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Com base nos resultados do Inquérito ao Emprego, a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos apurou as seguintes informações: a taxa de desemprego entre Fevereiro e Abril de 2005 foi de 4,1%, mantendo o mesmo nível da taxa no período de Janeiro a Março de 2005 e decrescendo 1,3 pontos percentuais face ao período homólogo de 2004. A taxa de subemprego foi de 1,2%, apresentando uma subida ligeira de 0,1 pontos percentuais em relação ao período de Janeiro a Março de 2005 e um decréscimo de 1,3 pontos percentuais face ao período homólogo de 2004. O número de desempregados à procura do primeiro emprego foi de cerca de 900, isto é, 8,8% do total da população desempregada, equivalente à do período de Janeiro a Março de 2005. Relativamente ao período de Janeiro a Março de 2005, observou-se uma melhoria do desemprego nos ramos das actividades culturais e recreativas, lotarias e outros serviços e da construção, enquanto que nos sectores dos transportes, armazenagem e comunicações e das indústrias transformadoras se registou a situação inversa. No período de referência, estimou-se que a população activa era de 240,4 milhares de pessoas, das quais 230,5 milhares estavam empregadas e 9,9 milhares encontravam-se desempregadas. A taxa de actividade foi de 62,4%, apresentando um decréscimo ligeiro de 0,1 pontos percentuais face ao período de Janeiro a Março de 2005 e uma subida de 1,6 pontos percentuais em relação ao período homólogo de 2004.
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Nos termos do n.° 1 do artigo 23.° da Lei do Recenseamento Eleitoral, as operações do recenseamento eleitoral são suspensas após o dia 28 de Maio. As pessoas singulares e colectivas que estão interessadas em participar nas eleições para a 3.ª Assembleia Legislativa ou pretendam exercer o seu direito de voto no dia 25 de Setembro (dia das eleições da Assembleia Legislativa), devem tratar das formalidades do recenseamento eleitoral, o mais tardar, até às 20:00 horas do dia de amanhã. Amanhã, o balcão de atendimento do recenseamento eleitoral do SAFP localizado no Edifício Administração Pública, Rua do Campo, mantém o horário de funcionamento normal e as pessoas singulares e colectivas que estão interessadas em tratar das formalidades do recenseamento eleitoral antes das eleições para a 3.ª Assembleia Legislativa, podem dirigir-se ao SAFP, entre as 09:00 horas e as 20:00 horas, sem interrupção durante a hora do almoço. Os representantes das associações que entregaram o pedido de reconhecimento da representatividade dos interesses sociais respectivos ao SAFP, devem dirigir-se ao SAFP para entregar o Pedido de Inscrição de Recenseamento Eleitoral de Pessoas Colectivas, o mais tardar, até às 20:00 horas do dia de amanhã. O Posto Móvel de Recenseamento Eleitoral presta, pela última vez, o serviço externo Desde Abril, o Posto Móvel de Recenseamento Eleitoral tem prestado serviço (49 vezes) aos cidadãos em diversas localidades de Macau. Hoje, o Posto vai prestar, pela última vez (50), o serviço externo na Zona de Lazer do Jardim Cidade de Tamagnini Barbosa, antes do período de suspensão das operações do recenseamento eleitoral. Os residentes da zona norte da cidade podem tratar das formalidades do recenseamento eleitoral de pessoas singulares, junto do Posto localizado na Zona de Lazer do Jardim Cidade de Tamagnini Barbosa, entre as 14:00 horas e as 18:00 horas. Atenção aos interessados que pretendam apresentar o Pedido de Inscrição através dos correios ou fax O cidadão que pretenda apresentar o Pedido de Inscrição de Recenseamento Eleitoral de Pessoas Singulares, via postal, necessita de fazer chegar o respectivo pedido, hoje, às mãos dos funcionários dos balcões com serviço externo da Direcção dos Serviços dos Correios (Sede) ou das Estações da DSC, evitando introduzí-lo nas caixas de correio nas vias públicas ou nas caixas de correio, a fim de obter o carimbo postal com a data do último dia do recenseamento eleitoral antes da suspensão das operações do recenseamento eleitoral. Caso contrário, deve apresentar o Pedido de Inscrição pessoalmente ou por interposta pessoa junto do Edifício Administração Pública ou Posto Móvel de Recenseamento Eleitoral de acordo com o respectivo horário de funcionamento, durante o dia de hoje, evitando o não tratamento do pedido devido ao atraso. O cidadão que pretenda apresentar o Pedido de Inscrição de Recenseamento Eleitoral de Pessoas Singulares através de fax, deve enviá-lo até às 20:00 horas (ou antes) do dia de hoje, para o fax n.° 355681, de modo a assegurar o tratamento do respectivo pedido. Independentemente da forma de apresentação do Pedido de Inscrição, o cidadão deve entregar a cópia do documento de identificação e preencher no respectivo pedido a residência habitual de forma correcta e clara, bem como o número de telefone de contacto. O cidadão que apresenta o respectivo pedido através de fax, deve telefonar para o n.° 9871704 para confirmar a sua recepção. Para quaisquer esclarecimentos, ligue para o n.° 321333, linha aberta do SAFP, ou consulte o site do recenseamento: www.informac.gov.mo/re
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A Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) foi aceite no passado mês de Outubro de 2004 na organização internacional denominada de União das Cidades Saudáveis e eleita como Presidente da Comissão Internacional de Promoção do Trabalho da região asiática do pacífico. Para cumprir a missão de Presidente da Comissão Internacional de Promoção do Trabalho e a fim de participar com entusiasmo nas actividades de promoção da Cidade Saudável, a Comissão para a Cidade Saudável colaborou com a Companhia de Transportes Aéreos (Air Macau), na organização da cerimónia de lançamento do cartão de embarque da Cidade Saudável de Macau. A cerimónia incluirá a celebração de protocolo feita por ambas as partes, bem como os convidados distribuirão cartões de embarque aos representantes dos passageiros da Companhia de Transportes Aéreos (Air Macau). A cerimónia de celebração do protocolo vai realizar-se no dia 01 de Junho de 2005, pelas 12h00, e terá lugar no Átrio das Partidas, que se situa no 2.o andar do Aeroporto Internacional de Macau, com a participação do Sr. Dr. Koi Kuok Ieng, Director dos Serviços de Saúde e do Sr. Zhou Guang Quan, Presidente de EXCO Air Macau. Além disso, a lápide comemorativa será descerrada pelo Presidente da Comissão para a Cidade Saudável, Sr. Dr. Fernando Chui Sai On, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura e pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Aéreos, Sr. Dr. Gu Tie Fei. Os elementos da direcção da Comissão para a Cidade Saudável também estarão presentes nesta actividade. A cidade saudável é composta por pessoas sãs, ambiente e sociedade saudáveis. A unidade organizadora confia que os viajantes possam, na sequência desta colaboração, visitar os lugares históricos de Macau e constatar a harmonização entre a cultura ocidental e oriental, conhecer o bom ambiente em Macau, a harmonia social e a hospitalidade dos cidadãos, ou seja, que os viajantes possam deslocar-se em Macau num ambiente seguro e confortável. Espera-se que Macau possa expor-se ao mundo e que os cidadãos de outros lugares do mundo conheçam melhor Macau. O projecto da Cidade Saudável é um projecto a longo prazo. Quando o Governo da RAEM está a dedicar-se à promoção do projecto de tornar Macau um centro de turismo e comércio, e à melhoria de qualidade de saúde dos cidadãos, a Comissão para a Cidade Saudável também presta atenção à qualidade do serviço proporcionado no voo, manifestando a exigência de prestação de uma excelente qualidade de serviços, seguros e fidedignos, aconselhando a Companhia de Transportes Aéreos (Air Macau) a garantir a segurança alimentar, vigiar a circulação do ar e a sua qualidade, promover a prática de exercícios para os passageiros de voos de longo curso, a fim de prevenir o aparecimento de doença trombótica. Esta actividade vai permitir que os visitantes provindos do continente chinês, de Taiwan e dos países do sudeste asiático conheçam e entendam melhor Macau como Cidade Saudável e divulguem esta mensagem em todos os cantos do mundo. Na sequência do esforço conjunto e colaboração mútua, vamos transmitir a ideia de saúde e o modo de vida saudável do nosso quotidiano. Além de proporcionarmos um ambiente de trabalho mais agradável e seguro a todo o pessoal, também podemos contribuir para o projecto da cidade saudável e para o ambiente comunitário de saúde em Macau.
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O SAFP continuará a prolongar o horário de funcionamento com objectivo de facilitar os recenseados o levantamento do cartão de eleitor Embora tenha havido nos últimos dias um grande número de residentes a tratar das formalidades do recenseamento eleitoral, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública irá após a confirmação e verificação dos dados dos requerentes, envidar esforços, a fim de atribuir, o mais cedo possível, os cartões de eleitor.
A todos os requerentes que se inscreveram para o recenseamento eleitoral, ser-lhes-à confirmada a qualidade de residente permanente através dos Serviços de Identificação. Efectuada essa confirmação, o SAFP, irá registar os requerentes que reúnam a qualidade de residente permanente e os requisitos estipulados na Lei do Recenseamento Eleitoral, no Caderno de Recenseamento e na base de dados do recenseamento eleitoral. A estes serão atribuídos um cartão de eleitor. No entanto, caso o SAFP tenha dúvidas àcerca da qualidade de residente permanente do requerente ou dos dados registados no pedido de inscrição de recenseamento eleitoral, este Serviço precisará de mais algum tempo para o esclarecimento dessas dúvidas, pelo que, a data da emissão do cartão de eleitor poderá ser alterada. Pelo exposto, o SAFP apela aos recenseados que optaram por levantar pessoalmente o seu cartão no SAFP fazerem o favor de ligar para a linha aberta com sistema de voz interactivo nº 321333, ou consultarem o site do recenseamento eleitoral www.informac.gov.mo/re a fim de confirmarem se o seu cartão já foi emitido. Contudo, os trabalhadores dos SAFP avisarão via telefone ou SMS os requerentes dos cartões já emitidos, podendo os mesmos ser levantados a qualquer momento que lhes seja conveniente. No período que antecede a suspensão de recenseamento, o SAFP irá continuar a prestar serviço de levantamento dos cartões aos eleitores que já tenham tratado das formalidades do recenseamento eleitoral, de forma a poderem ser levantados até à data antecedente às eleições.
Por último, o SAFP salienta ainda que os trabalhadores que irão efectuar os telefonemas aos requerentes irão identificar-se; fazendo ainda saber aos residentes que não devem acreditar nas informações àcerca do levantamento dos cartões de eleitores divulgadas por algumas associações ou organismos “entusiastas”, podendo incorrer o risco de desperdiçar o seu precioso tempo na deslocação ao SAFP sem que o seu cartão de eleitor esteja emitido. Os residentes devem consultar os meios acima mencionados, fazendo a confirmação através da linha aberta com sistema de voz interactivo n.º 321333 ou do site do recenseamento eleitoral, com vista ao levantamento destes.
Com o intuito de facilitar aos residentes o levantamento do seu cartão de eleitor, o SAFP continuará a prolongar o horário de funcionamento até às 20:00 horas. Os cidadãos que receberam o aviso para o levantamento do seu cartão de eleitor, podem fazê-lo dirigindo-se ao Posto de Recenseamento Eleitoral sito no Edifício Administração Pública a partir de hoje, segunda-feira a sexta, das 9:00 às 20:00 horas (sem interrupção).
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A Comissão Eleitoral para Assembleia Legislativa (CEAL) reuniu-se hoje (26 de Maio) para debater as questões inerentes à campanha eleitoral, a fim de elevar, através de vários canais, a compreensão e a participação voluntária do eleitorado. O presidente da CEAL, Fong Man Chong, referiu que após o debate, a comissão decidiu realizar em Junho um concurso de cartazes alusivos às eleições legislativas, esperando que esta actividade leve à participação de todos os residentes e consiga transmitir a importância das eleições e o significado do voto a toda a população. Entretanto, os pormenores do concurso serão divulgados, na próxima semana, através da internet e dos jornais. A CEAL analisou ainda o orçamento necessário para desenvolver os trabalhos inerentes às eleições. No que se refere a esta matéria, Fong Man Chong referiu que de acordo com as informações recolhidas, existe uma tendência de aumento quer dos custos dos diversos materiais e dos trabalhos adjudicados, como das despesas de campanha, também o número de trabalhadores de serviço às mesas de voto terá tendência a subir face ao aumento de eleitores, prevendo-se, assim, que o orçamento para estas eleições seja superior ao das últimas. Frisou que a CEAL irá articular, sob o princípio de prudência, a elaboração do orçamento. Entretanto, Fong Man Chong alertou ainda que as pessoas que pretendam candidatar-se nestas eleições devem cumprir escrupulosamente a lei, quer nos trabalhos preparativos quer na procura de apoios, evitando violar a lei. Adiantando que caso seja detectada qualquer infracção aos princípios gerais das eleições, a CEAL irá, conforme a situação, emitir recomendações e repreensões e os casos de crime serão encaminhados para as entidades competentes.
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O Chefe do Executivo, Edmund Ho, apelou hoje (dia 26 de Maio) aos jovens de Macau para se empenharem e participarem no desenvolvimento dos assuntos da juventude. Edmund Ho presidiu à cerimónia de abertura da Conferência Anual Ásia-Pacífico’2005 da Junior Chamber International, que decorreu esta tarde no ginásio desportivo do Instituto Politécnico de Macau. O Chefe do Executivo começou por dar as boas vindas a todos membros da Junior Chamber International (JCI) presentes nesta conferência e agradeceu o apoio e incentivo que estes têm dado a Macau. Disse que apesar de ter passado quase uma década desde a última JCI Asia Pacific Conference realizada em Macau, 1998, será impossível alguém ficar indiferente às grandes transformações que têm vindo a ocorrer entre nós nos últimos tempos. Adiantou que desde do estabelecimento do Governo da RAEM, 1999, Macau tem testemunhado desenvolvimentos tremendos sob o princípio “um país, dois Sistemas”, acrescentando que essas mudanças não são apenas no domínio económico. Explicou que a cidade tem vindo a modernizar-se com a construção de importantes infra-estruturas, mas também no que diz respeito ao capital humano tem registado mudanças, estando no caminho de uma sociedade de conhecimento. Disse que o governo de Macau sabe o quanto é importante ter uma sociedade economicamente e socialmente dinâmica. Pois só assim, toda a população de Macau poderá partilhar dos benefícios do desenvolvimento da Região e usufruir de uma melhor qualidade de vida. “ Os jovens são o capital da nossa comunidade e os futuros líderes do nosso país”, frisou. Acrescentando que por essa razão eles devem ser encorajados a aproveitar os desafios e oportunidades que surgem à sua volta, assim como a analisar os seus pontos fortes e os fracos. Referiu que o governo dá grande importância ao desenvolvimento de serviços destinados à juventude de Macau, como tem um papel fundamental na elaboração de uma política, a longo prazo, para a juventude local. Disse reconhecer que não bastam apenas os esforços do governo e que o sucesso dos serviços destinados os jovens de Macau está na colaboração e união de forças com as associações de jovens locais. Considerando que é através das mesmas que os jovens podem ser ouvidos e responder às suas necessidades. E para além disso, o sentido de responsabilidade e capacidade de liderança dos jovens pode ser reforçado através de uma participação e interacção activa, como parceiros do governo nos assuntos da comunidade. Ao concluir o seu discurso, Edmund Ho disse que apreciava verdadeiramente o impacto que o trabalho da JCI teve nos jovens de Macau e que esperava que ao deixarem o território levassem boas recordações da cidade e da calorosa hospitalidade das gentes de Macau. A conferência, a decorrer durante quatro dias no território, conta com a presença de mais de quatro mil jovens representantes dos países e regiões da Ásia-Pacífico.
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Relativamente a um caso de ilícito do recenseamento eleitoral, hoje amplamente veiculado pelos órgãos de comunicação social, o Comissariado contra a Corrupção confirma que várias pessoas foram investigadas e, até 25 de Maio do corrente ano, 17 foram detidas e conduzidas ao Ministério Público. O CCAC pretende chamar atenção da população que a retenção de cartão de eleitor, a compra e venda de cartão de eleitor, bem como a compra e venda de votos, violam a lei. Sempre que encontrem as situações acima referidas, devem comunicá-las ao CCAC. Por outro lado, os cidadãos não devem entregar a terceiro o seu cartão de eleitor sem motivo considerável, porque pode vir a ser utillizado para a prática de actos ilícitos. A retenção de cartão de eleitor é punivel com pena de prisão até 5 anos, a entrega de cartão de eleitor como contrapartida de aceitação de oferta de dinheiro é punível com pena de prisão até 3 anos e, sendo estes actos praticados de forma organizada, os infractores poderão ser punidos com pena de prisão de 5 a 12 anos. Para a participação de quaisquer actos ilícitos no âmbito do recenseamento ou do acto eleitoral, queira ligar para a linha vermelha anti-corrupção eleitoral: 6616610.
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2005
OBRIGAÇÕES FISCAIS NO MÊS DE JUNHO Até ao dia 10
Imposto do Selo - As entidades que regularmente efectuem publicidade devem entregar o imposto em relação à cobrança efectuada no mês anterior. (art.22.º, n.º1, al.b) da Lei n.º17/88/M, republicada em 29 de Outubro de 2001) Até ao dia 20 Imposto do
Selo - Entrega pelas empresas seguradoras do imposto em relação aos prémios cobrados no mês anterior. (art.24.º, n.º2 da Lei n.º17/88/M, republicada em 29 de Outubro de 2001) (De acordo com o artigo 14.º da Lei n.º12/2004, as apólices de seguro estão isentas do Imposto do Selo, com excepção das do ramo de vida, no ano corrente) Durante todo o mês Imposto de Turismo - Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo "coffee-shops", "self-services" e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente "night-clubs", "discotecas", "dancings" e "cabarets"), bares (incluindo "pubs" e "lounges") e estabelecimentos do tipo "health club", saunas, massagens e "karaokes", do imposto cobrado do mês anterior. (art.12.º da Lei n.º19/96/M)
(Em relação aos estabelecimentos indicados no art.15.º, da Lei n.º12/2004, encontram-se os mesmos isentos do imposto referente ao ano corrente) Imposto Complementar - Os contribuintes do Grupo A deste imposto (art.4.º, n.º2 da Lei n.º21/78/M) devem apresentar a Declaração de Rendimentos, modelo M/1, de todos os rendimentos auferidos no ano antecedente (art.10.º, n.º1, al.b) da Lei n.º21/78/M). Contribuição Predial Urbana - Pagamento da Contribuição Predial Urbana. (art.94.º, n.º1 da Lei n.º19/78/M)
(Conforme o art.18.º da Lei n.º12/2004, deduz-se à colecta da contribuição predial urbana do corrente ano pelo valor fixo de 500,00 patacas) Imposto sobre Veículos Motorizados - Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.17.º, n.º2 e art.21.º, n.º1 do aprovado pela Lei n.º5/2002)
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A reunião da Comissão de Acompanhamento Conjunto do Acordo de Estreitamento das Relações Económica e Comercial entre o Continente Chinês e Macau, a alto nível, foi realizada, em 25 de Maio do corrente, em Pequim e presidida pela Vice-Directora do Departamento dos Assuntos de Hong Kong, Taiwan e Macau do Ministério do Comércio, Chen Xing e Chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, Lok Kit Sim. Durante a qual foi discutido o projecto quanto à implementação das medidas sobre a isenção do direito aduaneiro na exportação dos produtos têxteis de Macau cujo processo produtivo no exterior (PPE) é realizado na China Continental. Na tentativa de atenuar o impacto sofrido por parte da indústria de têxteis de Macau, na sequência da cobrança do direito aduaneiro sobre os produtos têxteis exportados a partir da China Continental, esta concorda com que os produtos têxteis de Macau, com “certificado de origem” do respectivo território e cujo processo produtivo no exterior é executado na China Continental, ficam isentos do imposto aduaneiro de exportação, com excepção dos que sem “certificado do processo produtivo na China Continental”, a emitir por parte de Macau. Quanto aos últimos, o imposto aduaneiro de exportação será cobrado de acordo com o respectivo regulamento. Entre as partes foram acordados de que o grupo técnico e de fiscalização da isenção do direito aduaneiro PPE, composto pelos serviços competentes dos dois territórios, irá realizar, o mais breve possível, os trabalhos preparativos, a nível técnico, efectuando ainda estudos sobre a emissão, a partir de Junho próximo, de um “certifcado de reconhecimento” que serivirá de um “título de isenção do direito aduaneiro de exportação” para os produtos têxteis de Macau PPE. A rede electrónica de dados desse títulos será lançada no tempo oportuno.
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