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A 4ª reunião de trabalho deste ano, referente ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau (adiante designado por “Acordo”) realizou-se esta manhã ( 28 de Outubro) em Macau. Durante o encontro, ambas as partes procederam à última etapa de consultas sobre a 2ª fase de alargamento do âmbito do Acordo e os respectivos conteúdos concretos. O processo de consultas da 2ª fase do alargamento do âmbito do Acordo iniciou-se em 20 de Julho do corrente ano, tendo sido realizado, incluindo a sessão de hoje, um total de 4 reuniões de trabalho. Todas estas reuniões decorreram num ambiente amistoso, tendo sido alcançado um consenso quanto a uma nova lista de mercadorias que virão a beneficiar-se também de isenção dos direitos aduaneiros, aos critérios de origem dos produtos, bem como a uma maior liberalização do âmbito do comércio de mercadorias. Amanhã ( 29 de Outubro), a delegação do Continente, liderada pelo Vice-Ministro do Ministério do Comércio, Anmin, e a delegação local chefiada pelo Secretário para a Economia e Finanças do Governo da RAEM, Tam Pak Yuen, terão uma reunião ao mais alto nível e, durante a qual serão confirmados e aprovados os textos de um protocolo suplementar ao Acordo e dos seus 3 anexos. A cerimónia de assinatura desse protocolo terá lugar, após a reunião, na Sede do Governo, pelas 16:00 horas, com a presença do Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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Até ao dia 10 Imposto do Selo - As entidades que regularmente efectuem publicidade devem entregar o imposto em relação à cobrança efectuada no mês anterior. (art.22.º, n.º1, al.b da Lei n.º17/88/M, republicada em 29 de Outubro de 2001) Até ao dia 20 Imposto do Selo - Entrega pelas empresas seguradoras do imposto em relação aos prémios cobrados no mês anterior. (art.24.º, n.º2 da Lei n.º17/88/M, republicada em 29 de Outubro de 2001) Durante todo o mês Imposto de Turismo - Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo "coffee-shops", "self-services" e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente "night-clubs", "discotecas", "dancings" e "cabarets"), bares (incluindo "pubs" e "lounges") e estabelecimentos do tipo "health club", saunas, massagens e "karaokes", do imposto cobrado do mês anterior. (art.12.º da Lei n.º19/96/M)
(Em relação aos estabelecimentos indicados no art.19.º, da Lei n.º13/2003, encontram-se os mesmos isentos do imposto referente ao ano corrente) Imposto Complementar - Pagamento à boca do cofre do Imposto Complementar da segunda prestação. (art. 57.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º21/78/M) Imposto Sobre Veículos
Motorizados - Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.17.º n.º2 e art.21.º, n.º1 do aprovado pela Lei n.º5/2002)
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Os índices de preços da maioria dos materiais de construção, no 3º trimestre de 2004, apresentaram decréscimos. De facto, os índices de preços do aço, areia, betão pronto, cal, pedra britada, madeira, tijolos de argila, tintas, tubagens e cabos eléctricos, quando comparados com os índices do 2º trimestre de 2004, evidenciaram decréscimos distintos que foram desde 0,2% até 7,8%. Em contrapartida, os índices de preços do alumínio, produtos cerâmicos, vidro, artigos sanitários e de higiene e cimentos registaram acréscimos de 0,1% e 2,5%, informa a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. De entre todos os materiais considerados, os cimentos foram o grupo onde se observou o maior acréscimo. Com efeito, o respectivo índice de preços manifestou um aumento de 2,5% em relação ao 2º trimestre de 2004. Por seu turno, o índice de preços do aço foi o que registou, no 3º trimestre de 2004, a diminuição mais acentuada (7,8%) relativamente ao 2º trimestre de 2004. Em relação ao período homólogo de 2003, os índices de preços da maioria dos materiais de construção manifestaram aumentos, dos quais se salientam os cabos eléctricos que registaram o acréscimo mais elevado, 38,3%, e a pedra britada que apresentou o decréscimo mais acentuado, 2,4%, de preços ambos em relação ao período homólogo de 2003.
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Em 2003 o número de estabelecimentos do comércio por grosso e a retalho, de arrendatários dos mercados municipais e de vendedores na rua com lugar fixo foi de 10.062. O número de trabalhadores ao serviço foi de 27.071. As receitas totais e as despesas totais foram de 16.793 e 15.831 milhões de Patacas, respectivamente, representando subidas de 14% e 12% em relação a 2002, informam os Serviços de Estatística e Censos. O número de estabelecimentos em actividade do comércio por grosso e a retalho foi de 7.863, observou-se uma subida de 1.030 estabelecimentos face a 2002. Destes estabelecimentos, 4.769 pertencem ao comércio a retalho. No fim de 2003, o número de trabalhadores ao serviço foi de 23.328, ou seja, +12% que em relação a 2002, daqueles 15.094 eram trabalhadores remunerados. As receitas dos estabelecimentos do comércio por grosso e a retalho atingiram 15.931 milhões de Patacas, equivalentes a um aumento de 14% relativamente a 2002, que se deveram ao impacto do surto da Síndroma Respiratória Aguda (SRA) nas regiões vizinhas ocorrido no 2º trimestre de 2003 e ao impulso da política de vistos individuais na China Continental. Os estabelecimentos de comércio por grosso registaram as maiores receitas, com 8.498 milhões de Patacas, seguindo-se-lhe os estabelecimentos do comércio a retalho, com 5.717 milhões de Patacas e os do comércio de veículos automóveis e de seus combustíveis (1.717 milhões de Patacas). As despesas dos estabelecimentos em actividade do comércio por grosso e a retalho foram de 15.098 milhões de Patacas, verificou-se um aumento de 12% relativamente a 2002. Das quais, 12.411 milhões de Patacas pertencem a compras de mercadorias para venda e comissões pagas, 1.419 milhões de Patacas a despesas de exploração e 1.094 milhões de Patacas a despesas com o pessoal. A freguesia com maior concentração de estabelecimentos comerciais é a de Santo António, com 2.384, ou seja, 30% do total. Os estabelecimentos da freguesia da Sé alcançaram as receitas mais elevadas, com 5.735 milhões de Patacas. No que concerne ao valor acrescentado bruto dos estabelecimentos do comércio por grosso e a retalho, o valor apurado, 2.366 milhões de Patacas, aumentou 16% relativamente ao de 2002, enquanto que a formação bruta de capital fixo, registou 231 milhões de Patacas, representando um acréscimo de 39%. Quanto aos arrendatários dos mercados municipais e vendedores na rua com lugar fixo, 2.199 estiveram em actividade em 2003, o que representa uma diminuição de 44 unidades face a 2002. Do total, 792 eram arrendatários dos mercados municipais e os restantes 1.407 vendedores na rua com lugar fixo. Até ao fim de 2003, o número de trabalhadores ao serviço foi de 3.743, ou seja, -3% em relação a 2002. As receitas totais atingiram 861 milhões de Patacas, representando uma subida de 9% relativamente a 2002. As despesas totais atingiram 733 milhões de Patacas, sendo as compras de mercadorias para venda de 643 milhões de Patacas e as despesas de exploração de 62,11 milhões de Patacas.
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Chefe do Executivo, Edmund Ho, afirmou esta tarde (26 de Outubro), durante a cerimónia de abertura do Ano Judicial 2004-2005, que um bom sistema jurídico, em conjugação com um sistema judiciário de elevada eficiência e de boa qualidade é o pilar do desenvolvimento estável da sociedade, como também o garante fundamental dos direitos, liberdades e bens dos cidadãos. Edmund Ho referiu, ao discursar na cerimónia que decorreu no Centro Cultural, que desde o estabelecimento da Região Administrativa Especial, Macau tem vivido um período de estabilidade social e de desenvolvimento sustentado da sua economia. Adiantando que durante este período, os Tribunais e o Ministério Público exerceram com independência as suas funções jurisdicionais consagradas pela lei, dando prioridade à resolução dos diversos processos criminais. “Esta postura contribuiu para a formação de um ambiente de segurança e de tranquilidade no seio da população, assim como, para a criação de condições harmoniosas favoráveis para o desenvolvimento sócio-económico”, acrescentou. Elogiou os orgãos judiciários da RAEM, dirigidos pelo presidente do Tribunal da Última Instância e pelo procurador do Ministério Público, que nestes mais de quatro anos, em rigorosa observância do princípio de “um País, dois sistemas” e exercendo os poderes consagrados pela Lei Básica, garantiram o funcionamento com eficácia do sistema judiciário da RAEM, a contínua elevação da eficiência e da qualidade da Justiça, e a defesa e afirmação do princípio da independência dos Tribunais. “A criação e o funcionamento com sucesso dos sistemas de administração judiciária constituem bases fundamentais para o aperfeiçoamento e a reforma do sistema judiciário no futuro”, sublinhou. Edmund Ho frisou que um bom sistema jurídico, em conjugação com um sistema judiciário de elevada eficiência e de boa qualidade, constitui, tanto no passado como no futuro, não só o pilar do desenvolvimento estável da sociedade, como também o garante fundamental dos direitos, liberdades e bens dos cidadãos. Acrescentando que por isso, espera-se que todos os profissionais dos sectores judicial e forense, continuem a trabalhar com alto sentido de responsabilidade, espírito de dedicação e de bem servir, sempre pautados por exigentes padrões deontológicos. Pois, só assim é que se podem ultrapassar as dificuldades e obstáculos existentes, aperfeiçoar constantemente o funcionamento da Justiça e prestar à comunidade serviços de boa qualidade. Na mesma ocasião, sublinhou que o sistema judiciário da RAEM ainda é muito jovem. Explicando que por razões históricas, o ensino e os estudos doutrinários em língua Chinesa do Direito em Macau deram os seus primeiros passos tardiamente; “a estrutura dos magistrados, funcionários de justiça e profissionais forenses ainda não corresponde às necessidades emergidas com o desenvolvimento da sociedade. Com vista a assegurar o funcionamento normal e eficiente dos órgãos judiciais e manter o rigor e a correcção da linguagem jurídica, o sistema judiciário de Macau optou pela introdução gradual de medidas no tocante à língua utilizada nos Tribunais, alterando a realidade existente”, adiantou. Entretanto, afirmou que, também se espera que todos os sectores, incluíndo os sectores académico e forense, prestem, activamente, apoio aos órgãos judiciais, no sentido de promover a generalização do uso da língua chinesa nos Tribunais. E espera que todos os magistrados, sem prejuízo da manutenção da qualidade e eficácia judiciais, envidem esforços e adoptem medidas com vista ao aprofundamento do uso da língua Chinesa na Justiça, de modo a que ela conheça um uso mais alargado. Revelou que à semelhança do passado, o Governo da RAEM irá continuar a apoiar com todo o empenho os trabalhos dos órgãos judiciais, mantendo sempre o espírito de respeito ao poder judiciário e ao princípio de governação em conformidade com a lei. E que, em articulação com o órgão legislativo, serão investidos mais esforços para o contínuo aperfeiçoamento do sistema jurídico da RAEM, no sentido de garantir melhores meios jurídicos aos orgãos judiciais no cumprimento das suas responsabilidades. Por sua vez, Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância, ao discursar nesta mesma ocasião começou por dizer que o trabalho de julgamento dos tribunais das diversas instâncias atende basicamente às exigências do desenvolvimento da sociedade. Afirmou ter sido registado progresso do uso da língua chinesa nos órgãos judiciais, estabelecido um sistema eficaz de gestão dos magistrados e oficiais de justiça, como ainda foi criado também um sistema eficaz e oportuno de apoio administrativo e financeiro aos tribunais. Acrescentou que um sistema de funcionamento judicial, dotado de qualidade e eficácia, que encarne a justiça, não só constitui uma efectiva protecção dos legítimos direitos e interesses dos cidadãos, mas também a base da estabilidade social e do estável e ordenado desenvolvimento da economia e da cultura, além de um importante elemento do bom ambiente para o investimento. “Por essa razão, no futuro, a efectiva solução dos problemas existentes no funcionamento judicial, a ulterior elevação da qualidade e da eficácia de nossos órgãos judiciais, assim como a positiva resposta à esperança depositada em nós pelos cidadãos e investidores de fora, constituem importantes temas iminentes por resolver”, concluiu. Acredita que as reformas judiciais e medidas a entrar em funcionamento em princípios do próximo ano, elevarão grandemente a eficácia e a qualidade do funcionamento dos órgãos judiciais, solucionando eficazmente as questões existentes. Entretanto, Ho Chio Meng, procurador do Ministério Público disse que o último objectivo da acção penal é o procedimento criminal e salvaguarda dos direitos humanos. E que, assim sendo, no tratamento dos processos penais no ano passado, o Ministério Público deu grande importância ao assegurar o trabalho em diferentes fases da acção penal, incluindo a autuação, investigação, acusação, promoção dos procedimentos e execução das penas, no sentido de garantir que todo esse trabalho fosse efectuado conforme a lei, sem interferência de quaisquer outros factores. Acrescentou que o Ministério Público tomou a iniciativa em ouvir as opiniões e solicitações jurídicas por forma a acelerar o tratamento dos processos civis e administrativos em que contaram com a intervenção do Ministério Público, bem como assegurar a estabilidade e harmonia da sociedade. Referiu ainda ter sido promovida uma nova medida, o sistema de cartões para ajudar os interessados a acompanharem o mais rápido possível a actualidade dos processos. Adiantando que a mesma permitiu aos interessados conhecerem melhor os seus direitos e interesses no procedimento e acelerar toda a tramitação processual. Como ainda o acelerou a concretização do uso da língua chinesa na acção judicial. Ho Chio Meng fez questão de revelar as prioridades do trabalho do Ministério Público, nomeadamente, estudar as formas de melhoramento e actualização do regime processual; implementar novas políticas de combate à criminalidade e defesa da segurança pública e estabilidade social; avançar com os tempos e proporcionar um serviço judicial de melhor qualidade à população é preciso reforçar a gestão e formação do pessoal. Ao discursar na mesma ocasião, Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau, fez um balanço do ano judiciário transacto e avaliou o estado da Justiça na RAEM. Sublinhou que a qualidade das decisões e a elevada taxa de resolução ao nível dos Tribunais de Segunda e Última Instância constituem garantia de um sistema judicial prestigiado e digno de confiança, mas alertou que não foi no ano transacto que se resolveram os problemas ao nível do Tribunal Judicial de Base. A sessão solene de abertura do Ano Judiciário 2004-2005 foi presidida por: Chefe do Executivo, Edmund Ho, presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou, presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, procurador do Ministério Público, Ho Chio Meng, presidente da Comissão Independente para a Indigitação dos Juízes, Lau Cheok Va e ainda o presidente da Associação de Advogados de Macau, Jorge Neto Valente.
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O Índice de Preços no Consumidor (Geral) registou, em Setembro de 2004, um aumento de 0,67%, pelo sexto mês consecutivo, em relação a Agosto de 2004, atingindo o nível de 95,22, informam os Serviços de Estatística e Censos. A variação do índice médio dos 12 meses terminados no mês de referência, em relação aos 12 meses imediatamente anteriores, registou uma subida de 0,01%, sendo este o primeiro aumento desde 1999. Isto significa que a deflação que durou mais de cinco anos terminou. Em relação aos índices do mês de Agosto, os aumentos mais significativos de preços registados ocorreram nas secções Ensino e lazer (+1,94%), Vestuário e calçado (+1,59%) e Produtos alimentares e bebidas (+1,38%), em consequência dos acréscimos nos preços das propinas das escolas observados no início do novo ano lectivo, do vestuário e calçado para homem, dos legumes frescos e das frutas frescas. Em contrapartida, nas secções Transportes e comunicações (-0,70%) e Outros bens e serviços (-0,38%) registaram-se os decréscimos mais significativos de preços, resultantes da quebra de preços dos bilhetes de avião e das viagens turísticas após a estação alta das férias do Verão. Quando comparado com o mês homólogo do ano de 2003, o índice apresentou uma subida significativa de 2,12%. Durante os primeiros três trimestres do corrente ano, o IPC(Geral) registou uma subida de 0,48%, tomando como termo de comparação o idêntico período de 2003. No que respeita ao IPC(A) e ao IPC(B), as variações foram de +0,94% e +0,64%, respectivamente, quando comparados com os de Agosto do corrente ano. O IPC(A) reflecte a evolução dos preços de consumo para 54% das famílias residentes cuja despesa média mensal está compreendida entre 3.000 e 9.999 Patacas, e, o IPC(B) representa o mesmo indicador para 26% das famílias residentes cuja despesa varia entre 10.000 e 19.999 Patacas.
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O《Seminário sobre Direito Internacional 2004》que se realiza durante 5 dias no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, de hoje (dia 26) a 1 de Novembro, é uma actividade incluida na cooperação entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da RPC e o Governo da RAEM. O Seminário conta com a participação de chefias e especialistas do Ministério dos Negócios Estrangeiros. No primeiro dia, o Seminário será leccionado pelo Dr. Gao Feng, Subdirector-Geral do Departamento de Tratados e Leis do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e será subordinado ao tema “Assuntos Diplomáticos da RPC e Direito Internacional”. Em conformidade com o acordo de colaboração entre a Senhora Secretária para a Administração e Justiça da RAEM e o Departamento de Tratados e Leis do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) de Setembro do ano passado, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária iniciou em Novembro do ano passado projectos de acções formativas destinados a jurista da RAEM, tendo então organizado o primeiro Seminário sobre Direito Internacional. Este ano o Centro reforçou a formação na área do Direito Internacional e organizou em Agosto, conjuntamente com o Departamento de Tratados e Leis do MNE, o 《Curso Aprofundado na Área de Direito Internacional》. Contou com a participação de 15 juristas da Administração Pública da RAEM que trabalham na área do Direito Internacional, tendo o mesmo decorrido em Pequim, no Centro de Formação Tongzhou do MNE, tendo consistido num mês de formação teórica e prática sobre Direito Internacional. A organização do 《Seminário sobre Direito Internacional 2004》graças ao apoio do Departamento de Tratados e Leis do MNE e do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da RPC na RAEM, tendo por objectivo promover os conhecimentos dos funcionários públicos da RAEM no âmbito do Direito Internacional, essencialmente no âmbito da política diplomática da RPC, da participação da RPC em tratados e organizações internacionais, e outros assuntos ligados aos assuntos externos da RPC e da RAEM. O Governo promove o reforço da formação de pessoal da área jurídica da RAEM, tendo em vista corresponder a necessidades de desenvolvimento social de Macau. Como principal Serviço no âmbito da formação jurídica na RAEM, e usando da faculdade conferida pela lei, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária proporciona, assim, aos funcionários públicos da RAEM, oportunidades para continuarem a aprender, aperfeiçoar e consolidar os conhecimentos jurídicos e elevar a capacidade profissional, através da organização de diversos cursos de formação jurídica, seminários e conferências, com o objectivo de concretizar os projectos enunciados nas Linhas de Acção Governativa, nomeadamente a formação do pessoal da área jurídica e com participação nos trabalhos integrados no aperfeiçoamento e reforma do ordenamento jurídico na RAEM. Este 《Seminário sobre Direito Internacional 2004》conta com 70 participantes, provenientes de diferentes Serviços Públicos da RAEM, nomeadamente pessoal licenciado em direito, dirigentes, chefias e técnicos superiores de outras áreas. O Seminário abordará, designadamente, temas relacionados com “Tratados Internacionais e Implementação dos Tratados na RPC”, “Questões relacionadas com os Tratados aplicáveis em Macau”, “Organização Mundial do Comércio e suas questões jurídicas” e “Convenção sobre Direitos Humanos e Convenção da Organização Internacional do Trabalho e a sua aplicação”.
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A Direcção dos Serviços de Economia da RAEM, a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual da R. P. China e o Departamento da Propriedade Intelectual da RAEHK vão organizar o《Simpósio sobre Propriedade Intelectual entre o Continente Chinês, RAEHK e RAEM 2004》na Sala de Banquetes da Torre de Macau, Centro de Convenções e Entretenimento, 3.º andar, nos dias 28 e 29 de Outubro de 2004 (Quinta-Feira e Sexta-Feira). A partir do ano de 2000, este simpósio é organizado, alternadamente, pelas três entidades acima mencionadas. O simpósio é anual, estando este ano na sua quinta edição. Com um maior estreitamento do intercâmbio de informações entre o Continente Chinês, RAEHK e RAEM, e com a tendência para a harmonização económica regional, existem condições para criar um vasto espaço de maior desenvolvimento na cooperação entre a China, Hong Kong e Macau no âmbito da propriedade intelectual. Em linha com o que sucede na área económica, o conteúdo deste simpósio continua a estudar, além dos temas especiais dos desenvolvimentos mais recentes na área da propriedade intelectual no Continente Chinês, na RAEHK e na RAEM e da protecção judicial da propriedade intelectual, adicionam-se igualmente dois temas especiais da protecção da propriedade intelectual no âmbito das oportunidades oferecidas pelo CEPA e da protecção da propriedade intelectual no sector de serviços. Na altura, os especialistas judiciais, eruditos e empresários provenientes do Continente Chinês, da RAEHK e da RAEM que se dedicam ao estudo da situação dos desenvolvimentos da propriedade intelectual, serão convidados para oradores do simpósio com o fim de apresentar valiosas opiniões sobre a promoção do desenvolvimento da propriedade intelectual no Continente Chinês, na RAEHK e na RAEM. O simpósio será realizado em Mandarim e em Inglês com tradução simultânea.
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O “Fórum sobre a Cooperação Económica entre Guangdong, Macau e Portugal de 2004”, foi organizado conjuntamente em Lisboa, pela 1a vez pelos Governos da Província de Guangdong e da RAEM, onde o Sr. Secretário para a Economia e Finanças, Dr. Francis Tam fez uma intervenção para debruçar sobre o desenvolvimento económico e o ambiente de investimento em Macau, Guangdong e na região do Delta do Rio das Pérolas. Estiveram presentes neste Fórum, 22 empresários da RAEM, que compõem a delegação de Macau, e mais de duas dezenas de investidores da província de Guangdong, que tiveram oportunidades de estabelecerem trocas de ideias e contactos com o mundo empresarial de Portugal. O Fórum teve bastante sucesso em Lisboa, onde estiveram inscritos cerca 300 participantes, dos quais 250 empresários portugueses são representantes dos mais diversos sectores de actividade, a fim de ouvirem o Secretário para a Economia e Finanças, Dr. Francis Tam e o Governador da Província de Guangdong. Durante o seminário, o Secretário para a Economia e Finanças, Dr. Francis Tam divulgou sobre a recente evolução económica de Macau, particularmente as oportunidades de negócios para esta região através do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas entreo Continente Chinês e Macau (CEPA), de modo a criar condições para os produtos de Macau penetrarem no Mercado português, privilegiando a promoção de Macau como plataforma para a Cooperação Económica entre a China e os Países de Língua Portuguesa, tendo por fim debruçado sobre as potencialidades económicas do Grande Delta do Rio das Pérolas, destacando o facto da localização privilegiada da província de Guangdong e o grau de reforma e abertura contribuíram para se tornar num ambiente de investimento favorável, com o incremento de poder de atracção de investimento estrangeiro. Salientou ainda que desde os anos oitento do Século XX, a província de Guangdong, Hong Kong e Macau mantêm uma cooperação que se traduz na complementariedade das vantagens que cada uma oferece, a fim de obter benefícios mútuos, o qual contribuiu para se tornar esses três territories num polo de crescimento económico bastante activo e competitivo da região em que se encontram inseridos. Por sua vez, através da intervenção do Governador da Província de Guangdong explicou os medidas que se possibilitaram a esta província se tornar num das economias de grande desenvolvimento no Mundo Inteiro durante as últimas décadas. Anunciou ainda que desde 1979 a 2003, o PIB de Guangdong apresentou uma velocidade de crescimento médio anual de 13,4% sendo mais elevada do que a taxa de crescimento anual mundia em 10 ponto percentuais e do que a taxa de crescimento annual da China em 4%. Em 2003, o PIB alcançou 1.362.600 milhões de yuanes. O Governador da Província de Guangdong tem como objectivo duplicar o PIB per capita nesta região entre 2000 e 1010 ultrapassando os 3450 dólares e em 2010 a 2020, alcançando os 7.000 dólares. Acrescentou ainda que a província de Guangdong possui uma economia próspera e favorável, sendo a actual região da China economicamente activa e desenvolvida em termos de comércio externo e mais forte em poder de atracção de investimento. Durante o Fórum foram ainda realizadas Bolsas de Contacto que visa o intercâmbio e o aumento das trocas comerciais entre a RAEM e Portugal. O referido Fórum foi considerado o primeiro evento de grande escala no estrangeiro, que coincidiu com o 25o aniversário da implementação de relações diplomáticas entre a China e Portugal. -- Discurso do Governador da Província de Guangdong, Huang Huahua -- Discurso do SEF, Francis Tam -- Delegação Empresarial de Macau no “Fórum sobre a Cooperação Económica entre Guangdong, Macau e Portugal de 2004”
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