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A fim de facilitar as consultas sobre os postos de votação por parte de pessoas singulares devidamente recenseadas, a Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa (CEAL) publica hoje (5 de Setembro de 2005) um Edital, em todos os jornais chineses e portugueses da RAEM, sobre os locais de votação onde mais de duzentas e vinte mil eleitores exercerão, em 25 de Setembro p.f., o seu direito de voto.
Por outro lado, no sentido de facilitar a obtenção de informações sobre as actividades eleitorais da 3.ª Legislatura, especialmente no que diz respeito aos postos de votação onde os eleitores exercem o seu direito de voto, a CEAL reforçou a “ Linha Aberta destinada às Eleições n.º 321 333 ”. Basta ligar para o número de telefone 321 333, inserindo o número do Cartão de Eleitor ou do Bilhete de Identidade (8 dígitos). O sistema informará logo de seguida o número do respectivo posto de votação e o local do mesmo.
Além disso, o conteúdo do website destinado às Eleições da Assembleia Legislativa foi do mesmo modo aumentado. Assim os eleitores podem consultar os referidos dados através da internet, website: www.el2005.gov.mo .
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O Chefe do Executivo, Edmund Ho, anunciou hoje (3 de Setembro) que a vice-primeira ministra Wu Yi deslocar-se-á a Macau para presidir, em representação do Governo Central, à cerimónia inaugural dos 4os Jogos da Ásia Oriental 2005 de Macau, no próximo mês de Outubro. O Chefe do Executivo regressou ao fim de tarde de Pequim, onde, além de participar nas actividades comemorativas do 60º aniversário da vitória da resistência do povo chinês à ocupação do Japão e na guerra mundial contra o fascismo, teve um encontro com o director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau (GAHKM) junto do Conselho de Estado, Liao Hui. Edmund Ho disse que o director Liao Hui, com quem trocou impressões sobre diversas questões de ordem social e económica, entre outras, bem como sobre a actualidade de Macau, particularmente no que diz respeito às próximas eleições legislativas a realizar no dia 25 do corrente mês, mostrou-se muito atento à situação da RAE. O responsável máximo da RAEM referiu ainda o convite endereçado pelo homólogo da RAE de Hong Kong, Donald Tsang, para estar presente na cerimónia inaugural da Disneyland, marcada para o próximo dia 12.
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O 17° Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau (CIFAM) realizar-se-á nos meses de Setembro e Outubro com a participação de dez equipas vindas de diversos países e regiões. No sentido de dar ainda mais animação a este Concurso, e de o tornar mais agradavel à população e aos nossos visitantes, a Direcção dos Serviços de Turismo e a União Geral das Associações de Moradores voltaram a organizar conjuntamente um Arraial de Fogo de Artifício. Incluindo espectáculos recreativos e artísticos, provas de gastronomia e outros divertimentos, o Arraial começará esta noite (dia 3) pelas 20 horas e vai decorrer em todas as noites do CIFAM, designadamente a 10, 18 e 24 de Setembro e 1 de Outubro, das 17 horas às 23 horas, tornando mais animadas as noites dos fins de semana e dos feriados em que se realiza. Do seu programa constam diversas actuações musicais e a apresentação de jogos e outras diversões. No local – onde haverá mesas e cadeiras para os espectadores - serão instaladas duas dezenas de “barraquinhas” de comidas e bebidas e venda de produtos artesanais. Este ano, o tema de decoração da área será o Património Mundial, sendo colocados nos postes de iluminação da entrada principal painéis pintados reproduzindo alguns dos locais do nosso Centro Histórico. Esta iniciativa destina-se a dar a conhecer melhor essa zona à população e visitantes, e a divulgar os pontos mais característicos do Território. As 10 equipas que este ano concorrem virão da Austrália, Coreia do Sul, Inglaterra, Japão, Espanha, Filipinas, Portugal, Taiwan, China, França e República Popular da China. Cada espectáculo do CIFAM durará aproximadamente 18 minutos, com a actuação de duas equipas por noite. O certame decorrerá, como se disse, a 3, 10, 18 e 24 de Setembro e 1 de Outubro, datas que coincidem com os fins de semana e os feriados desta época do ano, particularmente o do Festival do Bolo Lunar e a da Implantação da República Popular da China. O lançamento dos fogos será na baía em frente da Torre de Macau. O concurso deste ano terá uma novidade: pela primeira vez, foi solicitado às equipas concorrentes que acompanhassem com fundo musical as suas apresentações, o que lhes dará muito maior animação. Para coincidir com as apresentações pirotécnicas com música, irá ser instalado sistema sonoro na Praça ao ar livre da Torre de Macau, na baía da Rua da Torre de Macau e no largo em frente à Estátua de Kun Iam sito na Av. Dr. Sun Yat Sen, com o intuito de alcançar um melhor efeito audio-visual.
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O Chefe do Executivo, Edmund Ho, disse hoje (2 de Setembro) que o Governo tem uma posição aberta e espera que a questão das empresas de antenas possa ser resolvida em conjunto com o sector. Edmund Ho apelou ainda às partes interessadas para resolverem o assunto com calma, sem actos extremos que possam afectar os direitos de acesso à informação e entretenimento da população. O Chefe do Executivo afirmou, à partida para Pequim, no aeroporto, que a resolução adequada de uma questão antiga como a das empresas de antenas implica enfrentar muitas leis complexas e aspectos ligados com direitos internacionais de propriedade intelectual, bem como outros factores relacionados com capital de exploração e cobranças. E, adiantou que a solução do caso poderá não ser imediata ou, mesmo a curto prazo mas, com a posição realista do Governo e uma vontade sincera das partes envolvidas, existirá espaço conveniente para encontrar a fórmula adequada e duradoura. O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, por sua vez, disse, numa ocasião pública, que o governo considera de extrema importância a garantia do direito de acesso à informação dos cidadãos. E, relativamente às empresas de antenas, o Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologia da Informação (GDTTI) irá continuar a acompanhar a situação, enquanto se procura uma solução flexível, enquadrada na lei, para que os serviços competentes possam encetar as negociações com o sector visado, o mais breve possível, para não afectar o direito da população de acesso à informação.
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A Direcção dos Serviços de Turismo desenvolve, a partir de hoje (dia 2), nas Filipinas uma campanha promocional intitulada “Semana de Macau”, para divulgação do Território e exploração do mercado turístico do sudeste asiático. Depois de promoção com o mesmo título realizada, em Agosto em Las Vegas, uma delegação do Turismo de Macau chefiada pelo seu director, Eng. João Manuel Costa Antunes, deslocou-se agora às Filipinas para desenvolver uma série de actividades promocionais. A referida delegação, composta por cerca de 30 elementos, inclui a Chefe da Divisão de Mercados, Betty Fok, representantes do sector turístico, diversos Técnicos da DST e do IFT e alguns apresentadores. Entre 2 e 8 de Setembro a DST organizará diversas actividades num hotel de renome e num centro comercial local, para que a população e os turistas fiquem a conhecer as características culturais únicas de Macau, de raiz portuguesa e chinesa, e os nossos múltiplos produtos turísticos. Foi neste sentido que a DST ofereceu já um almoço, intitulado “Festival de Gastronomia de Macau”, aos representantes dos órgãos de Comunicação Social que assim puderam apreciar a nossa cozinha tradicional. Durante o almoço, o consultor em “alimentação e bebidas” do Instituto de Formação Turística de Macau fez uma exposição pormenorizada sobre a gastronomia e a culinária de Macau. Ontem, dia 1, a DST ofereceu também um jantar aos representantes do sector do Turismo e da Comunicação Social durante a qual foi feita uma apresentação da situação actual do nosso Turismo. Durante o jantar houve uma exibição de danças folclóricas portuguesas e uma mostra de produtos do artesanato tradicional de Macau, com o objectivo de pôr em evidência as características culturais chinesas e portuguesas do Território. No mesmo dia, realizou-se a cerimónia inaugural do Festival de Gastronomia de Macau que foi presidida pelo Eng. João Manuel Costa Antunes. O Festival é parte do programa da “Semana de Macau” e vai decorrer entre 2 e 8 do corrente no Hotel Shangri-la, com uma ementa de que constam vários pratos e petiscos típicos, para promoção da nossa gastronomia junto dos turistas e da população com maior poder de compra. As principais actividades da “Semana de Macau” serão no “Shangri-la Plaza Mall” entre 2 e 4 do corrente, sempre com o objectivo de dar a conhecer os componentes culturais chineses e portugueses da identidade de Macau. Tais actividades incluem a prova de pratos típicos e de vinhos, danças folclóricas portuguesas, ópera chinesa, danças do dragão e dos leões, mostras de caligrafia chinesa, fongsoi, caricatura, passagem de um vídeo, uma exposição sobre a inclusão do Centro Histórico de Macau no Património Mundial e uma área de negócios reservada ao sector turístico de Macau. No primeiro semestre deste ano, o número dos visitantes entrados em Macau provenientes das Filipinas ultrapassou 40 mil pessoas, representando um aumento de 22.8% em relação ao mesmo período do ano passado. A DST tem vindo a prestar especial atenção aos mercados do sudeste asiático esperando que, através da exploração de mais possíveis fontes de visitantes, se possa diversificar o nosso mercado de acolhimento. Esta actividade agora realizada nas Filipinas vem melhorar os conhecimentos da população local e dos turistas sobre a RAEM, assim se promovendo, também, o seu Turismo.
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A fim de poder fornecer ao público um melhor serviço e ambiente de visita, o Museu de Macau do Instituto Cultural realizará obras de manutenção anuais entre os dias 5 e 16 de Setembro, ficando encerrado ao público nesse período. O jardim da Fortaleza do Monte manter-se-á aberto ao público. Situado no espaço histórico da Fortaleza do Monte, o Museu de Macau é visitado, em média, por cerca de 17 000 visitantes por mês. Este elevado número de visitas está na origem da situação de desgasto e deterioração nos equipamentos vários desde as últimas obras de manutenção realizadas no ano passado. Assim, torna-se necessária uma nova intervenção de manutenção e reparação de forma a garantir um serviço de qualidade ao público. As obras de manutenção a realizar-se inclui uma limpeza geral interna, a substituição de equipamentos vários, incluindo os de iluminação, substituição das alcatifas e do revestimento das paredes interiores, isolamento contra a infiltração de água, reparação das casas de banho, novo revestimento de mármore e isolamento de água no depósito de água, tratamento do relvado no jardim da Fortaleza e obras várias, também, no edifício administrativo do Museu. Concluídas as obras, o Museu de Macau voltará a receber o público a partir de 17 de Setembro. Se tiver qualquer dúvida, é favor telefonar para o Museu de Macau através do número 357911.
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No mês de Julho de 2005, as exportações de Macau registaram 1,84 mil milhões de Patacas, apresentando um decréscimo de 22,6% face aos valores verificados no mesmo mês de 2004. Os fluxos mensais de exportação doméstica (1,36 mil milhões de Patacas) e de reexportação (475 milhões de Patacas) representaram variações de -28,6% e de +1,8%, respectivamente, em relação aos fluxos de Julho do ano anterior. As importações cifraram-se em 2,90 mil milhões de Patacas, traduzindo um aumento de 13,4% em comparação com as do mesmo mês de 2004. A balança comercial de Julho de 2005 registou um saldo negativo de cerca de 1,07 mil milhões de Patacas, informam os Serviços de Estatística e Censos. Em termos de dados acumulados, as exportações de Macau até ao período de Janeiro a Julho de 2005 ascenderam a 9,22 mil milhões de Patacas, traduzindo um decréscimo de 26,2% comparativamente ao período homólogo do ano 2004. Os fluxos acumulados de exportação doméstica e reexportação até ao período atrás referido assumiram variações de -34,3% e de -0,7%, respectivamente, em relação aos fluxos de Janeiro a Julho do ano anterior. As importações atingiram os 16,28 mil milhões de Patacas, correspondendo a um acréscimo de 5,4% em relação ao mesmo período de 2004. Nos primeiros sete meses de 2005, a balança comercial registou um saldo negativo de cerca de 7,06 mil milhões de Patacas. Consequentemente, a taxa de cobertura das exportações sobre as importações desceu de 80,9%, nos primeiros sete meses de 2004, para 56,6% em idêntico período do corrente ano. De Janeiro a Julho de 2005, no que diz respeito às exportações do Território por principais produtos, observou-se que o sector dos têxtil e vestuário detém um peso de 73,9% na estrutura, registando um decréscimo de 31,6% no valor, e, o sector não têxtil assinalou também uma diminuição de 4,9% no valor relativamente ao que se verificou no mesmo período de 2004. Neste último sector, assumiram predominância as máquinas, aparelhos e suas partes e o calçado, os quais comparados com o mesmo período do ano passado, variaram +10,3% e -90,8%, respectivamente. As exportações por mercados de destino, nos primeiros sete meses de 2005, apresentaram uma forte concentração nos dois principais mercados - EUA e União Europeia (59,0% das exportações totais). Os EUA absorveram 47,7% do total exportado, tendo as vendas para este país registado uma evolução negativa de 24,9% relativamente a idêntico período de 2004. As exportações para a União Europeia, que detêm um peso de 11,3% na estrutura, decresceram 62,8% em valor comparativamente ao período homólogo do ano transacto. De Janeiro a Julho de 2005, o valor das compras do Território ao exterior evidenciou um aumento de 5,4% em comparação com o período homólogo de 2004. Esta taxa de crescimento ficou a dever-se ao aumento na aquisição de combustíveis e lubrificantes (34,8%), bens de capital (24,6%) e bens de consumo (3,2%). Inversamente, as importações de matérias-primas e produtos semi-transformados sofreram um decréscimo de 5,8%. As aquisições de Macau continuam a concentrar-se na Ásia, tendo a China Continental e Hong Kong contribuído no seu conjunto com 51,2% do total das importações e registando evoluções de -1,1% e de -0,6%, respectivamente, em relação ao mesmo período de 2004.
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Organizada pelo Tribunal Supremo Popular da China e pela Associação Internacional de Juristas, realiza-se em Beijing e Shanghai de 4 a 10 de Setembro deste ano a 22.ª Conferência de Direito Internacional. Mais de 1500 representes de 54 países comparecerão na Conferência. A Conferência de Direito Internacional realiza-se geralmente de dois em dois anos e é organizada pela Associação Internacional de Juristas. Constitui não só um canal de comunicação e cooperação entre personalidades mundiais da esfera jurídica, mas é também um local de troca de informação e de discussões sobre assuntos jurídicos e sociais entre juristas de vários países. Os participantes provêm dos mais variados ramos do direito prático ou teórico, como Educação em Direito, os Tribunais, os Ministérios Públicos, os advogados, incluindo também personalidades e outras áreas afins, como por exemplo órgãos legislativos, departamentos governamentais, conferência consultiva política do povo chinês, organizações sociais, os média populares, o investimento financeiro, o comércio internacional e a ciência técnica, etc. Tendo uma ampla representatividade e uma grande influência no círculo internacional, consideram-se “os Jogos Olímpicos” do Direito Internacional. Em torno do tema “o regime de lei e a sociedade de harmonia internacional”, a presente conferência estudará e debaterá 22 temas específicos, tais como, a lei, o regime de lei e os tribunais, o terrorismo internacional, a cooperação internacional na luta contra a corrupção, a posição, a função e a reforma da ONU, e o trabalho judicial e os meios de comunicação etc.. Os temas específicos da conferência são de amplo alcance e cobrem as mais variadas disciplinas da área do direito, além de outras disciplinas com esta relacionadas. Além disso, a esmagadora maioria dos temas específicos estão no foco da actual sociedade internacional como temas precursores das respectivas disciplinas. Quanto aos temas específicos do regime jurídico dos diversos países e da cooperação judiciária na arena internacional, desde os mais altos magistrados nacionais aos magistrados representativos dos diversos sistemas jurídicos, reunir-se-ão para discursar e debater sobre a cooperação internacional na luta contra a corrupção, o direito penal internacional, a verificação judicial e o processo administrativo, o direito processual e a razoável disposição dos recursos judiciais, etc.. Um dos aspectos mais importantes desta Conferência será a simulação de um julgamento em que um processo simulado de poluição ambiental internacional será julgado no dia 6 deste mês de Setembro, no Grande Palácio do Povo, de Beijing. A convite da Comissão Organizadora da China, 90 representantes de Hong Kong, Macau e de Taiwan, divididos em 3 delegações, participam na Conferência. Destas, a delegação de Macau é composta por 18 representantes, chefiada pelo Presidente do Tribunal de Última Instância, composta pela Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Florinda Chan, Comissário contra a Corrupção, Dr. Cheong U, Procurador do Ministério Público, Dr. Ho Chio Meng, Juiz do Tribunal de Última Instância, Dr. Chu Kin, Presidente do Tribunal de Segunda Instância, Dr. Lai Kin Hong, Presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo, Dra. Tam Hio Wa, Presidente do Tribunal Colectivo do Tribunal da Primeira Instância, Dr. Fong Man Chong, Juíza do Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base, Dra. Cheong Un Mei, Juíza do Juízo de Pequenas Causas Cíveis do Tribunal Judicial de Base, Dra. Ip Sio Fan, Juíza do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base, Dra. Leong Fong Meng, Presidente da Associação dos Advogados, Dr. Jorge Neto Valente, Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Pedro Tang, Assessor do Gabinete do Chefe do Executivo, Dr. Kuok Wa Seng, Assessoras do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Chu Lam Lam e Cheang Wan Kei, Sub-director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Dr. Liu Gaolong, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Dr. Zhao Guoqiang. Para promover a cooperação judiciária e o intercâmbio académico entre as regiões judiciárias da China, intensificando a ligação dos sistemas judiciários entre o Interior da China e Hong Kong, Macau e Taiwan, a Comissão Organizadora da China organizará o “Seminário de Questões Jurídicas Inter-Regionais da China” no dia 4 de Setembro em Beijing, com que se dará início à Conferência de Direito Internacional e se discutirão temas sobre a garantia jurídica de investimento e comércio, bem como a cooperação judiciária. Na Conferência de Direito Internacional, o Presidente do Tribunal de Última Instância Dr. Sam Hou Fai, além de participar e presidir ao Seminário de Questões Jurídicas Inter-regionais da China, vai proferir um discurso temático titulado “Justiça processual e disposição razoável do recurso judicial.” O Juiz Dr. Chu Kin do Tribunal de Última Instância também proferirá um discurso relativo à questão da jurisdição dos tribunais da R.A.E.M no Seminário de Questões Jurídicas Inter-regionais da China.
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A Comissão Eleitoral para a Assembleia Legislativa (CEAL) teve hoje (01 de Setembro) uma reunião em que foram deliberadas e aprovadas duas instruções para garantir o segredo de voto e regulamentar as receitas eleitorais. O presidente da CEAL, Vasco Fong disse que está já definido um plano integral para evitar que o uso de determinados aparelhos de comunicações venha a afectar o segredo de voto. O documento Instruções nº 6/CEAL/2005 define que “Quem (eleitor ou não eleitor), dentro das instalações da assembleia de voto ou secções de voto, nomeadamente dentro da câmara do voto, utilizar aparelhos de recado, rádio-comunicações e telemóveis, ou filmar boletim de voto através dos telemóveis com essas funções, ou gravar o modelo de boletim preenchido por si ou por outrem, incorrerá na prática do crime de desobediência, de acordo com o Código Penal de Macau, com pena de prisão até um ano.” Vasco Fong afirmou ainda que essas instruções vão ser divulgadas junto do público por vários meios, de modo a evitar a violação do Código Penal, designadamente através de publicidade por meios electrónicos, descrição e cominação em local visível, dentro da câmara de voto, e das regras de voto que serão enviadas juntamente com as bases dos programas políticos para os eleitores a partir do próximo dia 7 de Setembro. Para além das instruções acima referidas, a CEAL definiu ainda outras medidas para garantir o segredo de voto e que o mesmo decorra de forma legal e justa, nomeadamente a suspensão da cortina na câmara do voto, para uma fiscalização mais adequada, não divulgação do número de eleitores em cada subsecção de voto e outras medidas de carácter interno. Quanto à regulamentação das receitas eleitorais, as Instruções nº7/CEAL/2005 indicam claramente a definição e os tipos de receitas e despesas eleitorais, bem como as contribuições permitidas e procedimentos para participação e apresentação de contas. Na reunião foram ainda abordados os arranjos para o dia das eleições. Vasco Fong disse que serão colocados grandes balões para assinalar a entrada/saída nos locais de voto e maior facilidade dos eleitores. Representantes da DSSOPT e da PSP foram convidados também para a reunião, com vista a estudar a programação de medidas especiais para o trânsito e acessos nas zonas dos locais de votação no dia das eleições que, depois de definidas, serão tornadas públicas através da comunicação social. Face à proximidade do período de campanha eleitoral, Vasco Fong apelou ainda aos candidatos e apoiantes para iniciarem as actividades com o espírito de “primeiro a lei, depois a competição”, para evitarem a violação das leis.
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O Chefe do Executivo, Edmund Ho desloca-se a Pequim, depois de amanhã (2 de Setembro), para participar nas actividades comemorativas do 60º aniversário da vitória da resistência do povo chinês à ocupação do Japão e na guerra mundial contra o fascismo. Em Pequim, o Chefe do Executivo assistirá, no mesmo dia, no Palácio do Povo, a um sarau cultural e, no dia seguinte, a outras actividades comemorativas. Durante a ausência de Edmund Ho, o Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, assumirá o exercício interino de funções do Chefe do Executivo.
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