Notícias

O Chefe do Executivo, Edmund Ho apresentou, esta tarde (15 de Novembro), as Linhas de Acção Governativa para 2006 na Assembleia Legislativa, sublinhando o pragmatismo na resposta às contingências e coesão para desenvolver trabalho conjunto. Contempla nas Linhas de Acção Governativa 2006, entre outros, a continuação de medidas para a redução e isenção fiscais e alguns tipos de imposto do selo, o reforço da aposta na educação, na construção de habitações económicas, bem como estudo do estabelecimento de índices de subsistência e promover a importação de quadros técnicos qualificados, e garantir as oportunidades de emprego dos residentes de Macau. O orçamento do Governo para o próximo ano cifra-se em cerca de 25 300 milhões de patacas, de entre os quais 6000 milhões são destinados ao PIDDA, o que representa um aumento de 1400 milhões de patacas. Entretanto, o Governo da RAEM vai investir 880 milhões de patacas na educação, um aumento de 50% em comparação com o ano passado. O Chefe do Executivo disse que os desafios enfrentados hoje pela RAEM são a problemática estrutural própria de uma mudança de eras. Para tirar partido das oportunidades proporcionadas por essas mutações, “ temos que estar sempre atentos e estudar com profundidade os condicionalismos envolventes. Temos que saber reunir o contributo de diferentes inteligências e definir rumos consentâneos com as tendências de evolução dos nossos tempos. A visão estratégica em escala maior deve ser associada à flexibilidade nos ajustamentos tácticos para garantir que, pago o preço justo, Macau ganhe as capacidades para sair do estrangulamento do seu desenvolvimento, fazendo das contingências a força que conduz o nosso barco a bom porto”, sublinhou. “ Ao longo do ano passado, investimos grandes esforços para assimilar os novos factores de desenvolvimento nos domínios económico e social. Lançámo-nos no arranque de diversos projectos de grandes infraestruturas, na coordenação de diferentes recursos do mercado e no reforço de assistência às camadas sociais desfavorecidas, e demos início aos trabalhos preparatórios tendentes a elevar globalmente a qualidade de vida da população, “recordou. Adiantou que “No próximo ano, iremos continuar a tirar partido das condições vantajosas resultantes do crescimento rápido da economia, por forma a proporcionar aos cidadãos um maior espaço para as iniciativas individuais, a minorar os conflitos sociais gerados pelo desequilíbrio do processo de desenvolvimento e a optimizar as potencialidades de sucesso das gentes de Macau,” adiantou. As cinco prioridades contempladas nas Linhas de Acção Governativa 2006 são: 1) Ajustamento da estratégia de reforma e optimização dos mecanismos fundamentais; 2) Promoção do crescimento económico e elevação da qualidade dos projectos de desenvolvimento; 3) Promoção das vantanges da política “ estabelecer relações com territórios e países distantes e consolidar a integração com países e territórios vizinhos” e do papel de Macau enquanto plataforma de serviços; 4) Definição de políticas favoráveis para fazer face às necessidades de desenvolvimento e arranque de obras de construção de infra-estruturas de forma programada e 5) Definição de estratégias eficazes e promoção dos valores de uma cultura humanista. No domínio da economia, Chefe do Executivo, sublinhou que a necessidade de manter o sentido de vigilância para qualquer eventualidade e trabalhar para elevar a competitividade do sector dominante, proporcionando-lhe as bases necessárias para o seu crescimento sustentado, com potencialidades para enfrentar futuros desafios. E para que esta indústria se desenvolva de forma saudável, é imprescindível o reforço da gestão nas suas diversas vertentes, designadamente no âmbito da legislação reguladora, da gestão financeira e dos promotores de jogo. “Iremos recorrer à alta tecnologia e a meios sofisticados e aproveitar as oportunidades de cooperação internacional para elevar as capacidades de gestão do Governo e do sector neste domínio.” Prometeu ainda que o governo vai dedicar esforços para que essas concessionárias cumpram as suas obrigações contratuais, investindo em projectos e assegurando a gestão nos termos das cláusulas. O Governo, para além de promover a fixação de projectos turísticos de grandes dimensões, irá também divulgar a singularidade de Macau enquanto plataforma de cruzamento das culturas chinesa e ocidental, potenciando as vantagens da sua integração na Lista de Património Mundial da UNESCO. O Governo irá divulgar os atractivos da gastronomia típica de Macau, as suas facilidades recreativas e capacidade para a organização de eventos internacionais. Essas vantagens devem ser articuladas com os serviços excelentes proporcionados pela indústria do jogo. É assim que se constrói a imagem de Macau enquanto capital de cultura e entretenimento, fazendo chegar aos quatro cantos do mundo a especificidade do turismo desta terra, com vista a diversificar os nossos mercados turísticos e atrair visitantes com mais elevado poder de compra. Acrescentou que ao garantir as oportunidades de emprego dos residentes de Macau e os seus direitos remuneratórios dentro de um patamar razoável, o Governo irá, a partir do próximo ano, alargar a importação de trabalhadores não-residentes, designadamente a vinda de quadros técnicos qualificados. Quanto o papel da construção de uma plataforma de serviços comerciais, Chefe do Executivo reiterou o aproveitamento das vantagens singulares no domínio linguístico, das redes de relacionamento pessoal e afinidades históricas, por forma a incrementar a cooperação comercial entre a China Continental, Macau, os países lusófonos e os empresários de origem chinesa de outros países, bem como aproveitar e reforçar as ligações com os países do sudeste asiático, o Japão e a Coreia, e a União Europeia, por forma a potenciar as vantagens atractivas de Macau enquanto plataforma de serviços comerciais. No domínio da administração pública, Chefe do Executivo disse que passados esses anos todos, alguns dirigentes, chefias e serviços públicos, gradualmente, abandonaram o dinamismo e o espírito de iniciativa que tinham demonstrado no desempenho quotidiano durante os primeiros tempos após o retorno de Macau à Pátria, deixando-se cair na indiferença e passividade. A preguiça mental e a falta de consistência nas acções passaram a ser fenómenos que se assiste com alguma frequência. Alertou todos os funcionários, independentemente da sua posição na hierarquia, que devem manter o seu espírito de vigilância, dinamismo e capacidade empreendedora. O crescimento acelerado da economia verificado nesses últimos dois anos resultou em mudanças drásticas que afectaram vários sectores sociais. No entanto, toda a população, a começar pelo Governo, não soube responder atempadamente às transformações, nem teve capacidade para enfrentar as contingências. Deste modo, uma das prioridades de acção governativa para o próximo ano consiste no aceleramento das medidas de construção de um mecanismo de responsabilização. O Governo irá concluir um conjunto de leis e regulamentos no âmbito do regime de responsabilização, designadamente o diploma regulador do “período de transição” a que tem de se sujeitar os titulares dos principais cargos que se aposentam ou que cessam funções. Adiantou que a reforma do sistema jurídico exige a adesão da vontade popular, e deverá dar prioridade à revisão e alteração de legislação que merece uma atenção premente da sociedade. Disse ainda que “É nossa obrigação promover, de forma programada e gradual, o desenvolvimento da democracia, no quadro da Lei Básica. Pretendemos ampliar a componente democrática das nossas estruturas, dentro das condições existentes. Os mecanismos democráticos crescerão e transitarão para instituições democráticas, de modo a que a semente da democracia caia em solo fértil para florescer e amadurecer até chegar à democracia plena.” “No próximo ano, iremos proceder a uma revisão global dos mecanismos de consulta da Administração existentes, inovando e optimizando as suas funções. Iremos estabelecer um novo organismo de consulta suportado por vasta representatividade e provido de autoridade científica, qualificado para recolher, de forma mais abrangente, as expressões de vontade popular. Esta entidade estará vocacionada para receber os contributos das diversas camadas e sectores sociais. Ela contribuirá para assegurar que as políticas do Governo vão ao encontro das necessidades do desenvolvimento social, contribuindo de forma mais profícua para a materialização do princípio “Macau governado pelas suas gentes” Na construção de infra-estrutura, vai rever o regime de atribuição das habitações económicas e habitações sociais. E com esta medida, “ queremos garantir a utilização racional dos recursos públicos e assegurar que as famílias com necessidades reais possam deixar de sentir dificuldades em termos de habitação. Os serviços competentes irão reforçar as competências no domínio da administração de condomínios, auxiliando os cidadãos a melhorar as condições de habitabilidade das suas residências.Estamos a estudar a criação, a breve trecho, de um regime de licenciamento de agentes mediadores do sector imobiliário, com vista a elevar o seu profissionalismo, protegendo deste modo os interesses dos investidores.” O Governo irá acelerar as obras de reordenamento dos bairros antigos e as obras de requalificação das infra-estruturas destinadas à habitação e ao comércio localizadas nesses bairros, em ordem a promover o desenvolvimento integrado dos bairros novos e antigos. Para tal, o Governo irá acelerar os trabalhos de produção legislativa e de planeamento, promovendo a cooperação e participação das entidades públicas, empresas privadas e cidadãos. A criação do Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos, dotado de uma vasta representatividade, é um passo fundamental para a concretização desta política. No domínio dos assuntos de trânsito, vai adoptar uma abordagem de gestão sistematizada. Disse que o Governo irá criar uma entidade com competência específica na coordenação das medidas reguladoras de trânsito, assumindo responsabilidades globais da gestão viária de todo o território.
…

5. Definição de estratégias eficazes e promoção dos valores de uma cultura humanista
Nestes últimos anos, associar o desenvolvimento da economia com as preocupações humanistas correspondeu a um anseio da população em geral. Este Governo, que tem como filosofia de actuação o conceito “servir melhor o cidadão”, não deixará de ter sempre presente os valores humanos em todas as acções desenvolvidas nos diferentes domínios.
O Governo irá investir mais recursos no sector educativo. Após a extensão da escolaridade gratuita ao ensino pré-primário, o Governo irá continuar a trabalhar rumo ao objectivo de assegurar um ensino secundário complementar gratuito, caminhando em direcção à concretização da escolaridade gratuita para todos os níveis de ensino não superior. Nesta fase transitória que precede a concretização desse objectivo, iremos, em primeiro lugar, promover a abolição total do pagamento das despesas por serviços complementares, bem como aplicar o regime do subsídio ao ensino secundário complementar.
Estamos cientes que temos de ultrapassar o dilema da desproporcionalidade entre o volume de recursos investidos e qualidade do aproveitamento escolar. Iremos aperfeiçoar as metodologias pedagógicas e reforçar os mecanismos de atribuição de prémios, por forma a sustar as tendências de desmotivação dos estudantes na aprendizagem. O Governo irá definir um regime-quadro do pessoal docente e aperfeiçoar o regime de atribuição de subsídios aos professores, para que com melhores apoios, estejam em condições para elevar a qualidade do ensino. Assente nas experiências do processo de reforma do ensino básico, iremos lançar mãos à reforma do ensino superior. Iremos reforçar a qualidade do corpo docente e promover a autonomia pedagógica. Iremos procurar maior equilíbrio entre os ramos das ciências humanas e os das ciências naturais, entre os que correspondem às necessidades da sociedade e os que são de simples vocação pessoal. Iremos introduzir no ensino disciplinas de carácter filosófico e de cultura geral, procurando, deste modo, completar e aperfeiçoar a estrutura de conhecimentos e o sistema pedagógico das instituições de ensino superior. Iremos criar um regime de bolsas de estudo especial, com vista a apoiar estudantes provenientes de famílias carenciadas que revelarem aproveitamento excepcional, proporcionando-lhes condições para aceder ao ensino superior.
A estagnação na qualidade do ensino de línguas estrangeiras em Macau constituiu um grande impedimento ao progresso escolar dos alunos dos ensinos secundário e superior. Devemos elevar a qualidade do ensino de línguas estrangeiras já a partir do nível do ensino básico, de modo que os nossos estudantes que pretendam prosseguir os estudos universitários possam ter um domínio básico de várias línguas. No âmbito da educação permanente, iremos incrementar o peso da componente das línguas estrangeiras no programa curricular e generalizar o seu uso na vida quotidiana.
A educação moral é, hoje em dia, uma temática de particular relevância. Iremos apoiar com determinação as instituições de ensino com vontade para desenvolver esta vertente como componente do seu plano pedagógico. A abordagem pedagógica desta temática deve ser baseada numa metodologia de orientação, de modo a fazer perceber aos estudantes a razão de ser das coisas. A aplicação dos valores morais no quotidiano é o meio correcto de elevar a consciência ética das pessoas. Devemos estimular a nossa juventude a participar em actividades que tenham um significado moral, criando oportunidades para que eles ganhem noção das inúmeras situações de miséria e infelicidade que nos rodeiam, a fim de formar no seu espírito os sentimentos de solidariedade humana e vontade para o auto-aperfeiçoamento.
A resolução do problema de carência de quadros qualificados está sempre presente no horizonte das nossas preocupações. A chave para a resolução deste dilema reside no reforço das vertentes de concorrência e compensação. Há que incutir na consciência das pessoas a capacidade para identificar e apreciar indivíduos com talento e difundir a prática de recomendar homens e mulheres de excepcionais qualidades para lugares consentâneos com as suas habilidades. Iremos fomentar os valores de justiça e concorrência nos diversos domínios e actividades, por forma a premiar os melhores e incentivar os que tiveram resultados mais fracos a trabalhar mais para alcançar o sucesso. As transformações sociais abruptas resultantes do processo de abertura deram origem à proliferação de factores de risco patogénico e fizeram emergir casos de foro psicológico. Iremos impulsionar a integração das áreas da medicina, da saúde, do desporto e do ambiente, assegurando que essas vertentes multipliquem os seus resultados de uma forma coordenada e complementar, em prol da saúde da população. O Governo e os cidadãos irão tirar proveito da experiência das operações de prevenção da SRAS, trabalhando em conjunto para, mais uma vez, alcançar a vitória sobre qualquer eventual ameaça epidémica. No domínio da cultura, devemos trabalhar para apurar as estratégias até ao mais ínfimo pormenor, gerindo com precisão as conexões entre o particular e o geral. Os projectos devem ter um objectivo específico, com calendarização das suas fases de execução. O nosso propósito é a realização de projectos de excelência construídos com base numa cultura multifacetada. Ao olhar para o panorama artístico de Macau, podemos constatar uma realidade – a população de um modo geral tem uma capacidade de apreciação artística baixa, com fraca sensibilidade estética. Esta situação é um obstáculo para a elevação da qualidade de criação artística. Devemos incrementar o peso do ensino das artes, bem como criar condições para elevar o sentido estético dos nossos cidadãos. Iremos desenvolver actividades que envolvam a simulação ou reprodução de obras de arte de alta qualidade. Iremos também incentivar os artistas locais a expressar os seus sentimentos e as suas vivências na sua produção, de modo que as suas obras reflictam os costumes e experiências de Macau, contribuindo para uma maior identificação e interesse do público. O sucesso da candidatura de Macau para a sua integração na Lista de Património Mundial da UNESCO veio a colocar nos nossos ombros uma grande responsabilidade na valorização desta preciosa herança cultural e espiritual, obrigando-nos a prestar maior atenção à sua conservação. Devemos adoptar uma abordagem global, recusando intervenções pontuais que apenas atinjam partes de um todo. Neste contexto, iremos dedicar mais esforços para incentivar as pessoas a coleccionar, fazer circular, doar e apreciar as peças de valor cultural e histórico, criando oportunidades para a exposição pública de colecções privadas. Para responder às necessidades crescentes dos cidadãos no âmbito de autovalorização, aquisição de cultura geral e ocupação dos tempos livres, o Governo decidiu construir uma biblioteca geral de grandes dimensões. Iremos proceder a um reajustamento das políticas de gestão das bibliotecas, procurando enriquecer e diversificar o seu espólio bibliográfico. As bibliotecas irão, em breve, flexibilizar o seu horário de funcionamento, a fim de facilitar o acesso dos leitores aos seus serviços, reduzindo os inconvenientes resultantes de um funcionamento rígido.
Iremos aproveitar, ao máximo, as infra-estruturas físicas e as experiências nas várias vertentes herdadas da organização dos 4os. Jogos da Ásia Oriental, por forma a incentivar a nossa população, desde jovens aos adultos, a praticar mais desporto, a elevar as qualidades profissionais dos nossos treinadores e a constituir um corpo de atletas com potencialidades. Através da generalização da prática de desporto, queremos formar qualidades de espírito lutador, justiça e sentido prático. Para além das instalações desportivas modernas que dispomos, iremos também, em locais ao ar livre adequados, instalar equipamento desportivo básico, de modo a promover actividades de lazer e de recreação nos bairros comunitários. Queremos, com esta medida, oferecer mais opções aos cidadãos amantes de desporto.
A prosperidade económica e a projecção internacional do nome de Macau exigem-nos uma maior atenção à consolidação da imagem da RAEM. Iremos lançar uma campanha para promover a cordialidade, os hábitos de higiene e o respeito pela ordem pública junto da população. Os cidadãos devem ser os embaixadores de boa vontade junto dos visitantes, assumindo um comportamento exemplar. As obras de urbanização, qualificação das zonas antigas e de reordenamento devem integrar de forma orgânica elementos tradicionais e elementos modernos, evitando a tentação de empreender obras de gosto duvidoso, preservando a harmonia estética e a identidade da nossa cidade. Devemos respeitar e cumprir as regras de relacionamento vigentes na sociedade internacional, elevando a qualidade dos nossos laços com o exterior. No próximo ano, o Governo irá intensificar a coordenação e a gestão dos serviços sociais. Iremos investir mais nas vertentes que detectámos insuficiências e elevar a eficácia contínua dos serviços prestados. Iremos aumentar o apoio às camadas indigentes e atribuir subsídios especiais aos que se debatem com grandes dificuldades. Iremos ainda estabelecer um mecanismo de prevenção vocacionado para detectar fenómenos de risco social.
…

…

…

…

…

Nos termos do n° 1 do artigo 26° do Decreto-Lei n° 40/95/M, de 14 de Agosto, a Divisão de Estudos da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais procede semestralmente à recolha dos respectivos dados junto das companhias de seguros autorizadas a exercer a sua actividade no Território e a explorar o ramo de acidentes de trabalho.
De acordo com os dados obtidos no 1o semestre de 2005, o número de vítimas de acidentes de trabalho foi de 2 286, o que corresponde a um aumento de 3,5% face a igual período do ano transacto, sendo cerca de 60% das vítimas do sexo masculino. Do total de indivíduos, 45,9% têm idades compreendidas entre os 25 e os 44 anos.
Os sectores onde ocorreram mais acidentes de trabalho foram o “Alojamento, restaurantes e similares” (481 vítimas), seguindo-se-lhe as “Outras actividades de serviços colectivos, sociais e pessoais” (379 vítimas) e ainda a “Construção” (353 vítimas).
No 1o semestre de 2005, o número de vítimas de acidentes de trabalho no sector da “Construção” foi de 353, contra 364 no mesmo período do ano anterior, correspondendo a um decréscimo de 3.0%. As vítimas de acidentes de trabalho eram sobretudo “Trabalhadores não qualificados” (648 vítimas), “Trabalhadores da produção industrial e artesãos” (566 vítimas), e “Pessoal dos serviços, vendedores e trabalhadores similares” (485 vítimas). As causas principais dos acidentes de trabalho foram os “Esforços excessivos ou movimentos falsos”, que abrangeram 24,5% do total dos acidentes. A segunda posição foi ocupada pelo “Entalamento num ou entre objectos”, com 19,2% do total. As “mãos”, o “tronco” e os “pés” foram as partes do corpo mais atingidas, representando 29,4%, 21,2% e 16,1%, respectivamente, do total de vítimas. De entre as vítimas de acidentes de trabalho, 2 280 sofreram incapacidade temporária de trabalho, 3 incapacidade permanente e 3 morreram.
Devido à incapacidade temporária causada pelos acidentes de trabalho foram perdidos 13 832 dias de trabalho, traduzindo uma variação homóloga de +2,6%.
…

De acordo com as informações fornecidas pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública, o quadro seguinte mostra os dados estatísticos das acções de combate ao trabalho ilegal realizadas, entre Janeiro a Outubro de 2005, quer pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública, quer por esta Corporação conjuntamente com a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e outros serviços públicos:
Nº de acções de fiscalização: 106
Estabelecimentos fiscalizados: 111
Total de trabalhadores fiscalizados 2141
Nº de TNR’s: 490
Nº de TR’s 1651 Nas acções de fiscalização foram encontrados 48 trabalhadores ilegais. Por outro lado, foram remetidos 11 casos de trabalhadores ilegais ao Ministério Público, correspondendo a 14 indivíduos detidos. O Governo da RAEM reitera que o empregador que contratar trabalhador ilegal fica sujeito a pena de prisão de 2 a 8 anos, ou a multa de $20,000 a $50,000 patacas por cada trabalhador envolvido; o que contratar não-residente com autorização para exercer actividade por conta de outrem fica sujeito a multa de $10,000 a $40,000 patacas por cada trabalhador envolvido. O não-residente que trabalhar em Macau sem autorização ou que trabalhar num local para além do que havia sido autorizado, fica sujeito a multa de $5,000 a $20,000 patacas, para além da sanção acessória de impedimento de exercício de qualquer actividade laboral em Macau durante um período de 2 anos. Além disso, o exercício pessoal e directo por parte do não-residente está sujeito a autorização administrativa prévia para esse efeito, e a sua violação implica não só a multa de $20,000 a $50,000 patacas, como também o impedimento do exercício de qualquer actividade laboral em Macau durante um período de 2 anos. O Governo da RAEM volta a apelar à população que seja activa na denúncia, pois o sucesso destas acções depende do seu apoio. Os cidadãos que tiverem conhecimento seguro de situações de trabalho ilegal podem denunciar o caso junto do Corpo de Polícia de Segurança Pública, pelo telefone nº 573333, ou junto dos Serviços de Alfândega, pelo telefone nº 559944, ou junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, pelo telefone nº 338808 (durante as horas de expediente, a chamada é atendida por um funcionário e fora dessas horas, há gravação telefónica) ou ainda pelo fax nº 550477.
Garante-se a confidencialidade de todas as informações.
…

Em 2004, 8 empresas obtiveram concessões para prestar serviços dos jogos e as suas receitas e despesas totais atingiram 44,07 e 22,85 mil milhões de Patacas, respectivamente. O valor acrescentado bruto e a formação bruta de capital fixo foram de 23,51 e 3,11 mil milhões de Patacas, respectivamente, informam os Serviços de Estatísticas e Censos. Em 2004, as receitas totais deste sector atingiram o valor de 44,07 mil milhões de Patacas. Das quais 99,0% do total eram provenientes da prestação de serviços do jogo, correspondentes a 43,63 mil milhões de Patacas, os juros recebidos e outras receitas foram 433 milhões de Patacas. As despesas totais atingiram 22,85 mil milhões de Patacas, sendo a maior parte (71,1% do total) foi originada por compras de mercadorias e comissões pagas, equivalentes a 16,24 mil milhões de Patacas, as despesas de exploração e despesas com pessoal que foram 4,33 mil milhões de Patacas e 1,91 mil milhões de Patacas, respectivamente.
…

CONCLUSÃO
Senhora Presidente e Senhores Deputados,
Embora as perspectivas que nos esperam sejam optimistas, teremos que enfrentar ainda inúmeros desafios no futuro. Não iremos deixar cair o nosso sentido de alerta. Devemos estar sempre preparados para fazer face a todo o tipo de eventualidades. Este é o lema que governa a nossa actuação. Penso que merece o consenso de toda a sociedade. Quero afirmar que, as várias medidas de concertação social que decidimos adoptar são suportadas por vastos consensos e por contributos de diversos actores sociais e tiveram em conta os resultados de estudos aprofundados. Quero também deixar claro um ponto – não iremos jamais deixar de atender às realidades objectivas e hipotecar o futuro dos nossos cidadãos para prosseguir irresponsavelmente objectivos próprios da filosofia de Estado-Previdência, porque acreditamos que esta opção irá limitar a vitalidade e o dinamismo da RAEM. No entanto, enquanto garante último dos interesses colectivos da nossa população, o Governo não deixará de responder oportunamente às solicitações legítimas dos cidadãos para uma repartição mais justa dos frutos da prosperidade. Iremos lutar para criar um clima de maior harmonia e estabilidade propício para o desenvolvimento. Iremos também estabelecer condições para as pessoas poderem adaptar-se com maior celeridade à conjuntura transitória em que vivemos e enfrentar as dificuldades resultantes das rápidas mutações da economia. Assim, todos unidos em torno dos interesses superiores da RAEM, poderão dedicar-se de corpo e alma à construção de um futuro brilhante sob o princípio “um País, dois sistemas”. Queremos que essas medidas sejam a materialização da nossa intenção de realizar a justiça social, promover a solidariedade entre as pessoas e estimular os nossos cidadãos, especialmente a nossa juventude, a lutar, sem desistências, para elevar as suas qualificações e a fortalecer as capacidades competitivas de Macau.
Na verdade, a História tem provado que a prosperidade nunca é fruto de uma árvore que ninguém semeou. Ela não nasceu do nada. A prosperidade de um sector pode coexistir durante muito tempo com a degradação de outro sector que vive ao lado. Todo o crescimento tem o seu preço e muitas vezes a derrota pode constituir em nutriente que faz crescer as oportunidades de êxito. É nossa obrigação criar mais mecanismos e oportunidades justos, mas isto não invalida uma verdade – a alteração de condições de vida, em última análise, resulta sempre das opções e acções individuais que cada um de nós tomamos. Face ao previsível longo período de mutação social que nos aguarda, o Governo decidiu colocar a tónica da sua actuação na integração orgânica do progresso humano e desenvolvimento económico. Qualquer acção de procura de vantagens deve ser sustentada por pressupostos éticos, qualquer aquisição de interesses deve ser filtrada à luz de valores morais e qualquer distribuição de benefícios deve assentar-se num espírito ético. Consideramos que o desenvolvimento económico é também uma componente da construção de uma cultura humanista. Por outro lado, a difusão de valores deve, também, corresponder a uma necessidade social. A concorrência livre dentro das regras de mercado é um elemento fundamental na consolidação de valores civilizacionais, pelo que inversamente, a cultura humanista também é parte integrante do processo de desenvolvimento económico. Devemos introduzir valores humanos nas nossas obras de desenvolvimento económico. Devemos também utilizar os meios do mercado para assegurar a viabilidade da divulgação de valores humanos. A qualidade da cultura humanista deve transparecer em todas as fases do processo de desenvolvimento económico e a qualidade do desenvolvimento económico deve estar presente na materialização desta cultura humanista. Só com a coesão e fusão do económico e do humano pode uma sociedade usufruir os benefícios de prosperidade material e riqueza espiritual, elevando a qualidade de vida das pessoas. Só assim é que estaremos em condições para assegurar a concretização autêntica, credível e contínua deste superior ideal.
Tenho plena confiança nas nossas capacidades para realizar o panorama que acabei de descrever. As razões que sustentam a minha confiança são: sob a égide dos princípios “um País, dois sistemas” e “Macau governado pelas suas gentes” com alto grau de autonomia, a nossa população tem todas as qualidades de dinamismo, espírito de iniciativa, solidariedade e tolerância que necessitamos; possuímos as melhores tradições de multiculturalismo que demonstraram uma actualidade resistente ao passar dos tempos; soubemos absorver e assimilar o que há de mais excelente proveniente do exterior; as nossas associações e sectores representativos de grupos sociais étnicos, religiosos e profissionais estão à altura da missão de assumir em conjunto responsabilidades para o progresso e desenvolvimento de Macau; contámos com o apoio incondicional da nossa Pátria e dos nossos compatriotas; mas o mais importante é a opção de situarmo-nos no grande caudal da modernidade que aspira um mundo de paz, estabilidade, inovação e desenvolvimento. Por todas essas razões, acreditamos que temos capacidades para enfrentar os desafios resultantes do processo de transformação social e prosperidade económica. Iremos, pois, de mãos dadas construir um futuro mais promissor. Nestes seis anos, a Assembleia Legislativa tem desempenhado um papel insubstituível, prestando toda a colaboração e fiscalização ao Governo. A sua acção permitiu que o Governo aplicasse as suas políticas, evitando erros políticos de maior gravidade. Os funcionários públicos, no seu todo, deram o seu melhor ao serviço da população, assumindo-se como executores da vontade do Governo. Os cidadãos, enquanto base de suporte e destinatário dos serviços providenciados pela Administração, têm contribuído com as suas sugestões e colaboração à elevação das nossas capacidades governativas. O Governo Popular Central e os seus organismos aqui sediados estenderam sem reservas o seu apoio em todas as vertentes dos assuntos da RAEM. É para eles todos que endereço a minha mais sincera expressão de gratidão e respeito. Tenho dito. Os meus agradecimentos à Senhora Presidente e aos Senhores Deputados.
…