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Nos termos do n° 1 do artigo 26° do Decreto-Lei n° 40/95/M, de 14 de Agosto, a Divisão de Estudos da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais procede semestralmente à recolha dos respectivos dados junto das companhias de seguros autorizadas a exercer a sua actividade no Território e a explorar o ramo de acidentes de trabalho.
De acordo com os dados obtidos no 1o semestre de 2005, o número de vítimas de acidentes de trabalho foi de 2 286, o que corresponde a um aumento de 3,5% face a igual período do ano transacto, sendo cerca de 60% das vítimas do sexo masculino. Do total de indivíduos, 45,9% têm idades compreendidas entre os 25 e os 44 anos.
Os sectores onde ocorreram mais acidentes de trabalho foram o “Alojamento, restaurantes e similares” (481 vítimas), seguindo-se-lhe as “Outras actividades de serviços colectivos, sociais e pessoais” (379 vítimas) e ainda a “Construção” (353 vítimas).
No 1o semestre de 2005, o número de vítimas de acidentes de trabalho no sector da “Construção” foi de 353, contra 364 no mesmo período do ano anterior, correspondendo a um decréscimo de 3.0%. As vítimas de acidentes de trabalho eram sobretudo “Trabalhadores não qualificados” (648 vítimas), “Trabalhadores da produção industrial e artesãos” (566 vítimas), e “Pessoal dos serviços, vendedores e trabalhadores similares” (485 vítimas). As causas principais dos acidentes de trabalho foram os “Esforços excessivos ou movimentos falsos”, que abrangeram 24,5% do total dos acidentes. A segunda posição foi ocupada pelo “Entalamento num ou entre objectos”, com 19,2% do total. As “mãos”, o “tronco” e os “pés” foram as partes do corpo mais atingidas, representando 29,4%, 21,2% e 16,1%, respectivamente, do total de vítimas. De entre as vítimas de acidentes de trabalho, 2 280 sofreram incapacidade temporária de trabalho, 3 incapacidade permanente e 3 morreram.
Devido à incapacidade temporária causada pelos acidentes de trabalho foram perdidos 13 832 dias de trabalho, traduzindo uma variação homóloga de +2,6%.
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De acordo com as informações fornecidas pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública, o quadro seguinte mostra os dados estatísticos das acções de combate ao trabalho ilegal realizadas, entre Janeiro a Outubro de 2005, quer pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública, quer por esta Corporação conjuntamente com a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e outros serviços públicos:
Nº de acções de fiscalização: 106
Estabelecimentos fiscalizados: 111
Total de trabalhadores fiscalizados 2141
Nº de TNR’s: 490
Nº de TR’s 1651 Nas acções de fiscalização foram encontrados 48 trabalhadores ilegais. Por outro lado, foram remetidos 11 casos de trabalhadores ilegais ao Ministério Público, correspondendo a 14 indivíduos detidos. O Governo da RAEM reitera que o empregador que contratar trabalhador ilegal fica sujeito a pena de prisão de 2 a 8 anos, ou a multa de $20,000 a $50,000 patacas por cada trabalhador envolvido; o que contratar não-residente com autorização para exercer actividade por conta de outrem fica sujeito a multa de $10,000 a $40,000 patacas por cada trabalhador envolvido. O não-residente que trabalhar em Macau sem autorização ou que trabalhar num local para além do que havia sido autorizado, fica sujeito a multa de $5,000 a $20,000 patacas, para além da sanção acessória de impedimento de exercício de qualquer actividade laboral em Macau durante um período de 2 anos. Além disso, o exercício pessoal e directo por parte do não-residente está sujeito a autorização administrativa prévia para esse efeito, e a sua violação implica não só a multa de $20,000 a $50,000 patacas, como também o impedimento do exercício de qualquer actividade laboral em Macau durante um período de 2 anos. O Governo da RAEM volta a apelar à população que seja activa na denúncia, pois o sucesso destas acções depende do seu apoio. Os cidadãos que tiverem conhecimento seguro de situações de trabalho ilegal podem denunciar o caso junto do Corpo de Polícia de Segurança Pública, pelo telefone nº 573333, ou junto dos Serviços de Alfândega, pelo telefone nº 559944, ou junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, pelo telefone nº 338808 (durante as horas de expediente, a chamada é atendida por um funcionário e fora dessas horas, há gravação telefónica) ou ainda pelo fax nº 550477.
Garante-se a confidencialidade de todas as informações.
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Em 2004, 8 empresas obtiveram concessões para prestar serviços dos jogos e as suas receitas e despesas totais atingiram 44,07 e 22,85 mil milhões de Patacas, respectivamente. O valor acrescentado bruto e a formação bruta de capital fixo foram de 23,51 e 3,11 mil milhões de Patacas, respectivamente, informam os Serviços de Estatísticas e Censos. Em 2004, as receitas totais deste sector atingiram o valor de 44,07 mil milhões de Patacas. Das quais 99,0% do total eram provenientes da prestação de serviços do jogo, correspondentes a 43,63 mil milhões de Patacas, os juros recebidos e outras receitas foram 433 milhões de Patacas. As despesas totais atingiram 22,85 mil milhões de Patacas, sendo a maior parte (71,1% do total) foi originada por compras de mercadorias e comissões pagas, equivalentes a 16,24 mil milhões de Patacas, as despesas de exploração e despesas com pessoal que foram 4,33 mil milhões de Patacas e 1,91 mil milhões de Patacas, respectivamente.
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CONCLUSÃO
Senhora Presidente e Senhores Deputados,
Embora as perspectivas que nos esperam sejam optimistas, teremos que enfrentar ainda inúmeros desafios no futuro. Não iremos deixar cair o nosso sentido de alerta. Devemos estar sempre preparados para fazer face a todo o tipo de eventualidades. Este é o lema que governa a nossa actuação. Penso que merece o consenso de toda a sociedade. Quero afirmar que, as várias medidas de concertação social que decidimos adoptar são suportadas por vastos consensos e por contributos de diversos actores sociais e tiveram em conta os resultados de estudos aprofundados. Quero também deixar claro um ponto – não iremos jamais deixar de atender às realidades objectivas e hipotecar o futuro dos nossos cidadãos para prosseguir irresponsavelmente objectivos próprios da filosofia de Estado-Previdência, porque acreditamos que esta opção irá limitar a vitalidade e o dinamismo da RAEM. No entanto, enquanto garante último dos interesses colectivos da nossa população, o Governo não deixará de responder oportunamente às solicitações legítimas dos cidadãos para uma repartição mais justa dos frutos da prosperidade. Iremos lutar para criar um clima de maior harmonia e estabilidade propício para o desenvolvimento. Iremos também estabelecer condições para as pessoas poderem adaptar-se com maior celeridade à conjuntura transitória em que vivemos e enfrentar as dificuldades resultantes das rápidas mutações da economia. Assim, todos unidos em torno dos interesses superiores da RAEM, poderão dedicar-se de corpo e alma à construção de um futuro brilhante sob o princípio “um País, dois sistemas”. Queremos que essas medidas sejam a materialização da nossa intenção de realizar a justiça social, promover a solidariedade entre as pessoas e estimular os nossos cidadãos, especialmente a nossa juventude, a lutar, sem desistências, para elevar as suas qualificações e a fortalecer as capacidades competitivas de Macau.
Na verdade, a História tem provado que a prosperidade nunca é fruto de uma árvore que ninguém semeou. Ela não nasceu do nada. A prosperidade de um sector pode coexistir durante muito tempo com a degradação de outro sector que vive ao lado. Todo o crescimento tem o seu preço e muitas vezes a derrota pode constituir em nutriente que faz crescer as oportunidades de êxito. É nossa obrigação criar mais mecanismos e oportunidades justos, mas isto não invalida uma verdade – a alteração de condições de vida, em última análise, resulta sempre das opções e acções individuais que cada um de nós tomamos. Face ao previsível longo período de mutação social que nos aguarda, o Governo decidiu colocar a tónica da sua actuação na integração orgânica do progresso humano e desenvolvimento económico. Qualquer acção de procura de vantagens deve ser sustentada por pressupostos éticos, qualquer aquisição de interesses deve ser filtrada à luz de valores morais e qualquer distribuição de benefícios deve assentar-se num espírito ético. Consideramos que o desenvolvimento económico é também uma componente da construção de uma cultura humanista. Por outro lado, a difusão de valores deve, também, corresponder a uma necessidade social. A concorrência livre dentro das regras de mercado é um elemento fundamental na consolidação de valores civilizacionais, pelo que inversamente, a cultura humanista também é parte integrante do processo de desenvolvimento económico. Devemos introduzir valores humanos nas nossas obras de desenvolvimento económico. Devemos também utilizar os meios do mercado para assegurar a viabilidade da divulgação de valores humanos. A qualidade da cultura humanista deve transparecer em todas as fases do processo de desenvolvimento económico e a qualidade do desenvolvimento económico deve estar presente na materialização desta cultura humanista. Só com a coesão e fusão do económico e do humano pode uma sociedade usufruir os benefícios de prosperidade material e riqueza espiritual, elevando a qualidade de vida das pessoas. Só assim é que estaremos em condições para assegurar a concretização autêntica, credível e contínua deste superior ideal.
Tenho plena confiança nas nossas capacidades para realizar o panorama que acabei de descrever. As razões que sustentam a minha confiança são: sob a égide dos princípios “um País, dois sistemas” e “Macau governado pelas suas gentes” com alto grau de autonomia, a nossa população tem todas as qualidades de dinamismo, espírito de iniciativa, solidariedade e tolerância que necessitamos; possuímos as melhores tradições de multiculturalismo que demonstraram uma actualidade resistente ao passar dos tempos; soubemos absorver e assimilar o que há de mais excelente proveniente do exterior; as nossas associações e sectores representativos de grupos sociais étnicos, religiosos e profissionais estão à altura da missão de assumir em conjunto responsabilidades para o progresso e desenvolvimento de Macau; contámos com o apoio incondicional da nossa Pátria e dos nossos compatriotas; mas o mais importante é a opção de situarmo-nos no grande caudal da modernidade que aspira um mundo de paz, estabilidade, inovação e desenvolvimento. Por todas essas razões, acreditamos que temos capacidades para enfrentar os desafios resultantes do processo de transformação social e prosperidade económica. Iremos, pois, de mãos dadas construir um futuro mais promissor. Nestes seis anos, a Assembleia Legislativa tem desempenhado um papel insubstituível, prestando toda a colaboração e fiscalização ao Governo. A sua acção permitiu que o Governo aplicasse as suas políticas, evitando erros políticos de maior gravidade. Os funcionários públicos, no seu todo, deram o seu melhor ao serviço da população, assumindo-se como executores da vontade do Governo. Os cidadãos, enquanto base de suporte e destinatário dos serviços providenciados pela Administração, têm contribuído com as suas sugestões e colaboração à elevação das nossas capacidades governativas. O Governo Popular Central e os seus organismos aqui sediados estenderam sem reservas o seu apoio em todas as vertentes dos assuntos da RAEM. É para eles todos que endereço a minha mais sincera expressão de gratidão e respeito. Tenho dito. Os meus agradecimentos à Senhora Presidente e aos Senhores Deputados.
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3. O Governo irá assegurar a prestação de serviços médico-sanitários de melhor qualidade, em prol da saúde e bem-estar da população:
- Tendo em conta a situação actual e a tendência evolutiva no futuro, proceder à reorganização das especialidades do hospital público;
- Reforçar a coordenação, reduzindo, deste modo, os períodos de espera no âmbito dos serviços de especialidade e aperfeiçoando o sistema de triagem dos casos de emergência médica; - Aumentar os equipamentos e instalações do hospital público e ampliar as instalações do Banco de Urgência;
- No domínio da prevenção da gripe das aves e outras epidemias graves, estabelecer um mecanismo de ligação estreita com a Organização Mundial de Saúde, os serviços de saúde nacionais e das regiões vizinhas. As medidas de prevenção e resposta serão implementadas em cumprimento das orientações da OMS. Os dois hospitais irão estabelecer em conjunto uma rede de vigilância das gripes e aprovisionar os medicamentos necessários. Iremos estar preparados para tomar as medidas necessárias face às contingências, colocando em primeiro plano a vida, a segurança e a saúde da população.
4. O Governo irá avaliar globalmente e promover o desenvolvimento do sector de acção social: - A partir do próximo ano, o Governo irá realizar estudos tendentes a rever os índices de subsistência, à luz de critérios científicos, com vista a aumentar, de forma adequada, os valores correspondentes ao índice mínimo. Nessa altura, as verbas investidas no sector de assistência social serão reajustadas de acordo com os novos índices;
- O Governo irá reforçar as medidas de solidariedade que têm como destinatários os idosos e outros grupos sociais desfavorecidos. O Governo irá desenvolver estudos científicos tendentes a conhecer as reais necessidades dos idosos, incrementar o apoio aos asilos de terceira idade e lançar o projecto “uma nova vida para a terceira idade”, com vista a desenvolver as suas potencialidades e fazendo-os sentir dignificados. O subsídio atribuído aos idosos será vinculado aos índices de subsistência. Para além das medidas descritas, o Governo irá aumentar o apoio às camadas sociais indigentes, ajudando-as a reintegrarem-se na sociedade.
5. O Governo irá auxiliar os grupos sociais fragilizados a superar as dificuldades no âmbito de habitação e promover o desenvolvimento saudável do mercado imobiliário:
- Alterar o regime vigente, desde há longa data, de construção de habitação social como contrapartida de concessão de terras, caracterizado pela passividade. O Governo passará a procurar os terrenos apropriados para construir, por iniciativa própria, as habitações sociais;
- O Governo, nos próximos três anos, irá, por iniciativa própria, construir cerca de 4 000 fogos de habitação social, desenvolvendo esforços para construir, nos próximos cinco anos, fogos de habitação social em número não inferior a 6 000;
- O Governo irá estudar soluções para a redução progressiva do imposto de sisa, procurando assistir os cidadãos a adquirir a primeira habitação, sob a condição de não poderem aliená-la durante um certo período;
- O Governo irá elaborar um programa de aterros que responda às necessidades a longo prazo de Macau, no sentido de um controlo mais eficaz da oferta de terrenos e um desenvolvimento mais saudável e normal do mercado imobiliário. Os terrenos conquistados ao mar irão ajudar a RAEM a aliviar as dificuldades no âmbito de circulação viária, oferecer mais espaços para as actividades recreativas dos cidadãos, elevar a qualidade de vida da população e assegurar o desenvolvimento sustentado da Região;
- O Governo irá acelerar os trabalhos de revisão da legislação no âmbito do sector imobiliário, lançando um conjunto de diplomas, com vista a resolver problemas que têm vindo a subsistir no domínio do registo predial, eliminar as irregularidades que ocorrem nos processos de contrato-promessa de aquisição e compra e venda de habitações, sustar a especulação excessiva e reduzir os fenómenos de crescimento económico doentio, protegendo assim os interesses legítimos da população e promovendo o desenvolvimento saudável do mercado imobiliário.
6. O Governo irá investir todos os esforços para melhorar a situação de emprego das pessoas e aliviar as dificuldades decorrentes da falta de mão-de-obra: O Governo nunca poupou esforços para melhorar a situação de emprego da população. Iremos continuar a tomar medidas para resolver o problema dos desempregados oriundos das camadas sociais fragilizadas segundo o princípio “trabalho sim, caridade não”, promovendo os valores de responsabilização. O Governo irá introduzir o conceito de incentivo no programa de atribuição de pensões, através da implementação do projecto “uma vida ao serviço da comunidade”. O Governo constatou que as situações de carência grave de recursos humanos vividas por alguns ramos de actividades estão a alastrar-se para outros sectores sociais. O Governo decidiu, a partir do próximo ano e na garantia das oportunidades de emprego dos trabalhadores locais, adoptar um conjunto de medidas eficazes para aliviar as dificuldades decorrentes da falta de mão-de-obra. O Governo, através de acções de estudo e coordenação do seu Conselho de Desenvolvimento de Recursos Humanos e do Conselho Permanente de Concertação Social, irá, a partir do primeiro semestre do próximo ano, aplicar o regime de taxa adicional às empresas que contratam mão-de-obra importada, obrigando-as também a dar prioridade à contratação de trabalhadores locais. As verbas cobradas a título desta taxa serão utilizadas principalmente para:
1. A formação de trabalhadores desempregados, principalmente os de meia idade, com vista a recuperarem a confiança e adquirirem novas capacidades na maior brevidade para reintegrar no mercado de trabalho;
2. Estudar e ensaiar colocar gradualmente parte das verbas recebidas, acrescidas de outros recursos investidos pelo Governo, na subvenção salarial às pequenas e médias empresas que empregam trabalhadores locais.
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TERCEIRA PARTE – PRAGMATISMO NA RESPOSTA ÀS CONTINGÊNCIAS E COESÃO PARA DESENVOLVER TRABALHO CONJUNTO
Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Hoje, Macau está a atravessar um período de grandes transformações, sem precedentes ao longo da sua História. Muitas coisas que eram vistas com naturalidade no passado, perderam a sua razão de ser; situações a que antes guardámos reservas, hoje são tidas como positivas; aquilo que dantes era inimaginável, hoje é visto com normalidade. Todas essas mutações vêm a revelar questões de índole profunda, tanto na vivência quotidiana, como num plano mais universal, pondo em evidência dúvidas sobre a qualidade da nossa sociedade e as suas capacidades para garantir o desenvolvimento. Essas mutações puseram a descoberto as contradições entre a aparência e a realidade, as ideias e os efeitos. No entanto, entendemos que essas mudanças podem representar a abertura de novas oportunidades, obrigando a sociedade a reconstituir o seu sentido de realidade, abandonando práticas obsoletas, apreendendo novos saberes e trilhando novos caminhos. Penso que, hoje, todos temos a consciência de que os desafios que a RAEM enfrenta, em muito, ultrapassaram meras adversidades conjunturais inerentes à presente fase de desenvolvimento, pois constituem a problemática estrutural própria de uma mudança de eras. Para tirar partido das oportunidades proporcionadas por essas mutações, temos que estar sempre atentos e estudar com profundidade os condicionalismos envolventes. Temos que saber reunir o contributo de diferentes inteligências e definir rumos consentâneos com as tendências de evolução dos nossos tempos. A visão estratégica em escala maior deve ser associada à flexibilidade nos ajustamentos tácticos para garantir que, pago o preço justo, Macau ganhe as capacidades para sair do estrangulamento do seu desenvolvimento, fazendo das contingências a força que conduz o nosso barco a bom porto. Quanto mais complexas forem as contingências que nos espreitam, mais devemos depender das bases sólidas que temos construído ao longo dos tempos. Devemos preservar e elevar o profissionalismo das nossas forças de segurança, promovendo acções de formação prática e de gestão modernas, e incutir aos seus elementos valores humanos. Iremos estreitar os contactos de troca de informações e cooperação com o exterior e trabalhar para formar um corpo de agentes de autoridade de qualidade superior que prestigie a RAEM. Iremos também desenvolver um planeamento mais eficaz de medidas de segurança no seio do sector financeiro e do sector de saúde pública. Entendemos que as noções de segurança devem ser uma componente essencial dos programas de educação cívica. É nossa obrigação promover, de forma programada e gradual, o desenvolvimento da democracia, no quadro da Lei Básica. Pretendemos ampliar a componente democrática das nossas estruturas, dentro das condições existentes. Os mecanismos democráticos crescerão e transitarão para instituições democráticas, de modo a que a semente da democracia caia em solo fértil para florescer e amadurecer até chegar à democracia plena. No próximo ano, iremos proceder a uma revisão global dos mecanismos de consulta da Administração existentes, inovando e optimizando as suas funções. Iremos estabelecer um novo organismo de consulta suportado por vasta representatividade e provido de autoridade científica, qualificado para recolher, de forma mais abrangente, as expressões de vontade popular. Esta entidade estará vocacionada para receber os contributos das diversas camadas e sectores sociais. Ela contribuirá para assegurar que as políticas do Governo vão ao encontro das necessidades do desenvolvimento social, assumindo um papel insubstituível no aperfeiçoamento da eficácia das nossas acções. Mais importante ainda, ela irá estimular a elevação das nossas capacidades governativas, garantindo uma melhor interacção entre a Administração e a sociedade e contribuindo de forma mais profícua para a materialização do princípio “Macau governado pelas suas gentes”. Antes de implementar qualquer política de grande alcance, o Governo irá fazer esforços para esclarecer melhor os cidadãos e alargar o âmbito de auscultação, integrando as aspirações da população nas políticas a aplicar e promovendo uma maior interacção entre o Governo e as comunidades. Só neste contexto é que podemos consolidar o equilíbrio no meio de diferentes vozes sociais, garantindo a interdependência e o respeito mútuo entre os grupos sociais. Só assim é que os interesses de cada sector poderão ser salvaguardados, evitando a concentração ilegítima de benefícios em apenas alguns; só assim é que estaremos em condições para garantir a maior estabilidade, amortecendo o impacto resultante das transformações drásticas; só assim é que poderemos conquistar a adesão dos que têm melhor preparação política, com competência para elevar as nossas capacidades governativas e assumir a responsabilidade pelas suas decisões. Só assim é que poderemos evitar opções políticas erradas e neutralizar os seus efeitos; só assim é que serão criadas oportunidades justas para as pessoas com vocação se dedicarem à causa política, formando-se e ganhando maturidade neste processo, pois serão eles os futuros protagonistas da concretização do princípio “um País, dois sistemas”. Os tempos que vivemos exigem que todos nós dediquemos algum esforço para reflectir sobre o conceito “servir melhor o cidadão”. A essência deste conceito não reside no voluntarismo entusiasmado de querer fazer tudo pela e em nome da população, nem implica que a Administração substitua as forças vivas da sociedade, usurpando o seu papel. Na RAEM, o Poder Executivo é o primeiro agente na condução dos seus destinos. Neste pressuposto, as relações entre o Governo, as instituições da sociedade civil e as empresas devem ser de interdependência e de complementaridade. O Governo e os outros actores sociais têm o dever de conhecer o papel e as responsabilidades que a cada um cabe, de modo a fazer valer os pontos fortes de cada parte. Da parte do Governo, ele não se abdicará das suas responsabilidades e tudo fará dentro do quadro das suas obrigações. Aquilo que pode ser resolvido a nível da sociedade civil, devemos deixar espaço para que as associações, os organismos e as empresas exerçam a sua acção, cabendo ao Governo assegurar o apoio e colaboração necessários. A teoria e a prática têm demonstrado sem equívocos que esta é a forma mais racional de utilização de recursos, sendo considerado o modelo social mais eficaz e solidário. A concorrência leal contribui para a elevação da qualificação geral da sociedade. Devemos garantir que os recursos sejam investidos de forma equilibrada em todos os sectores sociais, mas também evitar abordagens igualitárias e inflexíveis. A concorrência leal e o espírito combativo constituem elementos insubstituíveis de garantia do progresso continuado e harmonioso, assente na estabilidade. Para fazer face à emergência rápida de desafios internos e externos, o Governo irá conjugar as sinergias da sociedade para impulsionar a construção de uma sociedade vocacionada para a aprendizagem permanente. Para tal, os dirigentes e as chefias, conjuntamente com as elites, devem assumir um papel de vanguarda. O conceito de “servir melhor o cidadão” não é sinónimo de demagogia. Os serviços da Administração continuarão a tomar medidas para ouvir as vozes da população, incorporando as suas solicitações razoáveis na sua prestação. Uma sociedade em que todos se sentem felizes e satisfeitos não passa de uma utopia. As pessoas que nela vivem caem no amorfismo estéril. Pelo contrário, uma sociedade regida pelo princípio “servir melhor o cidadão”, os seus habitantes têm consciência, têm autonomia, têm autoconfiança e sabem respeitar regras de jogo justas; abordam os problemas de modo científico, são perseverantes e não se desfalecem perante dificuldades; nesta sociedade podem conviver os verdadeiros filhos da terra e os que chegaram depois, trabalhando em conjunto para construir um futuro promissor para as gerações vindouras. Só nesta sociedade caracterizada por uma grande mobilidade é que poderemos garantir a maior estabilidade; só nesta sociedade sujeita a regras próprias e claras é que poderemos assegurar um ambiente de concórdia, em que as qualidades pessoais formadas com esforço individual, possam merecer justa compensação e reconhecimento; só nesta sociedade que viveu profundas deslocações temporais e especiais é que teremos a confiança suficiente para preservar os valores históricos perenes; os seus cidadãos transportam consigo toda uma herança de virtudes e potencialidades e sabem abraçar a identidade própria que lhes trouxe a prosperidade e o progresso dos tempos modernos. Depois de lançar um olhar retrospectivo aos seis anos que passaram desde o estabelecimento da RAEM, especialmente às políticas executadas ao longo deste ano, e ao perspectivar os rumos de evolução dos próximos anos, decidiu o Governo lançar progressivamente a partir do próximo ano, um conjunto de medidas específicas. 1. O Governo irá manter as medidas de isenção e redução de taxas e impostos e medidas de assistência social vigentes no corrente ano, a saber;
- Dar continuidade à redução em 25% do imposto profissional a toda a população activa;
- Dar continuidade à isenção do pagamento da contribuição industrial;
- Dar continuidade à redução em 500 patacas da contribuição predial para todos os empresários e proprietários de fracções habitacionais, ficando isento do seu pagamento nos casos em que o montante devido seja igual ou inferior a 500 patacas;
- Dar continuidade à isenção do pagamento da taxa da licença de reclamos e tabuletas das unidades comerciais;
- Dar continuidade à isenção do pagamento do imposto de turismo dos restaurantes;
- Dar continuidade à isenção do pagamento da taxa de licença de exploração aos vendilhões;
- Dar continuidade à isenção do pagamento da renda das bancas dos mercados;
- Dar continuidade à isenção do pagamento do imposto do selo sobre os seguros, à excepção do seguro de vida;
- Dar continuidade à isenção do pagamento do imposto do selo sobre os juros e comissões das actividades de crédito bancário;
- Dar continuidade à política de atribuição de um subsídio aos idosos.
O Governo irá dar continuidade e reforçar as medidas de apoio às pequenas e médias empresas. As medidas de apoio às pequenas e médias empresas fazem parte de uma política integrada. O Governo, para além de investir mais esforços no âmbito de recursos humanos e cooperação regional, decidiu: - Aperfeiçoar o programa de obtenção de crédito às pequenas e médias empresas, aumentando o valor dos montantes envolvidos, com vista a aliviar as dificuldades das empresas neste domínio;
- Acelerar os procedimentos administrativos e prestar, através dos organismos competentes, um serviço mais eficiente e eficaz no domínio de consultadoria, formação, informações e assistência técnica às pequenas e médias empresas; - Após quase um ano de estudo e preparação, lançar as obras de requalificação das zonas antigas, a fim de criar condições propícias ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas.
2. O Governo irá investir mais recursos no sector educativo, designadamente: - A partir do presente ano lectivo, estender o ensino gratuito aos primeiros dois anos do ensino pré-escolar. Esta medida será implementada logo que for aprovado a revisão do diploma regulador das instituições de ensino não-superior. Nessa altura, haverá lugar ao reembolso das propinas pagas;
- A partir do presente ano lectivo, serão atribuídos subsídios para cobrir as despesas por serviços complementares no âmbito do ensino pré-escolar até ao ensino secundário geral. Durante o ano lectivo de 2006/2007, deixará de haver o pagamento pela prestação desses serviços complementares, aliviando, dessa forma, os encargos dos pais;
- A partir do ano lectivo de 2006/2007, irá entrar em vigor o regime generalizado de subsídios para o ensino secundário complementar, no qual cada estudante auferirá um subsídio de cinco mil patacas. Iremos concluir os estudos necessários nos próximos dois a três anos, com vista a definir um plano de acção tendente à concretização do ensino gratuito a nível do secundário complementar em data não posterior a 2009/2010, estabelecendo o ensino gratuito para os quinze anos de escolaridade.
A implementação dessas medidas e o reforço de auxílio financeiro aos estudantes de escolas que não aderiram à rede implicam, para o próximo ano, um investimento no sector educativo de valor superior a oitocentas e oitenta milhões de patacas, representando um aumento superior a 50% em relação ao investimento do corrente ano.
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3. Promoção das vantagens da política “estabelecer relações com territórios e países distantes e consolidar a integração com países e territórios vizinhos” e do papel de Macau enquanto plataforma de serviços
O desenvolvimento económico e progresso social vividos por Macau nesses últimos anos são fruto dos esforços das suas gentes e consequência da nossa interacção eficaz com a conjuntura externa. Neste domínio, as políticas de “estabelecer relações com territórios e países distantes e consolidar a integração com países e territórios vizinhos” e de participação activa em projectos de cooperação regional e a sua interligação com o CEPA formaram a força motriz que impulsionou o desenvolvimento de Macau, razão pela qual o Governo irá aprofundar essas políticas. A assinatura do 2° Aditamento ao CEPA fortaleceu as relações comerciais entre Macau e a China Continental. A aplicação de taxa aduaneira zero aos produtos com origem em Macau e o alargamento da abertura do sector de serviços trouxeram grandes oportunidades aos empresários e quadros profissionais de Macau para entrar neste mercado vasto e cheio de potencialidades. Esta realidade é favorável à diversificação das nossas indústrias. A implementação do CEPA ofereceu também condições favoráveis ao aprofundamento da cooperação regional. Olhando à nossa volta, os exemplos dos vários países do mundo e da China Continental apontam a cooperação regional como a chave do sucesso. A cooperação regional não é uma abstracção. Perante as tendências irreversíveis de globalização, protagonismos solitários ou modelos isolacionistas são condenados ao fracasso face aos novos desafios. A divisão conduz ao fracasso e a união faz a força. Por essas razões, uma região como Macau – que tem um sector de serviços como actor principal da sua economia e mantém um elevado grau de dependência do exterior – deve apostar na integração com outros agentes do mesmo espaço geográfico. A complementaridade de vantagens regionais irá produzir frutos concretos. Para o próximo ano, o Governo irá colocar a ênfase da sua actuação no reforço da coordenação de medidas neste domínio, sempre orientado por um espírito pragmático. É nosso objectivo elevar a eficácia das acções, com vista a alcançar resultados nesta fase. Com vista a tirar pleno proveito e reforçar as vantagens da indústria de convenções e exposições de Macau, e associada à atribuição do estatuto de “UFI approved event” à Feira Internacional de Macau, iremos inaugurar uma instituição vocacionada para os estudos na área de turismo de convenções e exposições e de incentivos. Iremos colaborar com a indústria turística para promover actividades do segmento de convenções e exposições de maior eficácia, tipicidade, profissionalismo e qualidade, atraindo a adesão de mais empresários e parceiros internacionais. Iremos também organizar os nossos empresários, com vista a tirar melhor proveito das oportunidades criadas pela implementação da terceira fase do CEPA, incentivando-os a participar em todas as actividades comerciais e de promoção de investimento a realizar na China Continental e no exterior e encorajando-os a formar parcerias com as pequenas e médias empresas da Região do Grande Delta do Rio das Pérolas.
A construção de uma plataforma de serviços comerciais localizada em Macau é um passo fundamental para a concretização da estratégia de desenvolvimento do sector de serviços de Macau e de cooperação regional. A criação e aperfeiçoamento das várias plataformas de serviços irão oferecer mais oportunidades aos empresários locais e da Região. Com o apoio incondicional da Pátria, Macau, enquanto plataforma de serviços comerciais entre a China e os países e regiões de Língua Portuguesa, conheceu um avanço satisfatório. Iremos potenciar as nossas vantagens singulares no domínio linguístico, das redes de relacionamento pessoal e afinidades históricas, por forma a incrementar a cooperação comercial entre a China Continental, Macau, os países lusófonos e os empresários de origem chinesa de outros países. A par disso, iremos também aproveitar e reforçar as ligações com os países do sudeste asiático, o Japão e a Coreia, e a União Europeia, por forma a potenciar as vantagens atractivas de Macau enquanto plataforma de serviços comerciais. O Governo irá empenhar esforços no sentido de potenciar o papel dos empresários e quadros profissionais locais, auxiliando-os a conquistar mais sucessos neste processo.
Nos últimos tempos, a população mostrou-se preocupada com a possibilidade de ocorrência de uma epidemia da gripe das aves e com a segurança alimentar. Este cenário exige uma maior capacidade de coordenação e de resposta rápida às contingências da Região. Colocamos sempre em primeiro plano a protecção da vida e a segurança dos cidadãos. Pretendemos, através do aperfeiçoamento da rede de cooperação regional, reforçar as nossas capacidades de resposta às contingências. A integração de mercados é uma componente intrínseca da cooperação regional. Esta realidade exige a liberalização dos mercados de todos os seus membros, permitindo a livre circulação de pessoas, bens e capitais. Assim, os capitais externos podem associar-se e competir com capitais locais. Com a maior abertura do mercado de Macau, investidores externos de prestígio mostraram-se muito activos na economia local. Face a esta realidade, temos que perguntar a nós próprios – o que devemos fazer para nos libertarmos de uma mentalidade passiva e conservadora? Como vamos cooperar com os outros para alcançar o progresso comum? O que devemos assimilar para realizar a complementaridade e rejuvenescer as nossas capacidades? Como devemos promover o crescimento do mercado com vista a beneficiar todos os agentes? Todas essas questões exigem a nossa atenção. Neste processo, o Governo não deixará de desempenhar um papel activo, concebendo e aplicando políticas e medidas, mas os empresários e os cidadãos também devem contribuir a sua quota parte para a concretização deste desígnio. 4. Definição de políticas favoráveis para fazer face às necessidades de desenvolvimento e arranque das obras de construção de infra-estruturas de forma programada Manter e elevar a qualidade de vida dos cidadãos e consolidar as bases do desenvolvimento sustentado constituem objectivos políticos do Governo da RAEM. Para atingir esta meta, devemos ter uma visão estratégica correcta na concretização de projectos de desenvolvimento urbano. O desenvolvimento rápido do sector imobiliário registado nos últimos dois anos é um indicador fiel do crescimento económico e das perspectivas de progresso. Contudo, os cidadãos têm sentido maior dificuldade na aquisição e arrendamento de habitações. Perante esta situação, o Governo tem dedicado maior atenção a esta realidade, pelo que irá, com base numa avaliação objectiva e global do panorama deste mercado, proceder, muito em breve, ao reajustamento da política de habitação. Pretendemos, com a conjugação de esforços dos diversos actores, assegurar melhores condições para que a população possa viver em paz e na estabilidade. Nesta fase, o Governo irá colocar à disposição da população mais unidades de habitação pública e rever o regime de atribuição das habitações económicas e habitações sociais. Com esta medida, queremos garantir a utilização racional dos recursos públicos e assegurar que as famílias com necessidades reais possam deixar de sentir dificuldades em termos de habitação. Os serviços competentes irão reforçar as competências no domínio da administração de condomínios, auxiliando os cidadãos a melhorar as condições de habitabilidade das suas residências. Estamos a estudar a criação, a breve trecho, de um regime de licenciamento de agentes mediadores do sector imobiliário, com vista a elevar o seu profissionalismo, protegendo deste modo os interesses dos investidores. Iremos continuar a realizar obras para embelezar as zonas urbanas e elaborar planos de urbanização para os novos bairros, a fim de proporcionar um melhor ambiente para os nossos cidadãos. O Governo irá acelerar as obras de reordenamento dos bairros antigos e as obras de requalificação das infra-estruturas destinadas à habitação e ao comércio localizadas nesses bairros, em ordem a promover o desenvolvimento integrado dos bairros novos e antigos. Para tal, o Governo irá acelerar os trabalhos de produção legislativa e de planeamento, promovendo a cooperação e participação das entidades públicas, empresas privadas e cidadãos. A criação do Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos, dotado de uma vasta representatividade, é um passo fundamental para a concretização desta política.
No domínio dos assuntos de trânsito, iremos adoptar uma abordagem de gestão sistematizada. O Governo irá criar uma entidade com competência específica na coordenação das medidas reguladoras de trânsito, assumindo responsabilidades globais da gestão viária de todo o território. Iremos continuar a realizar obras de conservação da rede viária e outros equipamentos, construindo mais parques e definindo mais lugares de estacionamento. Queremos incentivar a nossa população a recorrer mais a transportes colectivos e reduzir o número de veículos em circulação nas estradas. Iremos acelerar os trabalhos preparatórios do projecto de transportes em carris, a fim de assegurar uma gestão racional e efectiva dos transportes da RAEM. A opção estratégica dos sectores de transporte aéreo e transporte marítimo envolve o aproveitamento oportuno da conjuntura e o reforço das suas capacidades competitivas. Iremos investir na construção de mais infra-estruturas físicas no domínio de transporte de passageiros e carga, para efeitos de aumentar o volume de operações do Aeroporto Internacional de Macau. Iremos melhorar as instalações do Terminal Marítimo do Porto Exterior e acelerar as obras de construção do novo terminal de passageiros. Para ultrapassar as limitações impostas pela geografia de Macau e com vista a promover uma maior integração regional, o Governo irá estudar novas soluções no âmbito de infra-estruturas de transportes, em prol do desenvolvimento sustentado da Região.
Iremos potenciar as competências de coordenação e orientação do Conselho de Ciência e Tecnologia e do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. Iremos, ainda, mobilizar os cientistas e peritos em tecnologia da Região, bem como aproveitar as vantagens da China Continental neste domínio, para impulsionar o desenvolvimento do nosso sector tecnológico. Iremos acelerar as obras de construção do Centro de Ciência e promover mais acções de divulgação de conhecimentos científicos de qualidade, com vista a despertar o interesse da nossa juventude pela Ciência. O desenvolvimento rápido da economia, nomeadamente do sector dominante, exige uma resposta do Governo em termos de oferta de um maior número de serviços, pelo que em muitos organismos públicos surgiram necessidades de ampliação de instalações e aperfeiçoamento das suas condições de funcionamento. No entanto, considerando o desenvolvimento equilibrado e global da economia, o Governo só permitirá a realização de obras consideradas imprescindíveis. O Governo irá exercer um controlo rigoroso das obras solicitadas pelas entidades públicas, com vista a evitar o sobreaquecimento do sector de construção civil. Acreditamos que essas entidades irão compreender as nossas razões e irão ter presente o interesse global, desenvolvendo mais esforços para fazer melhor nas condições existentes. Ao executar as obras públicas e privadas, deve-se dar maior atenção à sua articulação com o desenvolvimento sustentado, assente em factores de segurança e protecção ambiental. Reconhecemos que o arranque de um grande volume de obras de construção nos últimos dois anos conduziu à formação de atitudes negligentes. A prioridade foi colocada na conclusão das estruturas físicas, em detrimento das acções de formação, fiscalização e gestão e da atenção ao impacto ambiental desses empreendimentos. É óbvio que a conclusão de obras dentro dos prazos acordados é uma obrigação irrecusável, mas nunca pode ser um pretexto para sacrificar o ambiente ou descurar a segurança das pessoas. Iremos criar uma entidade com competências claras no domínio da protecção ambiental, aperfeiçoar a legislação reguladora, reforçar as acções de divulgação e de fiscalização, com vista a garantir o desenvolvimento harmonioso da economia e da sociedade.
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2. Promoção do crescimento económico e elevação da qualidade dos projectos de desenvolvimento
No próximo ano, Macau terá que se defrontar com novos desafios, mas a vitalidade do crescimento económico interno ainda se manterá. Podemos ter uma visão de optimismo moderado em relação à conjuntura externa. Com base nesta avaliação, o Governo da RAEM prosseguirá com pragmatismo e firmeza na execução das políticas económicas delineadas, promovendo o crescimento económico e consolidando as bases para o desenvolvimento futuro. Neste processo, iremos dar prioridade à qualidade do desenvolvimento económico e à sua sustentabilidade. O enfoque da nossa actuação será no desenvolvimento harmonioso e equilibrado da economia e da sociedade. Para tal, iremos trabalhar para que o fruto do desenvolvimento se repercuta na elevação da qualidade de vida da população.
Segundo as previsões, as receitas do jogo devem poder manter um crescimento estável no próximo ano. Porém, não devemos mostrarmo-nos satisfeitos com este cenário, pois este não passa de uma realidade fugaz. Pelo contrário, devemos manter o nosso sentido de vigilância para qualquer eventualidade e trabalhar para elevar a competitividade deste sector dominante, proporcionando-lhe as bases necessárias para o seu crescimento sustentado, com potencialidades para enfrentar futuros desafios. Devemos tirar partido desta conjuntura favorável para, rapidamente, assegurar o salto qualitativo do sector. Para que esta indústria se desenvolva de forma saudável, é imprescindível o reforço da gestão nas suas diversas vertentes, designadamente no âmbito da legislação reguladora, da gestão financeira e dos promotores de jogo. Iremos recorrer à alta tecnologia e a meios sofisticados e aproveitar as oportunidades de cooperação internacional para elevar as capacidades de gestão do Governo e do sector neste domínio. O Governo compromete-se a não defraudar as expectativas da população, adoptando medidas para reforçar a eficácia das acções de controlo do cumprimento dos contratos por parte das concessionárias. Iremos dedicar esforços para que essas concessionárias cumpram as suas obrigações contratuais, investindo em projectos e assegurando a gestão nos termos das cláusulas, a bem da realização dos seus interesses e dos da RAEM. Devido às limitações da nossa área geográfica, não devemos nem podemos contentarmo-nos apenas com a subida numérica de turistas que nos visitam. Devemos, antes, investir mais esforços na promoção da imagem de Macau enquanto destino turístico de qualidade e na elevação do nível de consumo dos turistas. Uma vez que reconhecemos que o sector de serviços desempenha um papel fundamental na nossa economia, toda a população deve lutar para que os elementos de qualidade e credibilidade sejam incorporados no conceito de excelência dos serviços. Esta noção de exigência deve estar sempre presente no nosso trabalho quotidiano e nas actividades correntes. O Governo, para além de promover a fixação de projectos turísticos de grandes dimensões, irá também divulgar a singularidade de Macau enquanto plataforma de cruzamento das culturas chinesa e ocidental, potenciando as vantagens da sua integração na Lista de Património Mundial da UNESCO. O Governo irá divulgar os atractivos da gastronomia típica de Macau, as suas facilidades recreativas e capacidade para a organização de eventos internacionais. Essas vantagens devem ser articuladas com os serviços excelentes proporcionados pela indústria do jogo. É assim que se constrói a imagem de Macau enquanto capital de cultura e entretenimento, fazendo chegar aos quatro cantos do mundo a especificidade do turismo desta terra, com vista a diversificar os nossos mercados turísticos e atrair visitantes com mais elevado poder de compra.
O desenvolvimento saudável e estável do sistema financeiro afecta directamente a vida da população e constitui também a chave do crescimento económico de um território. O Governo irá continuar a reforçar a gestão do sistema financeiro, recorrendo a critérios científicos vigentes internacionalmente e a meios tecnológicos avançados, com vista a assegurar uma fiscalização eficaz das instituições financeiras. Iremos recorrer a auditorias externas e a consultadorias profissionais, aperfeiçoar os regimes jurídicos e combater o branqueamento de capitais, por forma a assegurar o funcionamento regular do mercado financeiro e promover o crescimento deste sector.
Devido a razões de ordem subjectiva e objectiva, os fenómenos de desequilíbrio no processo de desenvolvimento económico são notórios. Em comparação com o crescimento acelerado do sector dominante da nossa economia, uma parte substancial das pequenas e médias empresas locais continua mergulhada em dificuldades, com a consequente redução da sua competitividade. Para ultrapassar esta situação, o Governo irá intensificar a assistência a estas empresas, criando condições favoráveis ao seu desenvolvimento. Tirando partido da terceira fase do projecto CEPA, iremos encorajar os nossos empresários a conceber e fabricar produtos com potencialidades, reajustando as suas estratégias de promoção e modelo de exportação. Iremos divulgar-lhes as virtualidades do imenso mercado da China Continental para que considerem este mercado como alvo preferencial de exportação. Em virtude do crescimento económico, a situação de emprego da população de Macau atingiu um nível relativamente razoável. A taxa de desemprego que se manteve num dígito durante um período longo e outros indicadores apontam o desemprego estrutural como a razão principal das dificuldades de ocupação profissional das pessoas. Do universo de desempregados fazem parte pessoas de maior idade e com nível de instrução mais baixo. Para o próximo ano, o Governo irá adoptar medidas mais eficazes, nomeadamente acções de formação destinadas à qualificação profissional dessas pessoas, com vista a elevar as suas capacidades profissionais. As acções de formação devem incorporar ideias novas, transitando de um modelo passivo de reacção para um modelo activo de intervenção. Iremos desenvolver programas de formação profissionalizante e em serviço que respondam às necessidades de desenvolvimento das nossas indústrias, sempre guiados por uma visão estratégica das realidades, uma atitude pragmática e uma análise objectiva dos condicionalismos. O nosso objectivo é fazer corresponder o conteúdo das acções de formação com o domínio efectivo das técnicas e generalizar a certificação profissional das pessoas, de modo a incrementar a competitividade dos trabalhadores de Macau.
Verificámos também que alguns ramos de actividade debatem-se com sérias dificuldades na contratação de mão-de-obra. Face a esta realidade, iremos promover regimes de trabalho a tempo parcial mais flexíveis. Ao garantir as oportunidades de emprego dos residentes de Macau e os seus direitos remuneratórios dentro de um patamar razoável, o Governo irá, a partir do próximo ano, alargar a importação de trabalhadores não-residentes, designadamente a vinda de quadros técnicos qualificados.
Para efeitos de fortalecimento da competitividade a nível global e da capacidade de resposta perante situações de imprevisto, apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas locais e promoção dos valores de harmonia e equilíbrio na sociedade, o Governo irá continuar a aplicar um conjunto de medidas eficazes, no sentido de aprofundar de forma adequada a diversificação das nossas indústrias. A diversificação não implica a dispersão de investimentos de uma forma desordenada, pois há que avaliar com objectividade os riscos e as vantagens e agir de acordo com as capacidades de cada um. O cerne da questão reside no reforço da interdependência e complementaridade das estruturas industriais. O Governo irá dar um maior impulso ao desenvolvimento de ramos de actividades ligados ao sector dominante da economia, criando um clima propício para a complementaridade com a indústria do jogo. Com o aprofundamento das medidas no âmbito do CEPA e a construção das plataformas comerciais em articulação com as opções do mercado e a vontade dos investidores, o Governo irá incentivar as instituições de ensino superior a desenvolver projectos de investigação e apoio tecnológico necessários, com vista a estimular o crescimento de ramos de actividades com potencialidades, designadamente a medicina chinesa, o transporte aéreo e a logística, os serviços de mediação comercial e outros. Todas essas acções desenvolvidas sob o princípio orientador assente numa filosofia pragmática irão contribuir para a optimização das estruturas industriais.
Não obstante as transformações drásticas ocorridas nos últimos anos, muitas empresas locais, para além de não terem sido eliminadas pela concorrência, ainda tiveram um desempenho pleno de vitalidade. Esta é uma realidade que nos causa grande satisfação. O sucesso dessas empresas tem a sua razão de ser, pois comungam de uma particularidade – elas souberam evoluir com os tempos; souberam modernizar-se e ajustar os seus modelos. Algumas ainda souberam criar uma cultura empresarial própria e os seus agentes sempre trabalharam com espírito de equipa e dinamismo. De facto, o estatuto remuneratório dos trabalhadores é um factor essencial para a sua fixação, mas não é o único. Outros de igual importância serão o sentimento de pertença, as condições de trabalho e as perspectivas de progredir na carreira.
Não podemos negar que Macau, ao entrar nesta nova fase de crescimento económico e desenvolvimento social, continua a defrontar-se com fenómenos de desequilíbrio, resultando em disparidades de rendimentos entre as camadas sociais. Embora este aspecto seja uma componente natural de uma economia de mercado, o Governo não deixou de dedicar-lhe a sua maior atenção, intensificando medidas no âmbito de educação e formação, assistência social e outros, para auxiliar os necessitados, proteger os interesses legítimos dos consumidores e assegurar uma distribuição mais justa dos frutos do progresso social. Devemos afirmar com clareza que não cabe ao Governo garantir que todos possam usufruir o mesmo nível de rendimento ou remuneração. O que o Governo está empenhado em fazer é aperfeiçoar a legislação, reforçar as capacidades governativas e prestar melhor auxílio técnico, com vista a proporcionar oportunidades de desenvolvimento justas e melhores condições de exercício à população e aos investidores, garantindo, assim, que todos possam arrancar de pontos de partida próximos para alcançar o sucesso que cada um merece.
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SEGUNDA PARTE – PRIORIDADES DA ACÇÃO GOVERNATIVA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU PARA O ANO 2006
Senhora Presidente, Senhores Deputados:
Permitam-me, agora, fazer a apresentação das prioridades da acção governativa para o próximo ano.
1. Ajustamento da estratégia de reforma e optimização dos mecanismos fundamentais
No ano que se segue, iremos dar ênfase à reforma dos serviços da primeira linha, com especial enfoque no funcionamento interno e apoio logístico dos serviços, dedicando mais esforços na integração das medidas de reforma a vários níveis e na integração das reformas no âmbito das funções e das estruturas. Em termos de serviços de primeira linha, a par da consolidação dos esforços de centralização de serviços, iremos também distribuir centros de serviços comunitários nos vários bairros; para além da consolidação do serviço one-stop existente nos vários departamentos públicos, iremos desenvolver o projecto one-stop inter-serviços; iremos institucionalizar e normalizar os mecanismos de fiscalização dos serviços públicos por parte da população. Iremos também tomar medidas para premiar o pessoal e os organismos públicos que tiveram um desempenho excepcional.
A cooperação interdepartamental continua a ser o ponto nevrálgico da reforma administrativa. Estamos a considerar a possibilidade de proceder à transferência funcional entre departamentos, assegurando, assim, que os diversos serviços envolvidos no tratamento da mesma questão possam funcionar de uma forma centralizada e sincrónica. Assim se resolve o problema de funcionamento caótico resultante da interacção deficiente entre os serviços com competência para assuntos da mesma natureza. Iremos, numa primeira fase, desenvolver o projecto inter-serviços em relação a actividades pontuais e em localidades específicas. Com a experiência adquirida, iremos divulgar e generalizar este modelo. Iremos rever ou abolir procedimentos administrativos inconvenientes para a vida da população. Iremos promover um maior diálogo entre os funcionários de departamentos diferentes, com vista a um maior intercâmbio de experiências. No plano de valorização profissional dos funcionários públicos, iremos tomar como referência sistemas mais avançados de função pública, adoptando gradualmente medidas de reforma dos modelos de formação e de provimento dos quadros dirigentes e chefias da Administração, em ordem a formar quadros com elevados valores deontológicos e superior competência. Na vertente da formação de funcionários, iremos lançar programas de formação que se destinam a incentivar a criatividade e outras acções, designadamente no âmbito da ciência política, administração pública e filosofia ética. Iremos colocar ênfase nos resultados práticos e na flexibilidade da formação e iremos elevar a qualidade do pessoal docente. Iremos sensibilizar os funcionários para se investir na auto-aprendizagem, incentivando-os a não se restringirem apenas na aquisição de conhecimentos da função pública, mas também de outros domínios. Iremos combater com firmeza toda a espécie de nepotismo e favorecimento pessoal nos processos de ingresso, avaliação e acesso dos funcionários, para que a justiça seja sempre um valor perene no seio da Administração.
O Governo irá potenciar a eficácia do mecanismo central no desenvolvimento da sua política de produção legislativa. O espírito de justiça constituirá o núcleo do pensamento orientador de todos os trabalhos neste âmbito. Iremos centralizar a distribuição de quadros qualificados da área de Direito, racionalizando a sua colocação. Qualquer reforma do sistema jurídico exige a adesão da vontade popular, pelo que é fundamental a integração e a formação de uma opinião pública esclarecida. Devemos dar prioridade à revisão e alteração de legislação que merece uma atenção premente da sociedade. Devemos continuar a convidar prestigiadas autoridades de Direito do exterior para que venham a trabalhar na RAEM, contribuindo para minorar a carência de quadros da área jurídica que se vive hoje.
A experiência desses anos de reforma conduziu-nos a uma conclusão irrefutável – qualquer reforma do sistema administrativo ou do sistema jurídico que queiramos empreender, no quadro da Lei Básica, só pode ter sucesso se estivermos dispostos a introduzir transformações radicais na cultura administrativa vigente, alterando a situação actual de apenas atender à metodologia, descurando os princípios orientadores, com uma visão curta que toma a parte pelo todo. Devemos, antes, articular o sentido de missão com as técnicas de gestão, as estruturas orgânicas com as responsabilidades funcionais, as capacidades humanas com os critérios técnicos, a concepção de programas com a eficácia das operações, a prestação de serviços com as necessidades da população, a estabilidade das políticas das instituições com o ambiente social em permanente mutação e os conceitos de Direito Administrativo universais com a singularidade do nosso modo de vida. Devemos integrar de forma orgânica e científica todos esses vectores, investindo, com audácia, esforços para mudar de raiz a filosofia, as estruturas e as funções dos sistemas. Caso contrário, os resultados da reforma serão sempre parcos, podendo até provocar a emergência de novos problemas, ou ainda, o agravamento dos velhos problemas que agora aparecem sob outra configuração. Neste sentido, no âmbito de reajustamento da sua estratégia de reforma, o Governo irá reforçar a coordenação centralizada das acções dispersas e de diferente alcance, assegurando a sua articulação e integração. Com este feito, pretendemos formar a massa crítica necessária para o aprofundamento das reformas em tempo útil. Atendendo que as necessidades e solicitações de serviço dos cidadãos tendem a desenvolver no sentido da sua satisfação numa base localizada e personalizada, o Governo irá proceder ao seu reajustamento profundo. Iremos, gradualmente, localizar esses serviços nos bairros comunitários, criando um corpo de serviços localizado em bairros específicos. Todos esses complexos disporão de mecanismos consultivos democráticos. Os circuitos decisórios funcionarão de forma autónoma e terão capacidade para a promoção de serviços por iniciativa própria. Deste modo, os problemas que afectam a vida dos residentes de determinados bairros terão uma solução mais atempada e adequada. Esta política de instalação de serviços nos bairros comunitários reflecte uma filosofia de governação que aposta na resolução célere e eficaz dos problemas que afectam a população, através da localização de mecanismos democráticos de gestão nesses bairros. Segundo este modelo, as instâncias de gestão terão melhores condições para compreender e conhecer o cerne dos problemas, de modo a poder adoptar soluções para reduzir os conflitos sociais e assegurar a harmonia na vida comunitária.
Os organismos de combate à corrupção e de auditoria constituem instituições de primeira linha na sua missão de fiscalização do funcionamento da Administração, na defesa do valor da justiça na sociedade e na preservação do património público. Esses organismos devem concentrar todas as suas energias em questões de tipicidade local, com efeitos profundos e com repercussões a vários níveis, que sejam objecto de preocupação da população. Iremos actuar sem temor e com firmeza para combater os casos comprovados de violação de lei. Iremos reforçar a fiscalização dos níveis intermédios e superiores das hierarquias quando actuam em áreas que envolvam interesses fundamentais e propícias a práticas de irregularidades. Queremos com isso dissuadir os nossos funcionários para não se deixar cair na tentação, com vista a salvaguardar o interesse público. Desde o estabelecimento da RAEM, os resultados da reforma administrativa ainda não são muito visíveis. De agora para diante, é nossa missão enriquecer o conteúdo do conceito de reforma e elevar a sua qualidade. Iremos trabalhar mais para a coordenação e fiscalização de modelos avançados de serviços, potenciando a sua eficácia, para que este conceito não se redunde num chavão sem sentido. Para além dos serviços normais assegurados à população, devemos por iniciativa própria oferecer outros, dentro dos limites da razoabilidade, minorando assim os inconvenientes causados aos cidadãos. Devemos também eliminar alguns pontos fracos que ocorrem com frequência na prestação de serviços, designadamente a apresentação de uma atitude simpática para encobrir a ineficácia dos serviços, o aperfeiçoamento de aspectos pontuais de funcionamento para mascarar a falta de racionalização em todo o circuito administrativo e as alterações cosméticas para substituir o aumento de eficácia das medidas.
Uma das prioridades de acção governativa para o próximo ano consiste no aceleramento das medidas de construção de um mecanismo de responsabilização. O Governo irá concluir um conjunto de leis e regulamentos no âmbito do regime de responsabilização, designadamente o diploma regulador do “período de transição” a que tem de sujeitar-se os titulares dos principais cargos que se aposentam ou que cessam funções. Esta medida pretende assegurar que todos os funcionários possam, face às diferentes questões de gestão que lhes são colocadas, exercer de forma adequada as suas funções e cumprir cabalmente as suas responsabilidades, servindo os interesses da população.
Desde o retorno à Pátria, os funcionários públicos em geral trabalharam com afinco e assumiram o compromisso de responsabilidade perante os cidadãos. Os dirigentes e as chefias devem manter um diálogo estreito com os seus subordinados, tratando-os com respeito e assistindo-lhes em tudo o que for preciso. Eles devem ter consciência de que servem de exemplo de rectidão e isenção, exercendo as funções com sentido de justiça. Os que demonstrarem um desempenho excepcional devem ser premiados, promovidos e oferecidos oportunidades para desenvolver as suas qualidades. Iremos alargar a transparência nos trabalhos nucleares de governação, colocando à disposição do público os pormenores das tarefas em curso. Iremos também incentivar a comunicação social e os comentadores políticos a lançar o seu olhar crítico à nossa actuação, não se furtando à fiscalização eficaz da opinião pública. Acreditamos que só assim é que o Governo poderá evitar desvios ou erros na execução das políticas públicas.
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