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A fim de dar a conhecer aos cidadãos a criação e funcionamento concreto dos juízos especializados, incluindo o Juízo de Pequenas Causas Cíveis, criados em 4 de Janeiro de 2005, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância organizam uma série de acções de divulgação diversificadas e para diferentes destinatários. A “Sessão de Esclarecimentos sobre a Criação e Funcionamento dos Juízos Especializados e do Juízo de Pequenas Causas Cíveis do Tribunal Judicial de Base” destinou-se aos advogados e teve lugar hoje ( 14 de Dezembro) às 17:30 no Centro de Formação Jurídica e Judiciária. Foram oradores desta sessão de esclarecimentos o Dr. Chio Chim Chun, Chefe do Departamento de Divulgação Jurídica da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, o Dr. Eduardo Alberto Correia Ribeiro, assessor do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e o Sr. Júlio António Bento, secretário judicial do Tribunal Judicial de Base, que se debruçaram sobre a criação e o funcionamento dos juízos especializados e do Juízo de Pequenas Causas Cíveis do Tribunal Judicial de Base. Estiveram presentes 50 advogados, que participaram com interesse nesta sessão de esclarecimentos. Nos dias 15 e 16 de Dezembro, pelas 17 horas, as entidades organizadoras realizarão, com a colaboração da Associação de Estudos de Direito, Administração Pública e Tradução de Macau, duas sessões destinadas às associações e ao público na Cave 1 do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo. Serão oradores destas duas sessões de esclarecimentos o Dr. Chio Chim Chun, Chefe do Departamento de Divulgação Jurídica da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, o Prof. Tong Hio Cheng e o Dr. Chou Kam Chon, representantes da Associação de Estudos de Direito, Administração Pública e Tradução de Macau e o Sr. Júlio António Bento, secretário judicial do Tribunal Judicial de Base. Os oradores falarão sobre o âmbito de competência do Juízo de Pequenas Causas Cíveis, os procedimentos das pequenas causas cíveis do ponto de vista do autor e do réu, bem como sobre o acompanhamento por parte do Tribunal Judicial de Base e sobre as formas de facilitar o acesso dos cidadãos à justiça, tendo em conta a criação dos juízos especializados. Sendo a criação do Juízo de Pequenas Causas Cíveis uma resposta à necessidade de resolução dos conflitos que envolvem obrigações pecuniárias de pequena quantia, este juízo está estritamente relacionado com os cidadãos. Assim, as entidades organizadoras apelam à participação da população nestas sessões de esclarecimentos. A fim de facilitar o trabalho de organização, solicita-se aos interessados que se inscrevam através dos telefones nºs 9873396 e 9872319.
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Em Outubro de 2004, verificou-se a entrada no Território de 207.937 visitantes através de viagens turísticas organizadas pelas agências de viagem. Observou-se portanto um aumento de 59,5% em relação ao idêntico mês de 2003. O maior número de visitantes (159.589) era proveniente da China Continental, o qual face a Outubro de 2003 aumentou 53,1%, seguindo-se Taiwan, China (24.711), que aumentou 73,4% e Hong Kong (9.182), que aumentou 43,2%, em comparação com o mesmo mês do ano transacto, informam os Serviços de Estatística e Censos. Nos primeiros dez meses de 2004, o número de visitantes que chegaram a Macau, através de viagens turísticas organizadas pelas agências de viagem, atingiu 2.018.830, o que representa um aumento de 72,8%, face ao período homólogo de 2003. O número de residentes de Macau que viajaram para o exterior em excursão atingiu 16.115, ou seja, +22,6% em relação ao idêntico mês de 2003. A China Continental (77,3% do total), a Tailândia (8,3%) e a República da Coreia (2,8%) foram as três principais preferências dos residentes de Macau. Nos primeiros dez meses de 2004, registou-se um aumento de 38,6% no número de residentes que viajaram para o exterior em excursão, relativamente ao mesmo período de 2003. Por seu turno, o número de residentes de Macau que viajaram para o exterior, sem ser em excursão, mas com recurso a serviços prestados pelas agências de viagem, foi de 20.554, representando um aumento de 4,7% relativamente a Outubro de 2003. A China Continental (35,7%), Taiwan, China (27,0%) e Hong Kong (15,4%) foram os destinos preferidos desses indivíduos. Nos primeiros dez meses de 2004, registou-se um aumento de 50,9% no número de residentes que viajaram para o exterior desta maneira, relativamente ao mesmo período de 2003. O número total de quartos disponíveis dos hotéis e estabelecimentos similares no fim de Outubro de 2004 foi de 9.078, representando um aumento de 2,0% relativamente ao mês homólogo do ano anterior. Em Outubro de 2004, os hotéis e estabelecimentos similares do Território registaram 332.135 hóspedes, o que representa um aumento de 18,3% relativamente ao mês homólogo de 2003. A taxa de ocupação média dos estabelecimentos hoteleiros representa um aumento de 4,6 pontos percentuais relativamente ao mesmo mês de 2003, atingindo 77,2%, destacando-se a dos hotéis de 3 estrelas que se situou em primeiro lugar, com 86,9%. Em termos de permanência dos hóspedes foi observada uma média de 1,17 noites, correspondendo a uma diminuição de 0,08 noites face à de Outubro de 2003. Os principais mercados da indústria hoteleira de Macau foram a China Continental (55,1% do total), Hong Kong (31,3%) e Taiwan, China (3,5%). Nos primeiros dez meses de 2004, os estabelecimentos hoteleiros registaram 3.256.749 hóspedes, ou seja, +36,0% em relação ao mesmo período de 2003. Neste quadro global, poder-se-á salientar que o movimento de hóspedes dos hotéis e estabelecimentos similares registou uma evolução favorável, se compararmos o valor obtido através da fracção, número de hóspedes (excluindo residentes de Macau)/turistas, relativamente aos primeiros dez meses de 2003 com os de 2004, isto é, 44,5% e 45,6%, respectivamente.
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A versão inglesa do "Macau 2004 - Livro do Ano", uma edição anual do Gabinete de Comunicação Social da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), estará à venda, a partir de amanhã (14 de Dezembro).
O anuário, elaborado e publicado desde do ano 2002, tem como objectivo contribuir com informações claras e sistemáticas para entidades oficiais, associações, escolas e outras instituições de ensino e investigação, ou pessoas de diferentes sectores, locais, nacionais, regionais ou estrangeiros, que queiram estudar ou saber mais sobre a RAEM.
A edição em inglês divide-se em cinco capítulos: pontos essenciais do programa do governo,grandes acontecimentos, ano em revista, situação geral da RAEM e apêndice, com mais de 568 páginas e 160 fotografias a cores.
O capítulo referente à situação geral do território mantém 15 categorias: sistema político e administração; ordenamento jurídico e sistema judicial; relações externas; economia; turismo; ordem pública; educação, cultura e desporto; saúde pública e assistência social; comunicação social, telecomunicações e tecnologias de informação; solos, infra-estruturas, habitação e entidades públicas; transportes; geografia e população; religiões, usos e costumes e história. Entretanto, a presente edição apresenta algumas novidades, incluindo a matéria relacionada com o sector de jogo, que surge mais alargada e em separado do capítulo da Economia, no âmbito da estratégia do Governo para desenvolver Macau como uma cidade de jogo e turismo.
O "Macau 2004 - Livro do Ano", versões inglesa, estará à venda ao preço de120 patacas por exemplar, já a partir do próximo dia 14 (terça-feira), em todas as livrarias do território ou na Loja de Filatelia (Largo do Senado) e Estações dos Serviços de Correios (Rua do Campo, Terminal do Porto Exterior, em Macau, e Aeroporto e Jardins Nova Taipa, na Taipa), Imprensa Oficial (Sede e posto de vendas do Edifício da Administração Pública, na Rua do Campo).
Os interessados podem ainda beneficiar de um desconto de 20 por cento na compra do "Macau 2004 - Livro do Ano" antes do dia 31 de Março de 2005, bem como de 50 por cento para qualquer das edições anteriores, "Macau 2003 - Livro do Ano" e "Macau 2002 - Livro do Ano", se adquiridas em conjunto com a actual.
O "Macau 2004 - Livro do Ano", versões chinesa e portuguesa encontram-se já à venda.
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Hoje (10 de Dezembro) à tarde, foi dada a sentença pelo Tribunal de Base referente a um caso de apropriação ilegal de bens públicos por um funcionário público, descoberto pelo Comissariado contra a Corrupção. O arguido, Un Lok, ex-trabalhador do 1-º Cartório, aproveitava os abastecimentos do motociclo que lhe estava afecto para uso de serviço, para obter, com uma requisição oficial, gasolina e lubrificantes para uso pessoal. O tribunal entendeu que os factos alegados na acusação foram todos provados e que, nessas circunstâncias, devia ser aplicada ao arguido não a pena de multa, mas sim a pena de prisão de 9 meses, suspensa por um período de 1 ano e 6 meses. Os factos ocorreram em Agosto de 2002. O arguido, no exercício das suas funções, tinha de ir periodicamente à bomba de gasolina abastecer um veículo de uso oficial. Apresentando uma requisição oficial de gasolina, o arguido pedia ao funcionário da bomba que abastecesse o veículo do serviço com menor quantidade de gasolina que a indicada no documento, sendo o restante convertido em dinheiro para si. Uma vez o arguido solicitou ao funcionário de bomba de gasolina que pusesse gasolina num balde plástico, que veio a ser usada no seu motociclo particular. O arguido também abastecia o seu motociclo com lubrificantes aquiridos com o erário público. Depois das investigações, o CCAC enviou o respectivo processo para o Ministério Público em Setembro de 2002. Durante a audiência de julgamento, o arguido confessou a prática dos factos alegados na acusação, dizendo, porém, que o motociclo do serviço que lhe estava afecto tinha problemas, pelo que tinha de usar o seu motociclo particular para exercer as suas funções públicas, entendendo assim ser legítimo usar a gasolina e lubrificantes adquiridos com o erário público para abastecer o seu motociclo particular. Durante a leitura da sentença, disse o juiz que, apesar de o arguido ter explicado que a prática daqueles factos se destinava a cobrir as despesas com o uso do seu motociclo particular para o exercício de funções públicas, não é credível. E mesmo que fosse verdade, o arguido deveria seguir os procedimentos legais para regularizar a situação, informando o seu superior hierárquico da avaria do motociclo do serviço que lhe estava afecto, cabendo a este decidir a forma de resolução do problema. Entendeu o tribunal que a conduta do arguido configura o crime de peculato. Considerando que o contrato de trabalho do arguido não foi renovado depois da descoberta do caso, o juiz decidiu aplicar-lhe a pena de prisão de 9 meses, suspensa por 1 ano e meio.
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A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública organizou, em colaboração com o Civil Service College de Singapura, mais um Programa de Gestão para Executivos, destinado ao pessoal que ainda não participou neste Programa ou foi promovido recentemente para os cargos equiparados ao nível de sector ou superior. Os 45 participantes no Programa apresentaram, hoje (dia 9), cumprimentos de despedida à Exma. Sra. Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Florinda Chan. Os participantes vão frequentar os últimos 2 módulos do Programa entre 13 e 18 deste mês em Singapura e participar no Exercício de “Outdoor Teambuilding” bem como efectuar diversas visitas de estudo. A Secretária afirmou estar satisfeita por se terem atingidos os objectivos previstos no Programa. Após a frequência do curso, registaram-se melhorias nas técnicas de gestão e liderança dos participantes. Além de se ter promovido o espírito de equipa entre os participantes e reforçada a comunicação e entendimento entre os serviços públicos, alguns participantes apresentaram sucessivamente sugestões de melhoria nos serviços a que pertencem e tendo posto em prática os conhecimentos adquiridos, revelando-se desta forma os resultados atingidos. Os participantes afirmaram, por sua vez, que as diversas actividades do Programa são criativas e contribuem para alargar o horizonte e elevar as suas capacidades de gestão e liderança. A Secretária referiu que a Administração continuará a organizar acções de formação para os funcionários de diversas categorias, com o objectivo de elevar a qualidade dos funcionários em geral. E incentivou os participantes a empenharem-se nos estudos e aproveitar esta oportunidade de intercâmbio e de estudo, para aprender as experiências de sucesso de Singapura com o fim de elevar a qualidade dos serviços e a eficiência administrativa, aplicando os conhecimentos adquiridos nos trabalhos práticos, melhorando as insuficiências, construindo em conjunto um Governo moderno e com qualidade. Os participantes neste Programa incluem quadros equiparados ao nível de director, técnicos agregados, Chefes de departamento, divisão e de sector provenientes de 24 serviços públicos. Entre 2001 e 2002, já foram organizados 19 cursos deste Programa, tendo formado 560 executivos.
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Após uma série de trabalhos preparativos e de estrutura, o Portal do Governo da RAEM será implementado em Dezembro. Hoje (dia 9), o SAFP fez uma apresentação e demonstração do Portal perante dirigentes, chefias e pessoal responsável dos Serviços e órgãos da comunicação social, a fim de revelar os objectivos do projecto, as estratégias de desenvolvimento, bem como os trabalhos desenvolvidos. O Subdirector do SAFP, Tou Chi Man salientou, na ocasião, que o Governo ao pretender criar serviços electrónicos tem de ter em conta o conceito de “servir o cidadão”, respeitar as necessidades da população, acabar com os obstáculos existentes entre os Serviços, simplificar os percursos de trabalho e proceder ao ajustamento dos serviços prestados. Por essas razões, a criação do Portal do Governo vai permitir uma remodelação dos websites dos Serviços Públicos e as informações e os serviços passarão a ser prestados na óptica do utilizador. O Subdirector Tou Chi Man sublinhou que, a Administração electrónica não é um projecto técnico, é uma obra inserida nas medidas da reforma que vai modernizar o Governo, elevar a eficácia das acções governativas e melhorar a prestação do serviço público, sendo, também, um bom instrumento para promover o desenvolvimento económico social. O Portal do Governo também não é, apenas um website, é um projecto integrado que impulsiona a cooperação entre os Serviços, o melhoramento dos serviços prestados e dos percursos de funcionamento. O objectivo do Portal do Governo da RAEM consiste em proporcionar informações básicas, actualizadas e completas do Governo, através do único Portal com ligações com os websites dos Serviços Públicos e, mediante uma classificação rigorosa do tipo de informações, os utentes podem, consoante as suas necessidades, consultar as formalidades dos serviços do Governo, requerer os respectivos serviços, proceder ao download dos impressos, bem como, apresentar as suas opiniões ao Governo. O Portal também vai promover a introdução de informações e serviços dos Serviços Públicos na rede, permitindo a simplificação dos percursos de trabalho dos Serviços e a reestruturação dos serviços prestados, concretizando a autorização através da rede e o ajustamento das informações entre Serviços, motivando os Serviços a melhorarem a cooperação mútua. O Portal é uma plataforma de informações centralizadas, o SAFP enquanto “fornecedor de serviços”, presta serviços de plataforma através do Portal aos Serviços Públicos. Os Serviços, enquanto “fornecedores de conteúdos”, fornecem informações ao Portal que, por sua vez, desempenhando o papel de “representante” dos Serviços, procede à divulgação de informações e presta serviços electrónicos ao público. Tratando-se de um projecto que implica a cooperação entre vários Serviços Públicos, o êxito do trabalho de reajustamento dos conteúdos deveu-se à colaboração e apoio prestado por mais de vinte Serviços Públicos, e durante o processo, mais uma vez, foi reafirmado o espírito de equipa existente entre os Serviços Públicos e os respectivos trabalhadores. Durante o desenvolvimento do projecto, sobretudo no que se refere ao reajustamento dos conteúdos, tivémos também o apoio dado pelo Grupo para a Coordenação do Portal constituído por representantes de quinze Serviços. Inicialmente, foi estabelecida a “estrutura de dados para a utilização mútua no website” e através das técnicas do XML foi resolvida a questão da troca automática de dados dos websites dos Serviços, concretizando a ligação e utilização mútua dos websites entre os Serviços, a troca e utilização mútua de informações, constituindo, assim, os alicerces para a troca de informações entre os outros Serviços no futuro. Na realidade, os destinatários do Portal são os cidadãos, empresários e turistas, de modo que as informações são classificadas consoante os destinatários e âmbitos. Os utentes podem, facilmente, consultar as informações sobre as notícias do Governo, os avisos, as formalidades dos serviços, os direitos e as obrigações, as actividades e aceder a outras informações, tratar as formalidades para solicitar os serviços pretendidos, informar-se da situação do pedido e da decisão tomada. A inauguração do Portal é uma obra de longo prazo. Em termos da concepção da página e estrutura técnica, programação dos conteúdos e gestão do Portal, efectuaremos as melhorias atempadas e de acordo com as necessidades de desenvolvimento, continuaremos com os trabalhos de aperfeiçoamento. O SAFP, por sua vez, continuará a colaborar com os Serviços envolvidos para concretizar os objectivos estabelecidos.
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