residentes para a recolha selectiva de resíduos. Refere que o governo tem investido mais nas infra-estruturas para a recolha e tratamento de resíduos, construindo instalações fechadas para recolha de resíduos, substituindo os tradicionais caixotes de lixos, adiantando estar prevista a introdução de um sistema automático de recolha de resíduos sólidos em as zonas-piloto. Por sua vez, o coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, Chan Hon Kit, em resposta à interpelação do deputado José Pereira Coutinho quanto à protecção dos direitos dos trabalhadores da Companhia de Sistema de Resíduos, Limitada, explica que o GDI, sendo uma entidade que tem a seu o cargo a supervisão e fiscalização, tem vindo a coordenar e cooperar de forma estrita com os serviços relacionados, através de reuniões e estudos sobre opiniões e sugestões da população, e exigir à empresa concessionária o cumprimento das obrigações contratuais, por forma a elevar a qualidade dos seus serviços. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 465/III/2008, 397/III/2008 e 567/III/2008.
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O director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, (DSSOPT) Jaime Carion, explica que o governo vai prosseguir sob os princípios da legalidade e razoabilidade e procurar salvaguardar o interesse público em matéria de indemnização aos proprietários das obras obrigadas a respeitar as novas quotas altimétricas nas imediações do Farol da Guia. Em resposta à interpelação escrita do deputado Au Kam San sobre a compensação como solução dos problemas de excesso de altura de algumas construções nas zonas adjacentes a lugares ou monumentos classificados património cultural, Jaime Carion afirma que o património cultural de Macau foi sempre uma das prioridades da Administração da RAEM e que está entregue ao rigoroso cumprimento de uma série de legislações. Salienta que a par da preservação do património arquitectónico e de conjuntos classificados, procurou-se reforçar a protecção da paisagem envolvente dos monumentos relevantes. O mesmo responsável acrescenta que a Administração através do Despacho do Chefe do Executivo nº 83/2008 fixou as quotas altimétricas máximas para as construções nas imediações do Farol da Guia e, na sequência disto, um edifício em construção em terreno localizado entre a Calçada do Gaio e a Estrada do Visconde de S. Januário viu a sua altura reduzir para 52,5 metros. Assim, explica que a DSSOPT deu início às negociações com a respectiva concessionária sobre a indemnização resultante do facto e que a avaliação dos critérios de indemnização foram efectuados com base na situação dos trabalhos do edifício à data da publicação do referido despacho e do projecto de arquitectura aprovado. No que se refere a indemnização, Jaime Carion frisa que a Administração segue os princípios da legalidade e da razoabilidade e procura salvaguardar o interesse público, e que para acompanhar as questões ligadas às indemnizações às concessionárias afectadas, foi criado um grupo de trabalho interdepartamental composto por representantes do Instituto Cultural, Conservatória de Registo Predial, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, e da Direcção Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. Refere que, apesar de ainda não ter sido definida qualquer solução sobre a indemnização pelos trabalhos realizados nestes edifícios construídos em altura, este grupo de trabalho vai proceder a uma análise rigorosa e cálculo da respectiva indemnização e vai também procurar respeitar os direitos legais do proprietário, tendo em conta, principalmente, o interesse público. Assim, quando houver uma definição clara sobre a solução para esta questão, a mesma será divulgada ao público. Por último, Jaime Carion diz que, caso não se consiga alcançar consenso com a concessionária, não se exclui a hipótese de resolver o assunto pela via judicial. Sobre a passagem superior para peões entre o Edifício I On e o Edifício I Keng, sita na Rua de Cantão (NAPE), O mesmo responsável esclarece que a DSSOPT iniciou os trabalhos de demolição para evitar que a estrutura do edifício fosse afectada, tendo em conta o estado de degradação da referida passagem, a fim de salvaguardar a segurança dos cidadãos. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 264/III/2008, 342/III/2008 e 269/III/2008.
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A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, destacou, em resposta à interpelação escrita do deputado Ung Choi Kun, as múltiplas acções de promoção da Lei Básica que têm vindo a ser realizadas, regularmente, com diferentes cursos destinados a funcionários de diferentes categorias para maior domínio, conhecimento e garantia de cumprimento da Lei. A secretária referiu, por outro lado, que as dificuldades e pressões resultantes do elevado número das interpelações escritas, incluindo as disponibilidades de pessoal e coordenação de respostas envolvendo vários serviços públicos, levaram já as autoridades competentes a tomarem medidas para aperfeiçoar todo o processo e criar um mecanismo de rasteio. Quanto à questão de o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais ter só um vice-presidente do Conselho da Administração, Florinda Chan indica que a capacidade de liderança Conselho não está posta em causa uma vez que o referido Instituto é um órgão colegial cujas decisões se processam pelo processo de deliberação. Com a redução da estrutura de pessoal do IACM depois da transferência de algumas das suas competência principais para a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego e tendo em conta os princípios de prudência em matéria de recursos humanos e financeiros, não se prevê, por ora, o preenchimento do lugar vago de vice-presidente, acrescentou. O director dos Serviços para a Administração e Função Pública, José Chu, por seu lado, sublinhou, em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, que já foram criados três Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários, respectivamente da Zona Norte e Centro da cidade e nas Ilhas, que cooperam com os Centros de Serviços aos Cidadãos, para maior interacção dos serviços públicos e a criação de meios aperfeiçoados de consulta, execução e resolução de problemas. O mesmo responsável adiantou que o governo tem estado a avaliar o sistema de consulta, concentrado, numa primeira fase, no estudo das experiências de governos estrangeiros, para depois apresentar sugestões que visem o aperfeiçoamento do sistema vigente em Macau. Além disso, a divulgação das opiniões recolhidas no processo de consulta pública e dos contéudos de determinadas reuniões, de acordo com a natureza das mesmas, contribui, também, para maior informação sobre os trabalhos de consulta pública e participação da população. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 615/III/2008 e 455/III/2008.
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O chefe da delegação da missão espacial tripulada Shenzhou-7, Zhang Jianqi, disse, hoje (10 de Dezembro), à partida de Macau, que durante a passagem pelo território sentiu o afecto profundo e apoio do governo da RAEM e da população para com a missão espacial do país, como verificou as grandes mudanças depois da transferência de administração e ficou muito impressionado com o amor à pátria e a Macau manifestados pelas gentes da terra. Zhang Jianqi e os astronautas Zhai Zhigang, Liu Boming e Jing Haipeng, estiveram presentes, esta manhã, em Xin Zhuyuan, num encontro com os órgãos de comunicação social, no qual foi feito um balanço da visita e tiraram uma foto de família. O chefe da delegação aproveitou a ocasião para agradecer à comunicação social por ter desempenhado o papel de ponte de ligação entre a delegação e a população local. O mesmo responsável disse que, apesar da curta estadia, sentiu algo de especial. Ao fazer o balanço da visita, recordou que Macau regressou à pátria há nove anos, durante os quais se verificaram grandes mudanças, nomeadamente uma sociedade estável e harmoniosa e a vida da população é feliz e saudável. Zhang Jianqi, referiu que perante a crise financeira internacional sentiu a firmeza, auto confiança e optimismo das pessoas de Macau e afirmou que com o apoio do governo central e a forte liderança do governo da RAEM, as gentes de Macau, certamente, irão com a sua própria sabedoria ultrapassar as dificuldades. Entretanto, o astronauta Zhai Zhigang referiu que estes dias de visita permitiram-lhe conhecer Macau como uma cidade de cultura diversificada, convivência harmoniosa e que a cidade possui encantos singulares. Disse que vai transmitir o afecto das pessoas de Macau à missão espacial da pátria aos restantes astronautas e que o sucesso do trabalho da futura missão será uma retribuição. Por seu turno, Liu Boming, agradeceu, o carinho das pessoas de Macau aos astronautas e espera que no futuro tenha oportunidade de deixar o seu filho de vir a Macau para aprender. Estendeu os seus agradecimentos a todos os engenheiros da missão espacial pelo seu árduo trabalho. Quando interpelado pelos jornalistas sobre a eventual oportunidade dos compatriotas de Hong Kong e de Macau de participarem numa missão espacial do país, Zhang Jianqi disse que após 2011, a missão espacial entrará numa outra fase de experiência laboratorial sobre o espaço, que levará a grande volume de trabalho a nível da ciência aplicada, e nessa altura espera-se a participação dos compatriotas de Hong Kong e de Macau. A delegação terminou hoje a visita de três dias a Macau e ainda, antes da partida para Pequim, a mesma esteve em Santa Sancha para apresentar cumprimentos de despedida ao chefe do Executivo Edmund Ho.
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A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, afirma que a legislação sobre produtos pornográficos está concluída e que será entregue à Assembleia Legislativa juntamente com o diploma sobre o combate ao crime informático. Em resposta à interpelação de Iong Weng Ian sobre a fiscalização de produtos pornográficos, a secretária afirma que a legislação está concluída, mas que é muito provável que venha a sofrer ajustamentos tendo em conta a elaboração da legislação de combate ao crime informático, para uma complementaridade entre ambos os regimes. Salienta que a forma mais adequada será entregar os diplomas juntos à Assembleia Legislativa. Acrescentou que os Serviços de Justiça irão concluir, brevemente, os trabalhos inerentes à elaboração do diploma de combate ao crime informático. Explica que, actualmente, já existe legislação para fiscalizar as actividades dos anúncios de produtos pornográficos que, de acordo com a sua natureza, a competência para fiscalizar e autuar os infractores cabem aos Serviços da Economia ou IACM. Relativamente aos trabalhos de educação e consciencialização dos jovens na assimilação de informação nociva, Florinda Chan refere que as autoridades estão a definir e estudar o currículo escolar quanto ao ensino da moral e regras de civismo. Adianta que é ainda exigido às escolas a constituição de um “grupo de trabalho para a educação moral”, que servirá de orientação e planeamento para a elaboração de todos os tipos de trabalho de educação moral. Diz que vão ser intensificados os serviços de apoio e de acompanhamento dos jovens, como também a cooperação entre a escola e os encarregados de educação. Acrescenta que vão ser realizadas actividades e campanhas de sensibilização diversas com o objectivo de formar jovens e encarregados de educação para um uso correcto da informação divulgada na Internet. Relativamente à interpelação escrita dos deputados Chan Meng Kam e Ung Choi Kun sobre legislação de anúncios publicitários, a secretária refere que, todos os anúncios publicitários têm de estar em conformidade com os critérios e condições estipuladas na Lei 7/89/1, de 4 de Setembro – Regime Geral da Actividade Publicitária. No entanto, certos anúncios têm de cumprir diplomas especiais estabelecidos para que sejam garantidos os direitos dos consumidores. Acrescenta que a lei não prevê que as actividades publicitárias sejam fiscalizadas por uma única entidade, porque cada anúncio implica áreas diferentes, por exemplo aqueles que implicam técnicas específicas ou assuntos de fiscalização de conteúdos publicitários de áreas profissionais, é mais adequado entregar a pessoas que detém esse tipo de qualificação ou a entidades responsáveis da área. Diz ainda que o IACM e o Instituto Cultural estão a estudar a hipótese de regulamentar os anúncios publicitários a instalar nas áreas de Património Mundial e elaborar um guia de recomendações que têm de ser cumpridas aquando da instalação dos anúncios. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 208/III/2008 e 238/III/2008.
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Responsáveis respondem a duas interpelações escritas do deputado Au Kam San e uma da deputada Kwan Tsui Hang sobre assuntos relacionados com concessão de terrenos. Enquanto o Chefe de Gabinete do secretário para os Transportes e Obras Pública, Wong Chan Tong, referiu, relativamente à questão de Au Kam San sobre concessão de terrenos, que o Governo cumpre sempre a Lei de Terras com o maior rigor e trata os pedido de concessão em conformidade com a satisfação das necessidades sociais e de desenvolvimento a médio e longo prazo, bem como as exigências do plano urbanístico e correspondente legislação. E, acrescenta, com o aperfeiçoamento dos diplomas legais vigentes e aumento da transparência dos trabalhos, o Governo está a levar por diante o melhoramento geral das medidas relativas à concessão de terrenos a curto e médio prazo, tendo lançado recentemente um processo de auscultação sobre as propostas de revisão da Lei de Terras e diplomas complementares no intuito de aperfeiçoar o regime de concessão de terrenos tendo em consideração a opinião pública. O mesmo responsável reiterou ainda que o Governo atribui sempre grande importância às opiniões dos cidadãos, bem como a um relacionamento estreito como a Assembleia Legislativa, baseado no respeito mútuo e cooperação activa. Neste âmbito, o titular do pelouro e os directores da tutela tiveram sempre a oportunidade de comparecer na Assembleia Legislativa para responder às perguntas dos deputados, adiantou. Wong Chan Tong garantiu ainda que, daqui em diante, a área dos Transportes e Obras Públicas irá ouvir as diferentes vozes da população, de forma mais aberta e activa, para maior facilidade e eficácia dos trabalhos. O director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Jaime Carion, por sua vez, respondeu ao mesmo deputado, em relação à concessão de um terreno situado no COTAI, que, tendo em consideração a função definida para a referida zona no âmbito dos empreendimento turísticos, de diversões e centro de convenções e congressos já aprovados e com obras já em curso, só estão previstas instalações hoteleiras, incluindo um hotel-apartamento, e nenhum empreendimento habitacional. Assim, acrescenta que, em 2007, por despacho do secretário para os Transportes e Obras públicas, foi concedido um lote de terreno no COTAI à Venetian Macau S.A., destinado à construção de uma complexo de casino, hotéis, hotéis-apartamentos e centros de exposições, convenções e congressos, para cumprimento das obrigações assumidas perante as concessionárias do jogo. E, atendendo que o hotel-apartamento está sujeito ao Regulamento da Actividade Hoteleira e Similar, ele é um estabelecimento hoteleiro e não um empreendimento habitacional, pelo que os seus quartos e suites não podem ser abrangidos pelo regime de propriedade horizontal, diz o referido director. Quanto à interpelação da deputada Kwan Tsui Hang, o mesmo responsável recorda que o governo já está a proceder à optimização de critérios de classificação de terrenos e a aumentar a transparência do processo de aproveitamento de terrenos, com introdução de mecanismos de participação pública, no sentido de poder auscultar uma leque mais alargado dos diversos estratos sociais em prol da definição de propostas futuras de revisão da Lei de Terras. Além disso, escreve Jaime Carion, a Adminsitração tem estado a promover, este ano, uma série de medidas relacionadas com a concessão e aproveitamento de terrenos, nomeadamente a criação do regime de audiências públicas sobre concessões, troca e modificação de fins de aproveitamento de terrenos, da Rede de Informação Cadastral e do Grupo Consultivo para o Desenvolvimento de Terrenos, para aumento gradual da transparência do processo de apreciação e concessão de terrenos, bem como de licenciamento de obras, para maior informação e conhecimento dos cidadãos. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 562/III/2008, 595/III/2008 e 442/III/2008.
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