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No passado dia 27 e 28 de Novembro de 2008 decorreram no Auditório do Gabinete para a Reforma Jurídica os seminários sobre “Matérias do Estatuto Pessoal”, “Crime de Branqueamento de Capitais” e “Formação de Magistrados”, presididos pelo Dr. Mai Man Ieng, Magistrado do Ministério Público da RAEM e membro do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária para a formação de magistrados. Os seminários contaram com a participação de professores e especialistas do Instituto Nacional de Formação de Magistrados Judiciais e do Instituto Nacional de Formação de Magistrados do Ministério Público da RPC. Os seminários do dia 27 de Novembro destinaram-se ao estudo dos temas das “Matérias do Estatuto Pessoal” e do “Crime de Branqueamento de Capitais” e contaram com a participação de cerca de 60 pessoas de entre magistrados, estagiários do curso de formação de magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, advogados estagiários e operadores de direito e outros funcionários da Administração Pública. O orador convidado, Dr. Xu Jijun, professor associado do Departamento de Ensino do Instituto Nacional de Formação de Magistrados Judiciais da R.P.C., ao desenvolver as “Matérias do Estatuto Pessoal”, analisou os seguintes temas: divergências tradicionais nesta matéria entre o Sistema de Common Law e o Sistema Continental, em especial, sobre a questão de aplicação do “critério da nacionalidade” ou do “critério da residência” para determinar a lei pessoal aplicável à capacidade civil e aos direitos pessoais; as vantagens e desvantagens da aplicação do “critério da nacionalidade” e do “critério da residência habitual”; as vantagens e limites do “critério de residência habitual” e da “conexão mais estreita com a vida pessoal” que foram adoptados à medida que se desenvolveram o comércio internacional e a circulação de pessoas na época moderna; e a aplicabilidade dos diversos critérios a pessoas singulares e a pessoas colectivas em relação às Matérias do Estatuto Pessoal. O tema do “Crime de Branqueamento de Capitais”, apresentado pela Dra. Liu Linna, professora associada do Departamento de Estudos e Investigação dos Crimes Cometidos no Exercício de Funções do Instituto Nacional de Formação de Magistrados do Ministério Público da R.P.C., abordou, principalmente, o seu regime jurídico, o regime de investigação e os mecanismos de cooperação no combate desta criminalidade da China junto da comunidade internacional. Segundo informou, anualmente, o valor total envolvido nos crimes de lavagem de dinheiro no mundo atingiu cerca de 3000 mil milhões de dólares americanos, com tendência para o seu agravamento pelos mais astutos métodos de execução. Como exemplos referiu a existência de criminosos que procedem a leilões de bens falsos na Internet e ou de jogos online com o intuito de branquear os rendimentos adquiridos ilicitamente. Para prevenir e reprimir esta criminalidade, a oradora acentuou a importância da cooperação e dedicação de várias entidades, do aperfeiçoamento da legislação, da investigação, bem como da colaboração do Ministério Público. Por fim, no seminário temático sobre “Formação de magistrados”, que decorreu no dia 28 de Novembro, a Dra. Liang Xin, sub-directora do Departamento de Ensino do Instituto Nacional de Formação de Magistrados Judiciais, e a Dra. Chan Chang, sub-directora do Departamento de Assuntos Académicos do Instituto Nacional de Formação de Magistrados do Ministério Público, R.P.C., fizeram uma apresentação da experiência da China Continental na formação de magistrados judiciais e do Ministério Público, incluindo metodologias e actividades pedagógicas, respectivamente. Houve, neste seminário, que decorreu durante mais de duas horas e meia, diálogos interactivos e troca de impressões sobre um grande leque de temas de interesse, entre as oradoras e os membros do Conselho Pedagógico do CFJJ, magistrados judiciais e do Ministério Público da RAEM, e os docentes de curso de formação e estágio de magistrados presentes e demais participantes. Estes seminários, com intervenções de docentes dos dois institutos nacionais de formação de magistrados da China Continental, sobre os modelos e métodos de formação profissional, foram efectivamente muito construtivos em termos de troca de experiências e de inspiração para a melhoria da formação de magistrados locais.
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Para facilitar aos empregadores e trabalhadores a elaboração dos documentos escritos da Lei das Relações de Trabalho, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), a Associação Comercial de Macau e a Associação Geral das Associações dos Operários de Macau editaram em conjunto a Colectânea de Minutas dos Documentos Escritos da Lei das Relações de Trabalho, cuja versão chinesa em suporte de papel já começou a ser distribuída gratuitamente aos interessados, enquanto a versão portuguesa será lançada posteriormente. Tal Colectânea inclui um total de 17 tipos de minutas do âmbito das relações de trabalho, nomeadamente sobre os acordos, os contratos de trabalho, os certificados, os comunicados, as declarações escritas, entre outros, por forma a dar a conhecer aos empregadores e trabalhadores locais o conteúdo daquela Lei e fornecer-lhes uma referência na redacção dos referidos documentos. No entanto, a versão portuguesa da Colectânea em suporte informático está à disposição dos cidadãos que pretendam consultá-la antecipadamente efectuando o download através dos seguintes sítios na internet: DSAL: www.dsal.gov.mo DSAJ: www.dsaj.gov.mo Portal Jurídico de Macau: www.macaolaw.gov.mo
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O 34o Congresso Nacional da Associação Portuguesa dos Agentes de Viagem e Turismo (APAVT), a decorrer em Macau, prosseguiu hoje com o debate em torno da nova campanha “Portugal, a Costa Oeste da Europa” e os desafios que a indústria aérea enfrenta. A sessão de trabalhos abriu com o antigo presidente de Portugal, Dr. Jorge Sampaio, como principal orador convidado do painel da manhã, dedicado ao tema da criação de uma imagem de marca de Portugal. Sampaio explanou a sua opinião sobre o que é necessário para construir uma marca-país de sucesso. O antigo chefe de Estado sublinhou a importância da criação de uma marca para corrigir percepções e transmitir valores de um país ou região. Jorge Sampaio sublinhou também a necessidade de coordenação de esforços entre o sector público e o privado para assegurar um resultado positivo da promoção de um país. A intervenção de Jorge Sampaio foi seguida por uma apresentação sobre a nova campanha “Portugal, a Costa Oeste da Europa”, pelo vice-presidente da BBDO Portugal, Pedro Bidarra, empresa criadora da promoção. Um debate em torno da marca país de Portugal enquanto destino turístico decorreu depois das apresentações. Além de Jorge Sampaio e Pedro Bidarra, a sessão juntou o presidente do Turismo de Portugal, Luís Patrão, o administrador da MM&Company, David Marks, o administrador da TUI Portugal, Duarte Correia, o antigo ministro do Turismo de Portugal, Telmo Correia, e o antigo secretário de Estado de Turismo, Vítor Neto. O debate foi moderado pelo jornalista Sérgio Figueiredo. A sessão de trabalhos da parte da tarde foi reservada para a abordagem do tema “Transporte Aéreo: Realidades e Desafios”. O antigo Secretário de Estado português do Turismo e representante da TAP na Air Macau, Luís Correia da Silva, foi o principal orador convidado do painel. Correia da Silva analisaou em detalhe o impacto do actual cenário de recessão no segmento do turismo de lazer do transporte aéreo. Seguiu-se um debate participado por Correia da Silva, a par com a gestora de vendas da Aer Lingus, Aisling Lyons, o administrador da Galileo Portugal, António Loureiro, o administrador da SATA, António Menezes, o administrador da ANA, Guilhermino Rodrigues, e o vice-presidente da TAP, Luiz Mór. O debate foi moderado pelo administrador da Top Atlântico Madeira, João Welsh. Quinta-feira encerra o Congresso, aberto domingo passado, na Torre de Macau. O empenho da DST em acolher o 34o Congresso Nacional da APAVT em Macau decorre dentro de uma estratégia promocional para atrair mais portugueses a visitar a cidade. A DST espera, através do evento de cinco dias, aberto domingo, dar a conhecer aos operadores turísticos portugueses a nova realidade de Macau tendo, por outro lado, já em conta as celebrações no próximo ano do décimo aniversário do establecimento da Região Administrativa de Macau. Neste âmbito, Macau será ainda alvo de atenção especial na Feira de Turismo de Lisboa de 2009, enquanto destino internacional convidado do certame a decorrer em Janeiro próximo. Esta é a quarta vez que a APAVT escolhe Macau para realizar o seu congresso anual e a primeira desde o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau. As edições anteriores decorreram em 1982, 1990 e 1996. O Congresso Nacional da APAVT é ponto alto na agenda dos eventos da índustria turística portuguesa. A APAVT é a mais representativa associação do turismo português e desde a sua fundação, em 1950, tem tido um papel fundamental no desenvolvimento do turismo em Portugal.
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De acordo com os dados estatísticos, foram construídas 3179 fracções de habitação pública, após a transferência de soberania, incluindo 2752 habitações económicas e 427 habitações sociais (ver a tabela). Para satisfazer as necessidades sociais de habitação, está a acelerar o andamento da construção de habitação pública, com o objectivo de apoiar na resolução das dificuldades habitacionais dos agregados familiares com necessidades concretas. Na primeira fase dos projectos, serão, faseadamente, construídas cerca de 7000 fracções de habitação pública, no ano de 2009, sendo construídas 19000 fracções de habitação pública, até ao ano de 2012, sendo feita oportunamente uma avaliação da procura no mercado para a devida actualização. Para conhecer melhor o andamento da construção de habitação pública, a respectiva situação será publicada oportunamente na rede pelo Instituto de Habitação. Os cidadão podem navegar a webpage do IH www.ihm.gov.mo.
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O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, Edmund Ho, à frente de uma delegação oficial, participa na Conferência de Cooperação Conjunta Guangdong – Macau 2008, em Zhuhai, na próxima quinta-feira (4 de Dezembro). A delegação parte na manhã do dia 3 (quarta-feira) com destino a Foshan, onde tem programadas visitas às indústrias culturais, seguindo depois para Cantão e um encontro, à tarde, com o Secretário Geral do Comité da província Guangdong do PCC, Wang Yang. No dia seguinte, Edmund Ho e delegação participam na cerimónia de lançamento das obras da fonte Zhuyi de Zhuhai e abertura do terceiro canal de água para Macau, bem como na Conferência de Cooperação Conjunta Guangdong – Macau 2008. Francis Tam, secretário para Economia e Finanças, Lau Si Io, secretário para Transportes e Obras Públicas, Ho Veng On, chefe de Gabinete do Chefe do Executivo, Costa Antunes, director dos Serviços de Turismo, entre outros, integram a comitiva oficial da visita. Durante a ausência de Edmund Ho, a secretária para Administração e Justiça, Florinda Chan, assumirá interinamente o cargo do Chefe do Executivo. A delegação regressa a Macau depois da Conferência de Cooperação Conjunta Guangdong – Macau.
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O Governo da Região Administrativa Especial de Macau confirmou hoje (02 de Dezembro) que três residentes locais continuam retidos na Tailândia, enquanto outros dois regressaram já, ontem, ao território. O Gabinete de Gestão de Crises do Turismo no Exterior (GGCTE) continua a desenvolver esforços junto das companhias aéreas no sentido de saber se existem lugares disponíveis para transporte e saída dos residentes retidos na Tailândia. Com mais dois casos novos, o número de pedidos de informações e apoio recebidos no GGCTE cifra-se agora num total de 151 casos, que continuam a merecer acompanhamento. A estrutura continua atenta à evolução da situação na Tailândia e as linhas abertas continuam em funcionamento para prestar apoio aos interessados. Caso alguém tenha familiares ou amigos retidos na Tailândia, que precisem de auxílio, podem telefonar para os seguintes números da Linha de Apoio em Banguecoque: 66-81-8041788 ou 66-81-7925107 (a partir do exterior), e 081-8041788 ou 081-7925107 (na Tailândia), das 10horas às 22 horas (hora local); ou, ainda, a Linha de Apoio (24 horas) em Macau: 28333000.
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Os Planos “Jovem Inteligente” e “Embaixador Inteligente”, concebidos e financiados pelo Instituto de Acção Social (IAS), foram lançados no ano passado e contaram com a participação das seguintes instituições: o Gabinete Coordenador dos Serviços Sociais Sheng Kung Hui Macau, a Associação dos Jovens Cristãos de Macau, a Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau, a Rede de Serviços Juvenis Bosco e a Associação Geral dos Operários de Macau. Os planos têm como objectivo consciencializar os seus destinatários, nomeadamente jovens e adultos, sobre a problemática do jogo e aumentar a sua imunidade contra o vício do jogo, por forma a criar no seio da comunidade uma rede preventiva. E ainda, através da sua participação social, os participantes dos planos poderão desenvolver o espírito de “ajudar os outros é ajudar a si próprio”. Ao longo do ano passado, através das acções de recrutamento e de formação de voluntários realizadas pelas instituições atrás referidas, foi divulgada a mensagem preventiva contra o vício do jogo junto da comunidade, tendo sido igualmente obtido o reconhecimento da sociedade em relação aos dois planos acima mencionados. Para elogiar os esforços das instituições e dos voluntários, reconhecer os seus trabalhos, enaltecer os bons resultados alcançados nos planos e incentivar a divulgação da mensagem de prevenção do vício do jogo entre os amigos e companheiros, a Casa de Vontade Firme do IAS, conjuntamente com o Gabinete Coordenador dos Serviços Sociais Sheng Kung Hui Macau, a Associação dos Jovens Cristãos de Macau, a Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau, a Rede de Serviços Juvenis Bosco e a Associação Geral dos Operários de Macau, vai realizar, no dia 6 de Dezembro, das 16h00 às 20h00, na Zona de Lazer da Rua do General Ivens Ferraz, a Cerimónia de Reconhecimento do “Jovem Inteligente” e do “Embaixador Inteligente”, que incluirá a entrega de prémios aos voluntários, tendinhas de jogos, espectáculo com cantores locais e de Hong Kong e jogo de perguntas e respostas. Todos os cidadãos serão bem-vindos.
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Os Correios de Macau vão lançar no dia 1 de Dezembro de 2008 na Estação Central Postal e em todas as estações e quiosques postais, um novo cartão com o tema “Vitral do Altar Mor da Igreja de São Lourenço – Macau, representando a coroação do Mesmo Santo”. Por apenas MOP8,00 poderá enviar este cartão para todo o mundo. Não precisa de selos, poupando-lhe tempo e dinheiro.
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Os Correios informam que no próximo dia 1 de Dezembro de 2008 será posta à venda na Loja de Filatelia da Estação Central Postal, na Estação da Rua do Campo, na Estação do Terminal Marítimo, na Estação do Aeroporto e no Museu das Comunicações, a carteira temática “Zodíaco Chinês”. Esta carteira contém os 12 selos e 12 blocos filatélicos da segunda série do Ciclo Lunar, emitida pela Direcção dos Serviços de Correios de 1996 até 2007, e na qual estão impressos os dados técnicos dos produtos das emissões. A carteira ao preço de MOP288,00 é um excelente produto, quer para colecção, quer para prenda.
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