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O Conselho do Ambiente em colaboração com a Associação de Designers de Macau organizaram o Concurso de Design – Prémio Hotel Verde, que visa a obtenção de um prémio que seja ecologicamente correcto, totalmente biodegradável ou reciclável, e reflicta o verdadeiro significado do Prémio Hotel Verde. O concurso é dirigido a todos os cidadãos portadores do BIR de Macau e compreende 2 fases: a primeira fase para a apresentação do design conceptual; e a segunda fase para a entrega de um protótipo (somente os participantes apurados para a segunda fase deverão entregá-lo). Cada participante poderá apresentar no máximo, três trabalhos e cada trabalho deverá corresponder a um só participante, bem como todos os trabalhos devem ser originais quanto à sua concepção. Aos primeiros três classificados, serão atribuídos os seguintes prémios pecuniários: 1.° prémio – MOP$ 18,000.00; 2o prémio – MOP$ 14,000.00; e 3o prémio – MOP$10,000.00. Os trabalhos devem seguir os seguintes requisitos: Uma ilustração 3-D com uma descrição completa do design conceptual e dos materiais utilizados deve ser entregue, na primeira fase; de forma a visualizar-se por completo o design conceptual; não deverá haver discrepâncias entre o protótipo do prémio e o design conceptual; o tamanho do protótipo não deve exceder 50 cm (largura) x 50 cm (comprimento) x 30 cm (altura); o designer deve disponibilizar uma estimativa dos custos de produção (com preço unitário e preço total) de, respectivamente, 5 e 10 unidades; e na concepção, devem ser considerados somente materiais facilmente biodegradáveis ou recicláveis, ou materiais reciclados com uma certificação ou referência à sua origem/produção ecologicamente correcta, sem impacto negativo sobre o meio ambiente. O júri terá em conta os seguintes critérios de avaliação: Design conceptual (40%); Materiais utilizados (30%); e Viabilidade de concretização/produção / custos de produção (30%). O período para apresentação dos trabalhos compreende 2 fases: a 1a fase - entrega do formulário de inscrição acompanhado do design conceptual - até 31 de Dezembro de 2008; e a 2a fase - entrega do protótipo do trabalho para os participantes apurados para a segunda fase - até 13 de Fevereiro de 2009. Os participantes devem entregar os trabalhos no Conselho do Ambiente, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção n.°393 a 437, Edifício “Dynasty Plaza”, 10.° andar. Os resultados serão divulgados na página electrónica do Conselho do Ambiente (http://www.ambiente.gov.mo), por correio electrónico ou telefone. O regulamento está disponível na página electrónica do Conselho do Ambiente acima referida, e na página electrónica do Prémio Hotel Verde:
(http://www.ambiente.gov.mo/greenhotel/defaultp.asp).
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O Governo da RAEM adquiriu recentemente, pela quantia de MOP$175.000.000, o conjunto arquitectónico situado ao longo da Avenida Conselheiro Ferreira de Almeida e que compreende as propriedades com os n.ºs de polícia que vão do 89A ao 95G e que pertenciam à Fundação Oriente. Ao ter conhecimento, em Agosto do corrente ano, das intenções de venda por parte da Fundação Oriente, o Governo, face à premência de salvaguardar o património de Macau, de imediato se debruçou sobre o problema. Na verdade, o referido conjunto apresenta características arquitectónicas muito particulares e grande valor artístico, estando sob protecção enquanto “Conjunto Classificado”. Por outro lado, a maioria dos edifícios encontram-se actualmente ocupados por serviços de utilidade pública, constituindo o primeiro conjunto arquitectónico a ser reutilizado após o seu restauro, sendo que cada propriedade cumpre actualmente funções várias: Biblioteca Central de Macau (Sede), Arquivo Histórico de Macau, Galeria Tap Seac, Orquestra de Macau, Instituto Ricci, entre outros. Por forma a preservar este património de enorme valor cultural e a permitir a manutenção dos referidos serviços públicos, o Governo, em conformidade com o Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 56/84/M, decidiu exercer o seu direito de preferência “para integração [de imóveis ou terrenos incluídos em conjuntos classificados] no domínio público do Território”, pelo que, após autorização do Chefe do Executivo, a Direcção dos Serviços de Finanças deu início às negociações com a Fundação Oriente. Os referidos edifícios, entre o n.º 89A e o n.º 95G da Avenida Conselheiro Ferreira de Almeida, foram construídos com fins residenciais no início do século XX, após a drenagem e tratamento dos campos e pântanos de finais do século XIX, situando-se numa área onde se encontram alguns dos melhores exemplos de arquitectura neoclássica de Macau e actualmente ao serviço de diversas instituições, como o Instituto Cultural ou o Centro de Saúde do Tap Seac. O Governo irá proceder a várias novas obras de restauro deste conjunto, depois de ter alcançado com a sua primeira recuperação o Prémio PATA (Pacific Asia Travel Association).
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Em 2007, foi absorvido pelo Território um investimento directo do exterior de 13,20 mil milhões de Patacas, ou seja, +330 milhões de Patacas face ao ano 2006. Em termos de residência habitual do investidor, 6,72 mil milhões de Patacas deste investimento, eram provenientes, principalmente, de Hong Kong, 3,38 mil milhões de Patacas da China Continental e 3,16 mil milhões de Patacas dos Estados Unidos da América. Por seu turno, o investimento directo de Macau no exterior foi de 6,92 mil milhões de Patacas, tendo o saldo líquido dos fluxos do investimento entrado e saído atingido 6,28 mil milhões de Patacas no ano de 2007, informam os Serviços de Estatística e Censos. No ano em análise, os investidores directos do exterior obtiveram um rendimento de 11,17 mil milhões de Patacas no Território, traduzindo um decréscimo acentuado de 8,59 mil milhões de Patacas, comparativamente ao ano 2006. Por seu turno, o investimento directo no exterior registou um rendimento de 565 milhões de Patacas, equivalendo a uma subida de 113 milhões de Patacas. No final do ano 2007, o valor do stock do investimento directo do exterior foi de 63,02 mil milhões de Patacas, enquanto que o stock do investimento directo no exterior foi de 15,43 mil milhões de Patacas, assinalando acréscimos substanciais de 10,94 e 6,90 mil milhões de Patacas, respectivamente, em relação a 2006. Em termos de ramos de actividade, a maior parte do investimento directo do exterior foi aplicado em actividades relacionadas com os jogos, que totalizou 37,85 mil milhões de Patacas, representando uma subida de 4,12 mil milhões de Patacas face a 2006, seguindo-se as actividades financeiras e a construção, que se destacaram com 13,10 e 3,45 mil milhões de Patacas, respectivamente, traduzindo aumentos de 2,85 e 1,98 mil milhões de Patacas, quando comparados com os do ano 2006. O valor do stock do investimento directo do exterior proveniente de Hong Kong totalizou 37,26 mil milhões de Patacas, representando um aumento de 6,64 mil milhões de Patacas em relação ao ano 2006. A seguir, encontra-se o dos Estados Unidos da América e o da China Continental, com 12,70 e 6,65 mil milhões de Patacas, respectivamente, apresentando acréscimos de 3,15 e 1,94 mil milhões de Patacas, face a 2006. A estatística do investimento directo envolve o investimento directo realizado entre Macau e outras áreas económicas. Para fins estatísticos, Macau e China Continental consideram-se duas áreas económicas distintas. O âmbito do inquérito abrange os seguintes ramos de actividade económica: indústria; construção; comércio por grosso e a retalho; hotéis e restaurantes; transportes, armazenagem e comunicações; actividades financeiras, e, actividades relacionados com os jogos, actividades culturais, recreativas e outros serviços. Ainda de acordo com os resultados deste inquérito, no final de 2007, existiam 1.853 empresas com investimento directo externo, das quais 1.804 pertenciam a actividades não financeiras e 49 a actividades financeiras.
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Atendendo à debilidade ultimamente verificada nas fundações do antigo Bairro Militar de Mong Há, acrescido ainda do seu perigo eminente de derrocada, que por sua vez colocaram em causa a segurança da vida e dos bens da população e da vizinhança, foi então decidido pela Administração a realização de obras de terraplanagem, a fim de salvaguardar a segurança pública. Contudo, antes da sua demolição, foi solicitado ao Instituto Cultural o fornecimento de informações referentes ao assunto e da avaliação e da análise global destas informações, verificou-se que não se encontram nos seus arquivos qualquer processo ou informação histórica sobre esta construção, tendo-se assim novamente confirmado que esta construção, assim como o terreno em causa, não se encontram em zona classificada.
E com o intuito de permitir aos cidadãos viverem tranquilos e sossegados, foram então criadas pela Administração várias medidas destinadas a auxiliar a classe média com dificuldades económicas em adquirir casa própria no mercado imobiliário privado, designadamente o Plano de Arrendamento de Habitação para as Famílias de Recém-casados, destinado a fazer face às necessidades da sociedade. E para a construção das habitações públicas necessárias, foi então decidido pela Administração o aproveitamento do terreno onde actualmente se encontra o antigo Bairro Militar de Mong Há, entretanto antes da sua escolha, para uma confirmação mais rigorosa de que este se encontra aquém da lista dos patrimónios classificados, veio a DSSOPT reforçar os canais de diálogo com o Instituto Cultural no sentido de melhor recolher e estudar as informações referentes ao antigo Bairro Militar. Apesar dos rumores que circulam na sociedade de que esta foi construída entre os anos 20 ou 30 do século passado, contudo não se encontra nos arquivos qualquer registo histórico sobre esta construção. E da consulta realizada à respectiva planta histórica ficou também comprovado que não existem fundamentos suficientes para alegar este facto. Um outro factor que igualmente pesou na decisão da Administração consiste no facto desta construção se encontrar devoluta já antes da transição de Administração e de se encontrar em avançado estado de degradação, sendo assim uma vez reunidos os fundamentos suficientes quanto ao facto e da sua plena análise, a Administração decidiu então em avançar com a construção de habitação pública no terreno em apreço de forma a articular com a implementação do Plano de Arrendamento de Habitação para as Famílias de Recém-casados.
Além disso, considerando o longo período devoluto do terreno em causa, acrescido ainda das acções intempéries que frequentemente assolaram Macau no corrente ano, que por sua vez conduziram a que uma parte do maciço rochoso do terreno apresentasse perigo eminente de derrocada, colocando assim em risco a segurança dos moradores vizinhos e da população em geral, e causando por outro lado problemas em termos de saneamento básico, veio então a Administração decidir em acelerar as respectivas obras de demolição e de terraplanagem, no sentido de eliminar o perigo que este constitui para a população. A par disso, tendo em conta ao impacto que a crise económica mundial veio ter em Macau, a Administração veio procurar criar mais postos de trabalho acelerando o andamento do processo de aprovação da construção de habitações públicas, em que se espera que através da realização da presente obra seja possível concretizar as políticas de habitação pública da Administração e acelerar o andamento da sua construção.
E ainda numa outra vertente, importa ainda frisar que a Administração da RAEM veio desde sempre estar bastante atenta à preservação das construções de valor histórico, nomeadamente o reforço das intervenções destinadas a preservar e proteger o Quartel de S. Francisco com uma história secular, que fora um importante ponto militar e com um considerável valor no domínio histórico e arquitectónico, assim como as várias fortalezas existentes em Macau.
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No dia 30 de Setembro de 2008, a população de Macau foi estimada em 557 milhares, aumentando 25 milhares de pessoas relativamente ao período homólogo de 2007, informam os Serviços de Estatística e Censos. Durante o 3º trimestre do corrente ano, nasceram 1.221 nados-vivos, observou- -se um aumento de 11,7% face ao 2º trimestre de 2008, dos quais 51,8% eram do sexo masculino. Por seu turno, registaram-se 405 óbitos, cujas causas antecedentes foram, principalmente, “tumores malignos (neoplasmas)” e “doenças do aparelho circulatório”. Além disso, verificaram-se 9 fetos-mortos. Relativamente às doenças de declaração obrigatória, ocorridas no 3º trimestre de 2008, foram comunicados 614 casos aos Serviços de Saúde, ou seja, menos 150 em relação ao 2º trimestre do mesmo ano, sendo os predominantes a “Gastroenteropatia aguda p/Norovirus”, “Varicela” e a “T.B. pulmonar”, com 156, 111 e 91 casos, respectivamente. Por seu turno, a “doença de mãos, pés e boca”, diminuiu significativamente de 302 casos no 2º trimestre de 2008, para 53 casos no 3º trimestre. O número de casamentos no trimestre de referência atingiu os 745, subiu ligeiramente 0,4% face ao 2º trimestre de 2008. No que diz respeito ao movimento migratório, durante o 3º trimestre do corrente ano, observaram-se: 621 imigrantes legais provenientes da China Continental, menos 94 indivíduos comparativamente ao 2º trimestre, e 331 casos de repatriamento de imigrantes ilegais. Até ao fim do 3º trimestre de 2008, existiam em Macau 47.191 indivíduos autorizados a permanecer no Território, o que representa um acréscimo de 1.700 indivíduos relativamente ao 2º trimestre do ano . Até ao fim do 3º trimestre deste ano, existiam em Macau 104.281 trabalhadores não residentes, mais 5.776 do que no 2º trimestre de 2008.
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A palestra sobre “Direito Internacional”, organizada pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária, contou com a presença de oficiais do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério do Comércio do interior da China que vieram a Macau na qualidade de oradores para, juntamente com os funcionários da Administração Pública da RAEM, discutirem diversas questões estreitamente relacionadas com Macau. Os funcionários públicos participantes tiveram, assim, uma boa oportunidade para aprofundar os seus conhecimentos bem como para ampliar a sua visão internacional e se sentem mais encorajados para se enfrentar aos desafios originados da globalização. A palestra decorreu de 18 a 21 de Novembro do corrente ano, no Auditório da Direcção dos Serviços de Economia, tendo o seu programa incluído a discussão das questões sobre a criminalidade transnacionalmente organizada, as relações económicas e comerciais entre a China Continental e Macau, desenvolvimento de reformas das Nações Unidas e conclusão de acordos de protecção de investimentos bilaterais. O primeiro tema “Questões relativas aos acordos suplementares da Convenção das Nações Unidas Contra Criminalidade Transnacionalmente Organizada” contou com a colaboração do Dr. Xu Hong, Subdirector-Geral dos Serviços de Tratados e Leis do Ministério de Negócios Estrangeiros, RPC. O orador analisou as relações entre a “Convenção das Nações Unidas Contra Criminalidade Transnacionalmente Organizada” e respectivos protocolos, a natureza jurídica dos protocolos como instrumentos jurídicos internacionais, as relações entre as leis do Interior China com os protocolos, bem como a participação da China em negociações sobre o Protocolo de combate ao tráfico de pessoas, entre outros. Em matéria da adesão da China a este último Protocolo, o orador confirma que a China possui todas as condições legais para a sua adesão, nomeadamente em termos de garantia de execução deste protocolo uma vez que já adoptou um regime que serve os mesmos interesses, o denominado Plano de Acção de Combate ao Tráfico de Pessoas. Esta adesão favorece ao desenvolvimento de acções de cooperação internacional no combate a esse crime. Os oradores Dr. Nuno Fernando Correia Neves Pereira, técnico superior assessor da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça da RAEM e Dr. Ho Adriano Marques, Chefe do Subgabinete de Macau do Gabinete Central Nacional Chinês da Interpol da Polícia Judiciária da RAEM fizeram uma apresentação sobre o procedimento legal no âmbito do combate ao crime de tráfico de pessoas na RAEM bem como sobre a situação actual no combate à criminalidade internacional, respectivamente. Relativamente ao segundo tema “Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau, junto com os 4 acordos suplementares, e introdução das regras relativas à Organização Mundial do Comércio”, apresentado pelo Dr. Liu Zhenhua, Chefe da Divisão de Hong Kong e Macau, dos Serviços de Assuntos de Taiwan, HK e Macau, do Ministério do Comércio, RPC, sublinhou que, ao longo dos cinco anos de execução do CEPA, o interior da China, juntamente com o Governo da RAEM têm desenvolvido actividades com entidades interdepartamentais no âmbito de mecanismo estabelecido tomando medidas variáveis no sentido de promover comércio e investimentos, bem como simplificar procedimentos. Registaram-se, por conseguinte, grandes êxitos em vários sectores. Sobre a mesma matéria, a Dra. Vong Cheng Kam, Chefe da Divisão de Assuntos Económicos Regionais da Direcção dos Serviços de Economia da RAEM, desenvolveu o seu discurso sob o tema “Introdução à situação actual sobre o Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau e as respectivas considerações da RAEM”. O terceiro tema “《Carta das Nações Unidas》e o andamento da reforma das Nações Unidas” foi feita pela Dra. Guo Xiaomei, Chefe da Segunda Divisão dos Serviços de Tratados e Leis do Ministério de Negócios Estrangeiros, RPC, que referiu que, de entre todos instrumentos jurídicos de Direito Internacional, a《Carta das Nações Unidas》é, sem a mínima dúvida, a mais relevante; e de entre todas e quaisquer organizações públicas internacionais, as Nações Unidas é a mais importante. A reforma do Conselho de Segurança das UN tem, por isso, a grande importância em termos de solução de assuntos internacionais. A oradora acha que, esta reforma do Conselho de Segurança implicará diversos aspectos, quer sobre a ampliação do seu âmbito, quer sobre a elevação e eficiência operacional, quer sobre os métodos de trabalho. Ao proferir o quarto tema “Introdução panorâmica sobre o estabelecimento de acordos de investimentos e protecção, e outras questões relevantes”, o Dr. Zhang Xumin, subchefe da Primeira Divisão dos Serviços de Tratados e Leis do Ministério de Negócios Estrangeiros, abordou que, até o passado mês de Julho, o Governo chinês concluiu acordos de investimentos e protecção bilaterais com um total de 124 países. O desenvolvimento dos acordos de investimentos e protecção nos últimos anos reveste as seguintes características: 1- Uma maior e completa protecção de investimentos com mais elevado grau de liberdade;
2- Uma cada vez maior complexidade e minuciosidade dos acordos desta natureza; 3- A tendência cada vez maior de equilíbrio de interesses do país anfitrião e os seus investidores, afastando da antiga protecção única de interesses de investidores. A palestra faz parte do plano de actividades formativas para operadores de direito da RAEM do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, entidade executante em cooperação do Ministério de Negócios Estrangeiros do interior da RPC, no cumprimento do Protocolo de cooperação assinado pela Secretária para a Administração e Justiça da RAEM com os Serviços de Tratados e Leis deste Ministério em Setembro de 2003. Desde o início da execução deste plano de actividades, contando com apoios dos Serviços de Tratados e Leis do MNE e Comissariado do MNE na RAEM, o CFJJ tem realizado várias actividades formativas acerca do Direito Internacional, sob a forma de seminários, palestras, cursos e workshops. A palestra atraiu a participação de cerca de 60 funcionários públicos cuja maioria são operadores de direito ou técnicos superiores na área jurídica.
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A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) apela às associações dos sectores comercial e industrial e aos indivíduos dos diversos sectores para compreenderem bem o conteúdo da “Lei das Relações de Trabalho”, a fim de tomarem as devidas medidas e se encontrarem bem preparados quando essa Lei entrar em vigor, no dia 1 de Janeiro de 2009. Caso sintam necessidade ou tenham dúvidas sobre a referida Lei devem contactar a DSAL, com a maior brevidade possível, a qual poderá organizar sessões de apresentação exclusivas a determinado sector de actividade, quando a associação reunir 100 participantes. A DSAL tem vindo a realizar, desde meados de Outubro, sessões de apresentação da “Lei das Relações de Trabalho”, destinadas à Associação Comercial de Macau, à Associação Geral das Associações dos Operários de Macau e a trabalhadores de algumas empresas de Macau. Nessas sessões de apresentação, a DSAL sentiu que algumas pequenas ou médias empresas ainda não estão a dar atenção suficiente àquela Lei. Embora alguns empregadores saibam que as actividades da sua empresa serão inevitavelmente regulamentadas pela referida Lei, ainda não aproveitaram este período em que a Lei ainda não entrou em vigor para tomarem atempadamente as devidas medidas preparatórias. A DSAL manifesta que se o empregador não rentabilizar o tempo presente para compreender a lei, poderá vir, no próximo ano, a infringi-la facilmente sem disso se aperceber, pelo que a DSAL apela às associações dos sectores comercial e industrial e aos indivíduos dos diversos sectores para não adiarem o trabalho preparatório, caso contrário perderão a oportunidade de se adaptarem à Lei, antes da sua entrada em vigor. Neste momento, os empregadores devem consultar a Lei, para criarem o seu regime de contratação de trabalhadores, de acordo com a exploração de actividades da sua empresa. Os empregadores que tenham qualquer dúvida sobre a Lei podem esclarecê-la junto da DSAL, podendo estes Serviços organizar sessões exclusivas de apresentação para as empresas ou os representantes de sectores que consigam reunir determinado número de participantes (cerca de 100). Para informações podem contactar a Sra. Francisca Vong da DSAL, pelo telefone nº 8399 9208, pelo fascimile nº 2871 7526 ou pelo correio electrónico dsalgte@dsal.gov.mo .
Além disso, os interessados na compreensão da “Lei das Relações de Trabalho” podem ainda navegar na página electrónica da DSAL (www.dsal.gov.mo) e fazer o “download” do texto daquela Lei e das brochuras, podendo apresentar as suas dúvidas através do correio electrónico labourlaw@dsal.gov.mo ou da linha aberta telefónica nº 2871 7810.
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