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sendo a diferença com o mesmo período do ano passado (399,537): 8.36%
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Sobre o caso da venda do prédio, situado em Macau, de um cidadão Sr. Wong Kuan (黃坤), ordenada pelo Tribunal Judicial de Base numa acção executiva, o Conselho dos Magistrados Judiciais recebeu os materiais das queixas apresentadas pelo Sr. Wong Kuan (黃坤) ao Chefe do Executivo, aos órgãos concernentes do interior da China e ao Tribunal Judicial de Base. Tendo-se inteirado do caso através da Presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo e realizado duas reuniões para estudar o caso, o Conselho dos Magistrados Judiciais emite o seguinte parecer: I. A respectiva situação:
1. Wong Kuan (黃群) e a sua mulher, executados da Acção Executiva n.º CV3-00-0022-CEO do Tribunal Judicial de Base;
2. O mandatário do exequente requereu perante o Tribunal a penhora do bem imóvel registado em nome de “Wong Kuan” na Conservatória do Registo Predial, e para isso apresentou os respectivos documentos do registo predial;
3. A pedido do exequente, em 15 de Junho de 2004, o Tribunal Judicial de Base, conforme o procedimento da lei processual civil, ordenou a venda pública de um bem imóvel que pertence a “Wong Kuan” no registo predial, e foi arrematado por uma senhora de apelido Kuok;
4. Depois, com a queixa do Sr. Wong Kuan (黃坤), verificou-se que o prédio não pertence ao Wong Kuan (黃群), executado da Acção Executiva n.º CV3-00-0022-CEO, mas sim, pertence a Wong Kuan (黃坤) que não tem nada a ver com aquele processo;
5. Segundo os dados da Conservatória do Registo Predial, o prédio foi registado sob o nome Wong Kuan, além disso, não existe outros dados para verificar a identificação do proprietário do prédio;
6. Inteirado de que o prédio acima referido não pertence ao executado Wong Kuan (黃群), o juiz titular deste processo convocou, no dia 8 de Setembro de 2004, o mandatário do exequente, o Sr. Wong Kuan (黃坤), o mandatário deste e a Sra. Kuok que arrematou o prédio para uma reunião em que, o juiz titular manifestou claramente que a venda judicial já está feita e o prédio já foi registado sob o nome da Sra. Kuok, assim o Sr. Wong Kuan (黃坤) deve recuperar o prédio através da acção judicial, e sugeriu ao Sr. Wong Kuan (黃坤) que, através do mandatário, intentasse, segundo o procedimento da lei processual civil, uma acção de restituição ao Tribunal Judicial de Base. E só depois disso é que o tribunal pode ordenar o cancelamento, nos termos da consequência da acção, da venda judicial já realizada.
7. Na reunião acima referenciada, o juiz titular também disse claramente à Sr. Kuok que não pretenda defender-se com o pretexto de não saber que o prédio arrematado pertence ao Sr. Wong Kuan (黃坤), e que não pode revender o prédio neste período;
8. Além do cancelamento da venda judicial pelo tribunal, o Sr. Wong Kuan requer a indemnização;
9. Dia 9 de Novembro de 2004, como resposta ao juiz titular sobre o levantamento da Acção de restituição, o mandatário do Sr. Wong Kuan (黃坤) comunicou ao tribunal que desistiu do patrocínio do mesmo;
10. Num encontro realizado em Agosto de 2005 com o Presidente do Tribunal de Última Instância e do Conselho dos Magistrados Judiciais, o mandatário do exequente da Acção Executiva n.º CV3-00-0022-CEO manifestou claramente que, por lapso do exequente, o prédio do Sr. Wong Kuan (黃坤) foi objecto de venda judicial pelo tribunal, e ao mesmo tempo, manifestou-se disposto a ajudar gratuitamente o Sr. Wong Kuan (黃坤) a intentar uma Acção de restituição, a fim de restituir o prédio ao Sr. Wong Kuan (黃坤) através do cancelamento da venda judicial, e para isso, basta o Sr. Wong Kuan (黃坤) assinar na procuração forence da representação judiciária;
11. Em Agosto de 2005, o Presidente do Tribunal de Última Instância e do Conselho dos Magistrados Judiciais marcou, por sua iniciativa, um encontro com o Sr. Wong Kuan (黃坤), ocasião em que lhe informou que o problema só pode ser resolvido por via judicial. Além de que o mandatário do exequente irá, a título gratuito, recuperar-lhe o prédio através do processo, se ele entender que sofreu perda, poderá, através do advogado, intentar Acção de indemnização ao tribunal, para requer a indemnização ao órgão ou indivíduo que ele considerou culpado.
12. O Sr. Wong Kuan (黃坤) não respondeu à disposição do mandatário do exequente para coadjuvar gratuitamente e à sugestão do Presidente do Conselho dos Magistrados Judiciais. II. Como o processo chegou a esta fase e pode suscitar, no futuro, o problema da atribuição da responsabilidade na respectiva acção, o Conselho dos Magistrados Judiciais, como órgão de gestão, não pode emitir a sua opinião, tudo dependerá da decisão a ser proferida pelo juiz do respectivo processo com base nos factos e nos termos da lei.
III. Para evitar a repetição de casos semelhantes no futuro, o Conselho dos Magistrados Judiciais emitiu orientações aos tribunais das várias instâncias, para que os juízes e os funcionários de justiça, ao tratar processos relativos a bens móveis ou imóveis que devem ser registados ou à respectiva identificação, tenham de exigir que as partes forneçam dados mais pormenorizados.
IV. Nos termos da lei vigente, para recuperar o direito de posse do prédio, a única via do Sr. Wong Kuan (黃坤) é através do procedimento judicial. E de facto há advogado que se manifesta disposto a ajudá-lo gratuitamente a intentar acção.
V. O Conselho compreende plenamente a situação em que o Sr. Wong Kuan (黃坤) se encontra. O Sr. Wong Kuan (黃坤) deve seguir o procedimento nos termos da lei, para proteger o seu direito por via judicial o mais rápido possível, a fim de evitar uma eventual situação em que se complique a divisão da responsabilidade pela perda de si próprio ou de outras pessoas. Macau, aos 7 de Outubro de 2005
Conselho dos Magistrados Judiciais
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O Chefe do Executivo, Edmund Ho, nomeou, hoje (9 de Outubro), os sete deputados para a terceira Assembleia Legislativa da RAEM através de ordem executiva e de acordo com o regime eleitoral para a AL da RAEM. Os sete deputados nomeados são:
- Lei Pui Lam
- Sam Chan Io
- Tsui Wai Kwan
- Chui Sai Peng, José
- Philip Xavier
- Ieong Tou Hong
- Lao Pun Lap A Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da RAEM, Anexo II da Lei Básica da RAEM, define que a terceira Assembleia Legislativa é composta por 29 membros, distribuídos da seguinte forma: 12 deputados eleitos por sufrágio directo, 10 deputados eleitos por sufrágio indirecto e sete deputados nomeados. De acordo com o artigo 2º do regime eleitoral para a AL da RAEM, o Chefe do Executivo designou por ordem executiva e no prazo de 15 dias, após a recepção da acta de apuramento geral, os deputados acima referidos.
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A fim de promover a colaboração e intercâmbio das aptidões profissionais dos jovens das regiões de Guangzhou, Hong Kong e Macau, com vista à elevação de níveis tecnológicos regionais entre si e em conjunto, incentivando os jovens a lançarem-se para o mercado de emprego através da formação profissional, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Guangzhou Labour and Social Security Bureau e Hong Kong Vocational Training Council vão organizar a “3ª Competição de Aptidão Profissional entre os Jovens de Guangzhou, Hong Kong e Macau”. A cerimónia de abertura teve lugar na tarde do dia 8 de Outubro de 2005 no Centro de Convenções e Entretenimento da Torre de Macau, 2.º andar e o início da competição no dia 9 de Outubro, entre as 9:00 horas da manhã até as l8:00 horas da tarde. O método e especificação de classificação da presente competição regem-se pelas normas estabelecidas no “Worldskills”. Estarão em concurso cinco especialidades, nomeadamente: Arte Floral, Costura de Roupa de Senhoras, Instalações Eléctricas, Cabeleireiro de Senhora e Desenho de Homepage. Cada uma das regiões, Guangzhou, Hong Kong e Macau, participará com 3 representantes em cada especialidade, competindo para a menção honrosa e intercâmbio. As entidades organizadoras desejam, através da organização regional das competições das aptidões profissionais de maior envergadura, proporcionar aos jovens, júris, peritos e unidades de formação uma oportunidade de intercâmbio, incrementando a tecnologia através da competição, apreciação e aprendizagem mútua, bem como o aumento de laços de amizade e ampliação de visão. Especialmente no tocante aos jovens, através do intercâmbio da aprendizagem, pretende-se incutir o conceito de formação ao longo da vida, a par do desenvolvimento social e aperfeiçoamento pessoal. Por outro lado, os júris e peritos representantes das três regiões são considerados os melhores. Através desta actividade, pretende-se proporcionar às entidades das 3 regiões, nestas áreas, um intercâmbio de nível mais elevado, promovendo, em conjunto, o desenvolvimento tecnológico. Neste contexto propulsiona-se a cooperação da tecnologia regional, a uniformização da tecnicidade, criando uma boa plataforma de comunicação e cooperação relativa à fluência de recursos humanos com capacidade e especificações tecnológicas. Às Regiões do Grande-Delta do Rio das Pérolas é propulsionado um desenvolvimento de tecnologia de grande importância. Com a implementação da CEPA, a economia e desenvolvimento em conjunto regional é já um objectivo das três regiões. O fluxo humano e material, intercâmbio técnico, formação, e avaliação técnica e certificação serão rumos de desenvolvimentos importantes. O fluxo de recursos humanos com capacidade entre regiões é constituído mediante conjunção básica e cooperações constantes nas áreas de formação e avaliação. A concertação da cooperação das três regiões na formação e avaliação técnica, fundou-se largamente através do intercâmbio e interligação mútua de peritos das três regiões nas respectivas áreas, a longo prazo. Daí poder-se criar um bom espaço de cooperação, na preparação futura efectiva do fluxo de recursos humanos com capacidade, compensando, entre si, os recursos, atingindo a reciprocidade. No dia 9 de Outubro, a entrada é gratuita pelo que aguardamos, com agrado, a vinda do público. Haverá uma série de seminários temáticas no local, assim como, será proporcionado ao público instruções e demonstrações gratuitas sobre a beleza e o cabeleireiro, bem como um sorteio em directo e entretenimentos variadas. Na cerimónia de abertura conta-se com a presença dos Excelentíssimos Senhores: Director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Dr. Shuen Ka Hung; Subchefe da Divisão de Competição da “China Employment Training Technical Instruction Central”, Wong Wing; Director da Guangzhou Labour and Social Security Bureau, Cheung Kit Meng e Directora Executiva de “Hong Kong Vocational Training Council”, Sra. Carrie Willis.
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O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Fernando Chui Sai On, esteve em Banguecoque no dia 6 de Outubro, para participar em actividades de promoção de Macau como destino turístico. Durante a visita de dois dias à capital tailandesa, cidade onde está localizada a sede da Pacific Asia Travel Association (PATA), Chui Sai On reuniu também com o director-executivo da organização, Peter de Jong, para troca de opiniões e discussão de planos para cooperação futura. Para lançar a promoção de Macau em Banguecoque, a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) inaugurou no mesmo dia uma exposição de fotografias sobre “O Centro Histórico de Macau”. Um famoso centro comercial local, o Siam Discovery Plaza, foi o “palco” escolhido pela DST para levar a cabo actividades de promoção de Macau junto do público tailandês, que decorrem até domingo. A acção de promoção montada no Siam Discovery Plaza dividi-se em cinco áreas temáticas sobre Macau: “Pontos Turísticos”, “Festivais”, “Pacotes Turísticos”, “Gastronomia” e “Desporto”. Na área da gastronomia oferece comidas típicas do território e há também uma zona para prova de vinhos. O local reservado ao desporto é dedicado ao Grande Prémio de Macau, que tem lugar em Novembro. Aqui está também patente uma pista interactiva em miniatura do circuito. A promoção no centro comercial conta com a animação de apresentadores famosos de canais de rádio e televisão da Tailândia e críticos gastronómicos. Pilotos tailandeses que já correram em Macau também falam da sua experiência ao público. Haverá ainda actuações de rancho folclórico. Os Serviços de Turismo de Macau ofereceram no dia 6 um almoço para operadores do sector tailandeses e para sexta-feira está agendada uma conferência de imprensa para dar a conhecer a nova realidade do território. A delegação de Macau inclui também operadores do sector do turismo, a par com vários membros da DST, incluindo a chefe do Departamento de Promoção, Cecília Tse, a chefe do Departamento de Estudos e Planeamento, Silvia Si Tou, a chefe da Divisão de Mercados, Betty Fok e membros do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.
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