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Tendo encerrado os processos de consulta relativos à revisão do Código da Estrada e à implementação do novo Regime de Previdência dos Trabalhadores da Função Pública, o Gabinete para a Reforma Jurídica (GRJ) e o Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ) realizaram hoje e no último dia 7 de Novembro duas sessões de consulta destinadas às associações profissionais dos sectores industriais e comerciais, iniciando, assim, o processo de consulta sobre a revisão do Código Comercial, que constitui um dos primeiros três projectos no âmbito da reforma jurídica definidos pelo GRJ e pelo CCRJ. Nas sessões referidas, o grupo de estudo para a revisão do Código Comercial auscultou as opiniões relativas ao Código e à sua aplicação, apresentadas pelos representantes das diversas associações profissionais dos sectores industriais e comerciais. São principais destinatários desta fase de consulta as associações profissionais dos vários sectores industriais e comerciais, para levantamento dos problemas e questões de natureza prática que os preocupam no exercício das suas actividades. E os operadores do Direito Comercial, tanto práticos – advogados, notários, conservadores e algumas entidades públicas – como teóricos – docentes universitários, serão consultados em breve. Além das sessões realizadas, o GRJ e o CCRJ irão realizar, respectivamente nos próximos dias 11 e 14 de Novembro, mais duas sessões de consulta, com vista a auscultar as opiniões e sugestões das demais associações profissionais dos sectores industriais e comerciais.
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O Secretário para a Segurança, Cheong Kuok Va, afirmou hoje (9 de Novembro) que, face ao aumento dos delitos de furto em residência e de burla, os profissionais da manutenção da ordem pública vão continuar a empenhar-se no estudo actualizado da situação criminal e na adopção de medidas oportunas para a repressão dos delitos por forma a garantir a segurança da comunidade. Cheong Kuok Va acrescentou, aquando do balanço sobre a criminalidade, que a actividade delituosa geral registada nos primeiros três trimestres de 2005 totalizou-se 7.774 delitos, o que traduz um aumento de 8,2 % (+588 delitos) quando comparado com igual período do ano transacto. O aumento da criminalidade foi devido essencialmente à maior frequência dos crimes contra o património, que teve nos primeiros nove meses um aumento global de 626 casos (17,6%). Quanto à criminalidade violenta, no período em apreço, registou uma diminuição de 12,3% (-80 casos). O Secretário indicou também que no grupo de crimes contra o património foram registados 4.194 delitos, com maior destaque para os crimes de furto na residência e de burla que tiveram, respectivamente, um aumento de 125,1% (+239 casos) e 114,6% (+141 casos), tendo as polícias desenvolvido um conjunto de acções preventivas e repressivas em que foram desactivados vários núcleos de criminosos. Relativamente à criminalidade violenta nos primeiros nove meses do ano, o mesmo responsável referiu um total de 571 delitos, com uma diminuição do crime de extorsão na ordem de 34,9% (-22 delitos) e aumento do crime de roubo na ordem de 4,2% (+11 delitos), quando comparado com o período homólogo do ano anterior . E, que os crimes contra a pessoa registaram um total de 1.773 casos, ou seja um acréscimo de 1,4% (+24 casos) quando comparado com os valores de 2004, devido essencialmente à ligeira subida de 1,2% (+15 casos) de casos de ofensa simples à integridade física (1.256) e uma redução evidente de 55,6% (-15 casos ) em matéria de ofensa grave à integridade física. O Secretário disse ainda que nos crimes contra a vida em sociedade as 645 ocorrências (+21) representam um aumento total de 3,4% (+ 21), incluindo 266 casos (+7) de falsificação de documentos (+2,7%) e 248 casos (+27) de passagem de moeda falsa (+12,2%). No que diz respeito ao jogo Ilícito, Cheong Kuok Va falou de um aumento de 79,2% (+38 casos) e redução de 23,15% nos crimes de tráfico de estupefacientes (-15 casos) e de 24,1% nos crimes de consumo de estupefacientes (-32 casos ). Entretanto, nas acções de combate à imigração ilegal e excesso de permanência no território, as autoridades detiveram e recambiaram um total de 6.987 pessoas em situação de ilegalidade, entre as quais 345 (+28) imigrantes ilegais oriundos da China continental, bem como, em situação de excesso de permanência, 4.475 pessoas da China continental (+477), 1.702 titulares de visto individual (+1.040) e 465 estrangeiros (-81). O Secretário terminou aproveitando a oportunidade para agradecer os apoios da população durante todo o período dos Jogos da Ásia Oriental que permitiram um bom nível nos diversos domínios dos trabalhos da segurança e na programação do trânsito e circulação de veículos e peões.
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Devido à instalação e permanência de um ecrã durante a realização do 52.º Grande Prémio de Macau, a Comissão do Grande Prémio informa sobre os seguintes condicionamentos ao trânsito, durante 15 dias, a partir de amanhã (9 de Novembro) e até dia 23 de Novembro, na Avenida da Amizade e Rua de Foshan: Encerramento ao trânsito e ao estacionamento no troço da faixa secundária da Avenida da Amizade (compreendido entre o Centro Comercial San Kin Yip e o Restaurante Fook Lam Moon) e no troço da Rua de Foshan (compreendido entre o auto-silo Pak Tou e a Avenida da Amizade).
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A fim de se proceder à conservação da Fortaleza da Guia e da sua área circunstante, o Departamento do Património Cultural do Instituto Cultural levará a cabo, de 9 de Novembro a 3 de Dezembro próximo, obras de restauro e manutenção na Fortaleza da Guia, razão pela qual esta se encontrará parcialmente fechada ao público, durante o mesmo período, de acordo com a sinalização que se encontra no local. No entanto, toda a área da Fortaleza, incluindo a própria fortaleza, a Capela da Nossa Senhora das Neves e o Farol da Guia, ficarão interditos aos visitantes durante o período de 12 a 16 de Novembro próximo.
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O Centro de Formação Jurídica e Judiciária está a organizar o “Curso Avançado sobre o Desenvolvimento do Processo Legislativo na China” e, para o efeito, convidou pela primeira vez especialistas do Conselho Legislativo do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da RPC para leccionarem sobre temas relacionados com o procedimento e técnica legislativos na China, com vista a aprofundar os conhecimentos dos formandos nesta área. O Curso realiza-se entre 7 de Novembro e 9 de Dezembro nas instalações do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. Por convite do Governo da RAEM, o Conselho Legislativo do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional indicou cinco especialistas, respectivamente do Gabinete de Pesquisa, do Gabinete de Direito Civil, do Gabinete de Direito Económico e do Gabinete do Direito Nacional, para abordadem, de forma profunda e sistemática, temas relacionados com a produção legislativa e o sistema jurídico da China, o procedimento de produção legislativa e a revisão e interpretação da lei na China, discutindo e partilhando aspectos práticos do procedimento legislativo. O Centro de Formação Jurídica e Judiciária tem organizado, desde 2002, vários cursos sobre a produção legislativa, com vista a aprofundar os conhecimentos teóricos e práticos dos operadores de direito da RAEM. Para além dos cursos organizados em Macau, também foram enviados formandos para a Faculdade de Direito da Universidade de Pequim e para a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. O “Curso Avançado sobre o Desenvolvimento do Processo Legislativo na China” é um curso especializado no âmbito do Programa da Produção Legislativa, procurando que os juristas que trabalham no Governo possam conhecer certas especificidades e situações práticas da técnica legislativa, melhorando o seu desempenho e, desta forma, dotar a RAEM de juristas competentes na área da produção legislativa. Os formandos do curso são todos juristas que trabalham na área de produção legislativa no Governo da RAEM, os quais já anteriormente participaram nos programas da produção legislativa organizados em Pequim e Portugal e, portanto, profissionais experientes nesta área. Para fortalecer a aplicação prática dos seus conhecimentos, os participantes que concluirem o curso serão gradualmente enviados para o Conselho Legislativo do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional para efectuarem um estágio em Pequim com a duração de duas semanas, que lhes permitirá conhecer a realidade da produção legislativa na China, a fim de alcançar melhores resultados neste domínio de formação.
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O Chefe do Executivo, Edmund Ho, ordenou a criação do Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau, para emitir opiniões e sugestões sobre questões relacionadas com a matéria em causa, segundo o despacho n.º 354/2005, publicado na última edição do Boletim Oficial. O Governo tenciona, faseadamente, iniciar o reordenamento dos bairros antigos de Macau, com o intuito de elevar a qualidade de vida da população, melhorar o ambiente comercial, aproveitar adequadamente os terrenos, elevar a imagem de Macau como cidade turística e promover o desenvolvimento harmonioso de todas as zonas urbanas. Como tal, para que as políticas a definir e as providências a adoptar possam satisfazer as necessidades decorrentes da realidade de Macau, decidiu, conforme o despacho, criar o novo órgão de consulta, a quem compete recolher opiniões dos diferentes sectores da sociedade e avaliar e emitir sugestões, relativas ao reordenamento dos bairros antigos, para servirem de referência ao Governo e entidades competentes. O Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau é constituído pelos seguintes membros: (1) o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, que preside; (2) o director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos; (3) um representante do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas; (4) até dez representantes de outros serviços públicos; (5) até quarenta profissionais e personalidades sociais. Os representantes, profissionais e personalidades acima referidos (ponto 4 e 5) são nomeados por despacho do Chefe do Executivo. O Conselho pode ainda recorrer ao serviço de consultores para a prestação de apoio directo ao presidente do Conselho e, de acordo com as suas necessidades, criar grupos de trabalho com o objectivo de procederem ao estudo de questões concretas e à apresentação de pareceres ao presidente. E, pode também convidar, para participar nas suas reuniões ou consultar, entidades, públicas ou privadas, nele não representadas, que considere convenientes para a prossecução dos seus objectivos.
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A organização e a realização de mais uma edição do Grande Prémio de Macau implica, obrigatoriamente, como em anos anteriores, trabalhos e obras em áreas próximas, adjacentes e de acesso, ao longo de todo o traçado do Circuito da Guia. A Comissão do Grande Prémio vem, assim, divulgar os dados e informações necessárias sobre os trabalhos e obras em curso, bem como as alterações a ter em consideração, para obviar a eventuais inconvenientes a todos os mais directamente interessados e à população em geral, agradecendo desde já o cumprimento das disposições e a melhor compreensão por eventuais transtornos causados. . Instalações de Portões nas Barreiras Local: Circuito do Grande Prémio Duração: 6 (seis) noites
Início: 06/11/2005 Condicionamentos ao trânsito nas seguintes intersecções, entre as 00H00 e as 06H00, sendo interdito o estacionamento de veículos nas áreas de obras: 08/11/2005: Entroncamento da Avenida da Amizade com a Rua de Cantão; 09/11/2005: Entroncamento da Avenida da Amizade com a Rua do Terminal Marítimo; 10/11/2005: Entroncamento da Estrada de S. Francisco com a Estrada Nova; 13/11/2005: Entroncamento da Avenida da Amizade com a Rua de Malaca.
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