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Notícias
Governo autoriza nova emissão de notas pelo BNU
O Conselho Executivo apreciou hoje (6 de Julho) o regulamento administrativo que autoriza o Banco Nacional Ultramarino à emissão de novas notas no valor de 10, 20, 100, 500 e 1000 patacas, no total de 8150 milhões. O porta-voz do Conselho, Tong Chi Kin, afirmou que a nova emissão é considerada oportuna tendo em conta alguns aspectos como o facto das notas actuais do BNU estarem já em circulação há algum tempo, aliado à necessidade de prevenção de falsificações. Os números da nova emissão são os seguintes: Valor Montante Máximo 10 patacas 25 milhões 20 patacas 20 milhões 100 patacas 15 milhões 500 patacas 8 milhões 1000 patacas 2 milhões Relativamente ao reforço de medidas de prevenção da contrafacção de moeda, Tong Chi Kin salientou a utilização de técnicas específicas de impressão das novas notas que vão permitir, por exemplo, detectar eventuais falsificações com o tacto, destacando algumas das novidades, como o filamento de segurança halográfico, numeração alfanumérica e assimétrica, marca de água visível de alta visibilidade, acrescidas de marcas impressas em tinta iridescente e com tinta óptica variável, nas notas de 100, 500 e 1000 patacas. O regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, e as novas notas deverão estar em circulação a partir no próximo dia 8 de Agosto.
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Realiza-se na 5ª feira a primeira sessão de consulta sobre a revisão do Código da Estrada
O processo de consulta sobre a revisão do Código da Estrada, implementado a partir do último dia 23 de Junho pelo Conselho Consultivo da Reforma Jurídica e Gabinete para a Reforma Jurídica, tem alimentado a discussão, na comunidade local, sobre as normas previstas no actual Código e as demais questões rodoviárias. As opiniões apresentadas pelos cidadãos através dos diversos meios, tais como e-mail, telefax e correio, encontram-se organizadas e analizadas pelas entidades responsáveis pelo processo. Com o objectivo de auscultar e recolher, de forma directa, as opiniões e sugestões dos cidadãos relativas ao conteúdo do documento para consulta sobre a Revisão do Código da Estrada recentemente lançado, bem como a outras matérias tratadas pelo Código, o CCRJ e GRJ irão realizar duas sessões de consulta destinadas especialmente ao público e às associações civis, as quais terão lugar nos próximos dias 7 e 15 de Julho, das 18H00 às 20H30, no auditório sito na cave do Edifício Administração Pública, à Rua do Campo. Além dos representantes do CCRJ e do GRJ, estarão ainda presentes nas sessões os representantes das entidades com competências em matéria de trânsito rodoviário, nomeadamente a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, o Departamento de Trânsito do Corpo de Polícia de Segurança Pública e o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, os quais irão auscultar as opiniões e recolher as sugestões relativamente ao aperfeiçoamento do Código da Estrada.
Devido à limitação de lugares no auditório, as entidades organizadora fazem um apelo a todos os interessados para atenção na hora marcada para o início das sessões.
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Seminário sobre Cooperação Judiciária
Integrado no Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau, tem início amanhã, 6 de Julho, pelas 18.30 horas, no auditório do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (Ed. Banco Luso-Internacional, 18° andar) o Seminário sobre “Cooperação Judiciária: A Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial”. Esta acção de formação vai decorrer até ao próximo dia 8 de Julho e terá como orador Christophe Bernasconi, Primeiro Secretário da Secretaria Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. O seminário será ministrado em língua inglesa e tem como destinatários os licenciados em Direito. Durante os três dias serão abordados os temas “Conferência da Haia de Direito Internacional Privado – Breve abordagem”, “Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial – Abordagem genérica”, “Âmbito de aplicação da Convenção”, “O principal meio de comunicação: Autoridades Centrais”, “Meios de comunicação alternativos”, “Cartas rogatórias” e “Protecção do demandado”, para além de outros assuntos. O seminário é co-organizado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária e pelo Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional. O Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau, no qual se insere este seminário, tem como objectivo principal a “Consolidação do Sistema Jurídico de Macau” e encontra-se no seu quarto e último ano, indo decorrer até Fevereiro de 2006. O orçamento global do projecto é de 1.980.000 euros, sendo suportado em partes iguais pela União Europeia e por Macau. A coordenação do Programa de Cooperação é da responsabilidade do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, sendo a organização das acções assegurada por diversos organismos do Governo da RAEM, nomeadamente o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, a Direcção dos Serviços de Economia e o Instituto de Estudos Europeus, para além do próprio Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional.
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